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Processo nº 1506250-75.2024.8.26.0602

ID: 301139401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506250-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX ALVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506250-75.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - ALEX ALVES RODRIGUES - Vistos. 1. Fls. 470/471: Trata-se de reiteração de solicitação de recambiamento dos réus… Processo 1506250-75.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - ALEX ALVES RODRIGUES - Vistos. 1. Fls. 470/471: Trata-se de reiteração de solicitação de recambiamento dos réus. Melhor analisando a situação dos presos nestes autos, para que não seja demais prolongada a instrução, em benefício dos acusados, reconsidero a determinação de recambiamento, para determinar o início da instrução, sem prejuízo das questões a serem aduzidas na resposta à acusação, as quais poderão ser analisadas e, inclusive acarretar a absolvição sumária, na forma do artigo 397, do CPP, como já explanado no recebimento da denúncia. 1.1. Fls. 503/505: Disponibilizado nos autos o e-mail para a realização das videoconferências, o que possibilita a Defesa o pedido de agendamento virtual para contato com os presos, fica esta intimada a apresentar a resposta à acusação. 1.2. Comunique-se à Central de Custódias do Rio de Janeiro, em resposta ao ofício de fls. 470/471 que o pedido deverá aguardar o encerramento da instrução destes autos para ser reapreciado. 1.3. Comunique-se ainda, à Coordenadoria da Região Central da Secretaria de Administração Penitenciária, para as providências cabíveis, informando do cancelamento do pedido de recambiamento. 2. Designo o dia 03 de julho, pf, às 13:30 horas para audiência de início da instrução, que se realizará por videoconferência. 3. Comunique-se ao estabelecimento prisional, requisitando-se as providências necessárias para que os acusados IGOR MACHADO SOUZA e ALEX ALVES RODRIGUES, participem da audiência designada. 3.1. Tratando-se de delito em que necessário o reconhecimento pessoal, nos termos do Comunicado CG 208/2022, solicite-se ao estabelecimento prisional a apresentação de duas pessoas, além dos detentos, para a realização do ato. 4. Requisitem-se as testemunhas de acusação, PC Paulo Mendes Florentino Filho e PC Jorge Maurício Soares, solicitando-se à Delegacia Seccional que informe o e-mail para envio do convite de acesso à audiência. 5. Intimem-se as vítimas RODRIGO DO ESPIRITO SANTO FRANCO e WILLER DANIEL NALDI LORIANO para prestarem depoimento, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail para envio do convite de acesso à audiência. 6. Intime-se a testemunha PABLO HENRI FERREIRA ALVES, HENRY GRANISO SALES, WILLIAM AUGUSTO FERREIRA, JENNIFER PINHEIRO MARTINS SANCHES, para prestarem depoimento, devendo informar ao Sr. Oficial de Justiça o e-mail para envio do convite de acesso à audiência. Providencie-se, no mais, o necessário. Int. - ADV: VAGNER FERREIRA (OAB 185700/SP)

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Prefeitura Municipal De São Manuel x Eliana Cristina Pereira Da Silva

ID: 311892269

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003300-19.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO MANUEL

Polo Passivo:

ELIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA TRITAPEPE SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003300-19.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Manuel - Recorrido: Eliana Cristina Pereira da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003300-19.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Manuel - Recorrido: Eliana Cristina Pereira da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA EC 120/2022, DEVE SER APLICADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EC 120/2022 ESTABELECE QUE O VENCIMENTO DOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SERÁ INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM DISTINÇÃO DE REGIME DE CONTRATAÇÃO.4. O STF, NO TEMA 1.132, CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM A DIFERENÇA ENTRE O PISO E O VALOR PAGO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O PISO SALARIAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E APLICÁVEL A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 198, § 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026585-75.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042560-49.2024.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) - Erica Tritapepe Sakamoto (OAB: 465037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Orlando Leite De Moura Junior

ID: 313402149

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045694-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ORLANDO LEITE DE MOURA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045694-75.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Orlando Leite de Moura Junior - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045694-75.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Orlando Leite de Moura Junior - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.164/2012, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019. POSSIBILIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA A PARTIR DA EC Nº 103/2019. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012 POR NORMAS POSTERIORES. PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 1. CONQUANTO A LEI Nº 1.164/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, EM SEU ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CONTIVESSE PREVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 39, § 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, COMO TAMBÉM PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22. 2. A REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.164/2012, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, REFORÇA O CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DAQUELA GRATIFICAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, DE MODO QUE A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO ALINHA-SE AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 593.068/SC (TEMA 163). 3. TESE FIRMADA NO PUIL SOB Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1039486-75.2024.8.26.0602

ID: 315662834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039486-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAQBAL COMéRCIO DE BALANçAS E MáQUINAS LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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Processo 1039486-75.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maqbal Comércio de Balanças e Máquinas Ltda. Me. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no… Processo 1039486-75.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maqbal Comércio de Balanças e Máquinas Ltda. Me. - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP)

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Processo nº 1012423-75.2024.8.26.0602

ID: 324398922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012423-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. N.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROSA MARIANO

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LEANDRO CARLOS ALTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012423-75.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.A.N. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentid… Processo 1012423-75.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.A.N. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 14 de agosto de 2025, às 15 horas e 15 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos os seus respectivos endereços eletrônicos, intimando-os oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: RODRIGO ROSA MARIANO (OAB 349077/SP), LEANDRO CARLOS ALTINO (OAB 323055/SP)

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Processo nº 0020889-75.2024.8.26.0602

ID: 296643344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020889-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0020889-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1030848-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0020889-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1030848-87.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Carvalho Engenharia E Gestão x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 293860773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016594-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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NIVALDO PARRILHA

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JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016594-75.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016594-75.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Carvalho Engenharia e Gestão - Apdo/Apte: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO, REBOQUE, E ESTADIA DE VEÍCULO EM PATIO PARTICULAR VEÍCULO REMOVIDO E RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELA RÉ RECORRENTE.RECURSO DA AUTORA PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS DIÁRIAS IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DA RÉ ACERCA DO DEPÓSITO DO VEÍCULO BOA-FÉ OBJETIVA DEVER DE MITIGAR OS PREJUÍZOS TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS VEÍCULO QUE FOI RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM RAZÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELA RÉ INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AO CASO EM ANÁLISE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E RETIRADA DO VEÍCULO DEMANDADA QUE SE QUEDOU INERTE, DEVENDO ASSIM RESPONDER PELO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA PEDIDO DE MODIFICAÇÃO, DE SORTE A CARREA-LOS EXCLUSIVAMENTE A AUTORA IMPOSSIBILIDADE ADEQUADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COMO RECONHECIDA E FIXADA PELO JUÍZO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: James Euzébio Pedro Junior (OAB: 104445/SP) - Nivaldo Parrilha (OAB: 338812/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º andar

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Sonia Regina De Pontes Ribeiro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317503521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017855-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE PONTES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1017855-75.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Regina de Pontes Ribeiro - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco S/A - Ciência às parte… Processo 1017855-75.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Regina de Pontes Ribeiro - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA (OAB 361225/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 0014681-75.2024.8.26.0602

ID: 301165448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014681-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DA CONCEIçãO GONçALO RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE DA CONCEIÇÃO GONÇALO RABELO

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Processo 0014681-75.2024.8.26.0602/06 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Irene da Conceição Gonçalo Rabelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o… Processo 0014681-75.2024.8.26.0602/06 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Irene da Conceição Gonçalo Rabelo - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: IRENE DA CONCEIÇÃO GONÇALO RABELO (OAB 348686/SP)

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R. T. x V. C. T.

ID: 321120859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012326-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

V. C. T.

Intimação

Advogados:

JUSSARA OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA

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CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA

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AMANDA FELIX NICACIO MARTINEZ

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Processo 1012326-75.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T. - V.C.T. e outro - Concedo a requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando que a nova… Processo 1012326-75.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T. - V.C.T. e outro - Concedo a requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 14 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 31, 44/45, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: AMANDA FELIX NICACIO MARTINEZ (OAB 254227/SP), CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 88162/SP), JUSSARA OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB 87592/SP)

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