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Ivanilda Tereza De Moura Jordão x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328238123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003739-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA TEREZA DE MOURA JORDãO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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BARBARA LEDRES SILVA

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Processo 0003739-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1020288-24.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ivanilda Tereza de Moura Jordão - Banco Mercantil do Brasil S/A … Processo 0003739-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1020288-24.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ivanilda Tereza de Moura Jordão - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 36/39 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Ivanilda Tereza de Moura Jordão em face da r. sentença de fls. 31/32. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: BARBARA LEDRES SILVA (OAB 234312/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG)

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Processo nº 0005280-40.2016.8.26.0438

ID: 292598446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005280-40.2016.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN

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Processo 0005280-40.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.S. - Ante a citação do réu às fls. 133/134, revogo a suspensão do processo, procedendo-se as necessária… Processo 0005280-40.2016.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - A.S. - Ante a citação do réu às fls. 133/134, revogo a suspensão do processo, procedendo-se as necessárias anotações e comunicações de praxe. Fls. 141/150: Quanto à preliminar arguida de prescrição, indefiro o pedido, adotando a manifestação do Ministério Público de fls. 154/155 como razão de decidir. No mais, não há existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato nem de causa excludente da culpabilidade do agente. Por outro lado, não se pode falar que o fato narrado evidentemente não constitua crime, não havendo de se cogitar, pelo menos por ora, também em extinção da punibilidade. As alegações da defesa serão apreciadas por ocasião da sentença. O que se trouxe não implica possibilidade de absolvição sumária. Considerando os benefícios gerados pela realização das audiências virtuais, o que permite maior acesso à Justiça, além de propiciar a celeridade na conclusão dos processos judiciais, em atenção ao princípio previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, designo para o dia 21/08/2025 às 13:00 horas, audiência de instrução, debates e julgamento, de modo virtual. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima(s) e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar depoimento sem a visualização por outras partes. Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor. Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão. Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Observe-se o Comunicado 317/2020, CG. Expeça-se o necessário para intimação do réu e testemunhas arroladas, inclusive mandado em CARÁTER DE URGÊNCIA ou em sistema de plantão, se o caso, devendo constar no mandado a informação de que a vítima/testemunha ou réu que não tiver condições de acessar a audiência de forma virtual deverá comparecer pessoalmente no Fórum no horário designado para a realização da audiência. Os mandados de intimação deverão ser instruídos com QR Code, devendo o Oficial de Justiça informar à parte para que, no dia e horário designado, deverá acionar a câmera do seu celular e apontar para o código de barras a fim de ser direcionado à sala de audiência virtual. Sem prejuízo, deverá ser realizada a colheita do número de telefone de celular eventualmente cadastrado em aplicativo de mensagens, tal como o whatsapp, para facilitar o contato. Nos termos do artigo 1012, das NSCGJ, §3º, inciso I, expeçam-se os mandados necessários nos endereços ainda não diligenciados (em caso de vários endereços). Cumpra-se . Intimem-se. - ADV: JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP)

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Ester Andrade De Carvalho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 315077530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166958-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO FO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO JOSE DA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166958-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2166958-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ester Andrade de Carvalho - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Basico Fo Estado de Sao Paulo Sabesp - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE CONTRA A SABESP, VISANDO A SUSPENSÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVIDO A INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NECESSÁRIOS PARA PERMITIR A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, AINDA QUE A HIPÓTESE ENVOLVA A LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. A LEGISLAÇÃO PERMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO, NÃO HAVENDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É ABSOLUTO. NA HIPÓTESE, O INADIMPLEMENTO É DE LONGA DATA (DESDE 2021) E ATUAL, E O CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA FOI EFETIVADO APENAS RECENTEMENTE, EM 30.04.2025. PORTANTO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO PRESENTE CASO, SENDO NECESSÁRIO QUE SE RECONHEÇA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A LICITUDE DE EVENTUAL CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL RESIDIDO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA DÍVIDA DE LONGA DATA E QUE SE RENOVA ATÉ OS DIAS ATUAIS, NÃO SENDO DE SE EXIGIR QUE A CONCESSIONÁRIA DÊ CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A UMA UNIDADE CONSUMIDORA QUE ESTÁ EM DÉBITO HÁ TANTO TEMPO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO É PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO. 2. É PRECISO QUE HAJA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 175; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 3º, I E II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 9º; CPC/15, ART. 77, IV, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2116716-18.2019.8.26.0000, REL. SOARES LEVADA, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198709-54.2017.8.26.0000, REL. SERGIO GOMES, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005280-35.2012.8.26.0000, REL. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2012; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0085999-38.2011.8.26.0000, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Jose da Rosa (OAB: 328414/SP) - 3º andar

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Angelica Honorio e outros x Antonio Cesar Aversa e outros

ID: 310653157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-83.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA HONORIO ANGELINA HONORIO ANTONIO BRAZ BARBOSA DE LIMA ANTONIO LOPES FILHO ANTONIO OLAVO HONORIO CECILIA AVERSA LOPES CELSON VALDEMIR AVERSA DELZA HONORIO PEDROSO DA SILVA DORACI AVERSA ANDREOTA DOUGLAS JARY DOS SANTOS EDSON LOPES ELAINE CRISITINA AVERSA DE ANDRADE ELIANA APARECIDA AVERSA DA SILVA ERIKA CRISTINA HONóRIO LOPES EURIDES BENEDITA AVERSA ROMANINI FLAVIA FERNANDA MARQUES TEIXEIRA AVERSA IDALINA AVERSA POLISEL IVONE TERESINHA HONORIO JAIR GILBERTO AVERSA JOEL ORIVALDO AVERSA JOSE ANDREOTA SOBRINHO KELY CRISTINA REIS SANTOS LAUDIETE ANGELA AVERSA LAUDILETE ANTONIO AVERSA LILIANE DE FATIMA PEREIRA LUDIMAR HONóRIO MANOEL HONORIO MARIA APARECIDA HONóRIO DE LIMA MARIA APARECIDA VALVERDE AVERSA MARILEUSA APARECIDA GIULIANI HONORIO NEIFE JULIANA MARQUES TEIXEIRA AVERSA NELMA TAIS SANTOS DE FARIAS ODILMA HONORIO OITOLINO ROMANINI PAULO FRANCISCO DOS SANTOS PAULO VICENTE POLISEL ROBSON ROGéRIO DOS SANTOS TAIANA APARECIDA DE FREITAS AVERSA WAGNER ROBERTO TEIXEIRA AVERSA

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR AVERSA ARMELINDA PAGOTTO AVERSA MARIO APARECIDO AVERSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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ADRIANO GAVA

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Processo 0005280-83.2025.8.26.0451 (processo principal 0004810-72.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Flavia Fernanda Marques Teixeira Aversa - - Nelma Tais Santos de Farias - - Ang… Processo 0005280-83.2025.8.26.0451 (processo principal 0004810-72.2013.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Posse - Flavia Fernanda Marques Teixeira Aversa - - Nelma Tais Santos de Farias - - Angelina Honorio - - Liliane de Fatima Pereira - - Erika Cristina Honório Lopes - - Edson Lopes - - Wagner Roberto Teixeira Aversa - - Taiana Aparecida de Freitas Aversa - - Joel Orivaldo Aversa - - Jair Gilberto Aversa - - Ludimar Honório - - Celson Valdemir Aversa - - Maria Aparecida Valverde Aversa - - Laudilete Antonio Aversa - - Laudiete Angela Aversa - - Eliana Aparecida Aversa da Silva - - Elaine Crisitina Aversa de Andrade - - Neife Juliana Marques Teixeira Aversa - - Eurides Benedita Aversa Romanini - - Oitolino Romanini - - Doraci Aversa Andreota - - Paulo Vicente Polisel - - Ivone Teresinha Honorio - - Cecilia Aversa Lopes - - Idalina Aversa Polisel - - Jose Andreota Sobrinho - - Antonio Lopes Filho - - Angelica Honorio - - Odilma Honorio - - Paulo Francisco dos Santos - - Maria Aparecida Honório de Lima - - Delza Honorio Pedroso da Silva - - Antonio Braz Barbosa de Lima - - Manoel Honorio - - Kely Cristina Reis Santos - - Douglas Jary dos Santos - - Robson Rogério dos Santos - - Marileusa Aparecida Giuliani Honorio - - Antonio Olavo Honorio e outros - Armelinda Pagotto Aversa - - Mario Aparecido Aversa - - Antonio Cesar Aversa - Vistos. 1- Anoto também que algumas partes foram cadastradas sem os devidos números de documentos, haja vista que na petição não consta. Assim, concedo o prazo de 15 dias para regularização. 2- Após: o presente incidente encerra pedido dos co-proprietários para exercer o direito de posse, conforme processo de conhecimento, o que não foi possível até a presente data, portanto, requerem seja expedido mandado de imissão na posse. Defiro expedição de mandado de imissão na posse, de acordo com fls. 625/628, da ação principal, após recolhimento das diligências. 3- Quanto ao processo principal, determino o arquivamento, pois há sentença de mérito naqueles autos, assim como de satisfação da obrigação (fls. 646 - a fase de cumprimento de sentença se iniciou naqueles próprios autos, pois anterior à 2017 (Comunicado que orienta o cumprimento de sentença em autos dependentes). Intime-se. Piracicaba, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ADRIANO GAVA (OAB 231848/SP), LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Maria Celia Dominato Ferreira

ID: 324930401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002925-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA CELIA DOMINATO FERREIRA

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DESPACHO Nº 1002925-24.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002925-24.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargda: Maria Celia Dominato Ferreira - Embargos de Declaração nº 1002925-24.2024.8.26.0482/50000 Comarca: Presidente Prudente 5ª Vara Cível Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A Embargada: Maria Celia Dominato Ferreira Vistos. Contra o ato judicial monocrático de fls. 203, ingressa a parte autora apelante com embargos de declaração, sustentando que: (a) o valor recolhido em fls. 1958/196 coaduna perfeitamente com o proveito econômico perseguido, uma vez que se refere aos valores considerando a incidência de juros moratórios desde a citação conforme entendido pelo juízo a quo e juros moratórios desde o ajuizamento da demanda conforme pleiteado por esta Embargante; (b) em se tratando de caso em que a Embargante busca apenas a reforma do marco inicial dos juros, é certo que o preparo deva ser recolhido sobre o proveito econômico a ser obtido, qual seja, R$ 16.146,26. Ou seja, 4% (taxa judiciária correspondente ao preparo de apelação neste E. Tribunal) sobre o valor da diferença orça a quantia de R$ 674,85, valor este recolhido no momento da interposição do recurso; e (c) não há que se recolher complementação de custas, uma vez que o preparo foi recolhido sobre o proveito econômico a ser obtido pela Embargante, sendo de rigor o acolhimento dos presentes aclaratórios. É o relatório. 1. Reconsidero o ato judicial monocrático embargado de fls. 203. Isto porque, em casos, como o dos autos, em que existe significativa disparidade entre o valor da causa e a importância em discussão na apelação, é de se admitir o valor do preparo, a que alude o art. 4º, II e § 2º, da LF 11.608/2003, apurado com base no proveito econômico atualizado que a parte pretende obter com seu recurso. Nesse sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação dos julgados extraídos do site deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:(a)Apelação Diferença de rendimentos em caderneta de poupança Execução individual fundada em sentença coletiva Sentença recorrida julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo judicial, sem responsabilizar os exequentes pelo pagamento de honorários de sucumbência Sem consistência a preliminar suscitada em contrarrazões - Enorme disparidade entre o valor da causa e a importância em discussão na apelação Hipótese em que é de se admitir que o preparo tenha por base o proveito econômico almejado por meio da apelação Precedentes Irresignação, dos advogados do executado, improcedente. Peculiaridades do caso não justificando que se responsabilize os exequentes por verbas da sucumbência Consideração de que, embora tenham os exequentes assumido o risco de a sentença provisória em que se fundava a execução não ser confirmada na esfera recursal, o implemento desse risco não decorreu, propriamente, da atividade estatal de dizer o direito (jurisdição), mas da homologação de transação celebrada pelos legitimados para a ação coletiva Conclusão, pelo prisma do princípio da causalidade, de que os exequentes não deram causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhes seria dado razoavelmente prever que a entidade legitimada extraordinariamente para propugnar pelo reconhecimento do direito da massa consumidora em juízo celebraria acordo desfavorável a ele, consumidor Acertada a sentença ao ter não responsabilizado os exequentes por verbas de sucumbência. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento à apelação (19ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível 1046458-25.2018.8.26.0100, rel. Des.Ricardo Pessoa de Mello Belli. J. 04/05/2021, o destaque não consta do original);(b)RECURSO Apelação interposta pela ré Insuficiência de preparo Inocorrência Preparo deve ser calculado de acordo com o proveito econômico almejado pelo recorrente, na espécie, a indenização pela alegada litigância de má-fé do autor.JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Revogação Inadmissibilidade Falta de condições para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família Benefício mantido. CERCEAMENTO DE DEFESA Não configuração - Matéria suficientemente instruída - Cabe ao juiz da causa indeferir as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 Preliminar repelida. LITISCONSÓRCIO PASSIVO Inclusão da Secretária da Educação do Estado de São Paulo no polo passivo da ação Descabimento Não houve alegação efetiva de ilegitimidade passiva da ré a justificar a incidência do art. 339, §2º, do CPC/2015. OBRIGAÇÃO DE FAZER e RESPONSABILIDADE CIVIL Prestação de serviços educacionais Expedição de certificado de conclusão de curso e diploma em curso educação profissional técnica de nível médio Pretensão de expedição exclusivamente em relação ao Ensino Médio, por não ter o autor prova o cumprimento do estágio obrigatório Inadmissibilidade Hipótese em que o curso se dá pela modalidade articulada integrada com o Ensino Médio Exegese dos arts. 36- A a D da Lei nº Lei 9.394/1996 e art. 2º, §1º, da Lei 11.788/2008 Ação improcedente Sentença integralmente mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Honorários recursais Cabimento Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inocorrência - Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões Indeferimento do pleito requerido pela entidade de ensino ré. Recursos desprovidos, com observação (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1026763-81.2018.8.26.0554, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 22/06/2020, o destaque não consta do original);(c)LOCAÇÃO. Ação de execução. Extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Interposição de apelação pela exequente. Preparo recursal recolhido em valor suficiente, porquanto foi calculado com base no proveito econômico pretendido nesta apelação.Celebração de acordo para parcelamento da dívida exequenda. Suspensão da execução até o cumprimento do acordo em questão, nos termos do artigo 922 do CPC/2015. Exequente que, após o regular cumprimento do acordo pelos executados, pugnou pelo prosseguimento da execução para cobrança de valores referentes à atualização monetária do montante devido, às despesas processuais e aos honorários advocatícios. Pretensão que não merece acolhimento. Acordo firmado entre as partes atende aos requisitos necessários à validade de uma transação. Artigos 104, 840 e 841 do Código Civil. Acordo que foi redigido com termos claros e perfeitamente compreensíveis, de maneira que não se vislumbra qualquer disposição apta a induzir a exequente a erro quanto aos débitos abrangidos pela transação. No acordo firmado entre as partes, ficou ajustado que o pagamento do montante apontado como devido acarretaria a liquidação deste feito, não havendo qualquer ressalva de prosseguimento da execução para cobrança de outras prestações. Cumprimento do acordo firmado entre as partes deu quitação integral ao débito discutido nos autos, haja vista a renúncia da exequente aos demais valores que eventualmente faria jus em razão da relação jurídica havida com os executados. Extinção da execução era mesmo medida imperiosa, em razão da satisfação da dívida exequenda. Artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (29ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível 1016584-63.2016.8.26.0100, rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 27/06/2019, o destaque não consta do original); e(d)AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE DETERMINOU O COMPLEMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL Base de cálculo que, na hipótese dos autos, deve corresponder ao valor atualizado da causa Correção monetária que representa mera recomposição do valor de compra da moeda, corroído pelo processo inflacionário Base de cálculo do preparo que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte recorrente, no caso, a satisfação do valor atualizado da execução Cálculo do preparo que é de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, não se exigindo da serventia judicial que proceda a sua definição e certificação nos autos. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (37ª Câmara de Direito Privado,Agravo Regimental Cível 3000140-19.2013.8.26.0457, rel. Des.Sergio Gomes, j. 14/08/2018, o destaque não consta do original). Na espécie, a apelação da parte autora versa exclusivamente sobre o termo inicial de incidência de juros de mora, de modo que se deve afastar a determinação de complementação das custas de preparo recursal com base no valor da causa, considerando-se suficiente o recolhimento já efetivado pela parte apelante. 2. Isto posto: (i) RECONSIDERO o r. ato judicial de fls. 203, para afastar a determinação à parte apelante da complementação das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, §4º); e (ii) Ante a reconsideração do r. ato judicial embargado, os embargos de declaração estão prejudicados. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002007-69.2014.8.26.0482

ID: 326299768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002007-69.2014.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERTA LUCIA DA SILVA CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA LEANDRO FRANCISCO DA SILVA RENATA LETíCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREZ E SILVA

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SILVIA ALENCAR GALLEGO

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MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO

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LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

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JOSEANE APARECIDA LOPES ALVIM

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES

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FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO

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EMERSON EGIDIO PINAFFI

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DORIVAL ALCANTARA LOMAS

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DIEGO PAVANELO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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ADALBERTO LUIS VERGO

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Processo 1002007-69.2014.8.26.0482 (apensado ao processo 1016286-60.2014.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Leandro Francisco da Silva - - Cristiano Francisco da Silva - - Berta Luci… Processo 1002007-69.2014.8.26.0482 (apensado ao processo 1016286-60.2014.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Leandro Francisco da Silva - - Cristiano Francisco da Silva - - Berta Lucia da Silva e outros - Renata Letícia Rodrigues - José Teodoro Figueiredo dos Santos - JOSÉ MAURO DE MACENA - - Marcelo Flávio José de S Cezário - - Alonso Antonio de Farias - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA - - Emerson Egidio Pinaffi - - Entrelinhas Construcoes Ltda e outro - Jose Samuel de Farias Silva - Carlos Rodrigues Salomão e outro - "Vistos. Fls. 2482/2483: em que pese a manifestação do credor interessado, Sr. José Mauro, há vários pedidos de habilitação de crédito e penhora no rosto dos autos, os quais já foram reconhecidos e habilitados neste processo, conforme r. Decisão de fls. 2439/2441. Além disso, o procedimento para pagamento das dívidas do espólio obedece ao rito previsto no CPC, de modo que os créditos, depois de habilitados, devem ser discriminados quando da elaboração do plano de partilha, para futura satisfação, juntamente com as demais dívidas do Espólio, sendo que o plano de partilha não foi retificado pela parte inventariante até o presente momento. Fl. 2483: indefiro o pedido, pois o incidente de remoção de inventariante deverá ser realizado em autos apartados, mas vinculado por meio de apensamento a estes autos. Fl. 2484: mantenho o indeferimento de levantamento de valores, pois não foi ultimada a partilha. A providência de levantamento de valores, é cabível somente em situações excepcionais, o que não se justifica no caso em exame, especialmente diante da existência de diversos credores. Fls. 2490/2491 e documentos de fls. 2492/2552: intime-se a inventariante, na pessoa de seu advogado para as providências necessárias, conforme pleiteado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Fls. 2553/2556 e documentos de fls. 2557/2561: Defiro penhora no rosto destes autos, referente ao processo de nº 1011073-24.2024.8.26.0482, ação de execução, que E. P. T. move em face do Espólio de Manoel Francisco da Silva, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP., no importe de R$167.069,48, atualizada até mês 06/2025 (fl. 2559) Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos, ao Juízo acima mencionado, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Providencie a serventia a emissão do Termo de Penhora no Rosto dos Autos. Identifique a Penhora tarjando-se os autos digitais. Insira anotação na página correspondente ao Termo de Penhora no Rosto dos Autos, para fácil localização nos autos digitais. Por endereço eletrônico institucional, comunique-se o registro da penhora ao Colendo Juízo do processo originário (oficiante), encaminhando-se cópia do Termo de Penhora. Intimem-se às partes acerca do registro do ato. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Fl. 2555, item "b": desnecessário o bloqueio pleiteado, tendo em vista que apesar dos valores líquidos não serem suficientes para a liquidação de todas as dívidas é possível o gravame da penhora sobre os imóveis a serem partilhados. No mais, providencie a inventariante, a retificação das primeiras declarações, fazendo constar todas as dívidas mencionadas na decisão de fls. 2439/2441 e a penhora acima. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardará provocação. Cumpra-se. Intime-se." - ADV: EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), FLÁVIO ALBERTO CEZÁRIO (OAB 29523/SP), SILVIA ALENCAR GALLEGO (OAB 283140/SP), GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA (OAB 18588/PR), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP), THIAGO PEREZ E SILVA (OAB 78342/PR), MARCELO FLÁVIO JOSÉ DE S CEZÁRIO (OAB 102280/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), JOSEANE APARECIDA LOPES ALVIM (OAB 161628/SP), JOSEANE APARECIDA LOPES ALVIM (OAB 161628/SP), JOSEANE APARECIDA LOPES ALVIM (OAB 161628/SP), GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES (OAB 212370/SP), DORIVAL ALCANTARA LOMAS (OAB 107234/SP)

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Processo nº 0005280-64.2014.8.26.0097

ID: 280165289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-64.2014.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON PAIVA BERALDO

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ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0005280-64.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.20… ADV: Jefferson Paiva Beraldo (OAB 210925/SP) Processo 0005280-64.2014.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA - Extinto pelo Procedimento Adminitrativo no 0001316-14.2024.8.26.0097 Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos judiciais num unico procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo no 0001316-14.2024.8.26.0097, para EXTINCAO EM LOTE dos feitos constantes na relacao ja liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinencia da fundamentacao para todos os processos, a extincao ocorrera pela sentenca cujo inteiro teor e o seguinte: Vistos. A presente execucao fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussao Geral e na Resolucao no 547, do Conselho Nacional de Justica: E legitima a extincao de execucao fiscal de baixo valor pela ausencia de interesse de agir, tendo em vista o principio constitucional da eficiencia administrativa, respeitada a competencia constitucional de cada ente federado. Deverao ser extintas as execucoes fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que nao haja movimentacao util ha mais de um ano sem citacao do executado ou, ainda que citado, nao tenham sido localizados bens penhoraveis. A identificacao foi feita via banco de dados e o caso admite a extincao em lote nos termos dos art. 5o e 6o, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que ja decorreu o prazo do art. 7o, sem a manifestacao mencionada. Artigo 5o - As execucoes fiscais que se enquadrem nas hipoteses do Tema 1.184 e da Resolucao no 547 poderao ser extintas por lote, conforme dispoe os artigos 295 e 314 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, e o recurso interposto sera julgado por lista em 2o grau, vedada impugnacao individualizadas nos autos originais. Artigo 6o - A Presidencia do Tribunal de Justica providenciara a identificacao das execucoes fiscais que se enquadrem no 1o do artigo 1o da Resolucao no 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justica, orientara os Juizes quanto a forma de extincao desses processos Artigo 7o - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1o da Resolucao no 547, corre independentemente de intimacao especifica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil. A parte exequente sera intimada somente no expediente administrativo para onde devera ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnacao individualizada nos autos originais (art. 5o, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execucao devera aguardar o desfecho na fila especifica, restando prejudicada a analise de outras questoes. Mantida a sentenca, as movimentacoes decorrentes deverao ser lancadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relacao, ficando facultada a concentracao de mais de um ato num mesmo lancamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atencao aos protocolos de comunicacao TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentacoes em lote e sua disponibilizacao ordinaria nos assentos cartorarios, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lancamento de documentos na pasta digital dos processos eletronicos e a impressao e juntada nos processos fisicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificacao da extincao devera ser lancada, via banco de dados, pendencia perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuarios do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentacoes, devera constar a integra desta decisao, assim como dos principais elementos das movimentacoes subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedicao de oficios para baixa nos cadastros de inadimplentes publicos ou privados, uma vez que a execucao foi extinta sem resolucao do merito, mantida a higidez do lancamento e da CDA, devendo eventual discussao ser travada na esfera administrativa ou em acao autonoma no foro competente. Fica prejudicada a analise de eventual excecao de pre-executividade oposta, nao sendo devido honorarios advocaticios na especie. Eventuais pendencias posteriores a extincao e ulterior destruicao dos processos fisicos deverao ser trazidas ao Juizo pelos interessados e serao tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessaria a juntada da peticao no processo fisico. Em se tratando de extincao sem resolucao do merito nao ha custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C

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Marcos Donizete Da Silveira Maldonado x Município De Fernandópolis

ID: 278824572

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0290920-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE DA SILVEIRA MALDONADO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS

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JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

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ADV: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), José Alberto dos Santos (OAB 255756/SP) Processo 0290920-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Ent… ADV: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB 332777/SP), José Alberto dos Santos (OAB 255756/SP) Processo 0290920-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Marcos Donizete da Silveira Maldonado - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS - Processo de Origem: 0005280-69.2020.8.26.0189/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Fernandópolis Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,13 de maio de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Pedro De Mello

ID: 323619483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-84.2008.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PEDRO DE MELLO

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0005280-84.2008.8.26.0126 (126.01.2008.005280) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Pedro de Mello e outro - Vistos. Decisão de fls. 723/7… Processo 0005280-84.2008.8.26.0126 (126.01.2008.005280) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A e outro - Pedro de Mello e outro - Vistos. Decisão de fls. 723/724 deferiu pesquisa de ativos via SISBAJUD. Às fls. 745/747 o coexecutado Pedro de Mello apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores constritos são impenhoráveis, por se tratar de verba salarial. Relatório de ordens de bloqueio às fls. 774/816. É o breve relatório. Decido. A impenhorabilidade absoluta era prevista no CPC/73 e não mais consta no CPC/15. CPC 73 - Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: CPC 15 - Art. 833. São impenhoráveis: A Corte Infra Constitucional entende que a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que mantido percentual que garanta a dignidade do devedor e sua família: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RENDIMENTOS. PENHORA. MITIGAÇÃO DA GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR PRESERVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão da instância originária acerca da ausência de prejuízos para o sustento do devedor e de sua família esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Aliás, tal questão está afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para sua uniformização no Tema 1.230 "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos." O mencionado entendimento é encampado pelo Tribunal de Justiça Paulista: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos créditos/recebíveis auferidos pelo executado. Alegação de impenhorabilidade da verba. Descabimento. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil não é absoluta podendo sofrer mitigação. A ausência de provas de que a verba penhorada é imprescindível para a subsistência do devedor e o de sua família admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221612-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) No presente caso, afigura-se adequada a retenção de 30% (trinta por cento) do valor constrito em nome do coexecutado Pedro (R$320,33) eis que tal montante não afetará a subsistência do devedor e sua família, bem como levará em conta o legítimo direito da parte exequente na satisfação da dívida fundada em título executivo judicial. À propósito: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Deste modo, do referido bloqueio (R$1.067,78), ficará retida a quantia de R$320,33. Libere-se a quantia de R$747,44 em favor do executado Pedro. Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação desta decisão. Oportunamente, deliberar-se-á quanto ao levantamento do saldo bloqueado (R$320,33). Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1024653-24.2024.8.26.0482

ID: 300945684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024653-24.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024653-24.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.S.E. - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito rep… Processo 1024653-24.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.S.E. - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)

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