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Processo nº 1023476-16.2025.8.26.0506

ID: 276926733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023476-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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ADV: Luis Augusto Braga Ramos (OAB 62172/SP) Processo 1023476-16.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Co… ADV: Luis Augusto Braga Ramos (OAB 62172/SP) Processo 1023476-16.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, e as faculdades do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Cumprida a liminar, após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Wander Luciano Patete x Daniella Facci Lima

ID: 335312678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000514-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDER LUCIANO PATETE

Polo Passivo:

DANIELLA FACCI LIMA

Intimação

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

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MARCOS FERREIRA TERRA

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JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA

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Processo 0000514-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1020189-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0000514-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1020189-16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wander Luciano Patete - Daniella Facci Lima - Vistos os autos. A parte credora não demonstrou interesse (fls. 71/73) nos bens ofertados à penhora pela parte devedora (fls. 64/67). Como corolário, passo à análise da pretensão sigilosamente deduzida com o fito de deferi-la 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em peça sigilosa datada de 06 de março de 2025. Executado: Daniella Facci Lima Valor atualizado: R$1.995,48 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 7. Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. - ADV: WANDER LUCIANO PATETE (OAB 272226/SP), MARCOS FERREIRA TERRA (OAB 416839/SP), JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA (OAB 72260/SP)

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Processo nº 1036280-16.2025.8.26.0506

ID: 337581781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036280-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LACERDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1036280-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Rodrigo Lacerda Nogueira - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos bene… Processo 1036280-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Rodrigo Lacerda Nogueira - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Marcelo Rodrigues x Sigrid Eduarda Da Silva

ID: 297220212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010505-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

SIGRID EDUARDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO SANDRIN DE BARROS

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MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010505-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1004508-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Rodrigues - Sigrid Eduarda da Silva - Vistos. C… Processo 0010505-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1004508-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Rodrigues - Sigrid Eduarda da Silva - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 283775/SP), MARCELO SANDRIN DE BARROS (OAB 201724/SP)

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Processo nº 1024252-16.2025.8.26.0506

ID: 281279985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1024252-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILSON GANZELLA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP) Processo 1024252-16.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Wilson Ganzella Junior - VISTOS. Trata-se de aç… ADV: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP) Processo 1024252-16.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Wilson Ganzella Junior - VISTOS. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança, ajuizada por Wilson Ganzella Junior em face de Dora Regina de Brito Franco, fundamentada nos argumentos expostos na petição inicial. Consta do contrato celebrado entre as partes que a locação está garantida por seguro-fiança prestado pela empresa Porto Seguro. O autor alega, e comprova por meio das mensagens encaminhadas pela locatária (págs. 03/04), que esta comunicou a desocupação do imóvel, mas não procedeu à efetiva entrega das chaves, além de ter deixado débitos locatícios pendentes. Diante desse contexto, pleiteia o autor a concessão de tutela de urgência, com o objetivo de que seja constatada a desocupação e determinada sua imediata imissão na posse do bem. Pelos documentos acostados aos autos, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora haja indícios de desocupação do imóvel, o autor encontra-se impossibilitado de exercer plenamente seu direito de propriedade, o que justifica a medida excepcional requerida. Isto posto, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Para cumprimento do acima, no prazo de 05 (cinco) dias deverá a autora comprovar o depósito no valor correspondentes a três meses de aluguel, sob pena de tornarmos sem efeito a liminar, o que a serventia deverá observar com redobrada cautela. Efetuada a caução nos termos determinados, cumpra-se com urgência. Cite-se a ré, advertindo-os de que, não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Sem prejuízo, cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e eventuais ocupantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO/CARTA AR. Cumpra-se e int.

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Processo nº 1024252-16.2025.8.26.0506

ID: 280867643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1024252-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON GANZELLA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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ADV: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP) Processo 1024252-16.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Wilson Ganzella Junior - VISTOS. Trata-se de aç… ADV: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP) Processo 1024252-16.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Wilson Ganzella Junior - VISTOS. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança, ajuizada por Wilson Ganzella Junior em face de Dora Regina de Brito Franco, fundamentada nos argumentos expostos na petição inicial. Consta do contrato celebrado entre as partes que a locação está garantida por seguro-fiança prestado pela empresa Porto Seguro. O autor alega, e comprova por meio das mensagens encaminhadas pela locatária (págs. 03/04), que esta comunicou a desocupação do imóvel, mas não procedeu à efetiva entrega das chaves, além de ter deixado débitos locatícios pendentes. Diante desse contexto, pleiteia o autor a concessão de tutela de urgência, com o objetivo de que seja constatada a desocupação e determinada sua imediata imissão na posse do bem. Pelos documentos acostados aos autos, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora haja indícios de desocupação do imóvel, o autor encontra-se impossibilitado de exercer plenamente seu direito de propriedade, o que justifica a medida excepcional requerida. Isto posto, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Para cumprimento do acima, no prazo de 05 (cinco) dias deverá a autora comprovar o depósito no valor correspondentes a três meses de aluguel, sob pena de tornarmos sem efeito a liminar, o que a serventia deverá observar com redobrada cautela. Efetuada a caução nos termos determinados, cumpra-se com urgência. Cite-se a ré, advertindo-os de que, não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Sem prejuízo, cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e eventuais ocupantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO/CARTA AR. Cumpra-se e int.

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Processo nº 1003397-16.2025.8.26.0506

ID: 321118989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003397-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO BARRETOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003397-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rafael Antonio Barretos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo imp… Processo 1003397-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rafael Antonio Barretos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1021148-16.2025.8.26.0506

ID: 325441548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021148-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA

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Processo 1021148-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento opo… Processo 1021148-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após, intime-se o polo ativo para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, NCPC). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIS FERNANDO DA SILVA (OAB 111942/SP)

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Processo nº 1030654-16.2025.8.26.0506

ID: 325321510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030654-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANO EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1030654-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosiano Evaristo da Silva - Vistos. Processo distribuído de forma direcionada e automática a este Juízo por suspeita de rep… Processo 1030654-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosiano Evaristo da Silva - Vistos. Processo distribuído de forma direcionada e automática a este Juízo por suspeita de repetição de ação em relação àquela sob nº 1028292-41.2025. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), órgão ligado à Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que atua na análise da distribuição de processos, identificando práticas irregulares que impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais, publicou através do Comunicado CG nº 424/2024, vários enunciados sobre litigância predatória, merecendo destaque no caso o Enunciado de nº 06, com o seguinte teor: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No caso concreto, nos deparamos com o que se pode chamar de fatiamento ou desdobramento de ações, com escopo único de produção de verbas de sucumbência, haja vista que há identidade de partes e compatibilidade dos pedidos formulados entre as ações distribuídas, que versam sobre a mesma relação contratual, os quais poderiam com melhor aproveitamento e economia processual, terem sido deduzidos em apenas uma única ação. É inadmissível que se prestigie essa prática, que atenta contra a prestação jurisdicional em geral, porquanto efetivamente sobrecarrega o Poder Judiciário de forma desnecessária, ao mesmo tempo em que não se verifica benefício algum para a parte autora, a qual pode ser atendida em seus eventuais interesses sem a geração desdobrada de ações. Necessária a aplicação do art. 327 do CPC, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, de modo que a singela alegação de que os contratos são distintos a ninguém convence e atenta contra a norma legal. Desta forma, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para emenda da primeira demanda distribuída, para inclusão dos pedidos realizados nesta ação, sem prejuízo do atendimento da determinação já proferida naqueles autos. Na sequência, tornem-me estes conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP)

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Processo nº 1027744-16.2025.8.26.0506

ID: 319866643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027744-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILMAR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1027744-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Goncalves dos Santos - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comu… Processo 1027744-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Goncalves dos Santos - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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