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P. V. F. G. De A. x M. F. De A.

ID: 316610529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054100-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. V. F. G. DE A.

Polo Passivo:

M. F. DE A.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA

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ALINE CRISTINA RECHI

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ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES

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Processo 1054100-66.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.F.G.A. - M.F.A. - Vistos. 1. No que se refere à reiteração do pedido de tutela provisória de urgência, para… Processo 1054100-66.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.V.F.G.A. - M.F.A. - Vistos. 1. No que se refere à reiteração do pedido de tutela provisória de urgência, para redução dos alimentos (fls. 141/142), a despeito da resposta da ré já ter sido apresentada, indefiro-o, pois não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, visto que é necessária dilação probatória. Como bem se manifestou a ré a fls. 153/155, em alguns extratos bancários da conta do Mercado Pago (fls. 29/57), há variações de entradas mensais, tendo ocorrido no mês de setembro de 2024 entradas superiores a sete mil reais (fl. 44), ao passo que em 01/04/2025 o autor transferiu valor para quitar à vista o débito executado no valor de R$ 8.124,36 (oito mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos). 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. Não há irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a suprir ou irregularidades a solucionar, de modo que passo à organização do processo. A controvérsia que se apresenta nos autos refere-se ao valor a ser pago pelo pai (requerente) a título de alimentos em favor da filha (fl. 21) e sua capacidade financeira. Já as questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Trata-se de ação de revisional de alimentos, ajuizada por genitor, pretendendo a alteração do valor que foi condenado a pagar nos autos 1022594-43.2022.8.26.0576 a título de alimentos para a filha, ora ré, fixado em "valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, no caso de trabalho com vínculo empregatício, incidindo os descontos sobre férias e 1/3 constitucional, bem como o 13º salário, excluindo-se as horas extras, adicionais, comissões, gratificações, prêmios, verbas rescisórias, FGTS e INSS ou, nas hipóteses de trabalho informal ou desemprego, a quantia de 01 salário mínimo nacional" (fl. 24). Neste caso, o ônus da prova de demonstrar tanto eventual alteração das necessidades da criança, mas também das condições financeiras do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade, é do autor e alimentante, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: Apelação. Ação revisional de alimentos movida pelo avô paterno em face da neta menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação de modificação da situação financeira do alimentante a ensejar a redução da obrigação assumida. Ônus da prova que incumbia ao autor (art. 373, inciso I, do CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004360-69.2016.8.26.0302; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). O autor juntou diversos documentos com a inicial (fls. 26/61) e, ainda, concordou com a expedição de ofício à Receita Federal para que traga os seguintes relatórios das empresas listadas à fl. 137: (i) PGDAS; (ii) DAS/DARF; e (iii) NF-e - comprovando-se a ausência de atividade empresarial e faturamento. Aduziu que, pelo lapso temporal de inatividade, não consegue obter as informações sem intervenção judicial (fl. 137). Requereu, ainda, que traga a genitora da ré, relatório de gastos e manutenções mensais, com os devidos comprovantes de pagamentos, da filha M. F. de A. e que traga a genitora da ré, cópia dos últimos 3 (três) holerites ou recibos de pagamento mensais e cópia da carteira de trabalho (CTPS) para verificação da renda. A ré, por sua vez, pediu que o autor seja intimado para que apresentar as duas últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica do autor e de suas respectivas empresas, bem como extratos bancários do autor e das empresas das quais seja sócio, abrangendo todas as instituições financeiras e empresas nas quais mantenham conta, bem como os extratos de cartão de crédito do autor e de sua companheira (fl. 167), referentes aos últimos dois anos. Caso não seja possível o cumprimento voluntário, que seja realizada consulta ao sistema Infojud e Sisbajud, para fins de apuração da real renda mensal do autor. Quanto aos pedidos de quebra de sigilo ou apresentação de documentos de terceiros (companheira do autor e genitora da ré), indefiro-os visto que não são partes na presente demanda, de forma que inviável que apresente a genitora da ré documentos específicos de suas condições financeiras. Especificamente sobre extratos de cartão de crédito da companheira do autor, destaque-se, ainda, que não estão presentes nos autos elementos que permitam a medida extrema de quebra de sigilo de terceiros, a justificar também o indeferimento da referida pretensão, mesmo porque, ainda que estivesse demonstrada eventual união estável, a suposta convivente do genitor não é responsável pelo pagamento de alimentos à ré. Neste sentido, os seguintes julgados, cujos negritos não constam dos originais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão que, na ação revisional de alimentos proposta pelo agravado contra os agravantes, 02 filhos menores, determinou prova da capacidade de renda da genitora para averiguar o direito à gratuidade; indeferiu pedido de prova oral; indeferiu pedido de prova pericial; indeferiu pedido de expedição de ofícios e de quebra de sigilo em relação terceiros - pessoas físicas e jurídicas. Cabimento parcial. Gratuidade. Existência de decisão anterior desta instância concedendo a benesse. Manutenção. Prova documental, oral e pericial. Possibilidade. Necessidade de se assegurar aos agravantes o direito à produção probatória. Pesquisas e quebra de sigilo de terceiros. Impossibilidade. Além da inexistência de indícios que justificassem a medida extrema, são pessoas estranhas à lide. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020329-62.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) . EXECUÇÃO - Pretensão de pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD, ARISP e SNIPER em nome do cônjuge da executada - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens - Inadmissibilidade - Pessoa que não figura como parte no processo - Indicação de bens passíveis de penhora, inda que em nome do cônjuge, que deve ser realizada expressamente pela interessada - Impossibilidade de pesquisas jurisdicionais, sob pena de violação de direitos pessoais e quebra de sigilo de terceiro - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2085409-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Suposto desvio fraudulento de recursos pela agravada. Decisão que indeferiu a quebra do sigilo bancário das filhas e sobrinha da agravada, além de expedição de ofício à Bradesco Seguros. Manutenção. Impossibilidade de quebra de sigilo de terceiros estranhos à lide. Violação à intimidade assegurada no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181585-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). No que se refere à pretensão de determinação de que a genitora apresente cópias de documentos que indiquem a renda dela, indefiro o requerimento formulado, já que, como mencionado, a genitora não é parte na presente demanda e inviável que se exija que ela apresente documentos específicos de suas condições financeiras. Também indefiro o pedido de que a genitora apresente relatório de gastos mensais com comprovantes de pagamento da ré, além das despesas já comprovadas a fls. 130/132, já que, pela idade da requerida, nascida em 18 de março de 2020 (fl. 21), suas necessidades são presumidas. Observe-se que os valores anteriormente estipulados e que ora se pretendem rever não podem ser considerados expressivos, em cotejo com as necessidades em geral de infantes com a idade da ré, despesas já por ela comprovadas e não é proporcional e tampouco razoável que se exija, para análise do mérito, a apresentação de documentos minuciosos comprobatórios dos gastos da ré, prevalecendo a referida presunção. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência, observando-se que os negritos não constam dos originais: APELAÇÃO CÍVEL - Família - Ação revisional de alimentos - Sentença de parcial procedência - Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo - Insurgência do réu, que alega cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a redução dos alimentos para 50% do salário mínimo - Cerceamento de defesa não configurado - Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal - Impossibilidade de direcionamento da instrução contra aquela - Mérito - Análise pelo trinômio necessidade, capacidade financeira e proporcionalidade - A necessidade é presumida e certamente aumentou após 7 (sete) anos da fixação - O valor fixado na sentença é razoável, devido a dois filhos - O réu é contador, possui microempresa e tem ganhos mensais suficientes para custear os alimentos no montante estabelecido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002127-70.2022.8.26.0082; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALIMENTOS - PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - ALIMENTANDA QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS, QUE SÓ AUMENTAM CONFORME O CRESCIMENTO - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS À OUTRA FILHA MENOR - TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1012440-93.2022.8.26.0566; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Apelação cível. Alimentos. Filha menor. Sentença de procedência. Fixação da verba alimentar em três salários mínimos ou 33% (trinta e três por cento) sobre rendimentos líquidos. Irresignação do réu-alimentante. Justiça gratuita em favor do alimentante. Indeferimento em sentença. Patrimônio líquido e demais provas incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Manutenção. Preparo recursal que deverá ser recolhido após julgamento do recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Alimentos. Aplicação dos artigos 1.566 e 1.694 do Código Civil e do artigo 229 da Constituição Federal. Menor com necessidades presumidas em razão da faixa etária, além de apontar gastos não superdimensionados. Fixação de verba alimentar em obediência aos requisitos da possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Necessidade de auxílio a filha menor, sob pena de paternidade irresponsável. Liberalidade do padrasto da criança prover algumas despesas da alimentanda não isenta o genitor em prover alimentos necessários ao correto desenvolvimento da filha. Condições pessoais do alimentante. Descoberta sobre investimentos em Bolsa de Valores e recebimento de quantia elevada sobre venda de imóvel. Desemprego de longa data (ano 2015). Questão que seria transitória e que não se confunde com ausência de renda. Despesas pessoais já consideradas, ausente alegada precariedade financeira. Pensionamento coerente. Alegações que beiram má fé. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba honorária majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Resultado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010917-36.2017.8.26.0529; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c.c. revisional de alimentos Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do ônus da prova. Recurso do demandado. Irresignação quanto à valoração das necessidades da infante. Não acolhimento. Necessidades da menor presumidas. Genitora que não é parte da demanda. Cabe ao autor na ação revisional comprovar a alteração de sua capacidade financeira. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI 2135177-62.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnio, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 22/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a expedição de ofício e a quebra de sigilos da genitora. Pronunciamento que não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC ou justifica a mitigação da norma. Urgência ou prejudicialidade do direito inexistentes. Precedentes do C. STJ que afastam o cabimento de agravo de instrumento contra o indeferimento de prova. Questões passíveis de levantamento em preliminar de apelação/contrarrazões. Genitora que não é parte no processo, mas simples representante legal. Impossibilidade de direcionamento da instrução em face da genitora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247669-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Relevante a transcrição de parte do voto da eminente Relatora Lia Porto, cujos fundamentos ora são adotados no que se refere ao indeferimento do pedido de apresentação de documentos da genitora da ré: Os alimentos são fixados com base nas necessidades das crianças e na capacidade econômica do genitor que não exerce a guarda cotidiana. Desse modo, não estão no âmbito de investigação probatória e aprofundamento cognitivo destes autos eventual remuneração mensal ou capacidade econômica da genitora. O que cabe à genitora no custeio das despesas dos filhos é exercido cotidianamente no exercício da guarda e da residência fixa, inclusive com custeio das despesas diárias. O valor pago pelo genitor complementa a satisfação das necessidades dos filhos, mantendo-os no mesmo padrão econômico da família. Destarte, quanto às provas requeridas, tendo em vista, repita-se, o objeto da demanda e que o ônus probatório de seus fatos constitutivos é do autor, defiro somente o pedido de determinação para que o autor apresente, em 15 dias, as duas últimas declarações de Imposto de Renda pessoa física, além de apresentação de extratos bancários de todas as contas, aplicações que possua em bancos e outras instituições, além de extratos bancários e de cartão de crédito, iniciando-se no período de seis meses antes do ajuizamento da demanda até a presente data, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. Com a juntada dos documentos, abra-se vista à parte contrária para se manifestar no prazo de 15 dias. Na inércia certificada, desde já defiro a realização da(s) pesquisa(s) pelo(s) sistema(s) SISBAJUD e INFOJUD, encaminhando-se os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas quanto ao acima determinado. Por fim, em relação às pessoas jurídicas, aduzindo que não consegue obter as informações sem intervenção judicial (fl. 137), autor P. V. F. G. de A a fl. 165 concordou com a expedição de ofício à Receita Federal para que houvesse a juntada aos autos dos seguintes relatórios das empresas listadas à fl. 137, quais sejam FAITARUNE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, CNPJs nº 42.729.478/0001-05 e INOVA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA CNPJ nº 28.248.719/0001-65: PGDAS; DAS/DARF; e NF-e. Assim, defiro a expedição do ofício, em relação às pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo acima, para as finalidades indicadas, bem como apresentação de declarações de imposto de renda a elas pertinentes, no prazo de trinta dias, devendo a resposta ao ofício abranger período a partir de janeiro de 2023. Via digitalmente assinada da presente página desta decisão servirá como OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, sob pena de incidir na prática do crime de desobediência, devendo o autor P. V. F. G. de A., portador do CPF nº 402.915.828-50, e/ou seu advogado realizar a impressão da presente página desta decisão-ofício e efetuar seu protocolo junto ao referido órgão (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de cinco dias. Não é determinada a impressão integral desta decisão para valer como ofício, porque nela foram apreciadas questões acobertadas pelo segredo de justiça e que não tem pertinência quanto ao cumprimento do acima determinado pela Receita Federal. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 30 dias, exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA RECHI (OAB 264836/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), CARLOS HENRIQUE SILVA PERES DE SA (OAB 467088/SP)

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