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Maria Eunice Postinicoff x Banco Do Brasil S/A

ID: 330833625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046356-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE POSTINICOFF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PONSTINNICOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046356-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eunice Postinicoff - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… Processo 1046356-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eunice Postinicoff - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a autora busca a revisão do valor pago a título de fundo PASEP, por ocasião de sua aposentadoria. O réu não aplicou as devidas correções e rendimentos em sua conta individual do PASEP, resultando em um valor irrisório recebido. Ao sacar seu saldo do PASEP, quando da aposentadoria, em 27.11.2007, recebeu a quantia de R$ 681,67, que não corresponde às expectativas após 24 anos de contribuição. O réu, como administrador das contas, negligenciou seu dever, aplicando cálculos menos favoráveis aos cotistas e não computando as exatas correções monetárias e juros previstos em lei. Houve um prejuízo de R$ 22.923,43, atualizado até 22.10.2024. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do réu, por ser mero depositário das quantias do PASEP, havendo necessidade de inclusão da União. A administração do PIS é da Caixa Econômica Federal. Impugna a concessão da justiça gratuita, por não haver comprovação da hipossuficiência. Impugna o valor da causa, haja vista qua a atualização dos valores são alheias aos valores aplicados às contas PASEP. Prejudicial de prescrição decenal, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques. No caso, o saque por motivo de aposentadoria se deu em 27.112007, motivo pelo qual é considerado o marco inicial da prescrição, pois a autora tomou ciência do saldo de sua conta nessa data. Requer a suspensão com base no Tema 1.300, do STJ. No mérito, sustenta que os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP eram pagos via FOPAG (Folha de Pagamento), diretamente na conta ou saque em caixas de agências do Banco do Brasil, o que explica por que os rendimentos não acresceram significativamente ao saldo principal. Atua apenas como depositário e executor dos comandos do Conselho Diretor do Fundo de Participação Social, limitando-se a operacionalizar o PASEP. A autora utilizou índices e juros divergentes dos aplicáveis ao PASEP. O índice correto é o TJLP com aplicação de fator de redução (a partir de 1995), e os juros são de 3% ao ano, conforme legislação própria e as Leis nº 9.365/96 e a Resolução CMN nº 2.131/94. Os cálculos da autora estão em divergência com os parâmetros legais definidos para a atualização dos valores das cotas do PASEP, além de não considerarem as conversões de moeda (fls. 185/233). DECIDO. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, por não ter o réu comprovado que a autora não faz jus ao benefício, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural (art. 99, §3º, Cód. de Processo Civil). Rejeito a impugnação ao valor da causa, que corresponde ao valor pleiteado a título de danos materiais, nos termos do art. 292, inc. V, do Cód. de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, haja vista que a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP e, em relação à prescrição decenal, o termo inicial é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP. Nesse sentido o Tema 1.150, do E. Superior Tribunal de Justiça: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Compulsando os autos, verifica-se que o extrato de movimentação do PASEP foi emitido em 08.10.2024 (fls. 34), data em que deve ser considerada como da ciência da autora. Rejeito a suspensão do feito em razão do Tema 1300, do E. Superior Tribunal de Justiça, que aborda a questão do ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, enquanto que aqui se discute sobre a correção dos índices de correção monetária e juros, ensejando valores pagos a menor em desfavor da autora. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. Decisão saneadora que reconheceu o réu como parte legítima e indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO . Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira decorrente da administração dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Tema 1150 do c . STJ. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. Superior Tribunal de Justiça, no qual se pretende "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21619882520258260000 Tupi Paulista, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 16/06/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025) No mais, partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Necessária a realização de perícia contábil, para verificação de possível valores desfalcados da conta PASEP da autora, ante a ausência das correções devidas e, em caso positivo, qual o valor devido a se restituir. 3 Nomeio para esse fim o perito Marival Pais, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça. Intime-se o perito para estimativa de sua remuneração, a ser arcada pelo réu, que requereu a perícia (fls. 305/306). Feito o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Quesitos e assistentes-técnicos no prazo legal. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARIA APARECIDA PONSTINNICOFF (OAB 137658/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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