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Processo nº 1024338-05.2024.8.26.0576

ID: 328508144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024338-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024338-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marta de Souza Santos - Vistos. Fl. 95: a parte autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária e desp… Processo 1024338-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marta de Souza Santos - Vistos. Fl. 95: a parte autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária e despesas com citação, mesmo após intimação, através do DJE, na pessoa de seu advogado(a). Despicienda a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o seu ulterior arquivamento, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, o pagamento das custas e despesas processuais iniciais necessário à distribuição da demanda. Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, movido por Marta de Souza Santos, em face de Telefonica Brasil S.A., com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, determinando o seu ulterior arquivamento. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Diante do não pagamento das custas, nos termos do Provimento CSM n.º 2.788/25, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para providenciar o recolhimento de 5 UFESP's, sob pena de extração de certidão para inclusão na Dívida Ativa do Estado (artigo 1.098 das NCGJ). Na inércia, não recolhidas as custas e certificado a respeito nos autos, extraia-se a competente certidão. Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1518068-05.2024.8.26.0576

ID: 310031009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1518068-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. DE S.

Intimação

Processo 1518068-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - B.S.S. - réu revel - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JUL… Processo 1518068-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - B.S.S. - réu revel - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) fixar a moradia base da criança L. dos S. V. J. , nascida em 25 de novembro de 2014 , junto ao genitor e estipulo o tempo de convívio materno de acordo com a fundamentação desta sentença; b) exonerar o autor L. dos S. V. da obrigação alimentar em pecúnia em relação ao filho L. dos S. V. J. c) condenar a requerida B. S. de S., a partir da citação, a pagar a L. dos S. V. J. alimentos, nos casos de trabalho informal, autônomo ou desemprego, a quantia mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos, mediante depósito em conta bancária do representante legal ou, no caso de trabalho com vínculo empregatício, o correspondente a 30% de sua remuneração líquida, obtida com a exclusão dos descontos obrigatórios, como FGTS, imposto de renda retido na fonte e da previdência social pública, de forma a incidir sobre as verbas remuneratórias, como as horas extras, adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, décimo terceiro salário e verbas rescisórias remuneratórias, não incidindo sobre a participação nos lucros e verbas indenizatórias, como FGTS e multa sobre ele incidente, conversão das férias em pecúnia, diárias, ajudas de custo. Os valores ora fixados retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade") e da Súmula 6 do E. TJSP (Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade). Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos , do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, atualizado, desde o ajuizamento da demanda. Não há despesas processuais ou custas a serem reembolsadas, já que os autores são beneficiários da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C.

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Sérgio Luis Mastrocola Centurion x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 292360665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034232-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIS MASTROCOLA CENTURION

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034232-05.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sérgio Luis Mastrocola Centurion - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às… Processo 1034232-05.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sérgio Luis Mastrocola Centurion - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Sabrina Pama Castanho x Impper Vendas E Nogociações Imobiliárias Ltda

ID: 294327880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024726-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA PAMA CASTANHO

Polo Passivo:

IMPPER VENDAS E NOGOCIAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA

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LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO

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Processo 1024726-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sabrina Pama Castanho - Impper Vendas e Nogociações Imobiliárias Ltda - Vistos. (1) Designo audiência de I… Processo 1024726-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sabrina Pama Castanho - Impper Vendas e Nogociações Imobiliárias Ltda - Vistos. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 14:30h, Sala 222 - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o início da audiência, sob pena de extinção se autora ou revelia, se ré. (2) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Em se havendo parte desacompanhada de causídico, intimem-na mediante carta. Observe-se. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). (3) Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. (4) Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição. (5) Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. (6) Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (8) Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP), LUÍS FERNANDO NASCIMENTO RIBEIRO (OAB 355173/SP)

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Jacir Dos Santos x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 280461311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018809-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SIDNEI PAULO NARDINI

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Sidnei Paulo Nardini (OAB 264627/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1018809-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Co… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Sidnei Paulo Nardini (OAB 264627/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1018809-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacir dos Santos - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Maria Cicera Matias Da Silva x Zr3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 323640316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024144-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ZR3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024144-05.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cicera Matias da Silva - Zr3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Com fundament… Processo 1024144-05.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Cicera Matias da Silva - Zr3 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP), VAGNER PELLEGRINI (OAB 198012/SP)

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E. S. L. De S. x R. L. De S.

ID: 328690164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010688-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. S. L. DE S.

Polo Passivo:

R. L. DE S.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA

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JUCILENE VINHA DE SOUZA

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GUSTAVO ANDRIOTI PINTO

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Processo 0010688-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1039058-11.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - E.S.L.S. - R.L.S. - Vistos. Argumenta a exequente que o executado … Processo 0010688-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1039058-11.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - E.S.L.S. - R.L.S. - Vistos. Argumenta a exequente que o executado vem se furtando da obrigação alimentar, com pagamentos a menor que o devido. Alega ainda que a empresa empregadora do alimentante tem fraudado os pagamentos e os holerites, de modo a dificultar os pagamentos de forma correta. Pois bem, de acordo com os documentos até então juntados, não se vislumbra a ocorrência de erros nos descontos. Isso porque os descontos recaem sobre os vencimentos liquidos. Com isso os descontos obrigatórios não entram na base de cálculo. De outro lado, são relevantes as afirmações de recebimento de forma indireta, de modo que defiro e determino: Consulta Sisbajud, para a vinda dos extratos do executado do período de 01/01/2025 a 01/07/2025. Consulta Infojud para a vinda das declarações de renda de 2025 e 2024. Determino ainda que o executado traga a cópia da carteira de trabalho, completa e atualizada, bem como os ultimos 6 holerites, no prazo de 15 dias. Oficie-se à empresa RC LOCAÇÕES GUINDASTES, solicitando as providências para que remetam a esse juízo: Cópia dos 6 últimos holerites de pagamento do salário do executado, Comprovantes de pagamento, que demonstrem os depósitos na conta bancária do executado, Descrição da função, jornada de trabalho e local de prestação de serviços do Executado, Declaração assinada sob as penas do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), com ciência de que qualquer omissão ou informação falsa poderá ser comunicada ao Ministério Público para responsabilização penal. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto a(o) destinatário (por qualquer meio idôneo de comunicação), no prazo de 05 dias, com posterior comprovação nestes autos, sob pena de perda da prova reclamada. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Com a vinda dos documentos, vista às partes e ao MP. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANDRIOTI PINTO (OAB 268062/SP), NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 459216/SP), JUCILENE VINHA DE SOUZA (OAB 418224/SP)

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Zilda De Almeida Oliveira x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 308475440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006199-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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ENRICO ZERATI TRINCA

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 1006199-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda de Almeida Oliveira - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Ciência do… Processo 1006199-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda de Almeida Oliveira - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10, bem como do valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: ENRICO ZERATI TRINCA (OAB 459183/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP)

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Odemar Dias Da Silva x Adyen Do Brasil Ltda. e outros

ID: 295521376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014638-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODEMAR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL LTDA. ULTRAFARMA SAúDE EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014638-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014638-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Odemar Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Adyen do Brasil Ltda. - Apelado: Ultrafarma Saúde Eireli - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE RECLAMA PREJUÍZO MORAL ANTE A FRUSTRAÇÃO DE SUA EXPECTATIVA PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E DA RETENÇÃO DO PREÇO PAGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO À CORRÉ AYDEN, E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ ULTRAFARMA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO NO CASO VERTENTE. DISSABOR QUE SUPEROU EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR VERSAR O CASO RELAÇÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA CORRÉ ULTRAFARMA, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO DEMANDANTE, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - 5º andar

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Processo nº 1047909-05.2024.8.26.0576

ID: 311447696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047909-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIL APARECIDO NARDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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Processo 1047909-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gil Aparecido Nardelli - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão mono… Processo 1047909-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gil Aparecido Nardelli - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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