Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036716-90.2024.8.26.0576" – Página 37 de 40

M. E. De P. O. x V. C. De O.

ID: 317271909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029053-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE P. O.

Polo Passivo:

V. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO VALENTIM DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029053-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029053-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. E. de P. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. C. de O. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AUTORA ALEGA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SUSTENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL SE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO RÉU, DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A GRATUIDADE FOI MANTIDA E NÃO HOUVE RECURSO OPORTUNO. 4. AS PROVAS NOS AUTOS NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE, E A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AUTORA NÃO ALTERA O ACORDO PREVIAMENTE ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IMPEDE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ALIMENTADA NÃO ALTERA OS TERMOS DE OBRIGAÇÃO PREVIAMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES.5. RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Fernando Valentim de Paula (OAB: 472745/SP) - Luiz Claudio Brito de Lima (OAB: 207555/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Modolo Sizelando x Jrba Piscinas Rp Ltda

ID: 325795746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009847-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MODOLO SIZELANDO

Polo Passivo:

JRBA PISCINAS RP LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009847-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Modolo Sizelando - JRBA Piscinas Rp Ltda e outro - Vistos. 1) Tra… Processo 1009847-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Modolo Sizelando - JRBA Piscinas Rp Ltda e outro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. O art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para que providencie a juntada de declaração devidamente assinada quanto a sua condição de pobreza, a fim de que possa responder em caso de falsidade, uma vez que o advogado não tem poderes para tanto, bem como comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP), LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 365775/SP), VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aparecida Alves Fiorilli x Jose Teixeira Serom

ID: 335236474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1048453-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES FIORILLI

Polo Passivo:

JOSE TEIXEIRA SEROM

Intimação

Advogados:

VANDERLEI ANTUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR FIORILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048453-90.2024.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Aparecida Alves Fiorilli, registrado civilmente como Aparecida Alves Fiorilli - Jose Teixeira Serom… Processo 1048453-90.2024.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Aparecida Alves Fiorilli, registrado civilmente como Aparecida Alves Fiorilli - Jose Teixeira Serom - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: VANDERLEI ANTUNES RODRIGUES (OAB 128645/SP), PAULO CESAR FIORILLI (OAB 82349/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. De P. O. x V. C. De O.

ID: 334999091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029053-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE P. O.

Polo Passivo:

V. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO VALENTIM DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029053-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029053-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. E. de P. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. C. de O. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AUTORA ALEGA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SUSTENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL SE ALEGA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO RÉU, DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A GRATUIDADE FOI MANTIDA E NÃO HOUVE RECURSO OPORTUNO. 4. AS PROVAS NOS AUTOS NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE, E A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AUTORA NÃO ALTERA O ACORDO PREVIAMENTE ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IMPEDE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ALIMENTADA NÃO ALTERA OS TERMOS DE OBRIGAÇÃO PREVIAMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES.5. RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Fernando Valentim de Paula (OAB: 472745/SP) - Luiz Claudio Brito de Lima (OAB: 207555/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Aparecido Basso x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 308492164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013727-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO BASSO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACTA FINANCEIRA S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013727-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Aparecido Basso - Itaú Unibanco S/A - - Banco Pan S.A - - Facta Financeira S/A - - Banco Santander (Bras… Processo 1013727-90.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Aparecido Basso - Itaú Unibanco S/A - - Banco Pan S.A - - Facta Financeira S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. e outros - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), NATHALIA CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 459216/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058250-90.2024.8.26.0576

ID: 310341096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058250-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SJP VITTA RESIDENCIAL 28 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058250-90.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição de p. 73/74 e DEFIRO o requeri… Processo 1058250-90.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda. - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição de p. 73/74 e DEFIRO o requerimento retro de conversão destes autos de ação de execução em MONITÓRIA, anotando-se como alerta no sistema. Efetuem-se as necessárias anotações no cadastro do feito. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (NCPC, art. 700). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com prazo de quinze (15) dias, para cumprimento nos termos da inicial e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (5%), (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso os réus cumpram ficarão isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, os réus poderão oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701 § 2º). Proceda-se a citação (CPC, art. 246). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Para tanto será necessário o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - no valor de R$.111,06. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Intimem-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008225-90.2024.8.26.0576

ID: 278489098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008225-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONALDO APARECIDO FERREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LUZIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Luzia de Souza (OAB 404129/SP) Processo 0008225-90.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonaldo Aparecido Ferreira Cavalcante - Vistos. A Fazenda … ADV: Juliana Luzia de Souza (OAB 404129/SP) Processo 0008225-90.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonaldo Aparecido Ferreira Cavalcante - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação aos cálculos apresentados no presente cumprimento de sentença (fl. 90/95) movido por Leonaldo Aparecido Ferreira Cavalcante ao argumento de excesso de execução, em razão da incorreta aplicação do índice de juros moratório de 1% ao mês pelo período entre a emissão da certidão e a citação, além de não abater os valores pagos administrativamente pela Fazenda, a acarretar a majoração do débito em R$ 334.330,47, montante a ser decotado. A parte exequente (fl. 106) defende a utilização de todos os parâmetros fixados em sentença, quando da elaboração da planilha de cálculos, observando-se o valor contido na certidão de fls. 18. É o relatório. Passo a fundamentar. A impugnação procede. No caso, há embate entre as partes acerca do valor devido e de sua recomposição monetária; e controvérsia sobre o cálculo dos juros moratórios, questões que se resolvem em desfavor da exequente. Isso porque restou definido no título executivo que o valor constante na certidão de fls. 18 deveria ser corrigido pelos índices do IPCA-E desde a sua expedição até a citação, "termo a partir do qual incidirá unicamente taxa Selic (EC 113/2021)." Na espécie, o cálculo da parte exequente revela adoção de método diverso do fixado em sentença, pois aplica juros moratórios de 1% ao mês não previstos no título, o que inviabiliza a homologação de seus cálculo, sobretudo porque o credor deixa de abater os valores pagos administrativamente, incorrendo em enriquecimento sem causa. Dessa forma, os valores indicados a fl. 111 pelo próprio contador da parte autora devem ser decotados, pois já percebidos pelo servidor aposentado. No entanto, deverá a parte executada esclarecer por meio de nova planilha detalhada, se a correção monetária observou tanto os índices do IPCA-E (até 08/12/2021), quanto a taxa SELIC, após a entrada em vigor da EC 113/2021, pois a planilha de fls. 96 indica somente o percentual de 18,54%, como índice de atualização. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos conta, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, aguardando-se por ora a apresentação de nova conta pela executada, que balizará o incidente em seus ulteriores termos. Sucumbente, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ora estremados em 10% sobre a diferença perseguida, ressalvando-se a sua execução, em caso de eventual concessão de justiça gratuita na fase de conhecimento. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040790-90.2024.8.26.0576

ID: 329595578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040790-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORMA NEIDE MOARES DOS SANTOS SANDRA REGINA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040790-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Torres - - Norma Neide Moares dos Santos - Vistos. Cumpra-se o V. Ac… Processo 1040790-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Torres - - Norma Neide Moares dos Santos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo a data da efetiva cessação dos descontos, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 - 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taina Maria Da Silva Queiroz x Claro S/A

ID: 331330009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000632-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINA MARIA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-90.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Taina Maria da Silva Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUTORA ALEGA DESCONHECER O DÉBITO QUE RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.RESPEITÁVEL SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO AUTORA E EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$800,00.RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUGNA QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SE DÊ COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.DANO MORAL. CONSUMIDORA QUE POSSUI DIVERSAS ANOTAÇÕES CONCOMITANTES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA 385 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO E MUITO MENOS SUBORDINADO A ADOTAR A TABELA DE PREÇOS SUGERIDA E DIVULGADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE DOS ADVOGADOS, POIS IMPLICARIA EM INDEVIDA E REPUGNANTE INTERFERÊNCIA NA TAREFA INDELEGÁVEL DO JUIZ. JURISPRUDÊNCIA. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NA ANÁLISE DO TEMA 1.076 NO SENTIDO DE QUE SE ADMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU, O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. CASO EM QUE NÃO HOUVE PROVEITO ECONÔMICO OU VENCEDOR E NEM O VALOR DA CAUSA (R$15.875,36) É MUITO BAIXO. HONORÁRIOS PELOS QUAIS A EMPRESA RÉ FOI CONDENADA DEVEM SER ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALORDA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1518127-90.2024.8.26.0576

ID: 307793340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518127-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. DE O.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518127-90.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.B.O. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regul… Processo 1518127-90.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.B.O. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP). Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12/08/2026, às 16:15 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Outrossim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 399 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes