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Maria De Lourdes Perez Couto x Banco Pan S/A

ID: 277873926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014794-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREZ COUTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RENATO SAMPAIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Sampaio Ferreira (OAB 269260/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1014794-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Perez Couto - Reqdo: Ban… ADV: Renato Sampaio Ferreira (OAB 269260/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1014794-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Perez Couto - Reqdo: Banco Pan S/A - 1) A impugnação à gratuidade não tem razão de ser. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento a afastar a presunção de necessidade reconhecida por este juízo, quando do deferimento do benefício (fl. 86 - item 1). 2) A preliminar também não tem razão. O interesse da autora é evidente. Ela adotou o meio processual adequado à satisfação de sua pretensão e, pela narrativa da contestação, que resiste à sua pretensão, evidencia-se também o interesse na modalidade necessidade. Saber se o réu irá ou não se submeter à sua pretensão é questão de mérito. 3) A autora pretende declaração de inexistência de relação jurídica referente ao contrato n. 0229721705782, suspensão dos descontos, restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e reparação por danos morais. A prescrição não ocorreu porque, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. A autora (fl. 2) afirmou, em suma, que "(...) Ao realizar uma investigação afundo para identificar tais descontos, foi possível verificar que se tratava de descontos a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, com contrato de nº0229721705782 junto ao banco Réu, com início em julho de 2018. Ocorre que a Autora, nunca sequer realizou empréstimos bancários junto a empresa Ré, muito menos realizou a contratação de empréstimo sobre RMC. Se mostrando falha e errônea as atitudes tomadas pela Ré (...)". O réu (fls. 172-173), por sua vez, alegou, em suma, que "(...) Em 19/07/2018 firmada a contratação do Cartão INSS VISA NAC nº 0004XXXXXXXXX0019, com a oposição de digital da parte autora no ato da contratação (...) O saque inicial foi depositado em conta da parte autora (...)". À vista do processado, necessária a realização da prova pericial para apurar a autenticidade da assinatura lançada no contrato, cujo ônus da prova é da parte ré, que apresentou/produziu o documento impugnado (NCPC, art. 429, II). Para tanto, nomeio o perito grafotécnico Marco Antonio Monteiro. E porque determinada de ofício, os honorários serão rateados entre as partes (NCPC, art. 95 50% para cada), observando-se que, como a autora é beneficiário da gratuidade, a sua cota parte será custeado pelo Estado (Res. 92/08 da P.G.E e Resolução TJSP n. 910/2023). Laudo em 30 dias úteis. Assim, cadastre-se o perito no Portal, para, em 5 dias úteis, informar se aceita o encargo e estimar os honorários. Se positiva a resposta, (a) requisite-se a reserva de honorários periciais (perícia Especialidade 7 - Grafotécnica, no valor de 15 UFESPs) e (b) intime-se a ré para depósito da sua quota parte (50% do valor), em 15 dias úteis. Desde já, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis (NCPC, art. 465, §1º) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Com a reserva, intime-se o perito (por c-eletrônico) para início dos trabalhos. Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. Se recusado o encargo pelo perito, conclusos. 4) Sem prejuízo, deve a parte autora, em 15 dias úteis, juntar o extrato bancário do período do depósito (mês de julho de 2018) em que houve a transferência noticiada pelo réu em contestação (fl. 174), observando-se que a sua inércia poderá ser interpretada em seu desfavor. II - Int.

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Banco Bmg S/A x Regina Aparecida Silva

ID: 315055384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032606-24.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032606-24.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032606-24.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Regina Aparecida Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A AUTORA ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO E QUE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE NÃO SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É O ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. INAUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO ILEGÍTIMO. FRAUDE CARACTERIZADA; (III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL PARA COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO EARESP 676608/RS DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SERIAM DEVIDOS DESDE A DATA DE CADA DÉBITO SOFRIDO PELA AUTORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO E. STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENTRETANTO, A R. SENTENÇA FIXOU A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA OS JUROS DE MORA E A PARTE AUTORA NÃO SE INSURGIU CONTRA ESTE TEMA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DE CADA DÉBITO SOFRIDO PELA AUTORA CONFORME JÁ DEFINIDO NA R. SENTENÇA. (IV) DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE, CONSUMIDO PELA AUTORA, QUE NEUTRALIZA EVENTUAL PREJUÍZO À MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS ANTERIORES A 30.03.2021 SEJAM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES E OS POSTERIORES DE FORMA DOBRADA, AUTORIZADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO, E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 27, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1846649-MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 24/11/2021; STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030799-87.2024.8.26.0577, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006512-30.2023.8.26.0566, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003740-47.2021.8.26.0281, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000415-47.2021.8.26.0222, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021926-64.2019.8.26.0451, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006313-38.2022.8.26.0438, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002587-43.2022.8.26.0022, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Mirela Vergílio Gênova (OAB: 361225/SP) - 3º andar

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Processo nº 1039238-87.2024.8.26.0577

ID: 331965531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039238-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. E. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1039238-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - C.E.F.C. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1039238-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - C.E.F.C. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) declarar o direito da requerente à isenção do imposto de renda; ii) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos que incidam sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte requerente, de forma que confirmo a tutela anteriormente deferida; e iii) condenar o requerido na restituição dos valores descontados desde maio de 2024 até o efetivo cumprimento da medida antecipatória, admitida a compensação, conforme fundamentação supra, com incidência de correção monetária contado da data de cada pagamento e juros moratórios contados do trânsito em julgado. Tratando-se de relação jurídica-tributária, os juros deverão ser atualizados pela Selic (art. 1º § 1º da Lei Estadual 10.175/95). Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E, após, a taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO (OAB 109620/RS)

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Processo nº 0013075-87.2024.8.26.0577

ID: 278358780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013075-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 0013075-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM P… ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 0013075-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por ELZA MARIA DE JESUS em face EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, a) declarar a inexistência de relação jurídica relativo ao contrato de seguro (fls. 167); b) condenar a ré a restituir valores despendidos com pagamento, em dobro, no caso, a quantia de R$1.248,40, acrescida de correção monetária de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 168 20.2.2025); e, c) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00, corrigido a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros da citação (fls. 168 20.2.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Processo nº 0011135-87.2024.8.26.0577

ID: 323281623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011135-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA S/A (CASAS BAHIA)

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011135-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via S/a (Casas Bahia) - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 0011135-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Via S/a (Casas Bahia) - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para determinar a manutenção das condições contratuais estabelecidas no contrato de n. 211154568440, mediante a compensação de todos os valores pagos pela autora e expedição de novo carnê a ser enviado para autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com o saldo devedor remanescente, diluído em parcelas respeitando o valor máximo fixado anteriormente e afastando-se a incidência de juros ou encargos por atraso, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Processo nº 1509785-87.2024.8.26.0577

ID: 335791851

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1509785-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernanda Salvador Veiga, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital … O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernanda Salvador Veiga, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MATEUS BEZERRA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG 50790222, pai JOSÉ BEZERRA DA SILVA, mãe JOSENILDA MARIA DOS SANTOS SILVA, Nascido/Nascida 19/11/2002, de cor Branco, com endereço à Rua Maximiano dos Santos, 80, FENIX, Jardim Sao Jose Leste, CEP 12248-622, São José dos Campos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 "caput" e Art. 311 "caput" ambos do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 330 todos c/c Art. 69 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1509785-87.2024.8.26.0577, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:Posto isso, denuncio a Vossa Excelência MATEUS BEZERRA DA SILVA como incurso no artigo 309 do CTB e artigo 311, caput (com a redação anterior à Lei n.º 14.562/23) e artigo 330, c.c. artigo 69, caput, do Código Penal, e requeiro instaure-se o devido processo penal, seguindo-se o rito estabelecido nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, recebendo-se a denúncia e citando-o para os termos do processo, até final condenação, ouvindo-se, oportunamente, as pessoas abaixo arroladas. . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1020226-87.2024.8.26.0577

ID: 323281647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020226-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BARBOSA MARCHIORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020226-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Cristina Barbosa Marchioro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1020226-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Cristina Barbosa Marchioro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à autora R$ 8.144,07, a título de danos materiais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o efetivo prejuízo, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados do evento danoso (Súmula 54 STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)

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Estela De Araújo Chavante Rep Por Paulo Da Silva Lemos x Banco Daycoval S.A.

ID: 310034640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005046-94.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA DE ARAúJO CHAVANTE REP POR PAULO DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005046-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estela de Araújo Chavante rep por Paulo da Silva Lemos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I - Trata-se de ação anula… Processo 1005046-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estela de Araújo Chavante rep por Paulo da Silva Lemos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. I - Trata-se de ação anulatória de contrato. Deferiu-se gratuidade e prioridade e, com determinação (fls. 209-211), veio emenda (fls. 214-217/218-225). O corréu BANCO DAYCOVAL (fls. 226/227-260) ingressou nos autos. Recebeu-se emenda parcial e, com determinação (fl. 261), vieram emendas (fls. 264-272/273-359/360-361/362-365), que foi recebida em parte, indeferindo-se tutela e, dom determinação de emenda (fl. 366), veio emenda (fls. 373-375/376-378) . Instado, o Ministério Público (fl. 379) não se opôs à nomeação de curador ad litem e suspensão dos descontos das parcelas vincendas e manifestou pela suspensão do processo até o julgamento do outro processo ("(...) Considerando que há investigação em curso nos autos 1515508- 87.2024.8.26.0577 com vistas à análise de eventual levantamento da curatela, com perícia já designada, reputo que se trata de questão prejudicial que deva ser resolvida antes do andamento destes autos e opino pela suspensão do feito (...)"). Em seguida, o corréu Banco Daycoval S/A (fls. 381-382), com documentos (fls. 383-387), alegou, em suma, que "(...) Importante ressaltar que podem existir parcelas em trânsito, assim, eventual desconto não configura descumprimento de decisão (...) O Banco Réu já realizou a suspensão das cobranças, conforme comprovam os documentos anexos (...) Nem sempre há tempo hábil para que a fonte pagadora cumpra a solicitação do Banco credor, tendo em vista o fechamento da folha de pagamento (...) Não é verdade que o Banco pode, a qualquer momento, fazer cessar imediatamente os descontos. Tal providencia depende da fonte pagadora, única pessoa que detém o efetivo controle do fechamento da folha de pagamento (...) Assim, tanto a (i) demora da fonte pagadora em atender à solicitação do Banco Réu, quanto à ocorrência do (ii) fechamento da folha de pagamento para o mês vindouro podem resultar na manutenção do desconto, por um ou dois meses sem que isso tenha sido responsabilidade do Banco Réu que, conforme já esclarecido, não possui ingerência direta na folha de pagamento (...) Assim, é imperioso frisar que mesmo após a solicitação de suspensão por parte do Banco, existe a possibilidade de ocorrer de um ou dois descontos de parcelas em trânsito (...)". Em seguida, a autora (fls. 388-390), com cópia do acórdão e trânsito (fls. 391-395), requereu cumprimento da liminar concedida em sede de agravo de instrumento. A UPJ juntou o acórdão com trânsito (fls. 396-402 - provido). É o relatório. Fundamento e decido. 1) Na linha das decisões (fls. 209-211/261), recebo (fls. 373-378) como emenda e, atento à manifestação ministerial, nomeio Paulo da Silva Lemos como curador para representar a autora nestes autos. Assim, (a) anote-se e (b) inclua-se no polo passivo Vinicius Torres Chavante. 2) Sobre a tutela concedida em sede de agravo, vejamos. O corréu BANCO DAYCOVAL informou cumprimento da tutela (fls. 381-387) em relação à cessão dos descontos dos empréstimos: (a) no valor de R$27.450,10, de 10.11.2023, em parcelas de R$674,00, totalizando R$64.704,00; e (b) np valor emprestado de R$23.924,00, de 6.2.2024, parcelas de 594,00, valor total emprestado R$57.024,00. Em relação aao BANCO DAYCOVAL, porque, em princípio a ordem foi cumprida (fls. 381-87), fica ele intimado do desfecho do agravo e da tutela lá antecipada. Em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, vejamos. Nos termos do acórdão, com trânsito (fls. 397-402 - "(...) cessar, provisoriamente, os descontos sobre o benefício previdenciário do autor, decorrentes dos empréstimos discutidos nestes autos (...)"). Assim, (a) em relação aos empréstimos consignados, requisite-se da SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA a cessação dos descontos mensais relativo aos empréstimos: (1) no valor de R$65.000,00, de 4.4.2023, com parcelas de R$1.515,02, (2) no valor de R$26.822,78, de 12.6.2023, e (3) no valor de R$34.026,00, de 12.7.2023, com parcelas de R$685,94, do benefício da autora Estela de Araújo Chavante, RG n. 324843239 SSP/SP e CPF n. 932981619-34; e (b) em relação ao empréstimo não consignado, requisite-se do corréu BANCO DO BRASIL a cessação dos descontos mensais relativo ao empréstimo - Cédula de Crédito n. 121.315.594, no valor de R$50.332,83, em 120 parcelas de R$1.385,21, da conta corrente n. 16.960-9 1.4, agência 5899-8, sob pena de multa de R$2.000,00 para cada desconto indevido, limitada, por ora, a R$10.000,00 . Servirá a presente decisão, por cópia, comoofício. Deverá a autora, em 15 dias úteis, (a) imprimir o ofício, (b) encaminha-lo ao destinatário e (c) comprovar isso nos autos. 3) Por fim, sobre a manifestação ministerial (fl. 379 - §1º), eventual suspensão desta ação será examinada após a formação da relação processual. Assim, por ora, prossiga-se com as citações. 4) O comparecimento do corréu BANCO DAYCOVAL (fls. 226-260) supre sua citação (NCPC, art. 239, §1º). Assim, intime-se (a) este corréu, pela imprensa, e (b) os demais BANCO DO BRASIL e Vinicius, por carta, para contestarem o pedido, em 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, I e II), da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro. 5) Em caso de não localização do réu Vinicius,intime-sea autora, para, em 10 dias uteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré (SISBAJUD,INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL) e (b) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL); assim, com eles,remetam-nosàs pesquisas eletrônicas. Intime-se o Ministério Público, via Portal. III - Int. - ADV: SERGIO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 449490/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 0018452-39.2024.8.26.0577

ID: 312850327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018452-39.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS ROGERIO CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018452-39.2024.8.26.0577 (processo principal 1012660-87.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Messias Rogerio Claudino - Vistos. 1. Tra… Processo 0018452-39.2024.8.26.0577 (processo principal 1012660-87.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Messias Rogerio Claudino - Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MESSIAS ROGERIO CLAUDINO em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos já qualificados, na qual pretende a comprovação do apostilamento do direito reconhecimento na ação de conhecimento bem como a apresentação da planilha de cálculos com os valores em atraso (fls. 01; 02-35). Devidamente intimada, a parte executada informou ter solicitado o cumprimento da obrigação de fazer junto ao órgão competente (fl. 40) e, posteriormente, juntou documentos para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 47; 48). A autora, então, manifestou ciência quanto ao apostilamento do direito e alegou que o quantum devido é de R$ 22.655,47 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) (fl. 49). Juntou documentos (fls. 50-73) e planilhas de cálculo (fls. 74-79). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando o excesso da execução no montante de R$ 6.481,53 (seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), sustentando ser devido R$ 16.173,94 (dezesseis mil, cento e setenta e três reais e noventa e quatro centavos). Sustentou, em síntese, que a parte exequente calcula indevidamente a antecipação do 13º (décimo terceiro) salário, contudo, já calcula a verba em dezembro de cada ano e, ainda, calcula custas indevidas, uma vez que o acórdão de fls. 114-120 não condena em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 85-86). Juntou planilhas de cálculo e documentos (fls. 87-91). A parte exequente, então, apresentou manifestação à impugnação, na qual concordou com a exclusão dos valores referentes às custas processuais defendeu a correção do cálculo sobre a antecipação do décimo terceiro salário, ressaltando que o acordão incluiu o abono na base de cálculo do 13º salário sem ressalvas. De tal forma, aduz que a incidência do abono de permanência sobre a referida antecipação do décimo terceiro não configura pagamento em duplicidade, mas sim o correto cumprimento do título executivo (fls. 92-106). Fundamento e decido. 2. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. 3. Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas. 4. Passo ao julgamento do mérito. A lide concentra-se, sobretudo, em verificar a existência de excesso de execução, conforme alega a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em sua impugnação. Para tanto, será necessário analisar os argumentos principais da parte requerida, que sustenta a inclusão indevida de custas e despesas processuais no cálculo, bem como a incidência incorreta do abono de permanência sobre a antecipação do décimo terceiro salário. 5. Analisados detidamente os autos, nota-se que a impugnação merece parcial acolhimento. 5.1. Inicialmente, razão assiste à executada quanto à incorreção das custas processuais. Isso porque, o acórdão, ao dar provimento ao recurso da parte exequente, expressamente afastou a condenação em custas e honorários (fls. 31-34). A própria exequente, ademais, anuiu com a exclusão dos valores (fl. 92). Portanto, diante da inexistência de pressuposto fático para o cômputo de tais valores, bem como ausente divergência entre as partes sobre o ponto, o montante referente às custas deve ser retirado do cálculo de cumprimento de sentença. 5.2. Não obstante, quanto à forma de cálculo do décimo terceiro, a impugnação não merece prosperar. Isso porque o título executivo judicial (fls. 31-34), já transitado em julgado (fl. 35), garantiu ao exequente o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, sem qualquer ressalva. Nesse sentido, no julgamento do acórdão, foi dado provimento ao recurso do autor para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, bem como o pagamento das diferenças, vencidas e vincendas, mantida no mais a sentença (fl. 34). A alegação de pagamento em duplicidade é afastada pelos demonstrativos de pagamento juntados aos autos (fls. 50-69). A título de exemplo, o holerite referente ao pagamento do 13º salário de 2023 (fl. 63) demonstra que, no pagamento da parcela final em dezembro, a executada credita o abono de permanência sobre o 13º salário integral (código 15.057) e, ao mesmo tempo, estorna como um débito o abono que já havia sido adiantado (código 15.058). Em contrapartida, efetua a devolução da contribuição previdenciária que incidira sobre a antecipação (código 70.115). Assim, o arcabouço probatório acostado aos autos indica que o fato gerador do abono ocorre em ambos os momentos de pagamento, ou seja, tanto na antecipação quanto na parcela final. Portanto, a inclusão de ambos os valores na planilha de cálculo da exequente não representa duplicidade, mas sim a correta apuração das diferenças devidas em estrita conformidade com o título executivo. 6. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 85-86), para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, decorrente apenas da inclusão de custas processuais indevidas. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação, fixando o valor total devido em R$ 21.985,16 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), atualizado para janeiro de 2025. Sem custas e honorários advocatícios. 7. Com o trânsito em julgado, a deverá proceder à distribuição do incidente de RPV/Precatório no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento do presente expediente. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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