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Processo nº 1040947-24.2024.8.26.0007

ID: 307759491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040947-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO VIANA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040947-24.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Sérgio Viana Rocha - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos banc… Processo 1040947-24.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Sérgio Viana Rocha - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, assim como não juntou cópias das declarações de imposto de renda ou declaração de isenção. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 0008158-52.2025.8.26.0007

ID: 297147119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008158-52.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA GONCALVES COELHO KINZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008158-52.2025.8.26.0007 (processo principal 1029792-24.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0008158-52.2025.8.26.0007 (processo principal 1029792-24.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 35,36 em 2024: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 35,36 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 106,08 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 70,72 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 35,36 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 35,36 por pesquisa/ordem/pessoa 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: JESSICA GONCALVES COELHO KINZEL (OAB 215698/MG), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 0000234-24.2024.8.26.0007

ID: 313751773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000234-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERMEDIUM CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (BANCO INTER)

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000234-24.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Intermedium Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Banco Inter) - Posto isso, JULGO P… Processo 0000234-24.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Intermedium Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Banco Inter) - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial (R$ 1.295,53); b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.295,53, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível (item "a"), por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

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Amanda Dantas De Oliveira Pires x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 279728853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034642-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DANTAS DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1034642-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Dantas de Oliveira Pi… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1034642-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Dantas de Oliveira Pires - Reqdo: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. AMANDA DANTAS DE OLIVEIRA PIRES ajuizou ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos morais e pedido de tutela em face de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Narrou a parte autora, em síntese, desconhecimento de dívida e negativações em seu desfavor, sem notificação prévia. Também pretende indenização a título de danos morais. Requereu antecipação de tutela. Em decisão de fls. 58/60, o pedido de tutela restou indeferido. A fls. 103/104, o pedido de gratuidade da justiça foi deferido. A ré foi devidamente citada pela via postal (fls. 109). Apresentou defesa (fls. 139 e ss). Preliminarmente, alegou a) inépcia da inicial, por irregularidade em procuração; b) ausência de lastro probatório mínimo; c) impugnação à justiça gratuita; d) incompetência territorial; e) incorreção do valor da causa; f) falta de interesse processual, por ausência de tentativa de resolução administrativa. No mérito, informou que a parte autora realizou contratação, com pedido de cartão de crédito. Argumentou pela regularidade da contratação diante assinatura de termo de adesão, com a apresentação de documentos pessoais e assinatura eletrônica com reconhecimento facial. Informou a inadimplência da parte requerente. Rechaçou a ocorrência de danos morais. Rebateu a inversão do ônus da prova. Requereu o reconhecimento de litigância de má-fé. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 232 e ss. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora assinalou a inexistência de interesse em produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 308/310). A ré, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da parte autora (fls. 311/313). As partes manifestaram desinteresse na designação de audiência de conciliação (fls. 308 + fls. 313). É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não há necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Indefiro a produção de prova oral, já que inútil ao deslinde do feito, uma vez que os fatos controvertidos e relevantes ao julgamento admitem prova exclusivamente documental. Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial, por irregularidade de documentos, diante da procuração de fls. 41/42. Além disso, o tema relativo à apresentação de documentos comprobatórios da veracidade da narrativa inicial diz respeito ao mérito da demanda, de modo que a referida tese deve ser oportunamente analisada. Rejeito a impugnação à concessão das benesses da justiça gratuita à parte autora, uma vez que cabe à requerida comprovar o não preenchimento dos requisitos, o que não se configurou nos autos. A alegação de incompetência territorial não merece prosperar, visto que o CDC autoriza, em seu art. 101, I, que o consumidor ajuíze a demanda no foro de seu domicílio. Registre-se a validade de comprovante de endereço juntado a fls. 46. O valor da causa está correto, pois reflete o proveito econômico que a parte visa a obter, destacando-se que a autora inclusive intenta indenização a título de danos morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A ação versa sobre relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, presentes as condições da ação, portanto. Na toada, a matéria diz respeito ao mérito e, no atual estágio do processo, deve ser observado o disposto no artigo 4º do CPC que preconiza a realização de julgamentos com enfrentamento do mérito da demanda: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ao ensejo, a CFRB/88 consagra a prestação jurisdicional como garantia fundamental em seu art. 5º, XXXV, em que prevê A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mérito, verifico que, embora a autora afirme desconhecer a débito, há elementos nos autos que fazem prova da existência da contratação e da dívida. A requerida acostou documentos que demonstram que a parte autora realizou contrato, com assinatura em termo de adesão, juntada de documentos pessoais e reconhecimento facial (fls. 145/147). Inclusive, cabe destacar a validade da biometria facial para celebração de negócio jurídico. É o entendimento mais recente do Eg. TJSP: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(TJSP; Apelação Cível 1001552-62.2023.8.26.0491; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Contrato assinado de forma eletrônica. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e selfie do contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização, ID de dispositivo, e IP. Precedentes desta Corte. Sentença afastada, para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1001980-84.2021.8.26.0274; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) (grifo nosso) Indo além, o ordenamento jurídico brasileiro celebra a autonomia privada, razão pela qual a solenidade somente é exigida em negócios jurídicos privados em situações excepcionais. Outrossim, não se exige, via de regra, demasiada formalidade na celebração de contratos, embora nos autos também haja assinatura manuscrita da autora no instrumento (fls. 311). Além disso, a requerida comprovou a realização de gastos pela parte requerente, bem como histórico de débitos, o que permite inferir o regular uso do cartão de crédito e o afastamento de possíveis alegações de fraudes, observados gastos que não ultrapassam o consumo de um consumidor médio (fls. 147 e 164 e ss.). Diante dos elementos probatórios apresentados pela ré, esses devem ser reputados suficientes para demonstrar a possibilidade de exigência pela requerida quanto aos valores questionados pela parte autora, uma vez que restou delineada simplesmente a tentativa de recebimento de valores pela ré. Quanto à alegação da autora de ausência de notificação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Em vista disso, não prosperam os pedidos da parte autora, inclusive, a título de danos morais, pois a ré apenas exerceu o direito de exigir o valor objeto de inadimplemento, consoante restou demonstrado nos autos. Alegações quanto ao desvio produtivo do consumidor também não merecem prosperar. Para a respectiva caracterização, exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas da parte autora, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado sequer ultrapassa a esfera do exercício regular do direito de cobrança. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C.

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Fernanda Aparecida Do Amparo De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291092539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022711-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DO AMPARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1022711-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernanda Aparecida do Amparo de Oliveira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. T… Processo 1022711-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernanda Aparecida do Amparo de Oliveira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por FERNANDA APARECIDA DO AMPARO DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP). A requerente alega que, na qualidade de síndica do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EL SHADAY 2, solicitou tarifa social junto à ré e que, por um erro material, a SABESP vinculou dívida no valor de R$ 9.987,217 ao seu nome, o que resultou em inscrição negativa. Informa ter aberto diversos protocolos junto à requerida para solucionar o equívoco sem sucesso e que a ré apenas lhe ofereceu um acordo para pagamento. Argumenta que as contas do condomínio estão pagas e mesmo que não estivessem a responsabilidade pela dívida não poderia ser atribuída à autora pessoalmente. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (fls. 83/92) arguindo preliminarmente a falta de interesse processual por perda superveniente do objeto, uma vez que o nome da requerente teria sido excluído do cadastro de inadimplentes administrativamente antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que para o endereço da autora foi localizado um contrato de fornecimento com período de vigência entre 09/11/2022 e 30/11/2022, sendo que em 08/11/2022 ocorreu a mudança de titularidade para o nome da requerente, sendo-lhe transferida uma fatura em aberto no valor de R$ 865,30. Aduziu que o não pagamento desta fatura gerou a negativação. Afirmou que em 30/11/2022 a autora solicitou presencialmente a alteração da titularidade para o nome do condomínio, de modo que os pedidos da autora foram atendidos com a exclusão da fatura de seu nome e a consequente regularização de seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 139/145). Instadas a especificarem provas (fls. 156), as partes manifestaram desinteresse na produção dessas (fls. 162 + fls. 167). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 278). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas que no caso se mostram desnecessárias nos termos do artigo 355 inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por perda superveniente do objeto. Embora a requerida alegue que a negativação do nome da autora foi baixada antes do ajuizamento da ação, o fato somente torna prejudicado o pedido de tutela de urgência, haja vista que persiste o interesse da requerente na declaração de inexigibilidade do débito que reputa indevido bem como na reparação por eventuais danos morais decorrentes da inscrição negativa. Portanto, a solução administrativa quanto ao apontamento não afasta o interesse de agir no caso dos autos. Cinge-se a controvérsia à legitimidade de inscrição negativa realizada pela ré em nome da autora, sendo necessário aferir se houve falha na prestação dos serviços e se os fatos ensejam a responsabilização da requerida por danos morais. A requerente afirma que a dívida lançada em seu nome e que resultou na negativação é indevida pois, na qualidade de síndica, teria apenas solicitado a tarifa social para o condomínio. A ré, por sua vez, sustenta que a autora teria solicitado a mudança de titularidade da unidade consumidora para seu nome em atendimento telefônico datado de 08 de novembro de 2022, ocasião em que uma fatura em aberto no valor de R$ 865,30 também teria sido transferida para sua responsabilidade. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido de que a autora teria efetivamente requerido a transferência da titularidade da unidade de consumo e do débito para seu nome. A ré mencionou atendimento telefônico em que tal solicitação teria ocorrido, mas não apresentou a respectiva gravação ou qualquer outro documento que atestasse de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora nesse sentido, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373 inciso II do CPC. Nesse cenário, não é crível a narrativa de que a autora de fato requereu a transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, porquanto o fato evidentemente resultaria na imputação de débitos do ente condominial à própria demandante. Por conseguinte, os elementos dos autos evidenciam falha na prestação dos serviços por parte da ré. A autora, na condição de síndica do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EL SHADAY 2, buscou serviços junto à concessionária presumivelmente em nome do ente condominial. A transferência da responsabilidade por débitos do condomínio para a pessoa física da síndica sem prova cabal de sua anuência para assumir pessoalmente tais encargos configura defeito na prestação dos serviços. Consequentemente, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito decorrente de um débito que não lhe podia ser pessoalmente imputado mostra-se indevida. É cediço o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inscrição negativa indevida em órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral na modalidade presumida, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA ABERTA MEDIANTE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco comprovou a legitimidade da dívida; (ii) avaliar a pertinência e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a contratação ou a origem da dívida, descumprindo o ônus probatório previsto no CDC. 4. A inscrição indevida configura dano moral presumido, segundo jurisprudência do STJ. 5. O valor fixado é razoável e proporcional, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O fornecedor deve comprovar a legitimidade da contratação quando alegada fraude. b) A ausência de prova da contratação impõe a declaração de inexistência do débito. c) A negativação indevida gera dano moral presumido. d) O valor da indenização deve observar a razoabilidade, sendo mantido quando adequado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 487, I; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.10.2023. (TJSP; Apelação Cível 1003807-83.2024.8.26.0191; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). No que tange ao valor da indenização, é preciso ponderar as circunstâncias do caso concreto. A parte ré informou a regularização da situação concernente à inscrição negativa e à titularidade da unidade consumidora antes do ajuizamento da ação, o que não foi objeto de impugnação específica por parte da autora. Assim, o problema da autora foi solucionado pela ré antes mesmo da propositura da demanda e após a formulação das solicitações administrativas da autora, fato que deve ser sopesado pelo juízo para fins de aferição do valor devido a título de indenização. A solução da pendência pela via administrativa minimiza a extensão do abalo sofrido. Portanto, entende-se razoável a utilização do próprio valor do débito negativado como parâmetro para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, de modo que deve ser imposta condenação a título de danos morais em desfavor da ré no valor de R$ 3.461,20, quatro vezes o valor do débito inscrito, quantia que se afigura equânime para solucionar a pendência a título de danos morais. Registre-se, por fim, que o débito comprovadamente imputado à autora perfaz a monta de R$ 865,30, e não a quantia indicada na inicial. Não houve efetiva comprovação de que o valor indicado na inicial foi efetivamente exigido da autora pela ré. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) declarar a inexigibilidade em relação à autora do débito no valor de R$ 865,30 que lhe foi imputado pela ré (fls. 46); b) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.461,20 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Em razão do decidido, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 417188/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Juan Kleber Woczinski Gil x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 308814545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004282-80.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUAN KLEBER WOCZINSKI GIL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004282-80.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Kleber Woczinski Gil - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. JUAN KLEBER WOCZINSKI GIL, qualificado nos aut… Processo 1004282-80.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Juan Kleber Woczinski Gil - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. JUAN KLEBER WOCZINSKI GIL, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A relatando que é correntista da instituição financeira ré, possuindo um cartão de crédito e financiamento de veículo contratado. Aduziu que o banco réu, sem qualquer aviso prévio, de forma unilateral, cancelou o seu cartão de crédito, bem como encerrou a sua conta bancária, vindo a tomar conhecimento de que tal fato seu deu em razão de desinteresse comercial. Aduziu que tal situação lhe causou inúmeros prejuízos, eis que, não tendo acesso ao numerário em sua conta corrente, por conta do cancelamento, de modo que ficou impossibilitado de pagar suas contas e passou a receber cobranças de seus credores. Postulou, assim, com base no CDC e no disposto na Resolução 4.753/19 do BACEN, a declaração da inexigibilidade de encargos moratórios relativos ao seu cartão de crédito cancelado; indenização por danos materiais em razão do atraso no pagamento de suas contas, por conta do bloqueio do saldo existente na conta e indenização por danos morais. Pediu, por fim, tutela de urgência para restabelecimento do acesso a sua conta ou a disponibilização do seu saldo bancário. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 13/59. O provimento de urgência almejado foi deferido, a fim de que o réu reativasse o acesso aos produtos contratados pelo requerente, em sua conta, fls. 61. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação a fls. 108/114. Sustentou a regularidade do encerramento da conta corrente do autor, por desinteresse comercial, o que está previsto na cláusula 22 das condições gerais do contrato. Aduziu que existem normas regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional autorizando o cancelamento da conta corrente, mediante comunicação prévia ao correntista, sendo que tal obrigatoriedade é exigida apenas nos casos em que houve irregularidade, legislação ou normativo vigente obrigando tal comunicação. Sustentou assim, que não houve qualquer falha na prestação de serviços, bem como o autor foi comunicado acerca do cancelamento da conta através de carta enviada ao seu endereço, em cumprimento à Resolução nº 4753/19 do BACEN. Impugnou, assim, os pedidos de indenização por danos morais e materiais, postulando, ao final, a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 115/203. Réplica a fls. 217/222. O autor se manifestou a fls. 225/226, reiterando a procedência da pretensão e juntou documento a fls. 227/238. O banco réu concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 239. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente em parte. A relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Restou incontroverso nos autos que o autor possuía uma conta corrente junto ao banco réu, de nº 24013-0, Agência nº 8255, sendo titular de um cartão de crédito (MASTERCARD BLACK LATAM PASS), com final "1690", além de um financiamento de veículo contratado com a instituição financeira, conforme se infere dos documentos acostados aos autos. A instituição financeira ré não negou que efetuou, unilateralmente, o encerramento da conta do autor, em razão de desinteresse comercial, sustentando que o contrato celebrado entre as partes permite tal possibilidade, bem como que notificou o autor a respeito, previamente, de modo que não houve qualquer falha na prestação dos serviços. Não se olvida a possibilidade do encerramento da conta corrente, de forma unilateral, pela instituição financeira, pois, em se tratando de contrato de modalidade de tempo indeterminado, o banco pode encerrá-lo quando for do seu interesse, devendo, contudo, avisar previamente o correntista do fato. Ou seja, a instituição bancária não é obrigada a manter, contra a sua vontade, conta que não é de seu interesse, contudo, em que pese seja permitida a rescisão unilateral, o encerramento da conta corrente do autor, ao que infere dos autos, foi realizado de forma abusiva, porque o bloqueio da conta corrente não foi precedido de prévia notificação, conforme determina a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, além da Resolução nº 4.753/19, que dispõem: Resolução nº 2.747/2000 do BACEN: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha proposta as seguintes disposições mínimas: I comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato;" Resolução nº 4.753/19 do BACEN: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV" Portanto, nos termos da Resolução nº 4.753/19, aplicável ao caso em tela, o encerramento de conta corrente e outros produtos contratados com o banco réu deve ser precedido de prévia notificação, com antecedência mínima de 30 dias da data do encerramento, o que não foi cumprido pela instituição financeira ré. Ao que se constata dos autos, inclusive pelos documentos acostados com a inicial, é que o autor, inicialmente, em 06/02/2025, ao tentar acessar o aplicativo do seu cartão de crédito, contratado junto ao banco, com final 1690, foi surpreendido com a informação de que o cartão havia sido cancelado, sem qualquer notificação prévia, fls. 25. Posteriormente, ao tentar acessar a sua conta corrente junto ao banco réu, a fim de pagar a fatura do seu cartão de crédito, que venceu em 15/02/2025, fls. 26/31, o autor obteve informação, por meio de "whatsapp" do banco, de que sua conta não havia sido identificada, sendo que, em 17/02/2025, ao contatar pessoalmente o seu gerente, veio a tomar conhecimento de que sua conta havia sido encerrada por desinteresse comercial, bem como foi bloqueado o acesso ao numerário nela existente, de aproximadamente R$ 21.000,00, o que impediu o autor de honrar com seu compromissos financeiros, tais como pagamento da fatura do cartão de crédito, do seguro do veículo, do cartão de crédito do Mercado Pago, das parcelas do IPVA do seu veículo e do financiamento imobiliário do imóvel onde reside, conforme se constata dos documentos acostados com a inicial. Ao que se constata da defesa apresentada pelo banco réu, de outro giro, houve alegação de que o autor foi previamente notificado do encerramento de sua conta, conforme carta enviada ao seu endereço comercial, fls. 199/200, de modo que houve o efetivo cumprimento do disposto na Resolução nº 4.753/19 do BACEN. Sem razão, contudo, o banco réu. A carta de notificação enviada ao autor comunicando sobre o encerramento de sua conta foi emitida somente em 15/02/2025, fls. 199/200, quando se iniciou o processo de encerramento, enquanto o documento de fls. 201/202, juntado pelo próprio banco demonstrou que a conta foi encerrada, efetivamente, um dia antes, ou seja, em 14/02/2025. O documento de fls. 25, de outro giro, demonstrou que, desde 06/02/2025, o cartão de crédito do requerente já estava cancelado pelo banco réu, sem que tivesse sido emitida qualquer notificação prévia, com o prazo mínimo de 30 dias, previsto na Resolução 4.753/19 do BACEN. Ademais, ainda que se considere que o autor ficou privado do uso de sua conta somente em 14/02/2025, por conta do encerramento, é certo que a carta de notificação somente foi enviada ao autor, pelo banco réu, um dia depois, ou seja, em 15/02/2025. O requerente comprovou que, desde o dia 06/02/2025, já estava privado da utilização do seu cartão de crédito, bem como de sua conta e dos serviços, contudo, a notificação do encerramento somente foi enviada em 15/02/2025, em flagrante violação ao prazo de antecedência mínima de 30 dias, previsto na Resolução 4.753/19 do BACEN. De outro giro, se a conta do autor foi encerrada, efetivamente, em 14/02/2025, como demonstrou o documento de fls. 201/202, juntado pelo próprio banco réu, evidente que a notificação prévia deveria ter ocorrido, no mínimo, trinta dias antes, o que não aconteceu, haja vista que a carta notificando o encerramento da conta foi enviada somente em 15/02/2025, fls. 199/200. Nesse contexto, restou evidente o descumprimento, pelo banco réu, das determinações contidas na Resolução 4753/19 do BACEN, quanto ao encerramento da conta corrente do autor. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Encerramento unilateral da conta corrente pelo banco - Possibilidade - Ausência, contudo, de prévia notificação Violação aos incisos I e IV, alínea "a", do art. 5º da Resolução 4753 do BACEN - Prejuízo extrapatrimonial - Indenização por dano moral devida Valor de R$5.000,00 mantido - Sentença mantida. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1009034-24.2024.8.26.0007, Relator(a): Eduardo Velho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/05/2025, Data de publicação: 19/05/2025). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 4753/2019 DO BACEN. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autor que ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em razão do encerramento unilateral de sua conta corrente pelo banco réu, o que lhe causou transtornos significativos, incluindo a impossibilidade de realizar transações financeiras essenciais e o recebimento de notificações de inadimplência. 2. Sentença de procedência, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 63,70 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com base na constatação de que o encerramento da conta ocorreu de forma irregular e sem a devida comunicação prévia. 3. Recurso interposto pelo réu, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a conta do autor não foi efetivamente encerrada e que o autor não sofreu dano moral indenizável. 4. Manutenção da sentença, em virtude da constatação de que o banco réu não observou os procedimentos adequados para o encerramento da conta corrente, conforme exigido pela Resolução 4753/2019 do BACEN, o que caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a condenação por dano moral. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1016063-51.2023.8.26.0625, Relator(a): Léa Duarte, Comarca: Taubaté, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data do julgamento: 26/09/2024, Data de publicação: 26/09/2024). Nesse contexto, restou caracterizado o alegado ato ilícito praticado pelo réu, que não agiu no exercício regular de direito ao encerrar a conta corrente do autor, sem notificação prévia. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, é incontroverso. De rigor, portanto, que o banco réu seja obrigado a liberar o acesso aos produtos contratados pelo autor em sua conta corrente, com todo saldo nela existente, quando do encerramento. De outro giro, restou comprovado o encerramento irregular da conta, o que impediu o requerente de quitar a fatura do seu cartão de crédito junto ao banco, com final 1690, no seu vencimento, ocorrido em 15/02/2025, razão pela qual deve ser declarada a inexigibilidade dos encargos moratórios relativos ao referido cartão, cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao autor. Do mesmo modo, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos moratórios oriundos do atraso no pagamento de suas outras contas, em razão do encerramento irregular da conta corrente pelo banco réu, conforme documentos acostados aos autos, no caso, encargos do cartão de crédito contratado junto ao banco, IPVA do seu veículo, seguro do veículo, e financiamento imobiliários, de modo que caberá ao banco réu arcar com tais encargos, cujo montante, a título de indenização por danos materiais, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por fim, o pedido de indenização por danos morais procede. Evidente os transtornos e aborrecimentos causados ao requerente em razão do encerramento irregular de sua conta pelo banco réu, o que ultrapassou o simples aborrecimento cotidiano. Ademais, o requerente teve que se dirigir até sua agência, a fim de tentar solucionar a questão do cancelamento da conta que lhe era prejudicial, de modo que, diante da inercia do banco, viu-se obrigado a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida para resolver um problema causado exclusivamente pela instituição financeira, a qual sequer notificou previamente o consumidor acerca do encerramento da conta, a ensejar a pretensão de indenização por danos com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÕES DE LADO A LADO. RECURSO DO RÉU encerramento unilateral da conta corrente da autora após pedido de "repatriação" do valor de R$ 60,00 pelo Banco do Brasil contrato celebrado entre as partes tinha previsão contratual de que a conta poderia ser encerrada por movimentação de valores fundamentada em atos ilícitos autora informou, na réplica, que era autônoma e aceitava pagamento por meio de boleto bancário, pelo que o fato poderia ter sido ocasionado por cliente descontente com a mercadoria bloqueio do saldo da conta corrente (R$ 671,83) pelo réu, após a "repatriação" do valor de R$ 60,00 descabimento ausência de qualquer justificativa para retenção de tal valor sentença mantida. RECURSO DA AUTORA DANO MORAL encerramento unilateral da conta corrente sem prévio aviso à autora, com retenção indevida do saldo bancário transtorno evidente da autora que ultrapassa o aborrecimento banal e ingressa no campo do dano moral que realmente ocorreu aplicação da teoria do desvio produtivo indenização concedida montante pretendido pela autora (R$ 50.000,00) que se apresenta como demasiado fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese (grifo nosso) sentença reformada nesta parte. Resultado: recurso do réu desprovido; apelo da autora parcialmente provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1004925-98.2020.8.26.0526, Relator(a): Castro Figliolia, Comarca: Salto, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/09/2022, Data de publicação: 09/09/2022). Diante da situação infligida ao autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, entendo por bem fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e não no montante postulado na inicial (R$ 20.000,00), do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para: a) condenar a instituição financeira ré na obrigação de fazer consistente restabelecer o acesso do autor à sua conta corrente os produtos contratados, bem como o numerário nela existente, quando do encerramento, fato que já ocorreu em 12/03/2025, como informado a fls. 79/80 pelo requerente. Torno definitivos, assim, os efeitos da tutela de urgência deferida a fls. 61; b) declarar a inexigibilidade dos encargos moratórios relativos ao cartão de crédito contratado pelo autor, junto ao banco réu, com final 1690, nos termos da fundamentação; c) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos encargos moratórios pagos das contas em atraso, pelo requerente, por conta do bloqueio do saldo da conta corrente, nos termos da fundamentação, cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde o atraso até a data do pagamento das contas, mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo; d) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo índice do IPCA, a contar dessa sentença, mais juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Por conta da sucumbência mínima do autor, caberá à ré arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do requerente, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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