Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "4001567-73.2025.8.26.0405" – Página 37 de 45

Processo nº 1013773-73.2025.8.26.0405

ID: 293438636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013773-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013773-73.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na mod… Processo 1013773-73.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016101-73.2025.8.26.0405

ID: 291105518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016101-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ARAúJO ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016101-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Araújo Estevam - Vistos. 1. Considerando a alegação do autor de falecimento de sua mãe, que seria a titular dos empré… Processo 1016101-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Araújo Estevam - Vistos. 1. Considerando a alegação do autor de falecimento de sua mãe, que seria a titular dos empréstimos alegadamente fraudulentos, junte a parte autora certidão vintenária de distribuição cível da falecida. Caso haja inventário ajuizado, deverá a parte autora indicar e qualificar pormenorizadamente o inventariante nomeado, juntando aos autor certidão de inventariante devidamente expedida pelo juízo competente para inclusão no polo passivo e posterior citação. Caso não haja inventário ajuizado, deverá a parte autora indicar e qualificar pormenorizadamente todos os herdeiros da falecida para inclusão no polo passivo e posterior citação. Prazo de 30 dias para cumprimento da presente decisão, sob pena de indeferimento à inicial. 2. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Intime-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018526-73.2025.8.26.0405

ID: 312985270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1018526-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018526-73.2025.8.26.0405 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1018526-73.2025.8.26.0405 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - A.C.F.I. - Vistos. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Oportunamente, se positivo, encaminhe-se por e-mail a SENHA do processo para o juízo deprecante, inclusive, o original do mandado e da certidão deverão ser enviados por malote, arquivando-se em seguida estes autos. Se negativo, dê-se ciência ao autor, e nada vindo em 05 dias ou caso solicite a devolução da CP, independentemente de envio à conclusão, deverá a serventia proceder com o envio da SENHA ao juízo deprecante por email e após, arquivem-se. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Barbosa Araujo x Intermedica Sistema De Saude S/A

ID: 279782358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007107-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAULA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Paula Duarte (OAB 177712/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 0007107-73.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Barbosa Araujo - Exectdo: INTERMED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000484-73.2025.8.26.0405

ID: 336675104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000484-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RKF TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BUENO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000484-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Rkf Transportes Ltda - Epp - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Negrao, Ferrari E Associados Advogados x Gonçalves Imóveis Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 296821091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008271-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEGRAO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

GONçALVES IMóVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALVES DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAGIONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008271-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1024601-36.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - NEGRAO, FERRARI E ASSOCIADOS … Processo 0008271-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1024601-36.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - NEGRAO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS - Gonçalves Imóveis Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ALVES DOS ANJOS (OAB 149024/SP), SELMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 392168/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), LUCIANE MAGIONI RODRIGUES (OAB 196056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013967-73.2025.8.26.0405

ID: 315608098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013967-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013967-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristiane de Barros - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civi… Processo 1013967-73.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristiane de Barros - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, deferindo a medida liminar nesse momento: 1- DECLARAR inexistente o contrato nº 01130365516CSC476756 e inexigível o débito de R$ 1.766,41 a ele relacionado; 2- DETERMINAR à requerida que se abstenha de efetuar novas cobranças relacionadas ao referido débito, ainda que através de terceiros, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada nova cobrança indevida; 3- CONDENAR a requerida na obrigação de dar baixa definitiva na negativação referente ao débito discutido nos autos junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00; 4- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais a partir do evento danoso (05/11/2020), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Para incidência da multa cominatória, intime-se a parte requerida pessoalmente desta sentença, na forma da súmula 410 do STJ. Em razão da sucumbência (súmula 326 STJ), condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012706-73.2025.8.26.0405

ID: 280082429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012706-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANUNCIADA ROCHA TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti (OAB 459642/SP) Processo 1012706-73.2025.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti, Tiago Luiz da Silva Rocha Ma… ADV: Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti (OAB 459642/SP) Processo 1012706-73.2025.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti, Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti, Tiago Luiz da Silva Rocha Malcuti, Maria Anunciada Rocha - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os documentos de folhas 213/259, comprovam que a parte autora/exequente aufere rendimentos mensais superiores à três salários mínimos e possui patrimônio superior a R$ 170.000,00, parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000209-73.2025.8.26.0405

ID: 319608723

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000209-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL HENRIQUE FAUSTINO MODESTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO AGUIAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000209-73.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MARCEL HENRIQUE FAUSTINO MODESTO ADVOGADO(A) : LEONARDO AGUIAR AGOSTINHO (OAB SP434743) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000678-73.2025.8.26.0405

ID: 319776790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000678-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHEILA BRITO RODRIGUES DE JESUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-73.2025.8.26.0405 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Cheila Brito Rodrigues de Jesuz - Vistos. Analisando atentamente os autos, observo que este juízo não poss… Processo 1000678-73.2025.8.26.0405 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Cheila Brito Rodrigues de Jesuz - Vistos. Analisando atentamente os autos, observo que este juízo não possui competência para julgamento desta lide. Vale destacar que, em se tratando de incompetência absoluta, a questão pode ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, tem-se que a matéria tratada nestes autos não é de competência de vara cível, com fulcro na Resolução nº 825/ 2019 do TJSP que prevê em seu artigo 2º: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976(sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais(artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº9.307/1996). No caso em tela, a parte autora pretende a dissolução da sociedade empresária com a respectiva apuração de haveres. Observo que a ação foi ajuizada em 2025, ou seja, posteriormente à data da instalação da Varas Empresariais e de Conflitos relacionadas à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, que ocorreu em 01/12/2019, quando entrou em vigor a Resolução 825/2019, anteriormente mencionada. Dessa forma, a competência para o julgamento é de uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, tratando-se de competência em razão da matéria, portanto, absoluta. Diante do exposto, reconheço a incompetência em razão da matéria desta 5ª Vara Cível para julgamento desta demanda, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Intime-se e cumpra-se com urgência, promovendo-se as anotações e registros de praxe junto ao sistema SAJ e ao distribuidor. Intimem-se. - ADV: SANDRA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 139247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 441 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes