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Erleuza Da Paixão e outros x Erleuza Da Paixão e outros

ID: 326933936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012805-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERLEUZA DA PAIXÃO RESIDENCIAL SãO FRANCISCO IL - ASSOCIACAO DOS COOPERADOS E CONTEMPLADOS DO CONJUNTO RESIDENCIAL SAO FRANCISCO II

Polo Passivo:

ERLEUZA DA PAIXãO RESIDENCIAL SãO FRANCISCO II - ASSOCIAçãO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL SãO FRANCI

Intimação

Advogados:

OSVALDO FELIPE NUNES ROCHA

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GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

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Processo 1012805-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Residencial São Francisco Il - Associacao dos Cooperados e Contemplados do Conjunto Residencial Sao F… Processo 1012805-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Residencial São Francisco Il - Associacao dos Cooperados e Contemplados do Conjunto Residencial Sao Francisco Ii - - ERLEUZA DA PAIXÃO - Erleuza da Paixão - Residencial São Francisco Ii - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial São Franci - Vistos. A reconvenção nos termos do artigo 343 do CPC, já foi regularmente anotada pelo Cartório Distribuidor, conforme certificado a p. 89. Verifico que a parte requerida requereu os benefícios da justiça gratuita. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher a taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da lide secundária. Intime-se. - ADV: OSVALDO FELIPE NUNES ROCHA (OAB 309501/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), OSVALDO FELIPE NUNES ROCHA (OAB 309501/SP)

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Processo nº 1007858-43.2025.8.26.0405

ID: 320849774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007858-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA DE ALMEIDA MELO

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Processo 1007858-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rogerio Lopes de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 48… Processo 1007858-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rogerio Lopes de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o valor da franquia (R$ 4.274,51), com correção a contar da data do pagamento, e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderá o réu pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP)

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Processo nº 1008149-43.2025.8.26.0405

ID: 278778993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008149-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAVIMóVEL COMERCIAL E IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ADV: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP) Processo 1008149-43.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a/s)… ADV: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP) Processo 1008149-43.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Savimóvel Comercial e Imóveis Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa do débito), que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Consigno que não compete ao juiz determinar que a citação se faça por hora certa, cabendo ao Oficial de Justiça verificar se é o caso ou não de aplicação dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1017267-43.2025.8.26.0405

ID: 302608854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017267-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1017267-43.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Valdir Pereira da Silva - Vistos. 1 Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição da demanda (Produç… Processo 1017267-43.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Valdir Pereira da Silva - Vistos. 1 Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição da demanda (Produção Antecipada de Provas), a pretensão formulada pela parte autora consistiu, unicamente, na exibição de documentos. Ocorre que a presente ação foi ajuizada na plena vigência do atual Código de Processo Civil, que não contempla mais a existência de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA. Processo julgado extinto com condenação do autor nos ônus sucumbenciais - Pretensão de reforma - INADMISSIBILIDADE: Em que pese o autor ter denominado de ação autônoma exibitória, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI, do NCPC- Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1010462-37.2016.8.26.0196, rel. Des.Israel Góes dos Anjos, j. 8 de novembro de 2016). Vale notar que inexiste nos autos prova de que a parte autora tenha solicitado administrativamente cópia dos documentos pretendidos, inclusive com pagamento de eventual tarifa necessária à sua obtenção, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, em sede de demandas repetitivas (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015). Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de açãocautelardeexibiçãodedocumentosbancários (cópias e segunda via dedocumentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Assim, extrai-se que são elencados três requisitos essenciais para a formulação do pedido: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e c) o pagamento, se o caso, do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Portanto, necessário se faz que a demanda seja antecedida de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de não se configurar ointeressede agir. Ademais, cumpre observar que o pedido deve ser PESSOAL, registrado em formulários específicos próprios da instituição financeira, com prova do pagamento do serviço. Em 15 dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial para comprovar: a) O protocolo presencial de requerimento em agência bancária (não sendo admitido pedido via correios); b) A disposição ao pagamento das tarifas bancárias pertinentes; e c) A negativa expressa da instituição financeira ou o transcurso de prazo razoável sem manifestação. A comprovação dos requisitos supramencionados é imprescindível para a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente, do interesse processual. Transcorrido in albis o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 4000405-43.2025.8.26.0405

ID: 306910889

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000405-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000405-43.2025.8.26.0405/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000405-43.2025.8.26.0405/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1016491-43.2025.8.26.0405

ID: 300825902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016491-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1016491-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõ… Processo 1016491-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que o financiado entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário. Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução. Visando adequar a presente decisão ao atual entendimento jurisprudencial majoritário, considero comprovada a mora nos autos pela carta registrada com aviso de recebimento de fls. 218/220. Tais circunstâncias autorizam o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar pugnada na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação e CITE(M)-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas), conforme determinado no Recurso Especial nº 1.418.593, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão (Tese nº 722), quando o bem lhe será restituído, ficando ciente de que, sem contestação apresentada, presumir-se-ão como aceitos e verdadeiros os fatos contra si alegados, nos termos do artigo 335, do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do Sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Competirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIII). Diante do advento da Leinº 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5ºdo CPC, deverá o autor comunicar a apresentação do requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando o protocolo em cinco dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Jeronimo De Almeida Silva x Cordeiro Maquinas E Ferramentas Ltda

ID: 311339725

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000308-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000308-43.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JERONIMO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA (OAB SP355218) RÉU : CORDEIRO MAQUINAS E FERRAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000308-43.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JERONIMO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA (OAB SP355218) RÉU : CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB SP263377) SENTENÇA De acordo com o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 0004393-43.2025.8.26.0405

ID: 316626306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004393-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0004393-43.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos con… Processo 0004393-43.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o feito, com análise do mérito. Revogo os efeitos da tutela concedida. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1007082-43.2025.8.26.0405

ID: 319550265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007082-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VISTALLEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1007082-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Vistallegro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, na form… Processo 1007082-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Vistallegro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor principal indicado na exordial, mais as parcelas condominiais vencidas e não pagas no curso da ação (artigo 323 do Código de Processo Civil), até a data do efetivo pagamento [Súmula 13 do E. TJSP: "Na ação decobrançade rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 323, do C.P.C.)"], aplicada multa de 2%, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora desde as datas dos respectivos vencimentos. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em razão sucumbência, condeno os réus a arcarem com o pagamento das custas e demais encargos do processo dispendidos pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do demandante, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 1016297-43.2025.8.26.0405

ID: 326933897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016297-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1016297-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Cláudia Brito de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a resp… Processo 1016297-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Cláudia Brito de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Por primeiro, caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), no prazo de quinze dias. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial e documentos não convencem, ante a possibilidade da cobrança de juros acima do patamar de 1%, bem como sua capitalização, às instituições financeiras. Em paralelo, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, sem a verificação do exercício do contraditório, ilegalidade nas tarifas cobradas. Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por fim, indefiro o pedido de depósito em juízo dos valores incontroversos, porque sua efetivação depende da comprovação, pelo requerente, de que a instituição financeira inviabilizou o pagamento dos valores inconcussos no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o que inexiste nos autos. Assim, e sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente ao banco. Pelas mesmas razões, eventual pedido subsidiário de depósito nos autos do valor integral das parcelas, em não havendo comprovação de recusa do recebimento pelo credor, fica igualmente indeferido. Por esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal (carta unipaginada digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Consigno desde logo que caso o contrato a ser revisado, objeto da lide, não tenha sido carreado aos autos pela parte autora com a inicial, com requerimento para juntada pela parte ré (pedido incidental de exibição de documento), deverá o(a) requerido(a) fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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