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Raquel De Sousa Batista x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 277639613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029096-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO RAMOS SANTOS

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Tiago Ramos Santos (OAB 526256/SP) Processo 1029096-97.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raqu…

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Processo nº 0013991-97.2024.8.26.0003

ID: 323905965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013991-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MARANGãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 0013991-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1028456-94.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Márcia Marangão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX D… Processo 0013991-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1028456-94.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Márcia Marangão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Humberto Alves Leão; Valor atualizado: R$ 68.602,04. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 28/05/2025. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

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Processo nº 0007710-91.2025.8.26.0003

ID: 332771184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007710-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0007710-91.2025.8.26.0003 (processo principal 0003903-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL S/A - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Ano…

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Processo nº 1500031-97.2024.8.26.0003

ID: 301032944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500031-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

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Processo 1500031-97.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M.S. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. De… Processo 1500031-97.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M.S. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Deixo, por ora, de designar a audiência de tentativa de conciliação ante ausência de interesse da parte autora. No mais, as partes são legítimas e regularmente representadas nos autos. Ausentes preliminares a enfrentar ou nulidades a suprir, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda: a) a paternidade do requerido em relação ao autor e b) caso haja a confirmação desta, a possibilidade do requerido em prestar alimentos, no montante postulado, haja vista que, ante a tenra idade do menor, suas necessidades são presumidas, e a recusa quanto aos alimentos ofertados em sede de resposta. Para análise do ponto controvertido "a" (paternidade), defiro a produção de pericial (exame investigatório da paternidade, pela análise do DNA), o qual deverá ser efetuado, perante o IMESC. Oficie-se ao IMESC, solicitando data para a realização do exame. Com a resposta, intimem-se pessoalmente as partes para o comparecimento. Caso confirmada a paternidade, pela prova pericial, para fins de se apurar o segundo ponto controvertido (as reais possibilidades do requerido), defiro a produção das provas documentais requeridas a fls. 112 (em nome do requerido), posto que estas poderão retratar, com fidelidade, a situação financeira do alimentante, sendo elas: SISBAJUD - movimentações bancárias e aplicações financeiras dos ultimos 12 meses; INFOJUD - declarações de bens e rendimentos dos últimos 02 anos; RENAJUD PREVJUD - CNIS atualizado. As pesquisas, portanto, deverão ser efetuadas apenas após a juntada aos autos do laudo pericial, e caso este ateste a paternidade atribuída ao réu. Indefiro, por ora, a produção de prova oral, posto que esta é permeada de subjetivismo, não possuindo o condão de indicar as reais possibilidades do requerido e nem mesmo a paternidade deste em relação ao autor. Int. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu x Medicall - Prestação De Serviços À Saúde Ltda

ID: 326887198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1018708-09.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

MEDICALL - PRESTAçãO DE SERVIçOS À SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA

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FÁBIO CÁSSIO ALVES

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DOLORES ZACHARIAS VALÉRIO

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AMANDA CARVALHO MACIEL

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Processo 1018708-09.2022.8.26.0003 (apensado ao processo 1005622-97.2024.8.26.0003) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Ur… Processo 1018708-09.2022.8.26.0003 (apensado ao processo 1005622-97.2024.8.26.0003) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Medicall - Prestação de Serviços À Saúde Ltda - Juarez Ongaratto - - CLAUDETE ANA BOLDRINI ONGARATTO - Vistos. A sentença de fls. 339/341 julgou procedente o pedido para condenar os réus e assistentes a: - desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, livre de coisas e pessoas, sob pena de desocupação forçada, com expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça. - providenciar a demolição das construções irregularmente realizadas, obrigação de fazer que, caso não adimplida, deverá ser objeto de cumprimento de sentença. - pagar as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem atualizados a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, arcando a ré de um lado e os assistentes de outro cada qual com metade das verbas ora arbitradas. A ré efetuou o depósito dos valores referentes à parte dos honorários que lhe cabia (fls. 391) e informou que já restituiu a autora na posse do imóvel (fls. 382/389). No entanto, a autora ressaltou que remanesce em aberto o valor das custas processuais (fls. 395/396). Intimada, a ré não se manifestou. Assim, de rigor que o processo prossiga com a distribuição do cumprimento de sentença como incidente autônomo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pág. 20). Aguarde-se por 30 dias. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615). Intime(m)-se. - ADV: FÁBIO CÁSSIO ALVES (OAB 214795/SP), VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP), DOLORES ZACHARIAS VALÉRIO (OAB 254882/SP), FÁBIO CÁSSIO ALVES (OAB 214795/SP), AMANDA CARVALHO MACIEL (OAB 183523/SP), AMANDA CARVALHO MACIEL (OAB 183523/SP), DOLORES ZACHARIAS VALÉRIO (OAB 254882/SP), ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA (OAB 221466/SP)

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Chubb Seguros Brasil S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331330482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007853-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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YURI AGAMENON SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007853-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007853-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE CARGA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A QUESTÃO RELATIVA À ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADA. MÉRITO. IMPRESCINDÍVEL QUE A SEGURADORA AUTORA ANEXASSE À INICIAL DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DA SEGURADA (ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CÍVEL E SÚMULA 188, STF). DOCUMENTAÇÃO QUE DEIXOU DE SER APRESENTADA. JUNTADA TARDIA COM AS RAZÕES RECURSAIS, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO RELATIVO A FATO OCORRIDO POSTERIORMENTE, OU NECESSIDADE DE CONTRAPOSIÇÃO AOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, EXSURGE O ÓBICE DO ART. 435 DO CPC. PRECLUSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA [ARESP 2724484, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI]. PAGAMENTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, SENDO INDEVIDO O RESSARCIMENTO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yuri Agamenon Silva (OAB: 295540/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Ricardo Alexandre Rocca

ID: 339410650

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016098-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE ROCCA

Intimação de acórdão

Advogados:

BLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO

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EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS

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VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016098-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Ricard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016098-97.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Ricardo Alexandre Rocca - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESSARCIMENTO POSTERIOR. CONFUSÃO NA COBRANÇA SUBSEQUENTE. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO, MESMO COM O PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO APÓS CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUE NÃO PROCEDE. A RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A NARRATIVA INICIAL ACERCA DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CONFORME O ART. 373, II, DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, HIPÓTESE DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, PATAMAR ADEQUADO, NÃO ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Evelyn Ribeiro dos Santos (OAB: 357186/SP) - Blenda Ferreira Loureiro de Figueiredo (OAB: 232452/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Advocacia Hernandes Blanco x Luiz Victor Do Carmo Santos

ID: 304259948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006583-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

LUIZ VICTOR DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0006583-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1022209-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Luiz Victor do Carmo Santos - Vistos… Processo 0006583-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1022209-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Luiz Victor do Carmo Santos - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$1.813,06 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 0012827-97.2024.8.26.0003

ID: 293446704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012827-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR MORENO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

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Processo 0012827-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1106515-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Artur Moreno Martins - - Artur Moreno Martins - Vistos. Trata-se de exc… Processo 0012827-97.2024.8.26.0003 (processo principal 1106515-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Artur Moreno Martins - - Artur Moreno Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executada oposta por THAYSA RODRIGUES DE AZEVEDO VENTURA em face de ARTHUR MORENO MARTINS. A excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação efetuada nos autos principais, ao argumento de que recebida por terceiro, e a impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos nos presentes autos, visto que seriam referentes à sua remuneração. Devidamente intimada, às fls. 72/78, o excepto sustenta, em síntese, o indeferimento dos pedidos efetuados pela excipiente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe registrar que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em comento, a parte excipiente alega que a citação efetuada nos autos principais se apresenta eivada de vício, pois foi recebida por terceiro, quando deveria ter sido realizada diretamente na pessoa da ré (fl. 233). O artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Assim, considerando que a parte reside em um imóvel localizado em um condomínio edilício e que não foi ofertada recusa ao recebimento da carta de citação pelo funcionário da portaria, reputa-se válido o ato de comunicação. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nos autos (fls. 38/54), igualmente não lhe assiste razão, tendo em vista a falta de comprovação de que os referidos valores possuem natureza remuneratória, não se enquadrando, portanto, na limitação legal prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito à exceção de pré-executividade. Aguarde-se o prazo recursal. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP)

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Julia Machado Guilherme x Azul Brazilian Airlines

ID: 314995182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020250-91.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MACHADO GUILHERME

Polo Passivo:

AZUL BRAZILIAN AIRLINES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020250-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020250-91.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Julia Machado Guilherme - Apelado: Azul Brazilian Airlines - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO PARA R$ 16.000,00 E AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS E NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RÉ PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA, E NÃO FORAM COMPROVADOS PREJUÍZOS ADICIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 16.000,00. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É ELEVADA, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A ASSISTÊNCIA PRESTADA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ADICIONAIS COMPROVADOS. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL PORQUE A CONDENAÇÃO NÃO É ELEVADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013867-97.2024.8.26.0003, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2025.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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