Processo nº 0000963-13.2025.8.26.0493
ID: 335170804
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000963-13.2025.8.26.0493
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000963-13.2025.8.26.0493 (processo principal 1001805-10.2024.8.26.0493) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Alberto Broca - Nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE à FESP para que, inicialmente, c…
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