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Processo nº 1049209-18.2024.8.26.0506

ID: 276926254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049209-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BOSCHESI SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Cristina de Oliveira (OAB 230526/SP) Processo 1049209-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Boschesi Santiago - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da j… ADV: Gisele Cristina de Oliveira (OAB 230526/SP) Processo 1049209-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Boschesi Santiago - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 0024792-18.2024.8.26.0506

ID: 276685108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024792-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL ABERT SABIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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ADV: Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0024792-18.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Educacional Abert Sabin - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CP… ADV: Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0024792-18.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Educacional Abert Sabin - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0001706-18.2024.8.26.0506

ID: 323972129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001706-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0001706-18.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034080-07.2023.8.26.0506) (processo principal 1034080-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T… Processo 0001706-18.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034080-07.2023.8.26.0506) (processo principal 1034080-07.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marta Helena da Silva Souza - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (Fls.63), homologo os cálculos de fls.55/57 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$18.087,89, atualizado até maio de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 0024307-18.2024.8.26.0506

ID: 323997873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024307-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE BARROS RAMOS PROSPERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 0024307-18.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1048119-43.2022.8.26.0506) (processo principal 1048119-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS… Processo 0024307-18.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1048119-43.2022.8.26.0506) (processo principal 1048119-43.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Roberta de Barros Ramos Prospero - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.26), homologo os cálculos de fls.18 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$1.682,09 (atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Rosa Amélia Bogea Saldanha Borges De Almeida x Del Lama Marcenaria Me

ID: 325425458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004880-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA AMéLIA BOGEA SALDANHA BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DEL LAMA MARCENARIA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004880-18.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosa Amélia Bogea Saldanha Borges de Almeida - Del Lama Marcenaria Me - Vistos. Certifique a serventia eventual … Processo 1004880-18.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosa Amélia Bogea Saldanha Borges de Almeida - Del Lama Marcenaria Me - Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para interposição de recurso contra a decisão de pág. 101. Decorrido o prazo, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente do produto da penhora on-line, nos moldes do formulário MLE de pág. 95, desde que este tenha sido elaborado em consonância com o Comunicado CG 12/2024, o que a serventia deverá verificar. Em relação aos demais pedidos de págs. 120/124: 1- a pesquisa INFOJUD já foi realizada, retornando somente a declaração para o exercício indicado à pág. 107. 2- Indefiro a pesquisa de bens em nome do sócio da empresa, visto que ele não integra o polo passivo da execução. 3- Defiro a pesquisa SISBAJUD CCS, mediante o recolhimento da taxa. 4- A utilização do sistema CNIB está suspensa, nos termos do IRDR Tema nº 44 deste Tribunal. 5- Defiro a inscrição do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes, mediante a juntada da planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo e o recolhimento da taxa de pesquisa. 6- Expeça-se a certidão referente ao art. 828 do CPC. No mais, a exequente pretende a conversão da obrigação de fazer, consistente na montagem e instalação dos móveis planejados, conforme contrato de págs. 10/13. Apesar da possibilidade jurídica da cumulação de pedidos no processo de execução, verifica-se que haverá tumulto processual no caso em tela, visto que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos carecerá de comprovação dos prejuízos, identificação dos danos emergentes e eventuais lucros cessantes, além da correta quantificação dessas indenizações. Nesse sentido, o pedido de conversão deverá ser deduzido em ação autônoma, considerando a incompatibilidade do rito processual da execução, diante da necessidade de instauração da fase de dilação probatória para apuração das perdas e danos alegadas. Intime-se. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO)

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Rosa Amélia Bogea Saldanha Borges De Almeida x Del Lama Marcenaria Me

ID: 325425611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004880-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA AMéLIA BOGEA SALDANHA BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DEL LAMA MARCENARIA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004880-18.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosa Amélia Bogea Saldanha Borges de Almeida - Del Lama Marcenaria Me - Vistos. Certifique a serventia eventual … Processo 1004880-18.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosa Amélia Bogea Saldanha Borges de Almeida - Del Lama Marcenaria Me - Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para interposição de recurso contra a decisão de pág. 101. Decorrido o prazo, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente do produto da penhora on-line, nos moldes do formulário MLE de pág. 95, desde que este tenha sido elaborado em consonância com o Comunicado CG 12/2024, o que a serventia deverá verificar. Em relação aos demais pedidos de págs. 120/124: 1- a pesquisa INFOJUD já foi realizada, retornando somente a declaração para o exercício indicado à pág. 107. 2- Indefiro a pesquisa de bens em nome do sócio da empresa, visto que ele não integra o polo passivo da execução. 3- Defiro a pesquisa SISBAJUD CCS, mediante o recolhimento da taxa. 4- A utilização do sistema CNIB está suspensa, nos termos do IRDR Tema nº 44 deste Tribunal. 5- Defiro a inscrição do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes, mediante a juntada da planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo e o recolhimento da taxa de pesquisa. 6- Expeça-se a certidão referente ao art. 828 do CPC. No mais, a exequente pretende a conversão da obrigação de fazer, consistente na montagem e instalação dos móveis planejados, conforme contrato de págs. 10/13. Apesar da possibilidade jurídica da cumulação de pedidos no processo de execução, verifica-se que haverá tumulto processual no caso em tela, visto que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos carecerá de comprovação dos prejuízos, identificação dos danos emergentes e eventuais lucros cessantes, além da correta quantificação dessas indenizações. Nesse sentido, o pedido de conversão deverá ser deduzido em ação autônoma, considerando a incompatibilidade do rito processual da execução, diante da necessidade de instauração da fase de dilação probatória para apuração das perdas e danos alegadas. Intime-se. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP), RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO)

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Ana Luiza Teixeira De Alvarenga x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 295770716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009858-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA TEIXEIRA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0009858-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1023504-18.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Ana Luiza Teixeira de Alvarenga - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos… Processo 0009858-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1023504-18.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Ana Luiza Teixeira de Alvarenga - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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M. De R. P. x M. R. De S. S.

ID: 316541689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053477-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. R. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053477-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053477-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: M. R. de S. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA EM UNIDADE ESCOLAR. MULTA COMINATÓRIA. REVERSÃO A FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER AO AUTOR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, LIMITADA A R$ 25.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO DIREITO À EDUCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ECA ESTABELECE QUE AS MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CPC QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS VALORES DA MULTA COMINATÓRIA SEJAM REVERTIDOS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO: "AS MULTAS COMINATÓRIAS EM AÇÕES ENVOLVENDO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO MUNICIPAL ESPECÍFICO". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Thiago Ferreira Novais (OAB: 432879/SP) - A. de S. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1506855-18.2024.8.26.0506

ID: 319781851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506855-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. L. S. N.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GUIMARAES FERREIRA

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LINO LÚCIO DE SOUZA ZORZENON

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Processo 1506855-18.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - O.L.S.N. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição l… Processo 1506855-18.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - O.L.S.N. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor do réu, como incurso no(s): artigo 21, §2º, do Decreto-lei nº 3.688/41 (com a redação dada pela Lei nº 14.994/2024), com incidência da Lei n.º 11.340/06; determinando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para que apresente resposta à acusação no prazo de até 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, cabendo à Defesa indicar, além da qualificação, os meios de contato (telefone e e-mail) para viabilizar a participação das testemunhas que arrolar na resposta à acusação. Tratando-se de crime cuja sanção máxima cominada é inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, anote-se que a tramitação deste procedimento se dará através do rito sumário. No tocante ao delito de vias de fato, narrados no de fls. 3/6 (BO nº MV3195-1/2024), acolho o parecer do Ministério Público, cujas razões adoto como as de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação à(s) citada(s) infração(ões) penal(is), ressalvando-se a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Não havendo notícia de propositura de queixa-crime, decorrido o prazo decadencial em relação ao crime de injúria, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sem prejuízo da intimação pessoal do réu, fica intimada a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Valerá a presente decisão como mandado. Intime-se e comunique-se o MP (portal). - ADV: RAPHAEL GUIMARAES FERREIRA (OAB 397780/SP), LINO LÚCIO DE SOUZA ZORZENON (OAB 412895/SP)

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Eder Bortoleto Junior x Vanessa Alessandra Pires Correa

ID: 323081065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010436-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER BORTOLETO JUNIOR

Polo Passivo:

VANESSA ALESSANDRA PIRES CORREA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA

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FABIO MENDES VINAGRE

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Processo 0010436-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1037260-12.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eder Bortoleto Junior - Vanessa Alessandra Pires Correa - Vistos. Defi… Processo 0010436-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1037260-12.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Eder Bortoleto Junior - Vanessa Alessandra Pires Correa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA PIRES CORRÊA (OAB 272080/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP)

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