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D. S. C. x G. L. F. e outros

ID: 313885870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031268-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

G. L. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031268-58.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1031268-58.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: D. S. C. - Recorrido: M. de S. - Embargdo: G. L. F. - Vistos. O patrono D.S.C. opôs embargos de declaração em face da r. decisão monocrática de fls. 36/41, que não conheceu da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico da causa foi aferido por simples cálculo aritmético, conforme artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Alega que a r. decisão foi omissa, pois constou que decorreu o prazo para o recurso voluntário. Argumenta que na decisão do processo-piloto (1031266- 88.2024.8.26.0602) fora determinado que todas as peças deveriam ser apresentadas naqueles autos. Assim, apresentou recurso de apelação no processo-piloto, constando especificamente que aquele recurso deveria abranger os processos apensados. Daí, requer: Que o Acórdão exarado nos autos do processo piloto nº º 1031266-88.2024.8.26.0602, tenha reflexo no presente feito, visto que se trata do mesmo peticionante, com os mesmos documentos para comprovar seu benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 01/03). É o relatório. Releva notar, desde logo, que os embargos se destinam a afastar obscuridades, contradições, suprimir eventuais omissões ou corrigir erro material (art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil). À evidência, não se vislumbra na decisão embargada qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser aclarado. Isso porque, não há, nestes autos, qualquer recurso de apelação. Ressalta-se que o despacho proferido nestes autos, à fl. 20, pelo qual o magistrado a quo afirma ter realizado julgamento conjunto dos processos, com sentença apenas no processo-piloto, disse respeito ao procedimento adotado por ele na direção dos processos na Vara, não oponível a este Tribunal, sendo evidente que cada processo diz respeito a uma situação fática, relativa a uma (ou mais) criança (s) específica (s), de forma que eventuais recursos de apelação deveriam ser interpostos em cada processo apensado, tanto que cada um deles subiu a esta instância para apreciação individual de cada caso. Nesse sentido, estes autos (1031268-58.2024.8.26.0602) subiram apenas para apreciação da remessa necessária, porque neles não foi interposto recurso de apelação. Como se não bastasse, tal questão já foi debatida pelo v. Acórdão do processo-piloto (nº 1031266-88.2024.8.26.0602), de forma que a Turma Julgadora entendeu pelo conhecimento apenas do recurso interposto naqueles autos, sem reflexo nos demais feitos apensados, in verbis: [...] Registre-se que apenas se conhece do recurso de Apelação interposto neste feito (1031266.88.2024, que diz respeito à autora R. B. G. fls. 73/80), sem reflexo nos demais feitos apensados (fl. 14) [...]. (fl. 07 do acórdão). Assim, verifica-se que não há o que se esclarecer ou acrescentar na fundamentação da decisão embargada, motivo pelo qual ficam reiterados os termos nele lançados. Nesse sentido, esta c. Câmara Especial já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. A rediscussão de matéria apreciada reuniria mero caráter infringente. Inaplicabilidade do argumento formulado pelo peticionário. Prequestionamento. Desnecessidade de indicação de todos os dispositivos normativos citados pela parte. Suficiência da análise das questões de direito constitucional e federal. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1027892-80.2022.8.26.0005; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Gilberto Luis Ferreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Daniela Parente Mariano Gonçalves e outros x Gilmar Galera Montes

ID: 333929705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012256-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PARENTE MARIANO GONçALVES MANOEL MARIANO GONçALVES RENATA BERNARDES GOMES ROBSON MALOSTI SILVA DUARTE

Polo Passivo:

GILMAR GALERA MONTES

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CANHASSI BACCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012256-58.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Robson Malosti Silva Duarte - - Renata Bernardes Gomes - - Manoel Mariano Gonçalves - - Daniela Parente Mariano Gonçalves…

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Condomínio Buriti x Cesar Augusto Rodrigues Silveira e outros

ID: 341421391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008376-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BURITI

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO RODRIGUES SILVEIRA DANIELLA SABORETTI RODRIGUES SILVEIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008376-58.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Buriti - Daniella Saboretti Rodrigues Silveira - - Cesar Augusto Rodrigues Silveira - Vis…

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Processo nº 1029619-58.2024.8.26.0602

ID: 317333188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029619-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

XT TêXTIL COMéRCIO DE TECIDOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE CASSIA BADU DE ALENCAR PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029619-58.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - XT Têxtil Comércio de Tecidos Ltda. - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas…

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Processo nº 0013835-58.2024.8.26.0602

ID: 302832389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013835-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0013835-58.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Aline Cristina de Lima Ambrosio - Indefiro o pedido de devolução do imposto de renda retido. Com efe…

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Processo nº 1050668-58.2024.8.26.0602

ID: 311691079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050668-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050668-58.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - William Ramos de Jesus - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instânc… Processo 1050668-58.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - William Ramos de Jesus - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Anderson Dos Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 281302622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013932-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

NATHAN LIBARDI

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MAURÍCIO MOTA ACUNHA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA

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ADV: Carla Carolina Mota Acunha (OAB 473421/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), Maurício Mota Acunha (OAB 504198/SP), Nathan Libardi (OAB 513391/SP) Processo 0013932-58.2024.8.26.0602 -… ADV: Carla Carolina Mota Acunha (OAB 473421/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), Maurício Mota Acunha (OAB 504198/SP), Nathan Libardi (OAB 513391/SP) Processo 0013932-58.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anderson dos Santos - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Processo nº 0011895-58.2024.8.26.0602

ID: 281300651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011895-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB – HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0011895-58.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S.a. (Hurb – Hotel Urbano) - Nº de Ordem: 2024/000544 Vistos. 1 -… ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0011895-58.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S.a. (Hurb – Hotel Urbano) - Nº de Ordem: 2024/000544 Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Não houve distribuição da carta precatória expedida (certidão retro). No entanto, como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 execução frustrada). Int.

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Gabriel Bobany De Queiroz x Fidúcia Scmepp Ltda

ID: 277927726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004787-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BOBANY DE QUEIROZ

Polo Passivo:

FIDúCIA SCMEPP LTDA

Intimação

Advogados:

THALES LUCENA INACIO

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SILVIA LETICIA DEMETRIO FIUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Thales Lucena Inacio (OAB 21399/CE), Silvia Leticia Demetrio Fiuza (OAB 229714/RJ) Processo 1004787-58.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gabriel Bobany de Queiroz - Exe…

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Maria Cristina Do Prado Macedo x Estado De São Paulo

ID: 328435447

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037670-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DO PRADO MACEDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037670-58.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Maria Cristina do Prado Macedo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037670-58.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Maria Cristina do Prado Macedo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM - VERBA QUE CONSTITUI ABONO COMPLEMENTAR, DE NATUREZA EVENTUAL, VINCULADA À REMUNERAÇÃO E NÃO AO VENCIMENTO - ABONO DEVIDO SOMENTE SE O SALÁRIO-BASE SOMADO ÀS VANTAGENS GERAIS E PERMANENTES, FOR INFERIOR AO PISO NACIONAL.ADICIONAIS TEMPORAIS - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO.GDAPAS, GDASMPE E GEER - VANTAGENS QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DA RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.REMUNERAÇÃO GLOBAL, BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM, COMPOSTA PELO VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR, VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE - GEAH, DE NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO GLOBAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM - PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN) QUE, MESMO DE NATUREZA PERMANENTE, NÃO DEVE SER CONSIDERADA NA REMUNERAÇÃO GLOBAL - VEDAÇÃO LEGAL (LCE 1.403/24) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gildemar Magalhaes Gomes (OAB: 287847/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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