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Processo nº 1001775-56.2017.8.26.0125

ID: 276879309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001775-56.2017.8.26.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE R.

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1001775-56.2017.8.26.0125 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Reqdo: M. de R. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1001775-56.2017.8.26.0125 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Reqdo: M. de R. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para condenar o MUNICÍPIO DE RAFARD às obrigações de fazer, consistentes em: 1) Definir, no prazo de 3 (três) meses, método, mecanismo e prazo para realizar levantamento no município (perímetro urbano e zona rural) das crianças e adolescentes com necessidades especiais; 2) Definir estratégia para que tal levantamento seja feito periodicamente; 3) Implantar o AEE no prazo de 6 (seis) meses; 4) Contratar número suficiente de professores especializados em educação especial no prazo de 6 (seis) meses; 5) Manter número suficiente de professores especializados em educação especial; 6) Implantar, no prazo de seis meses, e manter salas de recursos multifuncionais nas escolas regulares ou do Centro Educacional Especializado; 7) Detalhar, no prazo de 3 (três) meses, a necessária adequação de cada prédio escolar para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 8) Elaborar, no prazo de 3 (três) meses, cronograma à efetiva adequação de cada prédio escolar; 9) Cumprir o citado cronograma no prazo de dois (2) anos; 10) Elaborar e executar, em cada nova construção ou reforma de unidade escolar, projeto que garanta acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 11) Somente admitir educadores nas creches e pré-escolas com formação e nível superior; 12) Adequar, no prazo de um (1) ano, segundo a legislação em vigor, a relação numérica professor/alunos em cada creche e pré-escola. A aplicação de multa ao ente público é matéria não defesa na legislação, bem ainda reconhecida pela jurisprudência pátria. Assim, fica, desde já, fixado o valor da multa diária em R$250,00 até o limite máximo de R$25.000,00, devida em caso de descumprimento da sentença. A multa, devida e paga, será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art.214, caput, do ECA (conta n.32.351-9, agência 0699-8, do Banco do Brasil SA.). Ciência ao Ministério Público. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intime-se.

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Pablo Duarte Nascimento x Assegura Clube Benefícios

ID: 325539809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-90.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DUARTE NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSEGURA CLUBE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-90.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pablo Duarte Nascimento - Assegura Clube Benefícios - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por PAB… Processo 1001775-90.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pablo Duarte Nascimento - Assegura Clube Benefícios - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por PABLO DUARTE NASCIMENTO em face de ASSEGURA CLUBE DEBENEFÍCIOS, para condenar a ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais, no montante de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), com atualização, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora desde a citação, bem como para condená-la ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde esta data e com juros de mora desde a citação, observando os parâmetros relacionados a correção e juros acima explicitados. Ante a sucumbência, salientando que na indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. P. I. C. Franca, 14/07/2025. - ADV: JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 188531/MG), GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB 491489/SP)

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D. S. A. De F. Do E. De S. P. S. A. x A. G. V. e outros

ID: 292588395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-32.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

A. G. V. A. G. V. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-32.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Angelica Garcia Vieira ME - - A.G.V. - … Processo 1001775-32.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Angelica Garcia Vieira ME - - A.G.V. - Vistos. 1) A pesquisa de bens pelo sistema SREI/ONR - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, é um sistema de pesquisa de imóveis, instituído pelo Provimento nº 47/2015, a ser utilizado de forma on-line entre os Ofícios de Registros de Imóveis, e idêntico àquele disponibilizado pelo sistema ARISP, onde o próprio exequente poderá realizar a pesquisa, sendo desnecessária a intervenção do juízo para este fim, e, por essa razão, INDEFIRO o pedido. 2) No mais, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (CPC, art. 854). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. 3) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(a/s) do bloqueio efetuado, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 4) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). 5) Decorrido o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do CPC, ou for esta rejeitada, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para preenchimento do MLE - mandado de levantamento eletrônico, intimando esta também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 6) Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, pesquise a serventia através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido às fls. 162/163. 7) Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 8) Em caso de inércia da exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. e dil. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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D. S. A. De F. Do E. De S. P. S. A. x A. G. V. e outros

ID: 292588427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-32.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

A. G. V. A. G. V. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001775-32.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Angelica Garcia Vieira ME - - A.G.V. - … Processo 1001775-32.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Angelica Garcia Vieira ME - - A.G.V. - Vistos. 1) A pesquisa de bens pelo sistema SREI/ONR - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, é um sistema de pesquisa de imóveis, instituído pelo Provimento nº 47/2015, a ser utilizado de forma on-line entre os Ofícios de Registros de Imóveis, e idêntico àquele disponibilizado pelo sistema ARISP, onde o próprio exequente poderá realizar a pesquisa, sendo desnecessária a intervenção do juízo para este fim, e, por essa razão, INDEFIRO o pedido. 2) No mais, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (CPC, art. 854). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. 3) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(a/s) do bloqueio efetuado, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, providencie a serventia o imediato desbloqueio. 4) Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). 5) Decorrido o prazo para impugnação nos termos do art. 525 do CPC, ou for esta rejeitada, e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, intime-se a parte exequente para preenchimento do MLE - mandado de levantamento eletrônico, intimando esta também acerca do prosseguimento do feito e sob a advertência de que o silêncio valerá como concordância tácita à satisfação da execução, voltando os autos conclusos para extinção. 6) Infrutífera a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, pesquise a serventia através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido às fls. 162/163. 7) Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 8) Em caso de inércia da exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. e dil. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Elizabeth Alcantara Messias x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 313460177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-77.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALCANTARA MESSIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-77.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-77.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Elizabeth Alcantara Messias - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - GRAVAÇÃO APRESENTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO REGULAR - CONTRATAÇÃO QUE FERE OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS - RÁPIDA LIGAÇÃO SEM TEMPO SUFICIENTE PARA REFLEXÃO SOBRE EVENTUAL PROPOSTA, QUE NÃO SE VERIFICOU - LIGAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6, III, DO CDC CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO COMPROVADA - DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR INDEVIDAMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTO) - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER EM INDENIZAR QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO - NATUREZA “IN RE IPSA”. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SUCUMBÊNCIA INVERTIDA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001775-80.2025.8.26.0576

ID: 295592371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-80.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO AMARAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001775-80.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luzia do Amaral Martins - Vistos. Diz o art. 290 do Novo CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, in… Processo 1001775-80.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luzia do Amaral Martins - Vistos. Diz o art. 290 do Novo CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Desse modo, o efeito processual da falta de recolhimento da taxa judiciária (custas) e despesas é, portanto, o cancelamento da distribuição. No caso dos autos, a parte autora não juntou os documentos determinados para análise do pedido do benefício da gratuidade processual nem comprovou o recolhimento das custas e despesas iniciais, mesmo após a intimação na pessoa de seu advogado(a), via DJE, conforme certificado nos autos (fls. 114). Dispensável, no caso, a intimação pessoal da parte, considerando-se a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO - Cancelamento da distribuição - Hipótese em que, apesar de intimados a comprovarem a incapacidade financeira ou efetuarem o recolhimento das custas processuais, os embargantes mantiveram-se inertes, caracterizando-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial - Inteligência do art. 290/CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1011610-81.2018.8.26.0562, Relator Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). Assim, nos termos do que dispõe o art, 290 do CPC, deve ser determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de recolhimento das custas devidas (que integram a classe dos pressupostos processuais de validez do feito). Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ante a ausência do pagamento das custas iniciais, nos termos dos arts. 290 e 485, VI, do CPC . Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Todavia, há necessidade de recolhimento da taxa relativa ao cancelamento do processo (05 Ufesps, a serem recolhidas na Guia FEDTJ - cod. 224-0). Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo recursal e com o devido recolhimento, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. Publique-se e intime-se. - ADV: MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA (OAB 520729/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1001775-94.2025.8.26.0539

ID: 295173004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-94.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CANASSA BASSETO FRANCISCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDIR FONSATTI

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Processo 1001775-94.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Canassa Basseto Franciscon - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dí… Processo 1001775-94.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Canassa Basseto Franciscon - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 7.167,14 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais. - ADV: ANTONIO VALDIR FONSATTI (OAB 127890/SP)

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Processo nº 1001775-86.2023.8.26.0435

ID: 291638729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-86.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE SOUZA BELETATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA REGINA ROSSI

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Processo 1001775-86.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Clara de Souza Beletato - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001775-86.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Clara de Souza Beletato - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Maria Clara de Souza Beletato em face de Hurb Technologies S/A, para condenar a ré a restituir o valor pago de R$ 4.448,40 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) (cf. fls. 50), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o dia previsto para o reembolso (18/07/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: MARIANA REGINA ROSSI (OAB 452290/SP)

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Processo nº 1001775-83.2025.8.26.0381

ID: 315353525

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-83.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001775-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Gomes de Andrade - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1001775-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Gomes de Andrade - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Associação De Mães E Amigos Dos Deficientes E Autistas - Amada x Unimed Anhanguera Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 280145190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-45.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MãES E AMIGOS DOS DEFICIENTES E AUTISTAS - AMADA

Polo Passivo:

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Defic… ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Autistas - Amada - Reqdo: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Como ponto controvertido, deve ser verificada a obrigação do plano de saúde quanto ao custeio do tratamento postulado pela instituição autora, às crianças atípicas pertencentes ao seu quadro associativo e beneficiárias do plano de saúde; Neste contexto, a Segunda Turma do STJ estabeleceu critérios específicos para a verificação da obrigatoriedade de cobertura de tratamento por um plano de saúde, estabelecido nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, quais sejam: (...) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (I) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (II) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (III) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (IV) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS"; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a autora a demonstração do preenchimento dos critérios supra mencionados, observada a gratuidade processual (CPC 98, V); Para tanto, determino que a autora providencie documentos médicos em complementação, bem como preencha o formulário necessário para envio do caso ao NAT-JUS; Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º);

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