Processo nº 1001838-79.2023.8.26.0090
ID: 333860361
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001838-79.2023.8.26.0090
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH
OAB/SP XXXXXX
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LUCAS DE ASSIS LOESCH
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1001838-79.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1527922-60.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - E.T. - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor…
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