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Processo nº 1064020-80.2024.8.26.0506

ID: 278111024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064020-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA SILVA SCHMIDT KULNISKI

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ADV: Carla Cristina Silva Schmidt Kulniski (OAB 408980/SP) Processo 1064020-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmara Silva Oliveira - Vistos. Comprovado que a parte autora não au… ADV: Carla Cristina Silva Schmidt Kulniski (OAB 408980/SP) Processo 1064020-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmara Silva Oliveira - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1064020-80.2024.8.26.0506

ID: 278993633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064020-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA SILVA SCHMIDT KULNISKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Silva Schmidt Kulniski (OAB 408980/SP) Processo 1064020-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmara Silva Oliveira - Vistos. Comprovado que a parte autora não au… ADV: Carla Cristina Silva Schmidt Kulniski (OAB 408980/SP) Processo 1064020-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmara Silva Oliveira - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1060140-80.2024.8.26.0506

ID: 310088587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060140-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON GABRIEL SILVEIRA TARDELLI LARISSA CáSSIA CARIOLANO DA SILVA LUCAS DE SOUZA ALVES VICTOR HUGO TOCCHINI MACHADO RODRIGUES VITOR GABRIEL FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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Processo 1060140-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Alisson Gabriel Silveira Tardelli - - Larissa Cássia Cariolano da Silva - … Processo 1060140-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Alisson Gabriel Silveira Tardelli - - Larissa Cássia Cariolano da Silva - - Lucas de Souza Alves - - Victor Hugo Tocchini Machado Rodrigues - - Vitor Gabriel Franca Pereira - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, mantendo a antecipação da tutela concedida a fls. 28/29, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados nos vencimentos dos requerentes em favor da Cruz Azul de São Paulo e para que a requerida se abstenha, de promover referidos descontos, sob pena de multa de R$200,00 por desconto indevido, nos termos dos artigos 297 e 536, § 1º, ambos do CPC/2015. Em consequência, Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

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Processo nº 1050440-80.2024.8.26.0506

ID: 310093216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050440-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO CESAR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

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Processo 1050440-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lazaro Cesar Fernandes - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingu… Processo 1050440-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lazaro Cesar Fernandes - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental, perfazendo o período de 01/03/2013 a 23/01/2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)

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J. C. Da S. x A. De S.

ID: 291159360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1064602-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

A. DE S.

Intimação

Advogados:

SALATHIEL LAMÊDA RABÊLLO DE OLIVEIRA

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MARCELO SIMI GARIBA SILVA

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JANETE RIBEIRO PERES

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Processo 1064602-80.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S. - A.S. - Vistos. 1. Indefiro a suspensão do processo. O prosseguimento da presente ação não depende do desfecho da ação… Processo 1064602-80.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.S. - A.S. - Vistos. 1. Indefiro a suspensão do processo. O prosseguimento da presente ação não depende do desfecho da ação de interdição em face da requerida que, apesar de submetida à curatela provisória, está regularmente representada por sua curadora. 2. Não há nos autos qualquer elemento a indicar falta de higidez mental da parte autora. Logo, não cabe ao Juízo determinar a realização de perícia psiquiátrica para avaliar sua capacidade civil e discernimento para a presente pretensão. 3. Parcela do litígio comporta julgamento antecipado, conforme postulado pela parte autora. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao art. 226, § 6º, da Carta Política, o divórcio passou a constituir direito potestativo dos cônjuges, restando abolido o único requisito, de ordem física e temporal, anteriormente necessário à decretação do divórcio direto, qual seja, a prévia separação de fato do casal por mais de dois anos. O único fundamento para a dissolução do vínculo conjugal passou a ser o fim do afeto, aliado à vontade do marido ou da mulher, não se exigindo mais causa específica alguma ou tempo mínimo de separação de fato para deferimento do pedido. Assim, não mais pretendendo a parte requerente a manutenção do liame conjugal, mister sua dissolução e a decretação do divórcio. Com a regular formação da relação jurídica processual e observado o devido processo legal, não há qualquer fundamentação fática ou jurídica que possa obstar o pedido. Isso posto, pelos fundamentos até aqui expostos, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO DO CASAL, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 356, inciso II, combinado com art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá com relação aos pedidos ainda controvertidos. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão que resolve parcialmente o mérito, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor de ambas as partes. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) pesquisa ONR para averiguar a existência de imóveis em nome de ambas as partes; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade de ambas as partes; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal por ambas as partes nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 6. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. e prov. - ADV: JANETE RIBEIRO PERES (OAB 171465/SP), MARCELO SIMI GARIBA SILVA (OAB 288344/SP), SALATHIEL LAMÊDA RABÊLLO DE OLIVEIRA (OAB 350013/SP)

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Maister Henrique Lobato De Morais x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 310108530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022019-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAISTER HENRIQUE LOBATO DE MORAIS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

GISELDA FREIRIA PRESOTTO

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FLAVIO SILVA PIMENTA

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Processo 1022019-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maister Henrique Lobato de Morais - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e outros - Em face do … Processo 1022019-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maister Henrique Lobato de Morais - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e outros - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à requerida Universidade de São Paulo e, no mais, PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o requerido efetue o pagamento deauxílio-moradiaà parte autora durante o período do programa de residência médica, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio, com o pagamento das parcelas vencidas devidas no período entre 01/03/2022 a 28/02/2023, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP), GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB 161603/SP)

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Processo nº 1504788-80.2024.8.26.0506

ID: 291123738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504788-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. D. N.

Intimação

Advogados:

GABRIELA BORGES

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Processo 1504788-80.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1505601-10.2024.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.D.D.N. - Fls. 247/248 e 284: anote-se… Processo 1504788-80.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1505601-10.2024.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.D.D.N. - Fls. 247/248 e 284: anote-se a renúncia da d. advogada, providenciando-se sua exclusão do cadastro de partes e representantes, após a publicação desta decisão. A vítima registrou novas ocorrências policiais, a ultima delas (fls. 262/265) narrando suposto crime de calúnia. Alega que o averiguado teria falsamente prestado a informação à autoridade policial de que ela, a vítima, "estaria de posse de uma arma de fogo que pertence a ele, ou que eu teria sumido com a referida arma.". Respeitado entendimento diverso, e sem olvidar do sentimento aflitivo da vítima, entendo não ser o caso de decretar a medida extrema de prisão do averiguado, por não vislumbrar elementos suficientes nos autos, ao menos neste momento, sem prejuízo de que os fatos sejam melhor apurados no bojo do inquérito policial que já foi instaurado, autos nº 1503821-98.2025.8.26.0506. Considerando, todavia, que as medidas protetivas anteriormente fixadas não se demonstram suficientes para garantia da integridade da vítima, pois esta aduz que o averiguado as vem descumprindo reiteradamente, PROMOVO A EXTENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE O AVERIGUADO FREQUENTE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS EM CONFLITO COM A LEI MARIA DA PENHA, PROJETO AMARELOS - GERENCIANDO EMOÇÕES, no Núcleo de Justiça Restaurativa desta Comarca (Rua Alice Além Saadi, 950, Nova Ribeirânea, Ribeirão Preto/SP, WhatsApp: 16 99175-3273), participando de 08 (oito) encontros semanais, às segundas-feiras, das 19h as 21h. Deve o averiguado ser CIENTIFICADO que será convocado diretamente pelos responsáveis pelo curso, e ADVERTIDO que o comparecimento e a frequência serão considerados pelo Juízo nas futuras decisões, inclusive no caso de eventual prosseguimento da ação penal, podendo gerar benefícios, como medida de detração, redução da pena por atenuante genérica e, até, conforme o caso, eventual extinção da pena por tê-la como cumprida, dentre outros. O averiguado deverá ser intimado e ADVERTIDO sobre a vigência das medidas protetivas e a obrigatoriedade de comparecer ao grupo reflexivo quando convocado, bem como para respeitar as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento das medidas (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. Havendo filho em comum, é natural que as partes tenham que manter algum tipo de contato, para tais questões. Havendo acordo, ou se não houver, sendo definido judicialmente o regime de conivência na Vara de Família, apesar das medidas protetivas estabelecidas, as partes poderão ter contato, em razão das questões envolvendo o filho, mas o averiguado deverá ser ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições estabelecidas. Sendo advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. Para segurança da vítima, REQUISITE-SE à autoridade competente, para realizar RONDAS PERIÓDICAS nas imediações do logradouro em que reside a vítima, ao menos nos próximos 30 dias, relatando imediatamente quaisquer intercorrências. No mais, aguarde-se o retorno do mandado de intimação expedido às fls. 283, a fim de que reste esclarecida a situação (localização) da arma de fogo, possibilitando que este juízo delibere a respeito de nova diligência para sua busca e apreensão. Com o retorno do mandado, abra-se nova vista (urgente) ao Ministério Público. Intime-se a vítima sobre a adoção das medidas, devendo ser orientada a denunciar eventual novo descumprimento, apresentando as provas, caso as possua, diretamente à autoridade policial (DDM). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: GABRIELA BORGES (OAB 354058/SP)

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B. R. V. A. e outros x D. A. B. A.

ID: 315666175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1062080-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. R. V. A. R. V. A. B.

Polo Passivo:

D. A. B. A.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES PINTO

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HELANE SERPA DO NASCIMENTO

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EDMARD WILTON ARANHA BORGES

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ANA PAULA CALOURO BORGES

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AMANDA APARECIDA VIOLIN

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Processo 1062080-80.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.A.B. - - B.R.V.A. - D.A.B.A. - 1. Concedo também ao réu os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Não há … Processo 1062080-80.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.A.B. - - B.R.V.A. - D.A.B.A. - 1. Concedo também ao réu os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Não há o que modificar no arbitramento dos alimentos provisórios, neste momento. Sobre FGTS não incide alimentos e, de toda maneira, não se determinou que na base de cálculo do valor líquido não se considerasse o desconto também dessa verba (juntamente com o da Previdência Social e de imposto de renda retido na fonte), porque via de regra as empregadoras não incluem essa verba entre aqueles que compõem a remuneração bruta do empregado; e a própria cópia do holerite juntado pelos autores assim evidencia (fls. 229). A variação no valor final da terça parte da renda líquida do réu pode derivar mesmo de horas extraordinárias que ele realize, nem sempre iguais em cada mês, e não se podendo supor, como fizeram os autores, de que o próprio alimentante é que deliberadamente estaria se limitando a deixar de fazer horas extraordinárias, quando a realização desse trabalho depende da exigência ou consentimento da empregadora. Por remuneração mensal líquida, deva ser entendida a que restar ao trabalhador, após os descontos obrigatórios com a Previdência Social e eventual imposto de renda retido na fonte, como já posto inicialmente. O desconto da mensalidade do plano de saúde, do qual a autora e os filhos seriam beneficiários, por ora, fica mantido, dada sua natureza alimentar. Observo, ainda, que a verba alimentar sobre o percentual do salário mínimo se mostra razoável quando o alimentante não possui vinculo formal de trabalho, como ocorreu em decorrência do réu exercer também a função de fotografo autônomo. Feitas tais considerações, mantenho os alimentos provisórios no valor arbitrado inicialmente. Defiro em parte o requerimento dos autores, para se requerer que a Instituição Universitária Moura Lacerda remeta cópias dos holerites do réu, o que permitirá aos alimentandos conferir a exatidão dos descontos e valores que lhe foram pagos; mas isso a partir apenas do mês de dezembro de 2024, quando o réu teria se dado por citado ao juntar procuração nos autos, e tendo em vista que os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula nº. 6 do TJSP). Assim, oficie-se tal empregadora, requisitando-se a remessa de cópias dos holerites do réu, desde dezembro de 2014. 4. Seguindo a ação rito especial da Lei nº 5.478/68, designo audiência de conciliação e instrução para o próximo dia 13/08, às 15:00 horas. A autora e representante legal dos filhos, bem como o réu deverão se fazer presentes a essa audiência acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, caso tenham interesse nessa espécie de prova (até o número de três, e independentemente do prévio depósito do rol), constando aqui a advertência de que a ausência da parte autora poderá levar à revogação da liminar e ao arquivamento do processo, ao passo que a ausência do réu poderá implicar em confissão. 5. Apesar de ter sido realizado pesquisas na ação de divórcio (sob o nº 1062082-50.2024.8.26.0506, em menor abrangência, defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora na inicial para determinar a realização de pesquisas nos convênios, em relação ao réu: a) "Sisbajud", sobre contas bancárias, requisitando o envio de extrato de movimentação desde dezembro de 2024); e b) "Infojud", requisitando as duas últimas declarações de rendimentos e bens. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP), MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), ANA PAULA CALOURO BORGES (OAB 309441/SP), ANA PAULA CALOURO BORGES (OAB 309441/SP), EDMARD WILTON ARANHA BORGES (OAB 154196/SP), AMANDA APARECIDA VIOLIN (OAB 255046/SP), EDMARD WILTON ARANHA BORGES (OAB 154196/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Alessandra Habenchus Costa

ID: 280587038

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032107-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ALESSANDRA HABENCHUS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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JULIANA GALVAO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032107-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Alessandra Habenchus Costa - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032107-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Alessandra Habenchus Costa - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LICENÇA-GALA, LICENÇA- NOJO, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTA ABONADA. EFETIVO EXERCÍCIO. (1) REJEITADA A ALEGAÇÃO (CONTRARRAZÕES) DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA ANÁLISE DO RECURSO. O RECURSO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (2) PRETENSA CONTAGEM DO PERÍODOS DE LICENÇA-GALA, LICENÇA-NOJO, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTA ABONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOTADAMENTE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO CASO A AUTORA FAÇA JUS À PROMOÇÃO EM RAZÃO DO CÔMPUTO. (3) O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE LICENÇA/FALTA ABONADA CONSIDERA-SE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/12, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76. (4) VEDAÇÃO DE DESCONTOS EM RAZÃO DAS MENCIONADAS LICENÇAS E FALTAS PARA CÔMPUTO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Sala 2100

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Valeo Sistemas Automotivos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 305496883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2181847-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DESPACHO Nº 2181847-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2181847-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Valeo Sistemas Automotivos Ltda. - Requerido: Estado de São Paulo - Interessado: Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária - PETIÇÃO N.º 2181847-27.2025.8.26.0000 COMARCA:SÃO PAULO REQUERENTE:VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA REQUERIDA:COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MMª. Juíza de 1ª Instância: Erika Folhadella Costa Vistos. 1.Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, nos autos do mandado de segurança impetrado por VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA em face do COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, autoridade vinculada à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ação julgada improcedente para denegar a segurança pretendida pela apelante para o fim de determinar se que a autoridade coatora se abstenha de exigir a transferência compulsória dos créditos de ICMS das operações interestaduais relativas a remessas de bens e mercadorias de um de seus estabelecimentos para outro de mesma titularidade, admitindo-se o exercício do direito/faculdade de transferir ou não, no todo ou em parte, os créditos de ICMS das operações interestaduais de remessas de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. 2.Assevera a requerente, em resumo (fls. 01/08), que a exigência de transferência compulsória dos créditos de ICMS se afasta do entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, em que se decidiu que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS. A transferência de créditos nessas situações, portanto, é um direito, e não uma obrigação do contribuinte, de modo a manter a não cumulatividade do ICMS. O Convênio ICMS nº 178/2023 (substituído pelo Convênio ICMS nº 109/2024) e o Decreto nº 68.243/2023 (substituído pelo Decreto nº 69.127/2024) não apenas regulamentaram, mas criaram uma vedação à manutenção do crédito, tornando a transferência obrigatória e contrariando o entendimento do STF na ADC 49. Nesse passo, ressalta que o STF reconheceu que os Estados poderiam legislar, mas a alteração não poderia afrontar princípios constitucionais como a não-cumulatividade, a reserva legal e a segurança jurídica. Invoca precedente do TJSP (autos 1017557-80.2024.8.26.0506, de 29/04/2025). Argumenta que a denegação de segurança, com revogação da liminar anteriormente concedida, lhe resulta em uma carga tributária adicional, sujeitando-a ao risco de apreensão de mercadorias em caso de autuação fiscal, com possibilidade de prejuízo econômico e operacional, razão pela qual requer seja o recurso de apelação recebido com a atribuição do efeito suspensivo, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante-apelante a transferência compulsória dos créditos de ICMS das operações interestaduais relativas a remessas de bens e mercadorias de um de seus estabelecimentos para outro de mesma titularidade, admitindo-se o exercício do seu direito/faculdade de transferir ou não, no todo ou em parte, os créditos. 3.Concedo a medida jurisdicional pleiteada, presentes seus requisitos ensejadores, com fundamento no artigo 1.012, §§3.º e 4.º do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da sentença até o julgamento do recurso de apelação. É de se ter em mente, aqui, a relevância na fundamentação, sendo nesse sentido o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49; e a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação, vez que a apelante pode vir a ser autuada pela autoridade fiscal, com base no Decreto Estadual nº 68.243, de 22/12/2.023. Pondere-se, ademais, que não existe aqui o risco reverso, pois a obrigatoriedade de transferência dos créditos poderá ser restabelecida, se o caso, com efeitos ex tunc. O tema é intrincado pela quantidade de julgados vinculantes que foram editados, mas será, ao final, enfrentado. Assim, a apelação fica recebida no duplo efeito. 4.Exaurido o escopo do presente incidente, certo que os autos terão seu trâmite regular nos autos da apelação interposta, proceda a z. Serventia ao seu arquivamento. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) - 1° andar

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