Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036697-03.2024.8.26.0506" – Página 37 de 40

Processo nº 1054622-66.2024.8.26.0100

ID: 276854795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1054622-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. R. L. DAS S. M. M. A. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP) Processo 1054622-66.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. da S. M. , L. das S. M. , J. R. - Vistos. 1. Fls. 118/119: Anote-se. 2. Ciênc… ADV: Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP) Processo 1054622-66.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. da S. M. , L. das S. M. , J. R. - Vistos. 1. Fls. 118/119: Anote-se. 2. Ciência às partes quanto às informações requisitadas via CENSEC (fls. 107/108), SISBAJUD (fls. 113), INFOJUD (fls. 114/115), RENAJUD (fls. 116) e ARISP (fls. 117 e 151). Fica anotada, para controle, a vinda aos autos de Certidão Estadual Negativa de Distribuições Criminais (fls. 148) e de Certidão Estadual de Distribuições Cíveis (fls. 149/150), sendo que esta última localizou a presente Ação de Interdição Processo nº 1054622-66.2024.8.26.0100 e o Procedimento Comum Cível (Ação de Indenização por Dano Material) Processo nº 1061432-03.2024.8.26.0506, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto-SP, referente este último a homônimo (fls. 121/147), não ao requerido. Por ora, CERTIFIQUE O Z. CARTÓRIO se houve eventual resposta da SERASA Centralização dos Serviços de Bancos S/A, do SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito e do INSS Instituto Nacional do Seguro Social, aos ofícios de fls. 111 e 112. Em caso negativo, REITEREM-SE-OS, em seus exatos termos, independentemente de nova decisão judicial. 3. Fls. 152: Diante da concordância da Perita Judicial Psiquiatra, quanto à possibilidade parcelamento de seus honorários, em quatro (4) parcelas, conforme requerido a fls. 101, aguarde-se a comprovação do integral recolhimento dos honorários periciais, a serem depositados em conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos autos. Após, intime-se a Perita Judicial Psiquiatra, por e-mail, para que dê início aos trabalhos, bem como para preencher o formulário destinado à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça, devendo o laudo ser entregue em trinta (30) dias úteis. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da Expert do Juízo, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e à Dra. Curadora Especial/Defensora Pública. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter José Rodrigues Netto Junior x Hurb Technologies S/A

ID: 322831980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025266-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSé RODRIGUES NETTO JUNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025266-86.2024.8.26.0506 (processo principal 1010992-03.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valter José Rodrigues Netto Junior - Hurb… Processo 0025266-86.2024.8.26.0506 (processo principal 1010992-03.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valter José Rodrigues Netto Junior - Hurb Technologies S/A - Fls. 11/12: Decido. 1) Levando-se em consideração a ordem estatuída no art. 835, do CPC, defiro, por ora, apenas o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 16.698,94. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS (OAB 358169/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. I. M. F. x L. F. Da S.

ID: 326835326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001901-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. I. M. F.

Polo Passivo:

L. F. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO GONÇALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RUIZ ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001901-03.2024.8.26.0506 (processo principal 1037966-24.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001901-03.2024.8.26.0506 (processo principal 1037966-24.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - S.I.M.F. - L.F.S. - Vistos, Decido em sigilo para garantir a eficácia da medida. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo Sisbajud, incluindo o modelo "teimosinha" pelo prazo de trinta dias, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, até o limite do valor apresentado. Elabore-se a respectiva minuta para ordem de bloqueio de valores. Infrutífera a ordem, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se a diligência for frutífera ou parcialmente frutífera, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o executado, por meio do(a) advogado(a) constituído, publicando no DJE, para eventual impugnação, peticionando nestes mesmos autos, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Se decorrido o prazo sem que o executado tenha feito quaisquer dos requerimentos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC acima, desde logo, sem necessidade de nova decisão, já fica estabelecido que os valores tornados indisponíveis se convertem em penhora, nesse caso havendo de se requisitar às instituições financeiras depositarias que, no prazo de vinte e quatro horas, transfiram os valores para conta vinculada ao juízo da execução (agência local do Banco do Brasil S.A.). Intime-se, liberando o sigilo, inclusive da petição retro, e publicando somente após a resposta Sisbajud. No mais, defiro o requerido e determino a restrição de transferência de veículo de propriedade do executado.Providencie a serventia via Renajud. A penhora não induz restrição quanto à utilização do bem. Não tendo havido a expropriação, o executado ainda é o seu titular.Oportunamente, poderá ser reapreciado o pedido de bloqueio de circulação e licenciamento do veículo, que é aexcepcional. Os demais pedidos de ofícios são desnecessário vez que a informação é obtida via Sibajud. Int. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), PAULO GONÇALVES PINTO (OAB 313367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Arteris Viapaulista S/A

ID: 293058912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042905-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ARTERIS VIAPAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042905-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Arteris Viapaulista S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dia… Processo 1042905-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Arteris Viapaulista S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmilson Nascimento De Almeida 391.379.128-01 x Ifoof.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 315658558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052605-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 391.379.128-01

Polo Passivo:

IFOOF.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

OLYNTHO STABILE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052605-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edmilson Nascimento de Almeida 391.379.128-01 - Ifoof.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o … Processo 1052605-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edmilson Nascimento de Almeida 391.379.128-01 - Ifoof.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao: (i) cumprimento de obrigação de fazer consistente em reativar a conta da autora na plataforma digital iFood a fim de possibilitar a ela a comercialização dos seus produtos, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação pessoal desta sentença (Súmula 410, do STJ), sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00; (ii) pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.015,00, com correção monetária e juros legais de mora desde a data da retenção indevida; (iii) pagamento de lucros cessantes referentes ao período de suspensão total da loja requerida, calculados com base na média do lucro líquido mensal dos últimos três meses anteriores ao evento danoso (limitados a R$10.000,00 mensais, que foi o pedido da parte autora), isto é, com base na média do faturamento deduzidos os custos operacionais regulares, corrigido monetariamente desde o evento danoso e juros de mora legais a partir da citação; (iv) pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização por danos morais, a serem atualizados desde o presente arbitramento, e com juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n.5.171/2024). Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: OLYNTHO STABILE JUNIOR (OAB 419955/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saúde S/A x Luisa Moraes Di Batista Caleiro

ID: 323565553

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042226-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUISA MORAES DI BATISTA CALEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042226-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Luisa Moraes Di Batista Caleiro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042226-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Luisa Moraes Di Batista Caleiro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. NETA DO TITULAR. NEGATIVA DA OPERADORA. CONTRATO NÃO ADAPTADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCLUSÃO DA MENOR COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE, COM ISENÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.RECURSO DA RÉ - REGULARIDADE DA NEGATIVA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO - OPÇÃO PELA NÃO ADAPTAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - RESTRIÇÃO DA COBERTURA AO TITULAR E DEPENDENTES JÁ INSCRITOS - INCLUSÃO DE NOVOS DEPENDENTES ADMITIDA APENAS PARA CÔNJUGE E FILHOS DO TITULAR - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA OPERADORA - RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - CONTRATO ANTIGO E NÃO SUBMETIDO À LEI Nº 9.656/98 (TEMA 123 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF) - CONTRATO, NO ENTANTO, REGIDO PELO CDC (SÚMULA Nº 100 DO STJ) - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA SIDO ASSEGURADO AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE ADAPTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA PERMISSIVA DA INCLUSÃO DE NOVOS DEPENDENTES - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUANTO À PESSOA LEGITIMADA À INCLUSÃO - DEPENDENTES JÁ INSERIDOS NO PLANO QUE DETÊM A CONDIÇÃO DE SEGURADOS, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO DE SEUS FILHOS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DA INCLUSÃO EXCLUSIVAMENTE AOS FILHOS DO TITULAR - PRECEDENTES - RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO, QUAL SEJA, O DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 51, IV, §1º, II E III, DO CDC) - INCLUSÃO DA RECÉM-NASCIDA NO PLANO CORRETAMENTE DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De R. P. x L. H. L.

ID: 323891318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031653-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

L. H. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MANAIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031653-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031653-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: L. H. L. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU À PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À AUTORA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA QUE SE DÊ AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º; ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2127490-05.2022.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.10.2022.; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217821-04.2020.8.26.0000, REL. ISSA AHMED, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.12.2020.; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Alicia Matheus Antonio - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045136-03.2024.8.26.0506

ID: 310141883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045136-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MENDES BOMBONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045136-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciana Mendes Bombonato - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1045136-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciana Mendes Bombonato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à correção dos décimos incorporados à título de "Pro Labore" e "Prêmio de Produtividade", pelos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, nos termos acima fundamentados; b) condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até a citação. Após a citação deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069386-03.2024.8.26.0506

ID: 310142007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069386-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CUNHA DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069386-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Pedro Cunha de Mendonça - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar… Processo 1069386-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Pedro Cunha de Mendonça - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar o réu ao pagamento deauxílio-moradiaà parte autora durante o período do programa de residência médica, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio, com o pagamento das parcelas vencidas devidas, respeitada a prescrição quinquenal (31/12/19), com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061432-03.2024.8.26.0506

ID: 277554265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061432-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILIANA INES TEIXEIRA PAGIORO FERNANDO PAULO PAGIORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP) Processo 1061432-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Paulo Pagioro, Emiliana Ines Teixeira Pagioro - Vistos. 1. Deixo para momento oport… ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP) Processo 1061432-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Paulo Pagioro, Emiliana Ines Teixeira Pagioro - Vistos. 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, tornem-se à conclusão. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 2. Fls. 226/231: Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o dever de colaboração para a descoberta da verdade (artigo 378 do CPC), determino à Correquerida AIRBNB que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a qualificação completa e endereço dos demais requeridos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento quanto ao item 2, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 396 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes