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Paulo Roberto Pereira Marques x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 278100206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027162-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Tiago Henrique Soares de Oliveira (OAB 439945/SP) Processo 1027162-50.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Pereira Mar… ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Tiago Henrique Soares de Oliveira (OAB 439945/SP) Processo 1027162-50.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Pereira Marques - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida a indenizar o autor a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data, consoante o enunciado da súmula 362 do C. STJ, e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida pela decisão de fls. 52/58. Considerando asucumbênciarecíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mesmo valor devido pelo requerente aos advogados da ré, nos moldes do art. 85, §2º e §14, do CPC. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida para efetuar o recolhimento de 50% no prazo de 05 dias, observando-se o disposto noart.1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto)

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Paulo Roberto Pereira Marques x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 278982801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027162-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Tiago Henrique Soares de Oliveira (OAB 439945/SP) Processo 1027162-50.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Pereira Mar… ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Tiago Henrique Soares de Oliveira (OAB 439945/SP) Processo 1027162-50.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Pereira Marques - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida a indenizar o autor a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data, consoante o enunciado da súmula 362 do C. STJ, e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida pela decisão de fls. 52/58. Considerando asucumbênciarecíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, mesmo valor devido pelo requerente aos advogados da ré, nos moldes do art. 85, §2º e §14, do CPC. Contudo, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida para efetuar o recolhimento de 50% no prazo de 05 dias, observando-se o disposto noart.1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto)

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Processo nº 1064507-50.2024.8.26.0506

ID: 309631513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064507-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOICE VILELA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1064507-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joice Vilela da Costa - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o process… Processo 1064507-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joice Vilela da Costa - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional da autora para o nível 12.1.05 (11.1.05), desde fevereiro de 2020 até a efetiva implementação de cada um, com correção monetária pelo IPCA-E acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021 e a partir daí somente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55,"caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até às 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Ana Paula Marques Barbosa e outros x Ana Maria Scozzafave Schmidt e outros

ID: 296378646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017365-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARQUES BARBOSA MARICéLIA MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

ANA MARIA SCOZZAFAVE SCHMIDT PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LEONARDO DE PAULA TERRA

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JOSUE DIAS PEITL

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Processo 1017365-50.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Marques Barbosa - - Maricélia Marques Barbosa - Ana Maria Scozzafave Schmidt - PORTO SEGURO C… Processo 1017365-50.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Marques Barbosa - - Maricélia Marques Barbosa - Ana Maria Scozzafave Schmidt - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. As partes divergem sobre quem deu causa à colisão entre o veículo da ré e a motocicleta da autora. Não é verídico que a ré tenha admitido no BOPM o não respeito à sinalização de parada obrigatória. Ela afirmou perante os Policiais Militares que "parou devido a sinalização de parada obrigatória existente no local e observou a via" (p. 21). Isso torna possível, ao menos em tese, avaliar a alegação de que a parte autora desenvolvia velocidade incompatível com a via e não utilização de faróis no momento. Eis, portanto, o cenário controvertido, que exige a produção de prova oral, pois os documentos existentes são insuficientes para se chegar a um juízo de certeza sobre os fatos tratados no processo. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada pela Magistrado responsável pela condução do feito, pois esta decisão está sendo proferida por integrante do Núcleo de Apoio Regional de Julgamento, sem acesso à pauta de audiências. Definidos data e horário da solenidade, deverão ser publicados mediante singelo ato ordinatório. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). O ônus da prova seguirá a regra ordinária prevista pelo art. 373, do CPC, cabendo a cada parte demonstrar quem deu verdadeiramente causa à colisão. Defiro a expedição de ofício ao INSS, nos moldes pretendidos a 517/521, anotando-se o prazo de 20 dias para resposta. Acaso demonstrada a culpa da parte ré pelo acidente durante a instrução, será então avaliada a necessidade de produção da prova pericial pretendida pelas partes. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE PAULA TERRA (OAB 399512/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP), JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Estado De São Paulo x Fort Transportes Ltda

ID: 316379923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040977-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FORT TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEITON SILVEIRA DUTRA

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MIRTES LILIA BRASILEIRO FAVERO

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MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040977-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040977-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fort Transportes Ltda - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 PARA CINCO VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, COM CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA APELADA TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA COM FUNDAMENTO NO ART. 13, VI, DA LEI ESTADUAL N. 13.296/08; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES E A INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PODEM IMPEDIR A CONCESSÃO DA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NO ART. 13, VI, DA LEI ESTADUAL N. 13.296/08 É DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO O ATO ADMINISTRATIVO MERAMENTE DECLARATÓRIO.4. NORMAS INFRALEGAIS, COMO A PORTARIA CAT N. 27/2015 E O DECRETO ESTADUAL N. 59.953/13, NÃO PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA NORMA LEGAL, TAMPOUCO IMPOR REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO.5. A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES E A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDEM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO, UMA VEZ COMPROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.6. A EXIGÊNCIA DE DESPACHO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE DÉBITOS COMO CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO, QUANDO CRIADAS POR ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS, EXTRAPOLAM OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E AFRONTAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, III; LEI ESTADUAL N. 13.296/2008, ARTS. 2º, 3º, I E 13, VI E §§ 1º-2º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 11, E 1.007, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO N. 1029587-50.2024.8.26.0506, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 17.02.2025; TJSP, APELAÇÃO N. 1003335-06.2022.8.26.0045, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 24.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1024028-85.2024.8.26.0224, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 29.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - Mirtes Lilia Brasileiro Favero (OAB: 275199/SP) - Cleiton Silveira Dutra (OAB: 225212/SP) - 1º andar

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Processo nº 1035504-50.2024.8.26.0506

ID: 320893863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035504-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA POZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1035504-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ana Maria da Silva Pozan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1035504-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ana Maria da Silva Pozan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre a "Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar, e o "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP), GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP)

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Processo nº 1049472-50.2024.8.26.0506

ID: 326009399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049472-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA DIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1049472-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daisy Aparecida Dias Rocha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1049472-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daisy Aparecida Dias Rocha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) condenar a ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Edmilson Gimenes Nunes x Hotel Mont Blanc Premium e outros

ID: 328466227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030169-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GIMENES NUNES

Polo Passivo:

HOTEL MONT BLANC PREMIUM MICROSET TECNOLOGIA LTDA VVR ESTACIONAMENTOS

Intimação

Advogados:

LUIS RODRIGO RIGO BENZI

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LUCAS SILVEIRA PORTES

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ISAAC FERREIRA TELES

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FABIANO CARVALHO

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ANTONIO EDUARDO LUCCA

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Processo 1030169-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edmilson Gimenes Nunes - Microset Tecnologia Ltda - - Vvr Estacionamentos - - Hotel Mont Blanc Premium -… Processo 1030169-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edmilson Gimenes Nunes - Microset Tecnologia Ltda - - Vvr Estacionamentos - - Hotel Mont Blanc Premium - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 193/201), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 183/188. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: LUIS RODRIGO RIGO BENZI (OAB 263106/SP), ANTONIO EDUARDO LUCCA (OAB 282030/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 162597/SP)

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Paula Andrea De Albuquerque Salles Navarro x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 319593711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030654-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ANDREA DE ALBUQUERQUE SALLES NAVARRO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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CAMILA FERNANDES

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Processo 1030654-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paula Andrea de Albuquerque Salles Navarro - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - US… Processo 1030654-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paula Andrea de Albuquerque Salles Navarro - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - 1 - Trata-se de embargos de declaração em face da sentença de fls. 286/292 apresentados porPAULA ANDREA DE ALBUQUERQUE SALLES NAVARRO (fls. 295/296) eUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP(fls. 297/302). 2 - A embargante PAULA ANDREA DE ALBUQUERQUE SALLES NAVARRO alega que a sentença foi omissa em sua fundamentação, uma vez que não mencionou a ECE nº 49/2020. Devidamente intimada, a embargada USP se manifestou a fls. 318/325. 3 - Por sua vez, alega a embarganteUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USPque que a sentença contém erro de fato e omissão, já que houve erro quanto à data de ingresso da embargada no serviço público, bem como houve omissão na não observação da revogação do art. 6º da EC nº 41/2003, bem como ao fato do legislador limitar a integralidade e a paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 necessariamente com vinculação ao RPPS. Devidamente intimada, a embargadaPaula se manifestou a fls. 326/327. 4 - Conheço dos embargos de declaração de fls. 295/296 e 297/302 porque tempestivos. 5 - Quanto às alegações da embargantePAULA ANDREA DE ALBUQUERQUE SALLES NAVARRO, verifica-se que essas procedem, visto que, realmente,houve omissão da sentença quanto à menção à ECE nº 49/2020. Assim, retifico a sentença para que sejam alterados o antepenúltimo parágrafo da fundamentaçãoe o primeiro parágrafo do dispositivo, a serem redigidos da seguinte forma: "[...] Dessa forma, o regramento previsto na EC nº 41/03 se aplica à requerente, devendo ser anulado o Parecer PG.P nº 37181/2021 no tocante ao ingresso no serviço público, bem como devem ser aplicados os regramentos da ECE nº 49/2020 à requerente, de modo que eventual aposentadoria com integralidade e paridade dependerá do preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Parecer PG.P nº 37181/2021 no tocante ao ingresso no serviço público, bem como para reconhecer a data de 11/09/2000 como a data de ingresso no serviço público e, ainda, para determinar que a requerida expeça certidão retificada, constando a data correta de ingresso do servidor e, por fim, para determinar a aplicação das regras da ECE nº 49/2020 à requerente, de modo que eventual aposentadoria com integralidade e paridade dependerá do preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta. [...]" 6 - Por sua vez, quanto às teses expostas nos embargos de declaração apresentados porUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, entende-se que a sentença atacada não contém o defeito acima descrito. Assim, estando a referida sentença devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que a tese exposta não se consubstancia em nenhuma das hipóteses do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pela embarganteUNIVERSIDADE DE SÃO PAULOnos presentes embargos de declaração trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. 7 - Em face do exposto,CONHEÇOos presentes embargos de declaração (fls. 295/296 e 297/302),ACOLHOos embargos opostos por PAULA ANDREA DE ALBUQUERQUE SALLES NAVARRO (fls. 296/296) eREJEITOos embargos opostos porUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO(fls. 297/302), nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP)

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Processo nº 1064410-50.2024.8.26.0506

ID: 328489500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064410-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DO VAL MARCONDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1064410-50.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata do Val Marcondes de Souza - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1064410-50.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata do Val Marcondes de Souza - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores declinados na inicial, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o vencimento de cada obrigação A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais corrigidas, a partir do respectivo desembolso e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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