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Processo nº 1508525-64.2024.8.26.0224

ID: 301132536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508525-64.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. M. D. D. S. A. F. G. D. S. R. S. R.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE AMANDA ARANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA GABRIELA RAMOS THIBES

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MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TREVISAN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508525-64.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - D.A.M. - - D.S.A. - - F.G.S. - - R.S.R. e outros - Vistos. O réu Diego dos Santos Amaral apresentou… Processo 1508525-64.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - D.A.M. - - D.S.A. - - F.G.S. - - R.S.R. e outros - Vistos. O réu Diego dos Santos Amaral apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor Constituído, arguindo ter sido equivocadamente denunciado, cuja imputação é efetuada única e exclusivamente em razão do parentesco com o corréu Kauê. Aduziu que os réus Fernando Genauro, Ruan Rodrigues e Denis Antonio Martins foram citados, apresentaram resposta à acusação, sendo aberta vista dos autos ao Ministério Público. Alegou que em relação aos corréus, o Parquet atestou aguardar a devolução dos mandados de citação pendentes dos réus Kauê, Diego e Emílio, oportunidade em que poderia solicitar suas citações editalícias. Disse que de forma negativa e surpreendente este Juízo realizou a ratificação do recebimento da denúncia, mesmo sem existir a resposta à acusação do acusado Diego, e tampouco ter sido, a época, ordenar a citação por edital. Posteriormente, este Juízo determinou a citação por edital apenas e tão somente ao corréu Emílio, mas olvidou-se de desmembrar o feito. Salientou que o acusado Diego constituiu defensor, tendo pleiteado a realização das seguintes diligências: a) habilitação nos presentes autos e quaisquer outro atinentes ao caso; b) intimação do MP para que informe todas as medidas cautelares distribuídas por dependência ao caso em testilha; c) consequente e posterior apensamento de todos os procedimentos correlatos ao caso em epígrafe; d) habilitação nos autos de cautelares informados pelo Órgão Acusatório, e quaisquer outros conexos ao caso em tela; e) certificação da existência em cartório, ou não, de mídias e/ou pen-drives, bem como a disponibilização do referido conteúdo; f) caso seja constatada a inexistência de mídias, rogou, nos termos do artigo 3º, §2º da resolução nº 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a intimação do MP e PC, solicitando que todos os eventuais sedizentes conteúdos probatórios supostamente contidos em links e laudos periciais, sejam acautelados em juízo, através de MÍDIAS, contendo, também, todas as degravações, bem como quaisquer sedizentes elementos probatórios, mencionados no caso epigrafado, os quais não constam anexados neste procedimento; g) consequente e posterior disponibilização em Juízo, dos referidos conteúdos. Ressaltou que mesmo após o deferimento da habilitação, o peticionário não detêm a visualização da integralidade dos conteúdos do processo, mais precisamente, 204 estão "invisíveis" para o patrono (fls. 5582 a 5778, 6373/6374, 6377/6380 e 6855). Salientou que não foi habilitado aos apensos de nº 0009499-44.2025.8.26.0224 e 0009837-18.2025.8.26.0224, intitulados como "Exibição de Documento ou Coisa Criminal", os quais se encontram sob o manto do segredo de justiça. Assim, requereu sua habilitação nos autos supracitados, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Pontuou que não existe quaisquer certidões cartorárias tocante aos cumprimentos de ofícios atinentes ao compartilhamento das principais peças dos feitos cadastrados sob o nº 1504435-21.2022.8.26.0050, 0020382-58.2023.8.26.0050, 1507635-36.2022.8.26.0050 e nº 1501779-22.2021.8.26.0052, conforme requerido pelo órgão acusatório e deferido pelo Juízo. Requereu a juntada de cópia integral dos feitos supracitados. Rogou, ainda, o acesso aos procedimentos que porventura existam e não estejam mencionados nos autos em tela, apesar de eventual vínculo ou conexão. Tal como, requesta-se pelo apensamento de todos os procedimentos cautelares à Ação Penal, e consequente acesso a estes, efetuando-se a devida intimação para o necessário conhecimento. Impugnou a juntada de provas por meio de links pois são de elevada suscetibilidade a alterações, devendo os elementos de prova permanecerem armazenados em cartório judicial. Requereu: a) o desmembramento do feito pois a apresentação de resposta à acusação quando já há ratificação do recebimento da denúncia e designação de audiência ensejará o sentimento de não ter direito à defesa; além disso, observou estar impossibilitado de apresentar a petição, sendo necessário mais delongamento do feito, o que ocasionaria prejuízo aos corréus e a audiência poderá ser mantida em face deles; b) resolução no tocante ao impedimento de visualização do conteúdo constante em fls. 5582 a 5778, 6373/6374, 6377/6380 e 6855, as quais restam como "invisíveis"; c) Imprescindível cadastramento nos autos apensos (incidentes) sob o número: 0009499-44.2025.8.26.0224 e 0009837-18.2025.8.26.0224, e quaisquer outros atinentes ao caso telado; d) Envio de ofícios às varas responsáveis pelas lides de nº 1504435-21.2022.8.26.0050, 0020382-58.2023.8.26.0050, 1507635-36.2022.8.26.0050, nº 1501779-22.2021.8.26.0052 e 1500105.04-2024.8.26.0052, para que sejam remetidas cópias integrais dos referidos procedimentos; e) Certificação da existência em cartório, ou não, de mídias e/ou pen-drives, bem como a disponibilização do referido conteúdo; f) Caso seja constatada a inexistência de mídias, roga-se, nos termos do artigo 3º, §2º da resolução nº 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a intimação do MP e Autoridade Policial, solicitando que todos os sedizentes conteúdos probatórios supostamente contidos em links e laudos periciais, sejam acautelados em juízo, através de mídias, contendo, também, todas as degravações, bem como quaisquer sedizentes elementos probatórios, mencionados no caso epigrafado, os quais não constam anexados neste procedimento; g) Consequente e posterior disponibilização em Juízo, dos referidos conteúdos. Pugnou pela interrupção do prazo de apresentação de resposta à acusação até o cumprimento das solicitações supracitados, com posterior devolução do prazo. De modo subsidiário, caso este Juízo não conheça dos pedidos anteriores, visando evitar eventual declaração da preclusão temporal, arrolou testemunhas (fls. 6954/6978). Juntou documentos (fls. 6979/6980). O Ministério Público se manifestou às fls. 6988/6991. Decido. Em que pese a alegação da defesa, não há nenhuma irregularidade no andamento processual. Com efeito, após o recebimento da denúncia (fls. 6319/6329), foi expedido mandado de citação em face do corréu Diego (fls. 6375/6376). As Defesas dos réus Fernando, Ruan e Denis apresentaram resposta à acusação (fls. 6499/6500 e 6505/6523) e este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 6615/6618). Nesta data, o mandado de citação do réu Diego ainda não havia sido devolvido, diversamente do que ocorreu em relação ao corréu Emílio, em que os mandados foram devolvidos negativos, ensejando a manifestação do Ministério Público de fls. 6643. O mandado de citação do acusado Diego foi devolvido após a manifestação ministerial (fl. 6647). Assim frustrada a citação pessoal, foi determinada a citação editalícia dos réus Diego e Kauê (fl. 6803/6804). Publicado o edital de citação (fl. 6815 e 6839), o réu requereu a juntada de procuração ao seu defensor constituído, o que ensejou a intimação da defesa para apresentar resposta à acusação (fls. 6857/6859). Deste modo, os requisitos previstos na legislação processual penal no tocante à marcha processual estão presentes. Cumpre salientar ademais que o juízo é meramente preliminar e não exaustivo, de modo que a defesa se manifestará em alegações finais orais ou memoriais escritos após o encerramento da instrução, oportunidade em que poderá alegar todas as suas teses pertinentes antes da sentença judicial. Assim, não há que se falar em interrupção do prazo para resposta ante o não cumprimento de todas as diligências requeridas, salientando, inclusive, que o réu se defende dos fatos a ele imputados e não dos documentos juntados aos autos. No tocante ao pedido de desmembramento do feito, cumpre esclarecer que o artigo 80 do Código de Processo Penal admite a separação de processos conexos quando "as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". A jurisprudência vem entendendo que o desmembramento do feito deve atender à conveniência e oportunidade do Juízo natural, com vistas à facilitação da instrução processual, observando-se a celeridade, a razoável duração do processo e a economia processual, prevenindo, consequentemente, eventual e indesejável tumulto processual que possa vir a acarretar prejuízo para a defesa. Neste sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. FACULDADE DO JUÍZO PROCESSANTE. ART. 80 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Ainda que exista conexão ou continência entre feitos, o art. 80 do Código de Processo Penal admite a separação de processos conexos quando "as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". Constitui faculdade do Juízo processante determinar a separação ou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, porquanto há a possibilidade de compartilhamento de provas, permitindo o exercício das garantias constitucionais que regem o processo penal. Além disso, destaca-se que a ação desmembrada correrá perante o mesmo Juízo o que evita decisões contraditórias. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 728.276 - SP (2022/0068436-8), Ministro RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, data do julgamento: 16/08/2022) (negritei). Constitui, portanto, faculdade do Juízo processante determinar a separação ou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade, conforme a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, os fatos narrados na denúncia demonstram inequívoca conexão intersubjetiva e probatória, de modo que verificado o nexo e a dependência recíproca entre os fatos criminosos, mister se faz a aplicação do artigo 79 do Código de Processo Penal, que determina a reunião em um mesmo processo penal, possibilitando ao julgador uma visão adequada do conjunto probatório, evitando-se a superveniência de decisões contraditórias entre si. Cumpre consignar que a reunião dos autos visa preservar a prova produzida, notadamente, porque o acervo probatório produzido nos autos encontram-se relacionadas a todos os acusados, sobretudo, no que tange às testemunhas arroladas. Deste modo, considerando que a separação dos processos é facultativa, não há que se falar em desmembramento tal como postulado. Sem prejuízo, em caso de pronúncia, a reunião ou separação dos processos será reavaliada. Cumpre esclarecer ademais, que as fls. 5582 a 5778, 6373/6374, 6377/6380 e 6855 foram tornadas sem efeito por terem sido juntadas em duplicidade, alterada a classificação do mandado e constar erro material. Por sua vez, a ausência de certidões cartorárias e/ou documentos solicitados quer seja pelo Ministério Público, quer seja pela Defesa Técnica ocorre em razão da complexidade do processo e demora para fazer a juntada dos extensos processos junto ao Sistema SAJ, não havendo demonstração de qualquer prejuízo pela defesa. Defiro, outrossim, o acesso do d. Patrono aos incidentes processuais, cujo acesso ainda não foi liberado. Oficie-se a d. Autoridade Policial para que encaminhe para arquivo em cartório as mídias contendo o material examinado em solo policial. Por outro lado, cumpre salientar que a denúncia se baseou nas provas produzidas no inquérito policial e a decisão que recebeu a denúncia encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando os elementos de convicção do Juízo. Há prova da materialidade. Os indícios de autoria também estão presentes à vista das declarações colhidas nos autos e da investigação realizada. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial nem ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Ademais, não está presente nenhuma hipótese de causa de absolvição sumária. Por outro lado, as demais questões levantadas pela defesa serão enfrentadas no momento processual oportuno. Assim, ratifico o recebimento da denúncia em relação ao acusado Diego dos Santos Amaral. A audiência de instrução, debates e julgamento em relação a ele também será realizada nos dias 28, 29 e 30 de julho de 2025, às 13 horas e 20 minutos, na modalidade PRESENCIAL. A participação por videoconferência será permitida aos réus. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme o caso. Nos termos do art. 316 do CPP, mantenho a prisão do acusado pois não sobrevieram elementos a alterar o substrato fático do decreto constritivo. O crime de homicídio tem pena máxima abstrata superior a quatro anos, de maneira que admite a prisão preventiva (art. 313, I, CPP). De mais a mais, a materialidade está comprovada e há indícios de autoria, sobretudo pelos depoimentos colhidos em solo policial, devendo a questão quanto à eventual dinâmica dos fatos ser apurada durante a instrução processual, sobretudo porque a investigação colhida em solo policial vão na contramão da versão apresentada pela defesa de que o réu só foi denunciado em razão do vínculo de parentesco com o corréu Kauê. Outrossim, o acusado Diego é integrante da Facção Criminosa PCC e ostenta antecedentes criminais. Anote-se ainda que o réu evadiu-se do distrito da culpa e permanece na condição de foragido até a presente data, a evidenciar sua clara intenção em se furtar à aplicação da lei penal. Assim, os pressupostos da prisão cautelar estão presentes, sobretudo para resguardar a ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Diante da gravidade do crime, circunstâncias do delito e personalidade do agente (que emerge da própria conduta, em tese, praticada), as medidas cautelares não se afiguram suficientes, sobretudo pela ausência de mecanismos eficazes de operacionalização e fiscalização. Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado que não trouxe qualquer alteração circunstancial que autorize a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares nos termos pleiteados nos autos em apenso, mantenho a prisão preventiva do acusado pelos fundamentos sobejamente elencados. Por fim, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública sobre a certidão de fl. 6994. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), RENATO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 302687/SP), MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP), MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP), LUCAS TREVISAN FONSECA (OAB 407728/SP), NAYARA GABRIELA RAMOS THIBES (OAB 483835/SP), STEPHANIE AMANDA ARANDA (OAB 519995/SP)

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Processo nº 1508525-64.2024.8.26.0224