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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Ismael Ardachnikoff

ID: 311681342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-05.2017.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ISMAEL ARDACHNIKOFF

Intimação

Advogados:

SYLVIO TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0003669-05.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 3006524-42.2013.8.26.0022) (processo principal 3006524-42.2013.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaq… Processo 0003669-05.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 3006524-42.2013.8.26.0022) (processo principal 3006524-42.2013.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Ismael Ardachnikoff - Vistos. Tendo em vista o teor da petição de fls. 292/293, onde o próprio autor noticia o pagamento da dívida, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Dou por levantada eventual penhora ou arresto existente nos autos, ficando a serventia autorizada a proceder ao todo necessário neste sentido, inclusive junto aos sistemas disponíveis ao TJSP. Por cautela, DILIGENCIE a serventia junto ao feito quanto a eventuais constrições ainda ativas (BACEN JUD, RENAJUD, SERASAJUD, etc...) Existindo, desde que realizadas pelo juízo, proceda-se a devida baixa/liberação. Não havendo sido realizado pelo juízo qualquer ordem de restrição/constrição sobre valores, veículos e afins, cabe a quem a realizou por meios próprios, no caso a parte autora, todas as providências necessárias para a devida baixa, sob pena de responsabilidade. Acaso insista no procedimento, deverá apresentar no feito o recolhimento da competente taxa. Apure a serventia a eventual existência de custas a serem recolhidas pelo(a)(s) executado(a)(s), intimando-se a parte responsável para tanto, na pessoa de seu advogado, no prazo de 05 dias. Exceção aos beneficiários da assistência judiciária, o que deverá ser observado pela serventia no momento oportuno. Na inércia deste, fica autorizado, desde já, a expedição do necessário a inscrição do referido valor como dívida ativa. Acaso haja diligências não utilizadas apresentadas nos autos, desde que requerido expressamente pelo interessado, fica deferido, desde já, seu levantamento, expedindo-se o competente alvará. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1012857-81.2025.8.26.0003

ID: 304354267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012857-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA KUDAMATSU

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MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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Processo 1012857-81.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José de Souza Silva - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que a… Processo 1012857-81.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José de Souza Silva - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), MARY CRISTINE EMERY SACHSE (OAB 281882/SP)

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Processo nº 1015088-81.2025.8.26.0003

ID: 304222995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015088-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1015088-81.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, pagar a dívid… Processo 1015088-81.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios ficam desde já estipulados em 10% do valor da dívida, mas serão reduzidos pela metade caso ocorra o pagamento integral no prazo de três dias. Conste na carta ou mandado de citação a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, os quais devem, sob pena de não conhecimento, ser distribuídos como ação autônoma por dependência a este processo e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Fica o exequente desde já ciente de que nenhuma medida que dependa da utilização dos sistemas à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc) será realizada sem o prévio e integral recolhimento das despesas necessárias. Assim, sob pena de retardo da marcha processual em seu próprio prejuízo, o credor deverá comprovar o correto recolhimento de forma simultânea aos seus requerimentos nesse sentido. 6. Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1014215-81.2025.8.26.0003

ID: 291577928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014215-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO DE PAULA SARMENTO

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Processo 1014215-81.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.R. - Por todo o exposto, concedo a tutela antecipada para determinar a manutenção do convênio médico do menor L… Processo 1014215-81.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.R. - Por todo o exposto, concedo a tutela antecipada para determinar a manutenção do convênio médico do menor L.C.R., nas mesmas condições pré-estabelecidas durante a vigência do contrato de trabalho de seu genitor, enquanto perdurar o tratamento descrito no laudo médico de fls. 22/23. A ré deverá emitir os respectivos boletos com o valor adequado, observando-se o valor do plano de saúde coletivo Saúde Top, correspondente à faixa etária do menor, sob pena de multa única no valor de R$ 30.000,00. Fica, desde já, autorizado o depósito judicial das mensalidades, até que os boletos sejam emitidos na forma ora determinada, tomando-se por base o valor do plano coletivo compatível com a faixa etária em que se encontra o menor. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento e comprovar nos autos o protocolo, no prazo de dez (10) dias. A resposta deverá ser enviada para o e-mail upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se o réu, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Ao Ministério Público. 5. Int. - ADV: TARCÍSIO DE PAULA SARMENTO (OAB 493923/SP)

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Processo nº 1004224-81.2025.8.26.0003

ID: 280096412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004224-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA PAGANINI TAVARES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CAÇÃO VINHAS

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ELISA FRANCO FEITOSA

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ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS

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ADV: Aloysio Vilarino dos Santos (OAB 126060/SP), Tiago Cação Vinhas (OAB 257538/SP), Elisa Franco Feitosa (OAB 287459/SP) Processo 1004224-81.2025.8.26.0003 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lu… ADV: Aloysio Vilarino dos Santos (OAB 126060/SP), Tiago Cação Vinhas (OAB 257538/SP), Elisa Franco Feitosa (OAB 287459/SP) Processo 1004224-81.2025.8.26.0003 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luiza Paganini Tavares Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA requerida na petição inicial para o fim de reconhecer direito da Impetrante aos 1,8 (um virgula oito) pontos conforme o EDITAL COREME/FM/ Nº 01/2024, reajustando sua nota de 65,9 pontos para 67,7 pontos reclassificando a Impetrante de acordo com a nota estipulada. Passo à análise do pedido de tutela de urgência (fls. 208/209). À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. A probabilidade do direito invocado já se evidenciou no corpo desta decisão. A urgência decorre do prejuízo profissional e estudantil em caso de demora, o que se revela flagrante. Por tais razões, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar à requerida que providencie o início do curso da impetrante no prazo de 5 (cinco) dias, se por outro motivo não deva lhe obstar a matrícula. A presente decisãoservirá como ofícioe deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV do Código de Processo Civil. Tramitando este processo por meio de digital, eventual comunicaçãopor parte do órgão ou autoridade competentedeverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Incabível condenação em honorários, por expressa previsão legal (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Sucumbente, deverá a impetrada arcar com as custas processuais. Oportunamente, ao reexame necessário P.I.C.

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Processo nº 1016349-81.2025.8.26.0003

ID: 319712880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016349-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FREITAS SAORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA

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Processo 1016349-81.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo de Freitas Saorim - Vistos. 1 - Considerando a narrativa da inicial e os evidentes prejuízos que podem ser causados… Processo 1016349-81.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo de Freitas Saorim - Vistos. 1 - Considerando a narrativa da inicial e os evidentes prejuízos que podem ser causados à parte autora, somados à ausência de significativo dano à parte requerida em caso de reversão da tutela, a concessão da liminar é medida que se impõe. Isso posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela pleiteada, com o fim de determinar que a parte requerida SE ABSTENHA de efetuar cobranças relativas ao referido débito, incluindo-se vedação a protesto ou negativações em cadastros de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Serve a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada providenciar a instrução, com cópia da inicial e documentos, bem como o devido encaminhamento e protocolo junto à parte requerida. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite(m)-se por meio eletrônico para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4 - Eventual pedido de Justiça Gratuita por parte do(s) réu(s) em contestação deverá estar acompanhado das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA (OAB 336454/SP)

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Processo nº 1034285-25.2025.8.26.0002

ID: 277571514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1034285-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. J. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE CASTRO ALVES

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ADV: Andrea de Castro Alves (OAB 153209/SP) Processo 1034285-25.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. J. C. G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizado por A. J. C. G.,cont… ADV: Andrea de Castro Alves (OAB 153209/SP) Processo 1034285-25.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. J. C. G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizado por A. J. C. G.,contra V. C. S G., alegando que as partes casaram-se em 03 de outubro de 2008, sob o regime da comunhão parcial de bens, contudo, a convivência se tornou insuportável, culminando com a separação de fato do casal em dezembro de 2024. Desta união adveio o nascimento do menor Mathias, em 21.03.2015. Há bens comuns, móveis e imóveis, a serem partilhados, além de dívidas. Discorre sobre a guada e alimentos devidos ao filho menor. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Requer a procedência da ação para que seja decretado o divórcio do casal, fixando-se a guarda compartilhada do menor e a visitação nos moldes sugeridos a fls.04. Juntou documentos. O feito foi redistribuído para este juízo (fls. 50). Vieram os autos à conclusão para deliberações. Impõe-se o indeferimento liminar da inicial por força da litispendência, nos termos do artigo 485, inciso I e V, do CPC. Isso porque, perante este juízo, tramitam os processos n.º1007619-81.2025.8.26.0003, no qual, após emenda à inicial (fls. 112) se discutem divórcio e partilha de bens, bem como o processo n.º1034285-25.2025.8.26.0002, cujo objeto é também o divórcio litigioso. Desse modo, existem duas ações idênticas (mesmas partes, pedido e causa de pedir) tramitando pelo mesmo juízo, de rigor a extinção da segunda demanda ajuizada sem apreciação do mérito, o que no caso corresponderia a esta demanda. Ante o exposto, reconheço a litispendência entre esta ação e as ações sob nº1007619-81.2025.8.26.0003e1034285-25.2025.8.26.0002; e, ato contínuo, julgo EXTINTO este processo (sob nº1034285-25.2025.8.26.0002), sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por força da gratuidade processual ora concedida (artigo 98, §3º, do CPC). P.I.C.

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Processo nº 1014506-81.2025.8.26.0003

ID: 323293586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014506-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1014506-81.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1) Comprovada a mora, defiro a liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decr… Processo 1014506-81.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1) Comprovada a mora, defiro a liminar com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Observo desde logo que: a) o bem será entregue aos Advogados da parte autora ou a quem os mesmos indicarem por escrito; b) a busca e apreensão recairá inclusive sobre documentos de porte obrigatório e transferência. 2) Fica, desde logo, autorizada a anotação de restrição de transferência do bem no sistema Renajud, mediante prévio recolhimento da respectiva taxa. Depois da apreensão do bem, será baixada essa restrição (§ 9º do art. 3º do mencionado Decreto-lei). 3) Descabe providência oficial junto ao DETRAN, para que forneça número de registro do veículo, pois a instituição financeira credora pode e deve obter esse dado por seus meios, caso não disponha dele. Não cabe tampouco a expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda, para qualquer fim, porquanto é a parte autora quem deve, após eventual consolidação/transferência da propriedade, bater às portas do Órgão Fazendário em busca de providências/ anotações que entenda necessárias. 4) Cite-se o réu com a observação de que: a) nos 05 dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o bem livre de ônus; b) 05 dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão propriedade/posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar ora concedida. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0003669-33.2022.8.26.0053

ID: 308880220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-33.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE LIMA TEZINHO CLOVIS DE FARIAS JOAQUIM CARLOS DA MOTA MAGALHãES JORGE LUIZ SANTANA ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRA OSWALDO FEHR OTáVIO ANASTáCIO JUNIOR OTAVIO SILVA DE SOUZA TANIA MAVEL CORREIA VALDECI FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos d… Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos da Mota Magalhães - - Jorge Luiz Santana - - Clovis de Farias - - Oswaldo Fehr - - Orlando Santos de Oliveira - - Otávio Anastácio Junior - - Otavio Silva de Souza - - Tania Mavel Correia - - Valdeci Francisco Dias e outros - Cleuza de Lima Tezinho e outros - Vistos. Fls. 735/750: Manifeste-se a executada sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp - Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste x Bruno Ruys Garcia

ID: 292966338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-19.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE

Polo Passivo:

BRUNO RUYS GARCIA

Intimação

Advogados:

MURILO CID VARGAS

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 0003669-19.2020.8.26.0048 (processo principal 1010019-40.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP - Cooperativa de Crédito e de Investime… Processo 0003669-19.2020.8.26.0048 (processo principal 1010019-40.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste - Bruno Ruys Garcia e outro - Vistos. 1.A pretensão de decretação da indisponibilidade de bens do executado é questão objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, no dia 28.04.21, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - tema nº 44), com ordem de suspensão dos processos que cuidem do tema: "Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) Juízo de admissibilidade Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar a cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil Repetição de processos contendo a mesma controvérsia requisito preenchido Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados Incidente admitido." (Órgão Especial, rel. o des. Ferraz de Arruda, j. 28.04.21). Assim sendo, determino a suspensão do processo, no que diz com a pretensão sob exame, até oportuna decisão do tribunal no incidente supra mencionado. 2.De outra parte, à vista do quanto postulado nesse sentido, observo que a lei prevê a possibilidade - em 9º lugar da lista própria - de penhora de quotas de sociedades empresárias (Código de Processo Civil, art. 835, inciso IX). Será caso, todavia, de reservá-la para depois de superadas medidas possivelmente mais eficazes e seguramente menos burocráticas para a satisfação do crédito exequendo: Código de Processo Civil, art. 861. Mesmo a hipotética desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas nas quais o executado figura como sócio, é providência a título de exemplo que demandaria menos energia aparentemente inútil que a espécie de constrição postulada. Aguarde-se, pois, por 30 dias, o quanto possa ser nesse sentido postulado. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MURILO CID VARGAS (OAB 147431/SP)

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