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Eliane Aparecida Miranda x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327078088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019659-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA MIRANDA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019659-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1002341-82.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Eliane Aparecida Miranda - Omni S/A - Credito, Financi… Processo 0019659-95.2024.8.26.0602 (processo principal 1002341-82.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alienação Fiduciária - Eliane Aparecida Miranda - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - VISTOS (Processo nº 0019659-95.2024). Trata-se de cumprimento provisório de sentença que, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, julgou improcedente o pedido e condenou o ora executado a devolver o veículo apreendido à ora exequente, no prazo de 03 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil. Alegando que já se passaram 10 dias desde o término do prazo para devolução voluntária do veículo, a exequente pretende a execução da multa fixada, que, até então, perfaz o montante de R$ 10 mil. Intimado (fls. 37), o executado apresentou impugnação (fls. 45/52), acompanhada de seguro garantia (fls. 54/58). Resposta da exequente (fls. 60/77), acompanhada de mais documentos (fls. 78/109). Instado (fls. 112), o executado trouxe aos autos nota de venda do veículo (fls. 114). Manifestação da exequente (fls. 119/123) acompanhada de mais documentos (fls. 124/132). É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se observa do documento de fls. 114, a venda do veículo dado em garantia fiduciária ocorreu em 23.05.2024, isto é, meses antes de ser proferida a sentença que determinou a devolução do veículo à ora exequente. Logo, desde o início, tratava-se de obrigação de impossível cumprimento, situação a afastar a exigibilidade da multa diária estipulada, que tinha finalidade meramente coercitiva. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei nº 911/69. Efetivação da liminar. Reconhecimento da purgação da mora, com determinação de restituição do veículo. Notícia de venda extrajudicial do bem pela autora e impossibilidade de restituição. Conversão da obrigação em perdas e danos. Liquidação de sentença. Ré que pretende a execução de multa astreinte, em razão da omissão no cumprimento da determinação de devolução do veículo. Descabimento, ante a impossibilidade material de prática do ato, tendo em vista a alienação havida, bem anterior à própria determinação. Multa astreinte que pressupõe, como fato legitimador à sua incidência, a viabilidade da obrigação de fazer cujo desatendimento se cogita, sob pena de ser desvirtuada de sua finalidade coercitiva. Perdas e danos do art. 3º, § 7º, do Decreto-lei nº 911/69. Consideração do valor de mercado do veículo alienado. Descabimento da imposição à instituição financeira do pagamento de lucros cessantes, como se privada a ré temporariamente da posse. Perda patrimonial consumada em termos definitivos, a ser compensada pela reposição do valor correspondente. Inexistência de dano moral a cogitar, por "abalo psicológico", da parte de pessoa jurídica empresária. Decisão agravada confirmada, ainda que por fundamentos distintos. Agravo de instrumento da ré desprovido." (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2271709-48.2021.8.26.0000, Relator Des.FABIO TABOSA, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2022) No mais, restou prejudicada a discussão a respeito do cabimento do presente cumprimento provisório da sentença ante a pendência da apelação e da ausência de intimação pessoal do executado. Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer a falta de interesse processual, e, assim, nos termos do art. 485, VI do CPC, JULGAR EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença movido por ELIANE APARECIDA MIRANDA em face de OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em se tratando de simples execução da multa, não há condenação aos consectários da sucumbência. P.R.I.C. - ADV: BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS (OAB 370310/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Leila Apaz Otto Ungria

ID: 314011497

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016237-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEILA APAZ OTTO UNGRIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016237-95.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016237-95.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Leila Apaz Otto Ungria (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA BANCO, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PROVA DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DOBRADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO PRÉVIO ESCLARECIMENTO, CONSENTIMENTO VÁLIDO E INEXISTÊNCIA DE DANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER (I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (II) SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ADESÃO CONTRATUAL, LIMITANDO-SE A JUNTAR INFORMATIVO E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL, O QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. LOGO, A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA ILÍCITO CIVIL QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DO INDEVIDAMENTE COBRADO.4. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME FIXADO PELO STJ.5. A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR SEM FUNDAMENTO CONTRATUAL VÁLIDO IMPÕE GRAVE LESÃO À AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ANTE O ABALO À DIGNIDADE, À SUBSISTÊNCIA E À TRANQUILIDADE DA PARTE. INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO SER ARBITRADA EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CONFIGURA ATO ILÍCITO, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO CAUSAM ABALO À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DA PARTE LESADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 12.09.2018 (TEMA 929). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Miguel Augusto Nisizaki (OAB: 412421/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010126-95.2024.8.26.0602

ID: 312975422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010126-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSA INSOLVENTE DE ASSOCIAçãO SANTA CASA SAúDE DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

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VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RENAN CORREA DE MELLO

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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NICOLE LARA COSTA

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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LUIZ FELIPE CONDE

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LARYSSA DE MOURA BLANCO

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JOÃO BENEDITO MIRANDA

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GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FELIPE ROSSI

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FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EVANDRO CORREA DA SILVA

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ELZA MEGUMI IIDA

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EDVALDO ANTONIO REZENDE

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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ALEX RODRIGUES VIEIRA

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AGNELO BOTTONE

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Processo 1010126-95.2024.8.26.0602 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Insolvente de Associação Santa Casa Saúde de So… Processo 1010126-95.2024.8.26.0602 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Insolvente de Associação Santa Casa Saúde de Sorocaba - Spine Surgical Importação Exportação e Cpmércio de Implantes Ortopédicos Ltda Epp - Cabezón Administração Judicial Eireli - Unify - Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda. - - Unimed de Capivari Cooperativa de Trabalho Médico - - Santa Casa de Misericordia de Piedade - - Orthotrauma Ortopedia e Traumatologia Ltda - - Centro Intantil de Investigações Hematplogicas Dr. Domingos A Boldrini - - Jovita Sociedade Individual de Advocacia - - Prime Cirúrgica Importação e Exportação e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - - Procto Derma LTDA EPP e outros - SUMMIT ORTHOPEDICS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA - M. R. Biomédica Rio Preto Ltda. - - Souza Arêas Laboratório de Análises Clinicas Ltda. e outros - Ademir Lopes Soares - Edmond Youssef Khaled Junior - - Jose Robelio Belote - - Laryssa de Moura Blanco - - Olésia Xavier da Rosa - - Rubens Alberto Bruno - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Ana Caroline de Paiva - - Fundação São Paulo - - Antonella de Almeida - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba S/c Ltda - - Centro Infantil de Investigações Hematologocas Dr Domingos A Boldrini - - Hospital Oftalmológico e Banco de Olhos de Sorocaba e outros - Vistos, Fls. 10279/10280. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 10282/10286. Cumpra-se a determinação de fl. 9935, com a intimação da liquidante nos endereços de fls. 10113/10120. Intime-se a Administradora Judicial para que forneça o necessário à intimação da contadora Ana Maria Alves Fonseca. Após, intime-se a contadora para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, preste esclarecimentos e junte documentação pertinente à elucidação das causas que culminaram na liquidação e insolvência da requerente. Fl. 10287. Ciente de manifestação de José Robélio Belote. Ciência à Auxiliar do Juízo. Fls. 10288/10291. Deve o peticionante prosseguir com seu pleito nos termos do artigo 8º da Lei nº 11.101/05, observando-se, ainda, o Comunicado CG nº 219/18, sem prejuízo da determinação de fl. 10292. Fls. 10296, 10342/10345 e 10359/10361. Ciente de manifestações da AJ. Fls. 10298/10341. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 10351/10358. Oficie-se à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS informando que os créditos de titularidade da autarquia deverão ser habilitados nos termos da Lei nº 11.101/05, por meio de distribuição de incidente processual, à luz do Comunicado CG nº 219/18. Providencie a serventia. Fl. 10362. Ciente. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre os ofícios recebidos às fls. 10363/10401. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP), CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 88162/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), NICOLE LARA COSTA (OAB 399857/SP), FELIPE ROSSI (OAB 443972/SP), GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 423505/SP), GIOVANA MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 423505/SP), LARYSSA DE MOURA BLANCO (OAB 423564/SP), LARYSSA DE MOURA BLANCO (OAB 423564/SP), NICOLE LARA COSTA (OAB 399857/SP), ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI (OAB 167117/SP), ALEX RODRIGUES VIEIRA (OAB 236283/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI (OAB 167117/SP), ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI (OAB 167117/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP)

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Lucas Mateus Pereira Ramos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316454600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049799-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATEUS PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR SOUSA RAMOS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO… Processo 1049799-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Mateus Pereira Ramos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.a. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO VITOR SOUSA RAMOS (OAB 510204/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1050866-95.2024.8.26.0602

ID: 278130761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050866-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE RICHARD MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA PAVANATO

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ADV: Carla Cristina Pavanato (OAB 157807/SP) Processo 1050866-95.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: George Richard Martines - Nº de Ordem: 2024/003399 Vistos. Cuida-se de açã… ADV: Carla Cristina Pavanato (OAB 157807/SP) Processo 1050866-95.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: George Richard Martines - Nº de Ordem: 2024/003399 Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Moreira & Dantas Advogados x Amanda Guedes Gumiero

ID: 326720101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1039323-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOREIRA & DANTAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMANDA GUEDES GUMIERO

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA PIMENTA

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DANILO SERGIO MOREIRA DANTAS

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Processo 1039323-95.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Moreira & Dantas Advogados - Amanda Guedes Gumiero - O procedimento de produção antecipada de prova possui natu… Processo 1039323-95.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Moreira & Dantas Advogados - Amanda Guedes Gumiero - O procedimento de produção antecipada de prova possui natureza especial e escopo limitado, conforme estabelece o art. 381 do CPC. Destina-se exclusivamente à produção probatória, sem adentrar no mérito da relação jurídica subjacente. O art. 382, §2º do CPC é expresso ao determinar que "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". O art. 382, §4º do CPC estabelece categoricamente que "neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso", ressalvado apenas o caso de indeferimento total da prova pretendida pelo requerente originário. A manifestação da requerida, embora denominada "contestação", provavelmente estimulada pela equivocada decisão de fls. 167/168, da qual me penitencio, extrapola os limites legais do procedimento, uma vez que: a) Discute questões meritórias sobre validade do contrato de honorários; b) Alega nulidade contratual por dolo; c) Questiona a proporcionalidade da remuneração advocatícia; d) Aborda aspectos substanciais da relação jurídica entre as partes. Tais questões não se coadunam com o rito especial da produção antecipada de prova, que se limita à verificação da necessidade, pertinência e admissibilidade da prova requerida. A jurisprudência do E. TJSP é firme nesse sentido: APELAÇÃO. Seguro. Ação de produção antecipada de provas. Requerimento administrativo não atendido pela requerida . Pretensão de exibição do contrato de seguro de vida e previdência cuja contratação o autor desconhece. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré. Inadmissibilidade do recurso . Procedimento em causa que não comporta contestação ou recurso. Inteligência do art. 382, 4º, do Código de Processo Civil - CPC. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006963-52.2023.8.26 .0664 Votuporanga, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 01/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024). Analisando os requisitos do art. 381 do CPC, verifico que: a) Necessidade da prova: A avaliação dos imóveis é essencial para quantificar o patrimônio da requerida e, consequentemente, calcular os honorários advocatícios contratuais (5% sobre o patrimônio amealhado), cujo mérito será discutido em autos próprios. b) Pertinência: Existe relação direta entre o valor dos bens e o objeto do contrato de honorários firmado entre as partes. c) Viabilização da autocomposição (art. 381, II): O conhecimento do valor real dos imóveis poderá orientar eventual acordo entre as partes. d) Justificação de futura ação (art. 381, III): A prova permitirá ao requerente avaliar a viabilidade e o quantum de eventual ação de cobrança. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta: 1. NÃO CONHEÇO da contestação apresentada pela requerida, por inadequação ao rito procedimental estabelecido no art. 382, §4º do CPC; 2. DEFIRO a produção da prova pericial requerida para avaliação dos seguintes imóveis de propriedade da requerida: a) Imóvel situado na Rua Rene Boschetti, 1250, Parque Ibiti do Paço, Sorocaba/SP (matrícula nº 160.212 do 1º CRI de Sorocaba); b) Imóvel situado na Rua Pedro Pegoretti, 901, Bairro Região Norte, Sorocaba/SP (matrícula nº 45.160 do 1º CRI de Sorocaba); 3. NOMEIO como perito judicial o Sr. JOSÉ CARLOS COMITRE, profissional habilitado, que deverá ser contactado pelo e-mail (zecomitre@gmail.com) para manifestar aceitação do encargo, bem como para arbitramento dos seus honorários profissionais. 4. Após, intimem-se a parte autora para recolhimento dos honorários arbitrados. 5. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 20 dias. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos serão conclusos para prolação da sentença. Intime-se. - ADV: DANILO SERGIO MOREIRA DANTAS (OAB 54067/PR), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP)

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Cristiano Codato Prestes e outros x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 307642499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037868-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CODATO PRESTES CRISTIANO CODATO PRESTES ME

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1037868-95.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiano Codato Prestes - - Cristiano Codato Prestes Me - Companhia Piratininga de Força e Luz - CP… Processo 1037868-95.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiano Codato Prestes - - Cristiano Codato Prestes Me - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por lucros cessantes em que o autor alega que, no final de semana de 25.05.2024, a CPFL Energia S/A realizou trabalhos na fiação elétrica na Rua Coronel Nogueira Padilha, Vila Hortência, Sorocaba, local da oficina mecânica do autor. Em decorrência desses trabalhos, várias residências, comércios e empresas na localidade, incluindo a oficina do autor, foram afetadas por uma sobrecarga de energia causada pela inversão dos fios elétricos. Essa sobrecarga danificou um Elevador Automotivo Farimaq 2500kg, equipamento essencial para o funcionamento diário da oficina. Entrou em contato com a ré, em 27.05.2024, para uma resolução amigável. Em 03.06.2024, um técnico da ré verificou os danos no elevador e foi agendado um ressarcimento por danos materiais. A solicitação de ressarcimento por danos emergentes e lucros cessantes foi registrada em 05.06.2024, e o autor foi atendido somente em 02.07.2024, mais de um mês após o ocorrido. Embora o conserto do elevador tenha sido pago, ele só foi realizado em 23.07.02024. Durante esse período, um dos elevadores ficou desativado, fazendo com que a oficina operasse com apenas um equipamento, o que diminuiu substancialmente a margem de lucro do Autor. Estima um déficit de faturamento de R$ 80.000,00 no período de 27 de maio a 23 de julho de 2024 (quando o equipamento foi consertado), valor que pretende receber a título de lucros cessantes. A ré apresentou contestação, impugna o pedido de justiça gratuita, argumentando que a própria narrativa do autor na inicial e os documentos apresentados são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Destaca que a oficina do autor tem dois elevadores de veículos e que o lucro alegado de R$ 80.000,00 com apenas um elevador em um único mês (o que implicaria em R$ 160.000,00 com os dois equipamentos), o que demonstra que o autor possui condições de arcar com as custas processuais. O valor de R$ 2.550,00, correspondente ao orçamento apresentado pelo autor para o conserto, foi depositado em 02 .07..2024. Agiu de acordo com as normas, não havendo que se falar em indenização por lucros cessantes. Embora os danos elétricos tenham sido ressarcidos administrativamente, não há comprovação dos danos materiais na monta de R$ 80.000,00. A indenização por lucros cessantes não pode ser baseada em valor hipotético ou presumido, sendo indispensável a sua comprovação. A planilha apresentada pelo autor é unilateral, sem requisitos de validade ou realização por profissional habilitado, e não representa demonstrativos financeiros oficiais da empresa (balanço patrimonial, DRE, FC, etc.). Impugna o valor. Se o cálculo fosse considerado, o valor deveria ser reduzido pela metade, já que o outro elevador continuou operando normalmente. (fls. 39/51). DECIDO. Acolho a impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que, em se tratando de pessoa jurídica, deve haver a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos da súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça. Retire-se a tarja. Ademais, conforme informado na inicial, o lucro obtido com apenas um dos elevadores seria de R$ 80.000,00 mensal, o que não se coaduna com a condição de hipossuficiente. Retire-se a tarja. No mais, partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Necessária a realização de perícia contábil nos documentos contábeis (recibos, extratos, notas fiscais), a fim de aferir o quantum devido a título de lucros cessantes. Nomeio para esse fim o perito Anderson Gonçalves Faustino, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça. Intime-se ele para estimativa de sua remuneração, a cargo das partes na proporção de 50% para cada, tendo em vista que ambas requereram a perícia (fls. 156 e 189). Feito os depósitos, intime-se o perito para início dos trabalhos. Quesitos e assistentes-técnicos no prazo legal. Intimem-se. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 1038644-95.2024.8.26.0602

ID: 281302468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038644-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ISABELE DUTRA PIETRO TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SARAIVA DE LUCENA

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ADV: Larissa Saraiva de Lucena (OAB 470939/SP) Processo 1038644-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Isabele Dutra, Pietro Timoteo - Nº de ordem: 2024/002575 Vist… ADV: Larissa Saraiva de Lucena (OAB 470939/SP) Processo 1038644-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Isabele Dutra, Pietro Timoteo - Nº de ordem: 2024/002575 Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora juntasse comprovantes de pagamento; no entanto, ela não atendeu ao despacho, no prazo legal (artigo 321, Caput, do CPC/2015), sendo de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 801 do CPC/2015. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/2015. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Rogério Gomes Ribeiro x Conceito Empresarial Motors Ltda e outros

ID: 278112265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013909-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

CONCEITO EMPRESARIAL MOTORS LTDA OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Maria Cristina Herrador Raitz Cervencove (OAB 124671/SP), Maria Claudia Tognocchi Finessi (OAB 225977/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1013909-95.2024.8.26.0602 - P… ADV: Maria Cristina Herrador Raitz Cervencove (OAB 124671/SP), Maria Claudia Tognocchi Finessi (OAB 225977/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1013909-95.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rogério Gomes Ribeiro - Reqdo: Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento, Conceito Empresarial Motors Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Diante do presente desfecho revogo a liminar de fls. 26/27. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0003827-85.2025.8.26.0602

ID: 329432183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003827-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA ALMEIDA

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Processo 0003827-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1050187-95.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Carlos Berto - HOMOLOGO, para que pro… Processo 0003827-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1050187-95.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Carlos Berto - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CAROLINA SILVA ALMEIDA (OAB 459798/SP)

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