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Processo nº 0021243-97.2024.8.26.0506

ID: 302322641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021243-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021243-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1015347-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Defiro a pen… Processo 0021243-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1015347-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 301666/SP)

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Financeira Alfa S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Arthur Teodoro

ID: 319776488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064041-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ARTHUR TEODORO

Intimação

Advogados:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064041-56.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Arthur Teodoro - Vistos. Observ… Processo 1064041-56.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Arthur Teodoro - Vistos. Observo que a presente ação encontra-se fundada no Decreto-lei 911/69, onde resta previsto, mais precisamente no § 3º de seu art. 3º, que somente depois de cumprido o mandado de busca e apreensão é que o devedor fiduciário poderá oferecer qualquer uma das modalidades de resposta. Ademais, nossos tribunais têm entendido, que a contestação nos pedidos de busca e apreensão deduzidos em contratos com cláusula de alienação fiduciária, somente deve ser admitida após o cumprimento da liminar. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que não conhece da contestação, rejeita alegação de invalidade da constituição em mora e determina a intimação do réu para informar o paradeiro do veículo - Agravo por ele interposto - Inconformismo em relação à determinação para indicar o paradeiro do veículo - Matéria que não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Pretensão de que seja apreciada a contestação - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação - Impossibilidade de a contestação ser apreciada antes do cumprimento da liminar - Decisão em harmonia com o Decreto-lei nº 911/69 e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante o mero envio da notificação para o endereço do devedor indicado no contrato - Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo - Notificação enviada segundo as informações do contrato - Ato válido - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada (TJSP; Agravo de Instrumento 2260124-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ante as razões expostas, deixo de receber a contestação apresentada, uma vez que não restou efetivada a liminar de busca e apreensão concedida inicialmente. Em prosseguimento, manifeste-se o autor. Intimem-se. - ADV: JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1026696-56.2024.8.26.0506

ID: 277863137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026696-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. H. S. M. G. S. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SOARES BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita Soares Borba (OAB 345167/SP) Processo 1026696-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. S. M. , G. S. G. T. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por C. H… ADV: Talita Soares Borba (OAB 345167/SP) Processo 1026696-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. S. M. , G. S. G. T. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por C. H. S. M. e G. S. G. T. em face da sentença de fls. 49/50. Alegam os embargantes, em síntese, que o decisium contém erro material, considerando que a sentença somente homologou em parte o acordo, levando-se em conta a falta de matrícula do bem, não se atentando à juntada do documento nos autos. Afirma que a decisão embargada desconsiderou o direito de propriedade exercido pelos embargantes, sendo necessária sua correção. Requerem, pois, o conhecimento dos embargos e a correção do erro material. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento. Assiste razão aos embargantes quanto à existência de erro material na decisão embargada, visto que os interessados comprovaram a propriedade do bem em tela, razão pela qual da sentença de fls. 49/50 passará a constar: Trata-se de Ação de Sobrepartilha proposta por C. H. S. M. e G. S. G. T. Alegam, em síntese, que realizaram o divórcio consensual em 2018, época em que alegaram não haver patrimônio em comum. Ocorre, todavia, que no ano de 2017, o requerente lavrou escritura de compra e venda de uma gleba de terras na cidade de Carmo do Rio Claro, Minas Gerais, adquirido por ele e sua genitora em 2011, tendo da escritura constado também o nome da requerente como compradora, uma vez que se encontravam casados. Acrescenta que em 2024 ao precisar regularizar os documentos de suas terras, o cartório solicitou a sobrepartilha do imóvel, em decorrência do divórcio. Requerem, pois, a homologação do entabulado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/24. Determinação de emenda à exordial às fls. 25/26, a qual foi apresentada às fls. 29/30. É o relatório. Decido. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constante às fls. 01/05 e complementado às fls. 29/30 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas na forma da lei, ressalvados os benefícios da justiça gratuita que ora concedo aos requerentes. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. Intimem-se.

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J. M. Q. De A. x D. R. De A.

ID: 326321895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044253-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. Q. DE A.

Polo Passivo:

D. R. DE A.

Intimação

Advogados:

MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realiz… Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realizada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo relativamente ao direito de convivência entre pai e filho. Homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constante de fls. 63/64 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C., com relação ao direito de concivência. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. O processo seguirá com relação ao pedido de indenização por dano moral. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a existência do abandono afetivo e a condição econômica das partes, tendo em vista que ambas impugnação a concessão e o pedido de assistência judiciária, sobre os quais recairá a atividade probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Para solução da lide, no tocante ao alegado abandono afetivo, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). Quanto às impugnações à assistência judiciária, providenciem as partes a juntada aos autos das declarações de bens e rendimentos referente aos últimos três exercícios, bem como seus holerites referente aos últimos seis meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. - ADV: MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS (OAB 373059/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP)

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J. M. Q. De A. x D. R. De A.

ID: 326322034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044253-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. Q. DE A.

Polo Passivo:

D. R. DE A.

Intimação

Advogados:

MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realiz… Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realizada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo relativamente ao direito de convivência entre pai e filho. Homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constante de fls. 63/64 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C., com relação ao direito de concivência. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. O processo seguirá com relação ao pedido de indenização por dano moral. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a existência do abandono afetivo e a condição econômica das partes, tendo em vista que ambas impugnação a concessão e o pedido de assistência judiciária, sobre os quais recairá a atividade probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Para solução da lide, no tocante ao alegado abandono afetivo, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). Quanto às impugnações à assistência judiciária, providenciem as partes a juntada aos autos das declarações de bens e rendimentos referente aos últimos três exercícios, bem como seus holerites referente aos últimos seis meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. - ADV: MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS (OAB 373059/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP)

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Processo nº 0025850-56.2024.8.26.0506

ID: 326868532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025850-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAPHAEL GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

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Processo 0025850-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001899-84.2022.8.26.0506) (processo principal 1001899-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outra… Processo 0025850-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001899-84.2022.8.26.0506) (processo principal 1001899-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Lucas Raphael Gomes Vieira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.260), homologo os cálculos de fls.06/09 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$19.155,37, atualizado até dezembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente, no valor bruto de R$1.915,53 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)

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J. M. Q. De A. x D. R. De A.

ID: 326321059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044253-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. Q. DE A.

Polo Passivo:

D. R. DE A.

Intimação

Advogados:

MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS

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GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realiz… Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realizada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo relativamente ao direito de convivência entre pai e filho. Homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constante de fls. 63/64 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C., com relação ao direito de concivência. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. O processo seguirá com relação ao pedido de indenização por dano moral. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a existência do abandono afetivo e a condição econômica das partes, tendo em vista que ambas impugnação a concessão e o pedido de assistência judiciária, sobre os quais recairá a atividade probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Para solução da lide, no tocante ao alegado abandono afetivo, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). Quanto às impugnações à assistência judiciária, providenciem as partes a juntada aos autos das declarações de bens e rendimentos referente aos últimos três exercícios, bem como seus holerites referente aos últimos seis meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. - ADV: MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS (OAB 373059/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP)

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Elizabete Teixeira De Souza x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 302012878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033918-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033918-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033918-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizabete Teixeira de Souza - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR ELIZABETE TEIXEIRA DE SOUZA CONTRA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, COM A FINALIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 546603179. ALEGA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ULTRAPASSOU O LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CET DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSOU O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 623/2012 DO INSS, LIMITA A TAXA DE JUROS A 2,14% AO MÊS, MAS NÃO SE APLICA AO CET, QUE INCLUI TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS.4. O CONTRATO RESPEITOU O LIMITE DE 2,14% AO MÊS PARA A TAXA DE JUROS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I;LEI 10.820/03, ART. 6º, §1º, INCISO V;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 13, II;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 623/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001596-77.2024.8.26.0481, REL. DES. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 01/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023495-56.2024.8.26.0506, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011624-73.2024.8.26.0071, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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P. M. De R. P. x R. K. Dos S. G.

ID: 300591400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036687-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

R. K. DOS S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: R. K. dos S. G. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO À MATRÍCULA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO:MULTA DIÁRIA APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO É CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; ECA, ARTS. 213, § 2º, E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015747-70.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Géssica Gomes dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Geny Da Silva De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 294803698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063265-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENY DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSELMA DE CASSIA COLOSIO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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Processo 1063265-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geny da Silva de Jesus - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o … Processo 1063265-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Geny da Silva de Jesus - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Essa verba, todavia, somente será exigível se o polo passivo comprovar, no prazo de cinco anos, que a parte autora perdeu a condição legal de necessitada. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB 482395/SP)

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