Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036744-77.2024.8.26.0602" – Página 37 de 42

Processo nº 1003861-77.2024.8.26.0602

ID: 335162102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003861-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003861-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - I.R.R. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008539-21.2025.8.26.0602

ID: 335245471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008539-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAIS FERNANDA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008539-21.2025.8.26.0602 (processo principal 1010554-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tais Fernanda Rezende - Vistos. 1 - Trata-se de cumprime… Processo 0008539-21.2025.8.26.0602 (processo principal 1010554-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tais Fernanda Rezende - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA (OAB 375175/SP), DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ (OAB 379870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. F. De C. x P. R. V. J.

ID: 335248667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1032088-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE C.

Polo Passivo:

P. R. V. J.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032088-77.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.C. - P.R.V.J. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, jus… Processo 1032088-77.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.C. - P.R.V.J. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003861-77.2024.8.26.0602

ID: 335253269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003861-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003861-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - I.R.R. - "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003861-77.2024.8.26.0602

ID: 335253276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003861-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003861-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - I.R.R. - Relação: 0819/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043728-77.2024.8.26.0602

ID: 311311690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043728-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMBROSINA DE OLIVEIRA ANNA LíVIA DE OLIVERIA POSSATO TAMIRES PAZETTI POSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043728-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tamires Pazetti Possato - - Ambrosina de Oliveira - - Anna Lívia de Oliveria Possato - Vistos. Inclu… Processo 1043728-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tamires Pazetti Possato - - Ambrosina de Oliveira - - Anna Lívia de Oliveria Possato - Vistos. Inclua-se Ambrosina de Oliveira no polo ativo. Observo que não foi publicado o despacho de fls. 46 e assim, renovo a determinação. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as autoras deverão apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Int. - ADV: PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022343-90.2024.8.26.0602

ID: 294983608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022343-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON JOEL MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022343-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1030827-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Washington Joel Marciano - Vistos. … Processo 0022343-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1030827-77.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Washington Joel Marciano - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x Claudia Benites Alamino

ID: 291102539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014046-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA BENITES ALAMINO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARIM VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014046-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014046-77.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Claudia Benites Alamino - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. COMPRA EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE FORMA PARCELADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO.1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. RECURSO DO BANCO REQUERIDO NÃO ACOLHIDO. 3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA:3.1. BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.3.2. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO QUE, APÓS REALIZAR ESTORNO PROVISÓRIO, PERMITIU O RELANÇAMENTO DAS PARCELAS SEM INFORMAR PREVIAMENTE A CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.3.3. ACERTADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS.4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Geraldo Marim Videira (OAB: 44850/SP) - Willian Oliveira de Azevedo (OAB: 231522/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Barticcioto x Andréa Cristina Tosi Shibuya e outros

ID: 313351061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049645-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARTICCIOTO

Polo Passivo:

ANDRéA CRISTINA TOSI SHIBUYA EMERSON TSUNEO SHIBUYA

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA TOSI SHIBUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049645-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alexandre Barticcioto - Andréa Cristina Tosi Shibuya - - Emerson Tsuneo Shibuya - Vistos Inexistindo preliminare… Processo 1049645-77.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alexandre Barticcioto - Andréa Cristina Tosi Shibuya - - Emerson Tsuneo Shibuya - Vistos Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se os móveis e utensílios listados na inicial permaneciam no imóvel após a entrega das chaves pelo autor; b) Se os móveis foram efetivamente retirados pelo autor, conforme alegado pelos réus, ou se permanecem no imóvel sendo utilizados por terceiros; c) Se houve retenção injustificada dos bens móveis por parte dos réus; d) Se os bens referidos são de fato pertencentes ao autor e foram deixados no imóvel, ou se são de propriedade diversa e sequer estiveram no local; e) Se houve acordo tácito entre as partes para que os móveis fossem dados em compensação por débitos locatícios; f) Se houve danos ao imóvel locado, decorrentes do uso feito pelo autor, que possam justificar eventual retenção de bens. Ônus da prova: a) Incumbe ao autor: comprovar a permanência e a propriedade dos móveis e utensílios descritos na inicial, bem como sua não retirada e eventual uso indevido pelos réus ou por terceiros; b) Incumbe aos réus: comprovar a entrega dos bens ao autor, ou o acordo de compensação pelas dívidas locatícias e os danos causados ao imóvel, bem como os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Indefiro, por ora, a prova pericial, por se tratar de controvérsia centrada em fatos documentais e testemunhais; eventual reconsideração poderá ser avaliada conforme o curso da instrução. Defiro a produção de prova oral. As partes deverão, no entanto, depositar o rol de testemunhas, bem como a guia de diligência para intimação pessoal da parte contrária, caso haja interesse no depoimento pessoal. Cumprido co item 5 pelas partes, torne conclusos para designação da audiência. Int. - ADV: ANDRÉA CRISTINA TOSI SHIBUYA (OAB 142305/SP), ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI (OAB 166092/SP), ANDRÉA CRISTINA TOSI SHIBUYA (OAB 142305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Bueno De Camargo Ducco x Hurbes Technologies S/A (Hotel Urbano)

ID: 278079409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005149-77.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BUENO DE CAMARGO DUCCO

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Rafael Franklin de Oliveira Santos Varela Alves (OAB 18086/RN) Processo 0005149-77.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandra Bueno de … ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Rafael Franklin de Oliveira Santos Varela Alves (OAB 18086/RN) Processo 0005149-77.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandra Bueno de Camargo Ducco - Exectdo: Hurbes Technologies S/A (Hotel Urbano) - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Comunique-se o juízo de fls. 56/57 acerca da anotação da penhora no rosto dos presentes autos, bem como da presente decisão. 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 420 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes