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Processo nº 1026999-64.2023.8.26.0002

ID: 319801105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026999-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1026999-64.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1026999-64.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). 1)Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. 2)No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. 3) O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Thamirys Ferreira Rocha x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 324428115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036311-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRYS FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FAGUNDES DUPONT

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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EVELIN DA COSTA PEREIRA

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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Processo 1036311-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thamirys Ferreira Rocha - Sul America Cia de Seguro Saude - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para, …

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Processo nº 0006506-15.2025.8.26.0002

ID: 327021503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006506-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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Processo 0006506-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1094899-64.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vis… Processo 0006506-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1094899-64.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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Processo nº 0006506-15.2025.8.26.0002

ID: 327022154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006506-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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Processo 0006506-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1094899-64.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vis… Processo 0006506-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1094899-64.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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Processo nº 0002960-49.2025.8.26.0002

ID: 298414114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002960-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BISPO VANÇAN

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Processo 0002960-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1068515-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.P. - Vistos. 1 - Presente decisão: após o… Processo 0002960-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1068515-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.P. - Vistos. 1 - Presente decisão: após o cumprimento do item 2, providencie-se a juntada aos autos na ordem cronológica. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da executada acima qualificada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução R$ 9.326,33. Por igual, autorizo consulta prévia de aplicações financeiras e bloqueio de valores respectivos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, defiro a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado através de seus advogados ou, não o tendo, via postal no último endereço cadastrado nos autos. Ausente impugnação, em cinco dias úteis, providencie a serventia a transferência para conta judicial. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, via D.O. observando-se o art. 513, § 4º do CPC, caso transcorrido o prazo de 01 ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento, ou, na ausência de procurador constituído nos autos ou se o réu estiver representado pela Defensoria Pública, a intimação se fará pessoalmente, por via de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, no caso de executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no art. 513, § 2º, inc. IV, expedindo novo edital para impugnação no mesmo prazo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3 - Sem prejuízo, providencie a Serventia a pesquisa de bens em nome do executado, por meio dos sistemas Infojud e Renajud e, autorizo, desde já, o bloqueio de transferência de eventual veículo existente em nome deste. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BISPO VANÇAN (OAB 483912/SP)

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Processo nº 0002960-49.2025.8.26.0002

ID: 298414135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002960-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BISPO VANÇAN

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Processo 0002960-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1068515-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.P. - Vistos. 1 - Presente decisão: após o… Processo 0002960-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1068515-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.P. - Vistos. 1 - Presente decisão: após o cumprimento do item 2, providencie-se a juntada aos autos na ordem cronológica. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da executada acima qualificada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução R$ 9.326,33. Por igual, autorizo consulta prévia de aplicações financeiras e bloqueio de valores respectivos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, defiro a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado através de seus advogados ou, não o tendo, via postal no último endereço cadastrado nos autos. Ausente impugnação, em cinco dias úteis, providencie a serventia a transferência para conta judicial. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, via D.O. observando-se o art. 513, § 4º do CPC, caso transcorrido o prazo de 01 ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento, ou, na ausência de procurador constituído nos autos ou se o réu estiver representado pela Defensoria Pública, a intimação se fará pessoalmente, por via de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, no caso de executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no art. 513, § 2º, inc. IV, expedindo novo edital para impugnação no mesmo prazo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3 - Sem prejuízo, providencie a Serventia a pesquisa de bens em nome do executado, por meio dos sistemas Infojud e Renajud e, autorizo, desde já, o bloqueio de transferência de eventual veículo existente em nome deste. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BISPO VANÇAN (OAB 483912/SP)

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Vera Marcia De Lima x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda e outros

ID: 293998828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008596-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA OTICA PREVENT

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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GABRIELE ALVES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008596-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Marcia de Lima - Recorrido: Otica Prevent - Recorrido: Brasil Card Adm… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008596-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Marcia de Lima - Recorrido: Otica Prevent - Recorrido: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROJETO ÓCULOS SOLIDÁRIO. AQUISIÇÃO DE LENTES COM DEFEITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ASPECTOS DECISIVOS E SUFICIENTES PARA CORROBORAR E EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 E ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMONSTRADA A DEVOLUÇÃO DOS ÓCULOS É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PARTE RÉ. ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL. VENDA CASADA (CDC, ART.39, I). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA POSTURA ABUSIVA DA RÉ E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA QUE, APESAR DA RECLAMAÇÃO REGISTRADA JUNTO AO PROCON, PRECISOU SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$2.000.00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART.1.013, §3º, I). RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriele Alves de Souza (OAB: 448711/SP) - Nelson Gomes de Souza Filho (OAB: 170335/SP) - Neyir Silva Baquiao (OAB: 129504/MG) - Sala 2100

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Vera Marcia De Lima x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda e outros

ID: 293990940

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008596-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA OTICA PREVENT

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008596-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Marcia de Lima - Recorrido: Otica Prevent - Recorrido: Brasil Card Adm… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008596-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Marcia de Lima - Recorrido: Otica Prevent - Recorrido: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROJETO ÓCULOS SOLIDÁRIO. AQUISIÇÃO DE LENTES COM DEFEITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ASPECTOS DECISIVOS E SUFICIENTES PARA CORROBORAR E EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 E ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMONSTRADA A DEVOLUÇÃO DOS ÓCULOS É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PARTE RÉ. ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL. VENDA CASADA (CDC, ART.39, I). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA POSTURA ABUSIVA DA RÉ E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA QUE, APESAR DA RECLAMAÇÃO REGISTRADA JUNTO AO PROCON, PRECISOU SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$2.000.00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART.1.013, §3º, I). RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriele Alves de Souza (OAB: 448711/SP) - Nelson Gomes de Souza Filho (OAB: 170335/SP) - Neyir Silva Baquiao (OAB: 129504/MG) - Sala 2100

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Waldyr Henrique Felix Da Silva x Tereza Cristina Merlo De Oliveira

ID: 301256927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1068169-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALDYR HENRIQUE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA MERLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROVERAN

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THAIS ALVES SOUSA

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SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE

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FABRICIA SOARES SARQUIS

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Processo 1068169-79.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Waldyr Henrique Felix da Silva - Tereza Cristina Merlo de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas aju… Processo 1068169-79.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Waldyr Henrique Felix da Silva - Tereza Cristina Merlo de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por W. H. F. da S. em face de T. C. M. de O., relativamente à obrigação alimentar consensualmente estabelecida no processo nº 1013807-64.2023.8.26.0002, que tramitou perante o r. Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, pretendendo o autor se assegurar de que os valores que ele repassa a título de alimentos à filha estão sendo efetivamente empregados pela genitora e guardiã em prol da infante. Por força da sentença homologatória prolatada na processo sobredito, atribuída à genitora a guarda unilateral da menor, incumbido o genitor do pagamento de pensão alimentícia à filha, ficando a genitora implicitamente nomeada administradora dos valores recebidos sob tal rubrica. Portanto, enquanto prolator da referida sentença homologatória, ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional compete processar e julgar a presente ação de exigir contas, nos termos do art. 553, caput, do CPC: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado". Conveniente pontuar que a competência do juízo da causa originária para a prestação de contas é de natureza funcional, portanto, absoluta e improrrogável. Sobre o tema: "Conflito negativo de competência. Ação de exigir contas relativa aos alimentos prestados ao filho do casal. Livre distribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca. Impossibilidade. Pretensão relativa à administração exercida pela guardiã do menor. Consequente nomeação implícita da genitora como administradora dos valores percebidos pelo filho a título de alimentos. Observância do art. 1.583, § 5º, do Código Civil. Patente relação de acessoriedade e dependência entre os autos e a ação de separação consensual. Prevenção configurada. Inteligência do art. 553, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado." ( CC nº. 0017315-12.2021.8.26.0000; rel. Des. Guilherme G. Strenger; j. 18.08.2021)." Destarte, determino a redistribuição do feito ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Fica desde já suscitado conflito de competência caso aquele Juízo não aceite a competência. Intime-se. - ADV: THAIS ALVES SOUSA (OAB 419916/SP), FABRICIA SOARES SARQUIS (OAB 410708/SP), VIVIANE ROVERAN (OAB 340214/SP), SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE (OAB 191813/SP)

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M. J. M. x I. L. M.

ID: 291072909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037960-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. M.

Polo Passivo:

I. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNA DE SOUSA MENDES

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DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA

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FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037960-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037960-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. M. - Apelado: I. L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. RECORRENTE QUE POSTULA, NESTA SEDE RECURSAL, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EM GRANDE MEDIDA O PEDIDO DE GENITOR, FIXOU ALIMENTOS EM PECÚNIA, ESTIPULANDO O PATAMAR MÍNIMO DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, EM VIRTUDE DE FATO SUPERVENIENTE OCORRIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MODIFICAÇÃO DOS FATOS E PEDIDO, APÓS A SENTENÇA, NÃO PODE SER ADMITIDA.4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE FOI REALIZADA COM BASE NO VALOR OFERTADO PELO GENITOR NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO CERTO QUE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ACABARIA POR VIOLAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA RECORRIDA A TÍTULO DE ALIMENTOS. 2. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEVE SER OBJETO DE NOVA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SENDO ESTA A VIA ADEQUADA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB: 214723/SP) - Daniella de Almeida e Silva (OAB: 281972/SP) - Edna de Sousa Mendes (OAB: 199281/SP) - 4º andar

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