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"1036747-10.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Thiago Marilio Correa x Mrv Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 278328865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035389-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARILIO CORREA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A URBA 33 LOTEAMENTOS LTDA URBA DESENVOLVIMENTO URBANO SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO GIOVANI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenh… ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenharia e Participações S/A, Urba 33 Loteamentos Ltda, Urba Desenvolvimento Urbano SA - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato para aquisição de bem imóvel ajustado com a parte ré. Realizou pagamentos parcelados, manifestou sua intenção de rescisão contratual. A ré, entretanto, recusou-se a devolver os valores pagos integralmente, pretendendo desconto ilegal e abusivo. Assim, requereu a rescisão contratual, devolução das parcelas pagas (restituição de 90%), atualizadas, que entende devidas. Emenda à fls. 222/226 e 231/235. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 237/238. Houve agravo de instrumento, sobrevindo o v. Acórdão de fls. 397/406. As partes rés foram citadas e ofertaram contestação com preliminares, na qual sustentaram ausência de culpa e que não deu causa à rescisão e requereram a aplicação dos encargos e outros valores previstos no contrato que vincula as partes, nos termos que especificou. Assim, requereram a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito dilação probatória, comportando o feito julgamento antecipado. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Ora, considerando que o art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito de devolução dos valores pagos em hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda, o exercício de tal direito confere a parte autora o interesse processual para o ajuizamento da ação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. Em relação a alegada intempestividade da defesa, afasto. Deixou a parte autora de considerar a suspensão dos prazos conforme Comunicado Conjunto 172/2025, dos dias 24/03, 25/03 e 31/03/2025, logo, considerando o prazo de 15 dias previsto no artigo 335, do Código de Processo Civil, tempestiva a contestação. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Constitui fato incontroverso, provado ademais pela prova dos autos que houve entre as partes negócio de compra e venda de imóvel, referente as unidades N26, B06 e D22, com pagamento parcial de valores. Por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, também encontram plena incidência no caso concreto as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03, quais sejam: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Ainda a Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nestes termos, analisando o caso concreto, de rigor reconhecer a parte autora o direito a rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante na medida de lei e do possível, analisando-se quem deu causa a rescisão contratual. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote N26 totalizam R$ 9.710,26. Desse montante, R$ 3.981,42 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 5.728,84. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote D22 totalizam R$ 12.269,29. Desse montante, R$ 1.799,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.469,31. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote B06 totalizam R$ 12.061,88. Desse montante, R$ 1.929,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.131,90. A pretensão a devolução integral de tais valores é indevida, pois a parte autora ao pretender a rescisão contratual motivada por seu exclusivo interesse, portanto deu causa e motivação a rescisão contratual, devendo arcar com seu ônus. Aliás, sendo a rescisão contratual imputável exclusivamente a parte autora, não cabe devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio e taxas, se houve aproximação e concretização do negócio, ora rescindido. O serviço de intermediação de venda se efetivou no momento em que as partes celebraram a compra e venda. Posterior rescisão do contrato ensejada pela parte compradora, não autoriza a devolução do valor recebido a título de corretagem, pois o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em verdade são negócios jurídicos distintos, sendo que o inadimplemento ou posterior rescisão do contrato de compra e venda não afasta a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio. Eventual direito a devolução integral dos valores pagos somente teria boa cabida se a parte autora tivesse alegado e provado culpa exclusiva da parte contrária pela rescisão do negócio. De outro lado, desconto de valores superiores a 20% do valor pago, perda total de entrada, sinal, encargos ou para devolução parcelada ou sem atualização são manifestamente abusivos e não se pode admitir, por implicar nítido enriquecimento sem causa prejudicial ao consumidor e em ofensa ao artigo 53 do CDC. Logo, considerando as despesas suportadas, razoável a retenção de 20% do valor pago e quanto à forma de devolução, deverá ser efetivada de uma só vez, tudo considerando os valores nos termos acima. Como decidido: RESCISÃO CONTRATUAL - Compromisso de compra e venda - Inadimplemento, por parte dos compromissários compradores - Contrato de adesão celebrado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) - Reconhecimento de nulidade de cláusula considerada abusiva - Incidência do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor - Redução da perda, com base no artigo 924 do Código Civil - Determinação de devolução de 80% do quantum recebido - Retenção de 20% do valor pago, a título de indenização - Ação e reconvenção julgadas procedentes, em parte - Recurso, da autora-reconvinda, provido, em parte. (Apelação Cível n. 90.635-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Zélia Maria Antunes Alves - 16.02.00 - V.U.) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão combinada com a restituição dos valores pagos - Compromisso de venda de lote urbano - Inadimplemento do autor - Devolução parcial de valores pagos, com retenção arbitrada de perdas e danos - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 100.312-4 - Araraquara - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Aguilar Cortez - 31.08.2000 - V.U.). Débitos de tributos, IPTU, taxas e contas de consumo incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de cada possuidor no seu período respectivo de efetiva ocupação até a rescisão contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e CONDENAR a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária, desde cada pagamento. Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do TJSP. Dos valores pagos deverão ser subtraídos 20%, a título de perdas e danos e taxa administrativa. O total a ser devolvido sofrerá a incidência de juroslegais mora do trânsito em julgado, por se tratar de devolução de valores decorrente de resolução por iniciativa do compromissário comprador (C. STJ - REsp Repetitivo nº 1.740.911). Decorrência lógica é a devolução do bem objeto do negócio desfeito. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Thiago Marilio Correa x Mrv Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 278148731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035389-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARILIO CORREA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A URBA 33 LOTEAMENTOS LTDA URBA DESENVOLVIMENTO URBANO SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO GIOVANI GARBI

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ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenh… ADV: Italo Giovani Garbi (OAB 332637/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1035389-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Marilio Correa - Reqdo: MRV Engenharia e Participações S/A, Urba 33 Loteamentos Ltda, Urba Desenvolvimento Urbano SA - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato para aquisição de bem imóvel ajustado com a parte ré. Realizou pagamentos parcelados, manifestou sua intenção de rescisão contratual. A ré, entretanto, recusou-se a devolver os valores pagos integralmente, pretendendo desconto ilegal e abusivo. Assim, requereu a rescisão contratual, devolução das parcelas pagas (restituição de 90%), atualizadas, que entende devidas. Emenda à fls. 222/226 e 231/235. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 237/238. Houve agravo de instrumento, sobrevindo o v. Acórdão de fls. 397/406. As partes rés foram citadas e ofertaram contestação com preliminares, na qual sustentaram ausência de culpa e que não deu causa à rescisão e requereram a aplicação dos encargos e outros valores previstos no contrato que vincula as partes, nos termos que especificou. Assim, requereram a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito dilação probatória, comportando o feito julgamento antecipado. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. Ora, considerando que o art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito de devolução dos valores pagos em hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda, o exercício de tal direito confere a parte autora o interesse processual para o ajuizamento da ação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. Em relação a alegada intempestividade da defesa, afasto. Deixou a parte autora de considerar a suspensão dos prazos conforme Comunicado Conjunto 172/2025, dos dias 24/03, 25/03 e 31/03/2025, logo, considerando o prazo de 15 dias previsto no artigo 335, do Código de Processo Civil, tempestiva a contestação. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Constitui fato incontroverso, provado ademais pela prova dos autos que houve entre as partes negócio de compra e venda de imóvel, referente as unidades N26, B06 e D22, com pagamento parcial de valores. Por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, também encontram plena incidência no caso concreto as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03, quais sejam: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Ainda a Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nestes termos, analisando o caso concreto, de rigor reconhecer a parte autora o direito a rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante na medida de lei e do possível, analisando-se quem deu causa a rescisão contratual. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote N26 totalizam R$ 9.710,26. Desse montante, R$ 3.981,42 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 5.728,84. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote D22 totalizam R$ 12.269,29. Desse montante, R$ 1.799,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.469,31. Os pagamentos efetuados pela parte autora referente ao Lote B06 totalizam R$ 12.061,88. Desse montante, R$ 1.929,98 referem-se a comissão de corretagem (Cláusula 6.1), prêmio e taxas por intermediação imobiliária pagos a terceira empresa imobiliária (fls. 82), resultando no valor pago pela compra e venda de R$ 10.131,90. A pretensão a devolução integral de tais valores é indevida, pois a parte autora ao pretender a rescisão contratual motivada por seu exclusivo interesse, portanto deu causa e motivação a rescisão contratual, devendo arcar com seu ônus. Aliás, sendo a rescisão contratual imputável exclusivamente a parte autora, não cabe devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio e taxas, se houve aproximação e concretização do negócio, ora rescindido. O serviço de intermediação de venda se efetivou no momento em que as partes celebraram a compra e venda. Posterior rescisão do contrato ensejada pela parte compradora, não autoriza a devolução do valor recebido a título de corretagem, pois o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em verdade são negócios jurídicos distintos, sendo que o inadimplemento ou posterior rescisão do contrato de compra e venda não afasta a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio. Eventual direito a devolução integral dos valores pagos somente teria boa cabida se a parte autora tivesse alegado e provado culpa exclusiva da parte contrária pela rescisão do negócio. De outro lado, desconto de valores superiores a 20% do valor pago, perda total de entrada, sinal, encargos ou para devolução parcelada ou sem atualização são manifestamente abusivos e não se pode admitir, por implicar nítido enriquecimento sem causa prejudicial ao consumidor e em ofensa ao artigo 53 do CDC. Logo, considerando as despesas suportadas, razoável a retenção de 20% do valor pago e quanto à forma de devolução, deverá ser efetivada de uma só vez, tudo considerando os valores nos termos acima. Como decidido: RESCISÃO CONTRATUAL - Compromisso de compra e venda - Inadimplemento, por parte dos compromissários compradores - Contrato de adesão celebrado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) - Reconhecimento de nulidade de cláusula considerada abusiva - Incidência do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor - Redução da perda, com base no artigo 924 do Código Civil - Determinação de devolução de 80% do quantum recebido - Retenção de 20% do valor pago, a título de indenização - Ação e reconvenção julgadas procedentes, em parte - Recurso, da autora-reconvinda, provido, em parte. (Apelação Cível n. 90.635-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Zélia Maria Antunes Alves - 16.02.00 - V.U.) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão combinada com a restituição dos valores pagos - Compromisso de venda de lote urbano - Inadimplemento do autor - Devolução parcial de valores pagos, com retenção arbitrada de perdas e danos - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 100.312-4 - Araraquara - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Aguilar Cortez - 31.08.2000 - V.U.). Débitos de tributos, IPTU, taxas e contas de consumo incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de cada possuidor no seu período respectivo de efetiva ocupação até a rescisão contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e CONDENAR a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária, desde cada pagamento. Os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do TJSP. Dos valores pagos deverão ser subtraídos 20%, a título de perdas e danos e taxa administrativa. O total a ser devolvido sofrerá a incidência de juroslegais mora do trânsito em julgado, por se tratar de devolução de valores decorrente de resolução por iniciativa do compromissário comprador (C. STJ - REsp Repetitivo nº 1.740.911). Decorrência lógica é a devolução do bem objeto do negócio desfeito. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Processo nº 1026659-10.2024.8.26.0577

ID: 278202120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1026659-10.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1026659-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. da C. D. - A. da C. D., menor impúbere e nascido aos 1… ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1026659-10.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. da C. D. - A. da C. D., menor impúbere e nascido aos 13/11/2021, representado por sua genitora, a Senhora Zaine Daiane da Costa Dias, ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narrou, em síntese, que é portador de Austismo, com atraso no desenvolvimento intelectual, social, na comunicação verbal e aprendizado; portanto, requer: a) tratamento de fonoaudióloga e psicologia método ABA e Terapia Ocupaciona e ainda outras terapias. A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 09/28. O Ministério Público apresentou parecer no sentido da concessão da tutela de urgência (fls. 38/39). A tutela de urgência foi parcialmente concedida (fls. 41/44), no entanto, em sede de agravo de instrumento a liminar foi alterada para determinar que o Poder Público disponibilizasse apenas terapias disponíveis no SUS (fls. 87/92 e 173/184). Em contestação, a Fazenda do Estado alegou a necessidade do chamamento ao processo do Município de São José dos Campos, devido à descentralização legal do Sistema Único de Saúde, cabendo ao Município, em tese, ofertar os serviços de saúde pleiteados e não ao Estado de São Paulo, eis que o referido ente público não é competente para fornecer as terapias de que o paciente necessita. Alegou, ainda, mprescindível a prévia realização de avaliação multidisciplinar pelo CAPS, NA SEARA MUNICIPAL, após o que será elaborado PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR - PTS-, seguido de encaminhamento para equipamento de saúde pública (ou conveniados ao SUS) existentes no território do Autor. Alegou, também, falta de comprovação no método ABA, existindo outros tratamentos disponíveis no SUS. Portanto, sustentou a improcedênca da presente ação (fls. 64/84). Réplica as fls. 96/105. O parecer do Ministério do Ministério Público é no sentido da procedência parcial do pedido (fls. 225/228). É o Relatório. Decido. A matéria em disputa é só de direito, despiciendas outras provas além das que já foram trazidas pelas partes, motivo que autoriza o julgamento no estado do processo, modalidade julgamento antecipado da lide. Anoto, outrossim, que o pedido de realização de perícia á foi indeferido no bojo dos autos, uma vez que as provas produzidas nos autos nos dão a certeza do afirmado na inicial quanto à moléstia do autor e sua gravidade. Portanto, o mérito da questão não é saber se o autor é portador ou não de Autismo, mas sim se o Poder Público pode/deve arcar com o tratamento solicitado na inicial, sendo certo que o acórdão já afastou o tratamento tipo ABA, devendo a parte se submeter as terapias disponíveis pelo Sistema Único de Saúde, nos termos do voto do Eminente Desembargador. Portanto, a prova pericial nada acrescentará ao deslinde do mérito da causa. Cabe ressaltar que o presente caso obedece o regramento estipulado pelo TEMA 106 do STJ . Com efeito, é desnecessário o autor passar por perícia, seja pelo IMESC ou particular, pois restou por de mais demonstrado nos autos que ele é portador de Austismo, a exigir acompanhamento multidisciplinar e terapêutico. Assim, as provas produzidas nos autos nos dão a certeza do afirmado na inicial quanto à moléstia do autor e sua gravidade. Portanto, o mérito da questão não é saber se o autor é portador ou não de Austismo, mas sim se o Poder Público pode/deve arcar com acompanhamento multidisciplinar e terapêutico. Com efeito, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, ou seja, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, conjuntamente, devem garantir o direito à saúde aos cidadãos, que inclui, por razões lógicas, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. O direito à saúde, insofismavelmente, revestido de contorno social, apresenta-se emoldurado pelo princípio-matriz dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, III, da Lex Fundamentallis. O direito à saúde, insculpido no artigo 196 da Constituição federal, é imperativo e deve ser assegurado pelo estado através do fornecimento de medicamento prescrito por médico, a pessoa portadora de doença grave, que comprove não dispor de recursos para adquiri-lo, sob pena de colocar em risco sua vida. O caráter programático da regra inscrita no artigo 196 da Carta Política, que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro, não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nestes termos, vê-se que a Nossa Constituição apresenta um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para que sejam garantidos os direitos fundamentais da pessoa humana, tendo-se referido ao Estado de forma a englobar todos os entes públicos. Atender a essa necessidade não é afrontar os princípios da universalidade e da igualdade, mas cumprir a expressa disposição constitucional. E, com relação à criança e ao adolescente, a prioridade é absoluta na proteção à saúde, em razão dos princípios consagrados no art. 227 da Constituição da República e no art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (...) § 2 o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. Destarte, resta clara a obrigação legal e constitucional da Administração Pública em fornecer ao indivíduo enfermo desprovido de recursos, sobretudo em se tratando de criança ou adolescente, os itens de que necessita para o tratamento de sua saúde. Essa obrigação Estatal se torna ainda mais pungente em se tratando de criança ou adolescente portador de necessidades especiais. Nestes termos, as preliminares de chamamento do Município de São José dos Campos e de incompetência passiva não merecem prosperar. Oportuno deixar asseverado, que não há, absolutamente, ingerência do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo, mas sim, o indispensável dever da prestação jurisdicional diante de negativa, como na espécie, do dever institucional em relação ao devido cumprimento ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal. A situação narrada na inicial, que está devidamente comprovada pelos documentos que a instruem, é de especial gravidade. O autor é portador de autismo, com atraso no desenvolvimento intelectual, social, na comunicação verbal e aprendizado, necessitando de tratamento de fonoaudióloga e psicologia e Terapia Ocupaciona disponíveis no SUS. O autismo é doença incurável e o portador dessa moléstia precisa de equipe multidisciplinar para que possa melhor se adaptar à sociedade e ao convívio familiar. Assim, levando-se em conta que a educação constitui direito fundamental constitucionalmente garantido (art. 6º) e que deve ser concretizado pelas três esferas do governo é de rigor a concessão da medida liminar, a fim de que o autor possa passar por acompanhamento de equipe multidisciplinar. Trata-se de um direito assegurado e recentemente acrescido ao já vasto aparato legal voltado para alunos com necessidades especiais pela Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012 Lei Berenice Piana; tal lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a reconhece como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O Estado não pode recusar o cumprimento de seu dever, sob a alegação de ausência de recursos orçamentários ou por se tratar, como querem alguns, de normas programáticas, cuja aplicação dependa de planos ou programas de atuação governamental. Cumpre consignar que não se trata de discricionariedade da Administração, mas sim de ato estritamente vinculado, uma vez que ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que necessitam. Não há que se falar em violação aos princípios constitucionais da Finalidade, Impessoalidade e Razoabilidade. Com efeito, conforme prescreve o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Poder Público, conjuntamente com a família e a sociedade, garantir a efetivação dos direitos referentes à saúde e educação da criança e do adolescente, com absoluta prioridade. Assim, o fornecimento de tratamento clínico indicado por médico do SUS é direito subjetivo do autor, sob pena de violação constitucional. Mas é na Lei n.º 12.764/2012 que se encontram as normas que garantem ao impetrante todas as formas de tratamento de saúde. O relatório médico de fls. 13/14 e 25 atestou que o autor necessita de acompanhamento por equipe multidisciplinar, com fonoaudiologia, psicologa e Terapia Ocupacional Em oportuno, deve-se acrescentar que o Estado e o Município tem o dever de prover as condições do pleno exercício ao direito à saúde, conforme artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.080/90. O aludido diploma legal prever, outrossim, os objetivos do SUS, senão vejamos: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." Ocorre que, devem ser respeitados os princípios e diretrizes da universalidade e integralidade da assistência, inseridos no artigo 7º, I e II, da mencionada Lei. Com efeito, estão em conflito dois interesses protegidos constitucionalmente: o da liberdade de ação da Administração, segundo critérios técnicos, dados os reflexos no conjunto social, e o direito à saúde, pressupostos da liberdade e da igualdade. Entretanto, a doutrina elucida que, em casos tais, deve-se lançar mão da técnica de ponderação de princípios constitucionais, privilegiando um valor albergado constitucionalmente em detrimento de outro sem, todavia, fustigá-lo. Ademais, não se pode olvidar que, in casu, o bem jurídico a ser tutelado é da maior importância, qual seja, a vida humana, cuja proteção decorre de imperativo constitucional, tendo primazia sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. Diante do exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de determinar o Estado de São Paulo forneça ao autor, tratamento de fonoaudióloga e psicologia e Terapia Ocupaciona, disponíveis no SUS, nos termos do venerando acórdão de fls. 173/184. Sem condenação nas verbas de sucumbência e custas processuais, nos termos do parágrafo segundo, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo quinto, inciso II, alínea a, da CF/88, e, Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00. PRI.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036747-10.2024.8.26.0577" – Página 37 de 37

Thiago Marilio Correa x Mrv Engenharia E Participações S/A e outros

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Processo nº 1026659-10.2024.8.26.0577