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Processo nº 1003853-96.2025.8.26.0010

ID: 292870770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003853-96.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIULA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003853-96.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabiula Barbosa - Vistos. 1. Prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistê… Processo 1003853-96.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabiula Barbosa - Vistos. 1. Prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora juntar aos autos, em 15 dias: cópia da última declaração de bens e direitos apresentada para a Receita Federal; e comprovante de rendimentos. Ou então, no mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. 2. Com fundamento nos Comunicados n. 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a parte autora, juntar aos autos, em 15 dias, sob pena de extinção, procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação, cabendo a ressalva de que não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign" é válida para fins processuais; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" não é válida para fins de regularização processual, uma vez que não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Juízo de origem, ao determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, agiu com base no princípio da prevenção de abusos judiciais, dado o indício de litigância predatória associado à banca de advogados que ajuizou diversas ações semelhantes em curto espaço de tempo. A inércia do autor em regularizar sua representação processual, mesmo após prazo concedido, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção também encontra amparo no artigo 139, inciso III, do CPC, que autoriza o magistrado a tomar medidas para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil é inválida para regularização da representação processual. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é cabível quando não cumprida a determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, em demanda com indício de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, e 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004334-05.2024.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019968-19.2024.8.26.0564, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002780-50.2024.8.26.0099; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1032869-19.2024.8.26.0564

ID: 317428963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1032869-19.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARA GOMES MIGUEL MARCELO ROCA MIGUEL NELSON ROCA MIGUEL VANESSA ROCA MIGUEL LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA

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MATEUS MARINHO MIARELLI

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MARCOS BELIZARIO

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LEANDRO MADEIRA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032869-19.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Roca Miguel Loiola - Marcelo Roca Miguel - - Nelson Roca Miguel - - Lara Gomes Miguel - Vistos. A presente ação t… Processo 1032869-19.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Roca Miguel Loiola - Marcelo Roca Miguel - - Nelson Roca Miguel - - Lara Gomes Miguel - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Nelson Miguel Del Viejo, falecido em 24/10/2023. Ele deixou quatro filhos: Marcelo, Nelson, Vanessa e Lara. Os bens que compõem o espólio são: um imóvel situado em São Bernardo do Campo (Matrícula 44.030), um automóvel, alvará de estacionamento e saldo junto à Instituição Financeira Caixa Econômica Federal. Os seguintes documentos foram juntados: - Certidão de óbito (fls. 20); - Certidão negativa federal (fls. 43); - Certidão de inexistência de testamento (fls. 46/47); - Imóvel Matrícula 44.030: Matrícula (fls. 27/32), certidão de valor venal (fls. 89), certidão municipal positiva com efeito de negativa (fls. 45); - Veículo: CRLV (fls. 91) e avaliação pela tabela FIPE (fls. 33); A herdeira Vanessa foi nomeada para exercer a função de Inventariante na decisão de fls. 77. O de cujus manteve união estável com Dilma pelo período de 10/09/1995 a 28/02/2020, união reconhecida e dissolvida nos autos nº 1011209-37.2022.8.26.0564 que tramitou perante esta vara. Desta demanda houve um acordo realizado entre as partes, em que o falecido comprometeu-se a pagar o quinhão que cabia à companheira em relação ao imóvel, aqui inventariado, no importe de R$ 58.000,00 em parcelas iniciais de R$ 200,00, as 36 primeiras parcelas e 100 parcelas de R$ 508,00. Houve o pagamento de R$ 1.600,00, até o momento, restando um saldo devedor de R$ 56.400,00. Bloqueio da conta em nome do falecido junto à Caixa Econômica Federal, em decorrência da pesquisa SISBAJUD a fls. 253. A Inventariante e os herdeiros Marcelo e Nelson alegam que pagaram todas as despesas com o presente processo e de funeral, a qual requerem que a herdeira Lara também pague em relação a sua quota parte no valor de R$ 1.901,09. Pedido de justiça gratuita da herdeira Lara indeferida na decisão de fls. 128 e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento a fls. 297/310. Custas recolhidas a fls. 68 e 72. Declarações e plano de partilha (fls. 282/288). Certidão de homologação da Declaração do ITCMD emitida pela Fazenda a fls. 191. Era a síntese do necessário. Primeiramente, deverá a z. Serventia transferir o valor bloqueado a fls. 253 para uma conta judicial vinculada a este processo. Ademais, nas declarações apresentadas a fls. 282/288 o valor do veículo apresentado encontra-se equivocado, uma vez que o valor a ser considerado, para fins de partilha, será o valor de avaliação pela tabela FIPE, tomando-se como referência mês/ano do óbito, conforme apresentado a fls. 33, qual seja R$ 37.928,00. Em continuidade ao veículo, a declaração do Detran apresentada a fls. 90 demonstra haver débitos, o que deve ser quitado para haver a homologação da partilha, conforme determina o art. 192 do CTN. Indefiro o levantamento do valor total do saldo que será transferido pela Serventia à Inventariante. Deve-se respeitar a quota parte da herdeira Lara, a qual deverá ser levantada por ela própria. A Inventariante deverá apresentar o valor que caberá à herdeira Lara, subtraindo-se o valor das despesas apresentado no importe de R$ 1.901,09. Esse valor será acrescido à quota parte de cada herdeiro remanescente, dividindo-se igualmente entre eles. Entretanto, por ora, indefiro o levantamento de qualquer valor, haja vista que as partes ainda não se compuseram em relação às dividas e à partilha do espólio. Diante da impugnação da herdeira Lara na partilha anteriormente apresentada (fls. 293/295), ficam cientes os demais herdeiros. Assim, deverá a Inventariante apresentar um novo plano de partilha, devendo as partes buscarem a solução do conflito existente. Deste modo, deverá a Inventariante providenciar: 1) novamente as declarações e plano de partilha, retificando-se os pontos mencionados acima; 2) certidão negativa estadual em nome do falecido; 3) quitação dos débitos em relação ao veículo e apresentação de nova Declaração negativa de débitos emitida pelo Detran; Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Com o cumprimento do comando judicial, abra-se vista à herdeira Lara para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), RITA DE CASSIA LIMA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 238709/SP), MATEUS MARINHO MIARELLI (OAB 368286/SP), MATEUS MARINHO MIARELLI (OAB 368286/SP), MATEUS MARINHO MIARELLI (OAB 368286/SP)

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Ledi Aparecida Fedalto x Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução De Pagamentos)

ID: 324267971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008663-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEDI APARECIDA FEDALTO

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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FABIO RIVELLI

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Processo 0008663-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1016282-19.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Ledi Aparecida Fedalto - Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Instituç… Processo 0008663-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1016282-19.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Ledi Aparecida Fedalto - Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1511758-19.2024.8.26.0564

ID: 330244608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511758-19.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA

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Processo 1511758-19.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - LUCAS DA SILVA RIBEIRO - Aos 15 de julho de 2025, às 15h48, com a concordância das partes e lançando-se mão dos… Processo 1511758-19.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - LUCAS DA SILVA RIBEIRO - Aos 15 de julho de 2025, às 15h48, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o representante do Ministério Público, Dr. Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque. Presente o representante da Defensoria Pública da comarca, Dr. Gustavo Augusto Soares dos Reis, pelo réu Kaio. Presente a defesa do réu Lucas, Dra. Vanessa Damasceno Souza Silva, OAB/SP 462.886. Presente a vítima Paulo. Presentes as testemunhas policiais Reinaldo e Ricardo. Presente o réu Lucas. Presente, ainda, o réu Kaio, algemado, tendo em vista que trata-se de preso cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação do preso. Assim, foi determinado que permanecesse algemado. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. Antes de iniciar os trabalhos, foi realizada a entrevista dos acusados com suas respectivas Defesas, em reunião virtual apartada e sigilosa, consoante disposto no artigo 185, §5º do Código de Processo Penal. INICIADOS OS TRABALHOS, a vítima e as testemunhas apresentaram seus documentos de identificação para serem devidamente qualificadas, bem como foram cientificadas que deveriam manter a incomunicabilidade durante todo o ato. Em seguida, para o procedimento de reconhecimento, os réus foram colocados em destaque na tela do programa Microsoft Teams, juntamente com figurantes. Na ocasião, o réu preso portava placa da seguinte forma: 3 - Kaio. A seguir, foi ouvida a vítima Paulo. O referido depoimento foi tomado na forma do artigo 217, caput, do Código de Processo Penal, já que a vítima demonstrou temor em depor na presença do réu. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas policiais Reinaldo e Ricardo. Na sequência, os réus foram interrogados. Na sequência, pelo MM. Juiz foi declarada encerrada a instrução e, dada a palavra ao Ministério Público, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz, nada a requerer nesta fase processual. Requeiro que seja expedido oficio à empresa Embalagens Flexíveis Diadema S/A para que forneça os registros fotográficos do registro de ponto e todas as informações sobre a entrada e saída do local de trabalho em nome do réu LUCAS DA SILVA RIBEIRO entre os período de 09 a 11 de outubro de 2024 . A seguir, dada a palavra à Defesa do réu Kaio, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz, nada tenho a requerer nesta fase processual". A seguir, dada a palavra à Defesa do réu Lucas, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz, nada tenho a requerer nesta fase processual. Por outro lado, requeiro a concessão de prazo para apresentação de memoriais". Em seguida, pelo MM. Juiz foi concedida ao Parquet, bem como para a defesa do réu Kaio, a palavra para alegações finais, as quais foram colhidas oralmente. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: 1) INDEFIRO o requerido pelo Ministério Público relacionado ao pedido de oficio para juntada de documentos. Há nos autos documentos que demonstram o alegado pelo réu (que estava trabalhando), estes que não foram questionados sobre a sua veracidade; 2) DEFIRO o requerido pela Defesa do réu Lucas, concedendo-lhe, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, o prazo de cinco dias para apresentação de memoriais; 3) Oportunamente, com os memoriais da combativa Defesa nos autos, venham conclusos para sentença. Caso, porém, os memoriais suscitem preliminares ou venham instruídos com documentos, ouça-se previamente o Ministério Público; 4) Saem os presentes cientes. As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz(a): (assinatura digital) - ADV: VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA (OAB 462886/SP)

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M. De A. x M. H. B. P.

ID: 300826771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003697-52.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

M. H. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE CAMPOS LEITE

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PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003697-52.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003697-52.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelada: M. H. B. P. - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS GERIÁTRICAS. INSUMOS PRESCRITOS POR MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICA SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE AMERICANA AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTRIDRINK PROTEIN ADVANCED E DE 180 FRALDAS GERIÁTRICAS BIGFRAL MENSAIS À AUTORA, PESSOA IDOSA E CURATELADA. A SENTENÇA RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, A NECESSIDADE DOS INSUMOS PRESCRITOS E A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE, MESMO NÃO PADRONIZADOS NO SUS; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DOS INSUMOS PLEITEADOS E (III) ESTABELECER SE É POSSÍVEL CONDICIONAR A OBRIGAÇÃO À ENTREGA DOS INSUMOS DA MARCA ESPECÍFICA PLEITEADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CF. A ATUAÇÃO INTEGRADA E SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO SUS IMPÕE RESPONSABILIDADE CONJUNTA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA N. 793 RE N. 855.178/SE) ADMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO, INDEPENDENTEMENTE DA HIERARQUIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.5. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA FOI AFASTADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, QUE COMPROVARAM, POR LAUDOS MÉDICOS E HISTÓRICO CLÍNICO, A GRAVIDADE DA CONDIÇÃO DA AUTORA, QUE SE ENCONTRAVA ACAMADA, COM DORES INTENSAS E INCAPAZ DE LOCOMOÇÃO. 6. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DO SUPLEMENTO ALIMENTAR E DAS FRALDAS GERIÁTRICAS, DIANTE DO ESTADO CLÍNICO DA AUTORA (QUADRO IRREVERSÍVEL DE DEMÊNCIA E INCONTINÊNCIA), DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA VERBAL DE FORNECIMENTO. 7. AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 106 E, SOBRETUDO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF DE MODO VINCULANTE NO JULGAMENTO DOS TEMAS N. 6 E N. 1.234 SÃO INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE, POR CONCERNIREM A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, AO PASSO QUE O PRESENTE CASO TRATA DE REQUERIMENTO DE INSUMOS.8. A PRESCRIÇÃO MÉDICA, AINDA QUE INDIQUE MARCA ESPECÍFICA, NÃO FOI ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA QUE A TORNE INDISPENSÁVEL, O QUE PERMITE O FORNECIMENTO DE INSUMO EQUIVALENTE, DESDE QUE ATENDA ÀS ESPECIFICAÇÕES DE EFICÁCIA E QUALIDADE. É VEDADA A IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DE MARCA ESPECÍFICA SEM JUSTIFICATIVA MÉDICA TÉCNICA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA.9. A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO AFRONTA À ISONOMIA, MAS VISA A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO JURISDICIONADO. 10. DIANTE DA NATUREZA ILÍQUIDA DO OBJETO DA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. INAPLICÁVEL A MAJORAÇÃO RECURSAL DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO TEMA N. 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICA E AJUSTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II; CPC, ARTS. 85, §§3º, 4º E 11; 496, I, §3º; LEI 8.080/1990, ART. 6º, I, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE (TEMA 793); STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106); STF, RE 1.366.243/SC (TEMA 1234); TJSP, AP. CÍV. 1000762-19.2024.8.26.0564, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 25.11.2024; TJSP, AP. CÍV. 1003395-85.2022.8.26.0236, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 01.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador) - Daniel de Campos Leite (OAB: 419217/SP) - MARIZA APARECIDA PIGARI - 1º andar

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Processo nº 1038883-19.2024.8.26.0564

ID: 320429862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038883-19.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA PESSOTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038883-19.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andrea Aparecida Pessote da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artig… Processo 1038883-19.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andrea Aparecida Pessote da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. ANDREA APARECIDA PESSOTE DA SILVA ajuizou a presente ação judicial em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Pretende a Autora que a Requerida seja condenada a restituir a importância dos descontos a título de contribuição previdenciária a partir de 12.11.2019, corrigidos monetariamente, da importância descontada indevidamente de sua folha de pagamento à título de contribuição previdenciária, referente à GRAT.FUNCAO INCORP.-LC 1018/2007 e GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI. A requerida apresentou contestação, resistindo à pretensão. Pois bem. Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem', consoante entendimento fixado no PUIL0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos eera computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11 da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. Portanto, entendia-se devido o desconto previdenciário Ocorre que, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos. Nos termos da tese fixada no PUIL n.º 0000620-52.2024.8.26.9061, o desconto previdenciário incidente sobre a GDPI, instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (12.11.2019). Após essa data, eventuais descontos previdenciários sobre essa gratificação são ilegais, pois não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 163 da repercussão geral. Assim, a jurisprudência dominante tem reconhecido a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Recurso Inominado. Servidora pública do magistério estadual.Exclusão de contribuição previdenciária sobre gratificação por dedicação plena e integral (GDPI). Admissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163 do STF.Restituição devida a partir da EC 103/2019. Aplicação da taxa Selic desde a vigência da EC 113/2021, independentemente da natureza da relação jurídica. Jurisprudência recente do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. (Colégio de Recursos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1007813-02.2025.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Eliza Amélia Maia Santos,j. 22/6/2025) Dessa forma, é procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada GDPI, a partir de 13/11/2019, e determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Assim, conclui-se que o desconto previdenciário é devido somente até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, isto é, 12/11/2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre a GDPI são ilegais (até a extinção da referida vantagem pela LCE 1.374/2022). O mesmo ocorre com a gratificação função Coord/Vice Dir LC 1018/07, vez que também é vantagem remuneratória vinculadas a condições excepcionais, de caráter transitório e eventual, uma vez que cessada a condição especial, referida vantagem deixa de ser paga. Logo, não havendo mais a incorporação de referida verba/ gratificação para o cálculo da aposentadoria, sobre ela é vedada a exação da contribuição previdenciária. Ressalto, que a contribuição previdenciária continuará a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Nesse sentir: Servidor Público Estadual. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.Emenda Constitucional 49/2020. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 do c.STF. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 593068/SC. Sentença de procedência mantida no mérito por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido.(TJ-SP - RI:10057120320218260071 SP 1005712-03.2021.8.26.0071, Relator: Rodrigo Otávio Machado de Melo, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA -EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE- EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 REPERCUSSÃO GERAL -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - RI:10057207720218260071 SP 1005720-77.2021.8.26.0071, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 28/10/2021, 1ª Turma Cível,Data de Publicação: 28/10/2021). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a GRAT.FUNCAO INCORP.-LC 1018/2007 e GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI, pagas à parte autora, a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, isto é, 12/11/2019, até a extinção da vantagem pela LCE nº 1.374/2022; b) CONDENAR a requerida ao reembolso dos valores que tenham sido retidos/descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, de forma simples, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários nesta fase. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação 2. Créditos Tributários(Ex: restituição de tributos pagos indevidamente) - Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros já inclusos na SELIC - A partir de 09/12/2021: Aplicação unificada da SELIC (correção + juros) 3. Danos Morais Antes da EC 113: Correção e juros a partir do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) - Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC 4. Danos Materiais(Ex: prejuízos patrimoniais decorrentes de ato ilícito) Até 08/12/2021:Correção monetária: desde a data do prejuízo (IPCA-E); Juros: desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC 5. Repetição de Indébito Tributário(Devolução de tributo pago indevidamente) Desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado: Correção pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ); Após o trânsito em julgado: Juros + correção pela SELIC (Súmula 188/STJ); Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC. Transitado em julgado, arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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Processo nº 1025400-19.2024.8.26.0564

ID: 321137971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025400-19.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO OWANDE CORDOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025400-19.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Sandro Owande Cordova - Vistos. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 3… Processo 1025400-19.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Sandro Owande Cordova - Vistos. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Requer o autor, ocupante de cargo de Motorista, referência efetiva C18B, que o Réu seja condenado na obrigação de fazer para realizar a avaliação funcional à partir do período de 2020, a fim de garantir o seu direito a progressão horizontal e vertical, além do pedido de indenização por danos morais em virtude da falta de avaliação. A parte ré sustenta, em síntese, que o cargo exercido pelo autor não integra carreira estruturada, sendo, portanto, incompatível com a promoção vertical, e que a progressão horizontal não é automática, exigindo critérios objetivos, como avaliação de desempenho e publicação de boletins de merecimento. Pois bem. I - Da prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que reconhece a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II - Do mérito Anoto que na Ação Civil Pública que tramitou sob o nº 0030506-33.2011.8.26.0564, na Primeira Vara da Fazenda local, houve condenação do réu, na obrigação de implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal n. 2.240/76, inclusive para cargos como o ocupado pelo autor. Consta da Lei Municipal nº 2.240/76, art. 411 (Redação dada pela Lei Municipal nº 6742/2018) institui o sistema de progressão funcional dos servidores públicos de São Bernardo do Campo: Art.411. O gênero ascensão funcional de que trata esta Lei compreende as seguintes espécies: I - promoção vertical: destinada somente às carreiras, excetuando-se os cargos e funções isolados, e os cargos/funções pertencentes aos Quadros Operacionais, ou seja, dos servidores enquadrados nas referências C1 a C22 xO41 (grifei) II - progressão horizontal: aplicável a todos os cargos e funções, inclusive aos ocupantes dos Quadros Operacionais, ou seja, servidores enquadrados nas referências "C1" a "C22" e "O41"; (Redação dada pela Lei nº6731/2018) (...) "Art. 414. As progressões horizontais e as promoções verticais serão realizadas alternadamente a cada 2 (dois) anos e, preferencialmente, no segundo semestre, nos exercícios de numeração ímpar e par, respectivamente, produzindo efeitos pecuniários, em qualquer caso, a contar de 1º de julho do ano em que deverá ser realizada a ascensão funcional, data esta denominada de vigência das promoções. I - Promoção vertical, aplicável exclusivamente a cargos de carreira;(grifei) Consta dos autos que o cargo ocupado pelo autor é classificado como isolado, portanto, não se enquadra nas disposições relativas à promoção vertical, assim, o autor não faz jus à promoção vertical. Já em relação à progressão horizontal (cuja avaliação é realizada nos anos ímpares), é prevista expressamente para os cargos operacionais, conforme nova redação dada no art. 440-A dada pela Lei Municipal nº 6.731/18: Todos os servidores enquadrados nas referências C1 a C22 e O41, concorrerão pela primeira vez à progressão horizontal do exercício de 2019, com vigência a partir de 1º/07/2019, sendo que o servidor promovido nessa progressão não será incluído para concorrer à progressão seguinte" . Assim, de acordo com o artigo de Lei supra supra mencionada, o autor faz jus às avaliação funcional relativa à progressão horizontal à partir do ano de 2019. Em virtude do isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme já aduzido em casos semelhantes ao aqui tratado, pelo próprio município, foi dito que não foram realizados os processos de progressões horizontais dos exercícios de 2020 a 2022. Nesta senda, a Lei Municipal n° 7247/2023, disciplinou a execução das progressões relativas aos exercícios de 2020 e 2023 previstas na Lei Municipal nº 2240/1976, em caráter temporário e excepcional, cujas promoções foram retomadas. Nela, cita-se os critérios para ascensão funcional: Art. 6ºO processamento e a execução da progressão horizontal referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, prevista na Seção III do Capítulo IV da Lei Municipal nº2.240 de 1976 e alterações, em caráter temporário e excepcional, serão regidos pelo disposto nesta Lei, com base nos assentamentos individuais e no comportamento funcional dos servidores.§ 1º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2021 compreende entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.§ 2º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2023 compreende entre 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.Art. 7ºPara a progressão horizontal, em caráter temporário e excepcional, referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, será aplicado o conceito máximo para os itens do "Boletim de Merecimento" estabelecidos no caput do art. 435 da Lei Municipal nº2.240, de 1976 e alterações. (...) Art. 9ºSerão promovidos de um grau para outro 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no art. 8º desta Lei, de cada Secretaria, respeitada a lotação efetiva, recaindo a promoção nos que obtiverem maior número de pontos, os quais serão apropriados de acordo com os critérios estabelecidos nos seguintes incisos I, II e III:I - motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, 50 (cinquenta) pontos para todos os servidores, conforme art. 7º desta Lei;II - escolaridade e especialização profissional, até 25 (vinte e cinco) pontos compreendendo os critérios especificados no inciso IV do art. 3º desta Lei; eIII - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.Parágrafo único. Caso a aplicação da porcentagem a que se refere o caput deste artigo resulte em número fracionário, este será arredondado para mais, se a fração for igual ou superior à metade da unidade e, para menos, se for inferior, respeitado o mínimo de 1 (um) candidato. Consta dos autos que o autor participou do processo de progressão horizontal referente aos anos de 2019 e 2021, porém constou como não promovido, por não alcançar a melhor pontuação; em 2023, participou do processo de progressão horizontal referente ao Exercício de 2023 e foi promovido horizontalmente, o que garantiu a elevação do grau da referência dele. Dessa forma, não se verifica omissão da Administração Pública, tampouco violação ao direito à progressão. O que houve foi o exercício regular da competência discricionária com base em critérios objetivos, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo da avaliação, conforme o princípio da separação dos poderes. Nessa toada, mister, a improcedência da ação em relação à avaliação vertical e julgar, de ofício, a autora carecedora da ação, relação à avaliação horizontal, eis que, esta se deu dentro dos trâmites legais. Isso posto, JULGO o autor CARECEDOR DA AÇÃO em relação ao pedido de avaliação horizontal e IMPROCEDENTE, em relação à avaliação vertical. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: ROBERTO DIAS (OAB 246483/SP)

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Processo nº 1021520-19.2024.8.26.0564

ID: 312773530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021520-19.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CEZAR BROZELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021520-19.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Cezar Brozeli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do… Processo 1021520-19.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Cezar Brozeli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em que pese o Juízo gozar da prerrogativa ditada no §2º do art. 282 do CPC, que dispõe: "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão do direito de dirigir ao condutor. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram emvigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Cumpre ressaltar, entretanto, que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de suspensão), este decadencial. Conforme alegação do próprio autor a fls. 02: "Consta em sua certidão de pontos 6 (seis) infrações, lançadas entre 01.09.2021 e 20.03.2023 (doc. 2 - pesquisa de pontos), as quais, até a presente data, não ocasionaram procedimento administrativo para suspensão da CNH do autor". Assim, a conduta da autarquia encontra-se dotada de legalidade, eis que, para fins de instauração dos processos de suspensão/cassação, não decorreram 5 anos desde suas autuações, tampouco se verificando inobservância do prazo de 180 ou 360 dias. Nesse sentido: "Recurso inominado. DETRAN. Decadência do direito de aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo transcurso do prazo de 180 dias. Inadmissibilidade. Nulidade da sentença afastada. Inocorrência de decadência. CTB, art. 282, § 6º, com redação dada pela Lei 14.229/2021 - prazo para notificação da imposição da penalidade. CTB, art. 261, §10. Resolução 723/2018. Prescrição da pretensão punitiva de cinco anos não decorrido. Recurso desprovido. - 1084179-45.2024.8.26.0053 Recorrente: Cesar Dalney de Souza Vale Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran Voto - São Paulo, 22 de junho de 2025 Eliza Amélia Maia Santos - Relatora DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em Exame Apelação interposta por Gustavo Yoshio de Godoy contra sentença que denegou segurança, objetivando a declaração de decadência do direito do Detran/SP de aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir, com base em diversas infrações de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do Detran/SP de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando o prazo para instauração do processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. O prazo para expedição das notificações das penalidades de suspensão do direito de dirigir é de 180/360 dias, contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa, conforme o artigo 282, § 6º, II, do CTB. 4. A prescrição da pretensão punitiva para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é de cinco anos, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e Resoluções do Contran. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decadência não se aplica à penalidade de suspensão do direito de dirigir, sendo o prazo prescricional de cinco anos. 2. Não houve decadência no caso em análise, considerando o prazo prescricional aplicável. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 282, § 6º; art. 256; art. 261. Lei nº 9.873/99, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047899-75.2024.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024. - São Paulo 8ª Vara da Fazenda Pública Juiz prolator: Dr. Josué Vilela Pimentel - São Paulo, 26 de maio de 2025. Cynthia THOMÉ Relator(a) Assim, não há como se acolher o pedido autoral. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente concedida. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 1002172-91.2025.8.26.0010

ID: 320255513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002172-91.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDISON GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002172-91.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Edison Galvao - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de dé… Processo 1002172-91.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Edison Galvao - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. A parte autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida. Contudo, não cumpriu o determinado. É o relatório. Decido. As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). A parte autora foi regularmente intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, constando da determinação a expressa advertência de que "não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP". Portanto, ante o descumprimento da determinação judicial, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign" é válida para fins processuais; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" não é válida para fins de regularização processual, uma vez que não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Juízo de origem, ao determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, agiu com base no princípio da prevenção de abusos judiciais, dado o indício de litigância predatória associado à banca de advogados que ajuizou diversas ações semelhantes em curto espaço de tempo. A inércia do autor em regularizar sua representação processual, mesmo após prazo concedido, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção também encontra amparo no artigo 139, inciso III, do CPC, que autoriza o magistrado a tomar medidas para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil é inválida para regularização da representação processual. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é cabível quando não cumprida a determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, em demanda com indício de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, e 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004334-05.2024.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019968-19.2024.8.26.0564, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002780-50.2024.8.26.0099; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Por fim, em consulta processual ao site do E. TJSP verifica-se que a patrona Dra. Camila de Nicola ajuizou centenas de ações tratando exatamente da mesma matéria, o que reforça a necessidade das cautelas adotadas por este Juízo e previstas naqueles Comunicados supra citados. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Providencie a Serventia a juntada aos autos de consulta processual à página eletrônica do TJSP referente às ações propostas pela patrona Dra. Camila de Nicola. P.R.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1013385-18.2025.8.26.0100

ID: 312870781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013385-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013385-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Keli Dias - Vistos. Trata-se de ação proposta por Keli Dias em face do Banco Bradesco S/A, na qual a autora requer a conve… Processo 1013385-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Keli Dias - Vistos. Trata-se de ação proposta por Keli Dias em face do Banco Bradesco S/A, na qual a autora requer a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Redistribuídos os autos para este Foro Regional, a autora foi intimada para emendar a inicial e juntar aos autos procuração com firma reconhecida e específica, conforme decisão disponibilizada no DJe em 13/02/2025. Contudo, a autora não atendeu a determinação judicial. Decido. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". As circunstâncias fáticas do caso em análise amoldam-se àquelas situações descritas no Comunicado CG 02/2017 e Comunicado 424/2024 do E. TJSP. Assim, a medida determinada por este Juízo encontra amparo nas recomendações e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e que visam impedir o uso fraudulento e/ou abusivo do Poder Judiciário. Acrescento que o magistrado tem o dever de fiscalizar o processo, prevenindo e reprimindo atos contrários à dignidade da justiça (art. 139, III, do CPC). Além disso, todos aqueles que participam do processo devem observar o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 5º e 6º, do CPC). Foi determinado à autora que instruísse a inicial com procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação, constando expressamente a advertência de que "não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP". A autora não cumpriu a determinação do juízo, impondo-se, então, a extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à ordem de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma, havendo determinação de que o instrumento de mandato contenha poderes específicos para esta demanda, bem como de juntada de comprovante de endereço em nome da autora. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007572-57.2023.8.26.0010; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJSP; Apelação Cível 1002504-92.2024.8.26.0010; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign" é válida para fins processuais; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" não é válida para fins de regularização processual, uma vez que não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Juízo de origem, ao determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, agiu com base no princípio da prevenção de abusos judiciais, dado o indício de litigância predatória associado à banca de advogados que ajuizou diversas ações semelhantes em curto espaço de tempo. A inércia do autor em regularizar sua representação processual, mesmo após prazo concedido, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção também encontra amparo no artigo 139, inciso III, do CPC, que autoriza o magistrado a tomar medidas para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil é inválida para regularização da representação processual. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é cabível quando não cumprida a determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, em demanda com indício de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, e 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004334-05.2024.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019968-19.2024.8.26.0564, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002780-50.2024.8.26.0099; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, IV, todos do CPC. Custas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. P.R.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB 524840/SP)

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