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"1036778-49.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 37 de 41

Processo nº 1504057-50.2025.8.26.0506

ID: 330068324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1504057-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. M. N.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504057-50.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1509265-49.2024.8.26.0506) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - Juvenal Marques Moreira Neto - Cumpra-se…

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Matheus Ascoli Alves De Lima Moura

ID: 316171550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036778-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS ASCOLI ALVES DE LIMA MOURA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON SARANDY BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SARANDY BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036778-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Matheus Ascoli Alves de Lima Moura - Vistos. Melhor … Processo 1036778-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Matheus Ascoli Alves de Lima Moura - Vistos. Melhor compulsando os autos, revejo a decisão de fls. 132/133, para consignar que: 1) Não há supressão do ato citatório com comparecimento espontâneo do requerido nos autos desta ação de busca e apreensão, pois a presente ação segue o procedimento adotado pelo Decreto-lei 911/69. 2)Conforme entendimento fixado pelo C.STJ quando do julgamento do Tema nº 1.040, "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". O art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69 dispõe que o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, portanto, não tendo havido o cumprimento da medida liminar deferida, deixo de apreciar a contestação oferecida e determino que seja desentranhada dos autos. 3)Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, a fim de promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). 3.1)Deverá a parte autora requerer o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicar o endereço para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. Destaca-se que o Decreto-lei 911/69 não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do bem e, embora tenha o réu comparecido nos autos, compete à parte autora cumprir o necessário para efetivação da medida liminar. 3.2)No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. 4)O descumprimento do quanto determinado no item 3, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: JEFERSON SARANDY BRANDÃO (OAB 127348/RJ), ANDERSON SARANDY BRANDÃO (OAB 209981/RJ), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Cássia Brito Santana x Afinitty Mf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc) e outros

ID: 328328427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000423-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA BRITO SANTANA

Polo Passivo:

AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (AFINITTY MF FIDC) AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - LTDA CLARO S.A. ELEKTRO REDES S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBEKA SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DIAS FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZETE MUNIZ CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000423-84.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cássia Brito Santana - Claro S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - - Afinitty Mf… Processo 1000423-84.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cássia Brito Santana - Claro S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - - Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc) - - Elektro Redes S.A. - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Afinitty Mf Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - LTDA - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação de emenda em 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), prazo este suficiente e improrrogável, conforme jurisprudência consolidada: "O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação" (TJSP - Apelação Cível 1023646-64.2024.8.26.0007 - Rel. Des. Miguel Petroni Neto - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda (TJSP - Apelação Cível 1012563-63.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025). Frise-se que o art. 104-B, do CDC, dispõe que, após a audiência infrutífera, "o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento". Assim, a parte autora fora intimada a apresentar eventual pedido de instauração, bem como emendar a inicial para apresentar documentação que detalhe sua renda (sendo especificados todos os documentos que deveria juntar), bem como para complementar o plano de pagamento. Contudo, quedou-se inerte. A respeito, insta pontuar que para "prosseguimento, deveria haver a discriminação dos ganhos e das despesas da apelante e de seu cônjuge, a comprovação dos descontos alegadamente superiores aos ganhos, bem como a proposta de pagamento factível e a identificação do mínimo existencial. (...) Sem a discriminação pormenorizada dos ganhos e das despesas e sem identificação do mínimo existencial, não era mesmo possível o prosseguimento da ação(...) nos termos do artigo 104-B, do Código de Defesa do Consumidor" (TJSP - Apelação Cível 1037748-49.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/07/2025). Assim, não há dúvida de que o caso é de extinção sem julgamento do mérito. No mesmo sentido o entendimento do E. TJSP:Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da inicial. Extinção com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Observância do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Determinação para que a apelante apresentasse proposta de pagamento ou reformulação do pedido inicial. Não providenciada a emenda da inicial. Impossibilidade de prosseguir com a ação com nomeação de administrador judicial para elaboração de plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, diante da falta de proposta de plano de pagamento pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.x (TJSP - Apelação Cível 1037748-49.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/07/2025). Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) o processo ajuizado por Cássia Brito Santana em face de Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc), Afinitty Mf Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - LTDA, Claro S.A., Elektro Redes S.A., Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI Responsabilidade Limitada e Telefonica Brasil S.A., todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (4% para cada réu) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente, suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), REBEKA SOUZA DA SILVA (OAB 464691/SP), ELIZETE MUNIZ CARNEIRO (OAB 462999/SP), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), LUANA DA SILVA LIMA (OAB 499605/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP)

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Nilza Aparecida De Oliveira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 303988496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022713-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022713-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilza Aparecida de Oliveira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da For… Processo 1022713-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilza Aparecida de Oliveira - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - istos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Ciência ao sr. Perito sobre a presente suspensão. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1046769-49.2024.8.26.0506

ID: 296037843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046769-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046769-49.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão… Processo 1046769-49.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Vinicius Constantino Dias, sob os argumentos lançados na inicial. 1) Compulsando os autos observei que, em que pese a concessão da liminar, não houve seu cumprimento até a presente data, em razão de não ter havido a localização do veículo em questão. Assim sendo, para dar eficácia à decisão que concedeu a medida, de rigor do deferimento da medida pleiteada, qual seja: o bloqueio total do veículo, incluindo circulação, via RENAJUD. Neste sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Inadimplemento - Liminar - Requisitos previstos pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato - Constituição em mora - Inteligência da tese vinculante fixada no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS, tema nº 1136 do Superior Tribunal de Justiça - Cabimento - Bloqueio de circulação do veículo - Possibilidade - Meio para viabilizar a efetivação da tutela jurisdicional - Além disso, providência autorizada pelo art. 3º, §§ 9º e 10, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116461-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Desta forma, com o recolhimento da respectiva taxa, se já não o feito, cumpra-se. 2) Defiro a pesquisa de endereços apenas pelos sistemas conveniados ao TJSP, da forma postulada pela parte autora, desde que recolhidas eventuais taxas, ressalvados os casos em que a parte for beneficiária da justiça gratuita. Com a resposta, abra-se vista ao interessado. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1019512-49.2024.8.26.0506

ID: 294600840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019512-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON DE ASSIS SERRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019512-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Julio Cesar da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base…

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Marlon Soares Forggia x Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A.

ID: 327112593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018833-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLON SOARES FORGGIA

Polo Passivo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018833-49.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlon Soares Forggia - Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.a. - Ante o exposto, …

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Fabio Roberto De Sousa E Silva x Município De Ribeirão Preto

ID: 330136655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004671-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TROVO LENZA

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BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004671-49.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004671-49.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fabio Roberto de Sousa e Silva - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IPTU - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA - PRERROGATIVA DO ENTE PÚBLICO CREDOR DO TRIBUTO, AO PROPOR A EXECUÇÃO FISCAL OU REALIZAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, ESCOLHER CONTRA QUEM IRÁ MANEJAR A AÇÃO OU EFETIVAR O LANÇAMENTO, OU SEJA, SE CONTRA O PROPRIETÁRIO, O POSSUIDOR DO DOMÍNIO ÚTIL, O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO OU, ATÉ MESMO, CONTRA TODOS ELES, AO MESMO TEMPO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 122 DO C. STJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR ADQUIRENTE - CASO CONCRETO EM QUE O PRÓPRIO AUTOR AFIRMA SER POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE PARTILHA DE BENS EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO - SENTENÇA MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Correa Ribeiro (OAB: 236258/SP) - Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP) (Procurador) - Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) (Procurador) - 1° andar

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Raphael Doria Bento Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 303663840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018154-49.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DORIA BENTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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OMAR ALAEDIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018154-49.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018154-49.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Raphael Doria Bento Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR SEM JUSTIFICATIVA E AVISO PRÉVIO PELO BANCO RÉU DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA, COM QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS DESCABIMENTO DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO NEGADO.DANO MORAL - JUROS DE MORA TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO E NÃO DO EVENTO DANOSO JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECURSO NEGADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE PORÉM, NÃO SENDO IRRISÓRIO O VALOR DA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA OU POR EQUIDADE COMO PRETENDE O AUTOR - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA (ART. 85, §2º, DO CPC) RECURSO PROVIDO EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Omar Alaedin (OAB: 196088/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

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Raphael Doria Bento Pereira x Banco Brasil S/A

ID: 293532058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004110-08.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DORIA BENTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004110-08.2025.8.26.0506 (processo principal 1018154-49.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Raphael Doria Bento Pereira - Banco Brasil S/A - Vistos.… Processo 0004110-08.2025.8.26.0506 (processo principal 1018154-49.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Raphael Doria Bento Pereira - Banco Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O pedido de cumprimento provisório de sentença realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 527 do CPC), com as ressalvas dispostas no art. 520 do CPC. Assim, em caso de pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou de prática de atos que importem em transferência de posse ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, será necessária a prestação de caução, nos termos do art. 520, IV do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036778-49.2024.8.26.0506" – Página 37 de 41

Processo nº 1504057-50.2025.8.26.0506

Itau Administradora De Consorcios Ltda x Matheus Ascoli Alves De Lima Moura

Cássia Brito Santana x Afinitty Mf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc) e outros

Nilza Aparecida De Oliveira x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

Processo nº 1046769-49.2024.8.26.0506

Processo nº 1019512-49.2024.8.26.0506

Marlon Soares Forggia x Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A.

Fabio Roberto De Sousa E Silva x Município De Ribeirão Preto

Raphael Doria Bento Pereira x Banco Do Brasil S/A

Raphael Doria Bento Pereira x Banco Brasil S/A