Processo nº 0008652-60.2023.8.26.0564
ID: 324288813
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0008652-60.2023.8.26.0564
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0008652-60.2023.8.26.0564 (processo principal 1002032-20.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Juvelino Alves Gondim - Vistos. Fls. 432/433 - Conheço os embargos de declaração opostos, já que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por não v…
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