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Processo nº 0002488-95.2024.8.26.0224

ID: 279988371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002488-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0002488-95.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco do Brasil S/A. - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª…

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José Alves Sobrinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 303508204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003237-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JANAINA BUENO DELLA VEDOVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1003237-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Alves Sobrinho - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal. 2. M… Processo 1003237-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Alves Sobrinho - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). 3. Sem prejuízo, fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, também em dez dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento de todas as custas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021). Expeça-se também carta de intimação. Decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ sem a comprovação dos recolhimentos, expeça-se certidão. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JANAINA BUENO DELLA VEDOVA (OAB 353612/SP)

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Ebanx Instituição De Pagamentos Ltda x Cristovão Gomes Lopes

ID: 308408671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035150-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EBANX INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CRISTOVãO GOMES LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIANE REBORDAN MARTINS

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VIVIANE DE SOUSA FEITOSA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035150-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035150-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda - Apelado: Cristovão Gomes Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO INDENIZATÓRIA FRAUDE BANCÁRIA - FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL EM NOME DO AUTOR NO BANCO, PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, SENDO O REQUERENTE ACIONADO JUDICIALMENTE PELO EVENTO POR TERCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR PERMITIR A ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA EM NOME DO AUTOR (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA EM NOME DO AUTOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS PELOS VALORES PAGOS PELO AUTOR EM CONDENAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO CONSTRANGIMENTO DO AUTOR SER PROCESSADO INDEVIDAMENTE DAMNUM IN RE IPSA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEGUNDO A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Viviane de Sousa Feitosa (OAB: 492813/SP) - Naiane Rebordan Martins (OAB: 491537/SP) - 3º andar

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Wellington Genesio De Souza x Associação Gestora Veicular Universo

ID: 310600068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058915-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GENESIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTORA VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

LORRANY GABRIELA DE ANDRADE SILVA

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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ARNOLD HENRIQUE MEDEIROS CALIXTO

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Processo 1058915-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellington Genesio de Souza - Associação Gestora Veicular Universo - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em rép… Processo 1058915-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wellington Genesio de Souza - Associação Gestora Veicular Universo - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: LORRANY GABRIELA DE ANDRADE SILVA (OAB 211050/MG), ARNOLD HENRIQUE MEDEIROS CALIXTO (OAB 516801/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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Processo nº 0024022-95.2024.8.26.0224

ID: 292636623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024022-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0024022-95.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1044468-05.2024.8.26.0224) (processo principal 1044468-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - PROFISSIONAIS D… Processo 0024022-95.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1044468-05.2024.8.26.0224) (processo principal 1044468-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.S.M. - Vistos. Recebo a exordial e sua emenda de fls. 33/46 como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal. Intime-se a executada para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do título judicial, cumprir a obrigação assumida, bem como para oferecer impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Certifique-se o ajuizamento do presente incidente no processo principal, caso ainda em andamento. Se apresentada impugnação no prazo legal, à parte contrária para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Não havendo impugnação, abra-se vista à parte autora para requerer o que de direito, observados os termos do Comunicado do DEPRE nº 394/2015 e do Comunicado SPI Nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). Deverá a parte peticionária, se o caso, observar que a solicitação de ofício requisitório necessitará ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. - ADV: RAFAEL COSTA SOARES (OAB 78178/BA)

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Processo nº 0005980-95.2024.8.26.0224

ID: 312908150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005980-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI CHIAPINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005980-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1041464-91.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rosemari Chiapinelli - Vistos. O réu é revel em ação de desp… Processo 0005980-95.2024.8.26.0224 (processo principal 1041464-91.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rosemari Chiapinelli - Vistos. O réu é revel em ação de despejo. Há notícias de que desocupou o imóvel meses antes da diligência de intimação do cumprimento de sentença (fls. 43 - 29/03/2025). Logo, há de se considerá-lo intimado para o pagamento do valor. Neste sentido: Locação. Demanda dedespejocumulada com cobrança. Fase decumprimentodesentença.Réurevel, sem advogado constituído na fase de conhecimento. Insurgência do coexecutado, com alegação de nulidade por falta deintimaçãona fase de execução. Impertinência.Intimaçãopessoal, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, que restou frustrada, tendo o AR retornado com notícia de mudança. Devedor, todavia, que, sabedor do processo, não informou o novo endereço.Intimaçãoque, nesse caso, é de se ter por consumada, ou, quando não prevalecer a publicação na imprensa oficial. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decisão agravada confirmada nessa parte. Alegação, além disso, de exoneração da fiança e entrega das chaves antes mesmo da imissão na posse. Descabimento da rediscussão, em sede executiva, da substância da obrigação, a partir de aspectos inerentes à sua constituição. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do fiador-executado desprovido (Agravo de instrumento 2011566-38.2025.8.26.0000. Rel. Des. Fabio Tabosa. Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 30/05/2025). Todavia, a planilha de cálculos apresentada a fls. 50 apresenta incorreções. Descabida a cumulação de honorários sucumbenciais com contratuais, eis que não autorizada a cobrança na sentença. Ademais, determinada correção pela Tabela Prática, multa moratória e juros de 12% ao ano, contados do vencimento de cada parcela. A cobrança dos aluguéis limitar-se-á à data da diligência do oficial de justiça. Por fim, o valor das parcelas indicadas a fls. 50 diverge do contido na inicial, sem esclarecimentos. Desta forma, apresente a parte exequente memória de cálculo por meio da tabela prática do E. TJSP, com todas as observações acima. Em quinze dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FÁBIO SANTOS NOGUEIRA (OAB 265304/SP)

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Processo nº 0004451-51.2018.8.26.0224

ID: 279797286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004451-51.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSI ARTOLA

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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ADV: Gustavo Morel Leite (OAB 206951/SP), Monique Rossi Artola (OAB 412094/SP), Bruno Lanza de Abreu (OAB 434370/SP) Processo 0004451-51.2018.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PRIMO ROSSI… ADV: Gustavo Morel Leite (OAB 206951/SP), Monique Rossi Artola (OAB 412094/SP), Bruno Lanza de Abreu (OAB 434370/SP) Processo 0004451-51.2018.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro a expedição de ofício ao MINISTÉRIO DO TRABALHO, a fim de que informe o nome da empresa, com respectivo CNPJ/MF e endereço, na qual a Executada atualmente possui vínculo empregatício, bem como o valor da remuneração por ela percebida. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A resposta poderá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional guarulhos8cv@tjsp.jus.br. Serve a presente decisão como ofício, incumbindo à parte interessada providenciar o encaminhamento ao destinatário, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de trinta dias. Defiro penhora no rosto dos autos dos processos abaixo descritos, no qual a parte executada possua créditos sucumbenciais, devendo ser penhorado o equivalente a 10% dos seus créditos, até o limite do débito, qual seja, R$ 14.320,36 (quatorze mil, trezentos e vinte reais e trinta e seis centavos), atualizados até a data de 30/04/2024. Processos nos quais é determinada a penhora no rosto dos autos: 1021901-14.2023.8.26.0224, 1006848-40.2024.8.26.0003, 0006988-97.2024.8.26.0001, 0007726-95.2024.8.26.0224 e 1016052-21.2018.8.26.0003 - Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime-se.

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Maria De Lourdes Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 300541562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064444-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1064444-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lourdes Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante da certidão de fl. retro, sendo a parte autora/venc… Processo 1064444-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Lourdes Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante da certidão de fl. retro, sendo a parte autora/vencedora beneficiária da JG e tendo em vista que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com 1 Provs. CGJ 3/96, CSM 577 e CGJ 2/98. 2 Prov. CGJ 40/2001. 3 L. 4.476/84, art. 23 e Prov. CGJ 24/2007. a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Providencie a parte sucumbente, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o recolhimento da taxa judiciária (referente ao ressarcimento das custas iniciais e eventual preparo recursal) e de quaisquer custas ou despesas incorridas no curso do processo (custas postais, diligências do oficial de justiça, taxa de pesquisas, despesas com o perito pagas pela Defensoria Pública,entre outras) devendo o recolhimento ser efetuado nas guias devidamente apropriadas (DARE, FEDTJ, Depósito Judicial), de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Esclareço que tais custas não se confundem com as custas finais devidas pela satisfação da execução, previstas no artigo 4º da Lei de Custas nº 11608/2003. Incumbe à parte sucumbente, ainda, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, com ocálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1057363-95.2024.8.26.0224

ID: 294545910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057363-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1057363-95.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 83/85: Defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação de … Processo 1057363-95.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 83/85: Defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, uma vez que a Lei nº 13.043/14 trouxe essa possibilidade ao modificar o artigo 4º do DL 911/96, da ação de busca e apreensão ser convertida em ação de execução, mediante requerimento da própria instituição financeira, uma não localizado o veículo durante o cumprimento da liminar ou se o mesmo não mais estiver na posse direta do devedor. "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Proceda a serventia as anotações necessárias e após o recolhimento da diligencia do Oficial de Justiça, CITE-SE o executado, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para no prazo de 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito. Concomitantemente, deverá o executado ser INTIMADO para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art.915) Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o sr. Oficial proceder à penhora dos bens, dando-se preferência àqueles eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto, com a intimação do executado. Efetivada a penhora, será o executado intimado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Advirto que não localizado o devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Em caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos para 5% (cinco por cento). - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Solange Vitale Silveira Alves x Banco Safra S/A

ID: 293897055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053386-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VITALE SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053386-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053386-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Solange Vitale Silveira Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/15, ART. 485, VI).1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA AÇÃO AO FUNDAMENTO DE TER DEMONSTRADO A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL QUE NÃO FOI INFIRMADA PELAS PROVAS DOS AUTOS (CPC/15, ART. 98).3. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (CPC/15, ART. 1010).4. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO.5. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PARTE QUE PEDE A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, SEM COMPROVAR O NÃO ATENDIMENTO DE PRÉVIO E VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO O PAGAMENTO DE EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO (STJ, TEMA REPETITIVO Nº 648), QUE PERMITIRIA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL GENÉRICO, SEM IDENTIFICAÇÃO E SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO.6. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, §11), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - 3º Andar

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