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Processo nº 0009065-45.2025.8.26.0001

ID: 311223347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009065-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0009065-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1020218-92.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de… Processo 0009065-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1020218-92.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Silmara Aparecida De Freitas Remuska x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 295626622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019636-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA DE FREITAS REMUSKA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1019636-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Aparecida de Freitas Remuska - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1019636-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Aparecida de Freitas Remuska - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE na obrigação de fazer consistente em reembolsar à autora o valor de R$ 5.350,00 (cinco mil e trezentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também de contados cada desembolso, nos termos do art. 398 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbentes de forma recíproca, cada parte arcará com o pagamento de suas custas e despesas processuais. Condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 15%, devendo a autora pagar à requerida levando-se em consideração o valor do dano moral requerido na inicial e a parte requerida levando-se em consideração o valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. - ADV: GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP)

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Silmara Aparecida De Freitas Remuska x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 295628039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019636-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA DE FREITAS REMUSKA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA

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GUILHERME AUGUSTO BERGER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1019636-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Aparecida de Freitas Remuska - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1019636-92.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmara Aparecida de Freitas Remuska - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE na obrigação de fazer consistente em reembolsar à autora o valor de R$ 5.350,00 (cinco mil e trezentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também de contados cada desembolso, nos termos do art. 398 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbentes de forma recíproca, cada parte arcará com o pagamento de suas custas e despesas processuais. Condeno cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 15%, devendo a autora pagar à requerida levando-se em consideração o valor do dano moral requerido na inicial e a parte requerida levando-se em consideração o valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. - ADV: GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB 473493/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB 460151/SP)

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N. D. I. S. S. A. x N. H. M. De O.

ID: 315440232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024292-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

N. H. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024292-92.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024292-92.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: N. H. M. de O. (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELO MÉTODO ABA EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR INDICADA POR SUA GENITORA BENEFICIÁRIO QUE FAZ USO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA O DESLOCAMENTO PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIMENTO DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO PARECER NATJUS PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO A PRÓPRIA RÉ JÁ HAVIA EXPEDIDO GUIAS DE AUTORIZAÇÃO PARA AS TERAPIAS PRESCRITAS MÉRITO OPERADORA QUE INDICOU PRESTADORES CREDENCIADOS A MENOS DE 10 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR TEMPO DE DESLOCAMENTO, ENTRETANTO, QUE ULTRAPASSA TRINTA E CINCO MINUTOS EM TRANSPORTE PÚBLICO EMBORA A DISTÂNCIA ESTEJA DENTRO DE PARÂMETROS ACEITÁVEIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, O TEMPO DE DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE PÚBLICO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA PRESENTES IN CASU AS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA À REDE CREDENCIADA ART. 51, IV, DO CDC EXAME DE CASOS ANÁLOGOS DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS DÚVIDA RAZOÁVEL ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PRECEDENTES AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA APTA A ENSEJAR DANO MORAL IN RE IPSA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Raphael Leandro Kormoczi da Silva (OAB: 392720/SP) - 4º andar

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N. D. I. S. S. A. x N. H. M. De O.

ID: 334977983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024292-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

N. H. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL LEANDRO KORMOCZI DA SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024292-92.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024292-92.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: N. H. M. de O. (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELO MÉTODO ABA EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR INDICADA POR SUA GENITORA BENEFICIÁRIO QUE FAZ USO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA O DESLOCAMENTO PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIMENTO DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO PARECER NATJUS PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO A PRÓPRIA RÉ JÁ HAVIA EXPEDIDO GUIAS DE AUTORIZAÇÃO PARA AS TERAPIAS PRESCRITAS MÉRITO OPERADORA QUE INDICOU PRESTADORES CREDENCIADOS A MENOS DE 10 KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR TEMPO DE DESLOCAMENTO, ENTRETANTO, QUE ULTRAPASSA TRINTA E CINCO MINUTOS EM TRANSPORTE PÚBLICO EMBORA A DISTÂNCIA ESTEJA DENTRO DE PARÂMETROS ACEITÁVEIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, O TEMPO DE DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE PÚBLICO NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA PRESENTES IN CASU AS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA À REDE CREDENCIADA ART. 51, IV, DO CDC EXAME DE CASOS ANÁLOGOS DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS DÚVIDA RAZOÁVEL ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PRECEDENTES AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA APTA A ENSEJAR DANO MORAL IN RE IPSA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Raphael Leandro Kormoczi da Silva (OAB: 392720/SP) - 4º andar

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Philipe De Miranda Pereira x Nupagamentos S/A - Instituição De Pagamentos

ID: 307848058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028948-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPE DE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

THAIS DE MIRANDA PEREIRA

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CAIO MARCEL MATHIAS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1028948-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Philipe de Miranda Pereira - Nupagamentos S/A - Instituição de Pagamentos - 1- "Nos Juizad… Processo 1028948-92.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Philipe de Miranda Pereira - Nupagamentos S/A - Instituição de Pagamentos - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: THAIS DE MIRANDA PEREIRA (OAB 345172/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAIO MARCEL MATHIAS (OAB 344924/SP)

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A. B. x A. P. B. B. e outros

ID: 319827148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017405-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

A. P. B. B. J. B. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO CRISPIM FERREIRA

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PEDRO LUIZ DE SOUZA

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Processo 1017405-92.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B. - A.P.B.B. - - J.B.B. - Fls.257/258: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor alegando que a… Processo 1017405-92.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B. - A.P.B.B. - - J.B.B. - Fls.257/258: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor alegando que a sentença de fls.252/253 padece de omissão, uma vez que não determinou a expedição de ofício ao INSS para desconto dos alimentos na forma determinada no decisum bem como não considerou que o correquerido atingiu a maioridade civil e deixou de comprovar sua necessidade. É o necessário. Fundamento e decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais a embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015). Anoto que contrariamente ao alegado nos embargos, constou da sentença expressamente a determinação de expedição de oficio ao empregador, no caso do INSS, para desconto dos alimentos no benefício previdenciário do alimentante, respeitado o valor fixado de 40% dos seus rendimentos líquidos, sendo 20% para cada filho. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, com observação. Int. - ADV: PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), THIAGO CRISPIM FERREIRA (OAB 489974/SP), THIAGO CRISPIM FERREIRA (OAB 489974/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Gabriela Sanches De Almeida Hesse

ID: 308293483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006153-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GABRIELA SANCHES DE ALMEIDA HESSE

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA ALVES MOREIRA ARCE

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006153-92.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006153-92.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Gabriela Sanches de Almeida Hesse (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. FURTO DE CELULAR . FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FURTO DE CELULAR. TERCEIRO QUE LOGROU, VIA APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FAZER INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 4.999,60. A QUESTÃO SE LOCALIZAVA NA FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO, AO PERMITIR ACESSO DOS CRIMINOSOS, VIA APLICATIVO, À SENHA DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E SUA MOVIMENTAÇÃO. A FRAGILIDADE DO SERVIÇO DE APLICATIVO E A FALTA DE SEGURANÇA VIABILIZARAM O INDEVIDO ACESSO DOS FRAUDADORES, PORQUANTO A AUTORA VIU SEU CELULAR SUBTRAÍDO SEM QUE TIVESSE FORNECIDO QUALQUER DADO (SENHA OU NÚMERO DE CONTA CORRENTE). TRANSFERÊNCIA DE VALOR ELEVADO EM DISSONÂNCIA COM O PADRÃO DE CONSUMO DA CONSUMIDORA. FATOS QUE, POR SI SÓ, JÁ DEVERIAM TER DESPERTADO A ATENÇÃO E OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA. SEGUNDO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECONHECIDA A FALHA E RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ DEVIDO O RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR. DAÍ A RAZÃO PARA A AUTORA SER RESSARCIDA PELO VALOR DECORRENTE DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA. E TERCEIRO, MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO PARA SUA RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jessica Alves Moreira Arce (OAB: 439481/SP) - 3º andar

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Processo nº 0019081-92.2024.8.26.0001

ID: 300415319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019081-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

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Processo 0019081-92.2024.8.26.0001 (processo principal 0001803-78.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Emtram - Empresa de Transportes Macaubense Ltda - 1- A d… Processo 0019081-92.2024.8.26.0001 (processo principal 0001803-78.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Emtram - Empresa de Transportes Macaubense Ltda - 1- A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, "caput", do CDC, exige como pressuposto a caracterização, em detrimento do consumidor, do abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2- Conforme o § 5º do dispositivo legal supra, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No mais, a empresa executada é uma empresa de transporte de passageiros, em atividade no setor, sendo ilógico não possuir contas bancárias ativas e, ao mesmo tempo, possuir capital social multimilionário. 3- Sendo assim e tendo em conta que tanto a medida do bloqueio on line, quanto as demais pesquisas resultaram infrutíferas, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada para DETERMINAR a inclusão dos sócios Felix Airton da Rocha Almeida, Anderson da Silva Almeida, Nélio Raimundo de Almeida e Antônio Carlos de Almeida Rocha (fls. 30), no polo passivo da demanda. 4- Proceda-se à inclusão dos executados no sistema SAJ/PG5. 5- Cite-se para apresentar embargos, desde que garantido o juízo, no prazo de dez (10) dias 6- Saliente-se que o art. 795, § 2º do CPC estabelece verdadeira inversão de ônus em favor do exequente, ao impor ao sócio, cujos bens foram constritos, e que pretender alegar o benefício da irresponsabilidade pelas dívidas da empresa, que nomeie bens da empresa, situados na mesma comarca, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do débito. 7- A propósito do rito da desconsideração da personalidade jurídica, vale trazer à colação o v. Acórdão (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0100098-46.2020.8.26.9005; Processo nº 1033888-76.2019.8.26.0001; Relator: JORGE QUADROS; Órgão Julgador: 3ª Turma do Segundo Colégio Recursal da Capital - Santana; V.U., Data do Julgamento: 25/11/2020 ): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Incidente - Artigo 1.062 do Código Civil - Rito que, não observado, não conduz necessariamente à invalidade do processo, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, os critérios da economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade, e, ainda, a falta de prejuízo concreto - Desconsideração feita com base no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável também aos que hajam intervindo nas relações de consumo (artigo 2º) - Possibilidade - Decisão confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido". 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

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C. A. C. x M. C. B. e outros

ID: 278087765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1505509-92.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. C.

Polo Passivo:

M. C. B. M. J. B. M. R. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GREGÓRIO SILVESTRE

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MARCIA PAIVA CARDOSO

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FELIPE BARATELA ALVES

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ADV: Maria Aparecida Gregório Silvestre (OAB 156702/SP), Marcia Paiva Cardoso (OAB 369947/SP), Felipe Baratela Alves (OAB 457578/SP) Processo 1505509-92.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de … ADV: Maria Aparecida Gregório Silvestre (OAB 156702/SP), Marcia Paiva Cardoso (OAB 369947/SP), Felipe Baratela Alves (OAB 457578/SP) Processo 1505509-92.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. A. C. - Reqda: M. J. B. , M. C. B. , M. R. B. da S. - Vistos. 1. Fls. 101: ante o alegado às fls. 76/77, compulsando detidamente os autos, constatei que Domingos José Batista (genitor dos réus) e Maria Dalva (suposta companheira do autor, já falecida - fls. 46/47) foram casados, contudo, se desquitaram por sentença proferida aos 02/12/1976 (o desquite permitia que casais se separassem legalmente, mas sem romper o vínculo matrimonial de forma definitiva) e posteriormente se divorciaram por sentença proferida aos 09/09/1989, conforme se depreende do elemento de averbação contido no verso da certidão de casamento deles carreada aos autos (fls. 39). Na inicial o autor alegou que conviveu com Maria Dalva entre 16/09/2007 a 17/03/2024, portanto, em período muito posterior ao divórcio dela. No mais, na própria certidão de óbito atualizada de Maria Dalva (fls. 46/47), consta a referida averbação do divórcio, inclusive noticiando que Domingos casou-se com terceira pessoa estranha aos autos. Assim, recebo a emenda à inicial. 2. Excepcionalmente, considerando as peculiaridades do caso concreto e de modo a adequar o rito processual às necessidades específicas deste processo, postergo a audiência de conciliação para momento oportuno após a citação da parte requerida. Com efeito, consta dos autos que a corré Marcia Cristina Batista reside em comarca distante (fls. 81). Tal circunstância torna, em princípio, bastante improvável a celebração de acordo em fase preliminar e o comparecimento de todos à audiência de conciliação prévia que seria designada para data próxima (em casos semelhantes têm ocorrido frequentes redesignações, em prejuízo à economia processual). A presente decisão se fundamenta no art. 139, VI, e no art. 694, ambos do CPC, bem como na aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 4º e art. 6º do CPC). 3. Ante o teor de fls. 88/89, citem-se e intimem-se: a) pessoalmente as corrés Marcia Cristina Batista (fls. 84) e Meire Regina Batista da Silva (fls. 83); b) pela Imprensa Oficial a corré Cristiane Batista Alves (fls. 82 - registrada civilmente como Marcelo José Batista), para que apresentem contestação, por intermédio de advogado, no prazo de quinze dias úteis, consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação - oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado para os devidos fins de direito. Int.

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