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A. C. G. A. e outros x F. A. B.

ID: 314321628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000285-42.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. A. L. D. G. A.

Polo Passivo:

F. A. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR TRIGO

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LUCIANA VEIGA DE PAULA

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Processo 0000285-42.2025.8.26.0543 (processo principal 1002039-70.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.D.G.A. - - A.C.G.A. - F.A.B. - Vistos. Incumbe ao Juiz examinar se a parte… Processo 0000285-42.2025.8.26.0543 (processo principal 1002039-70.2023.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.D.G.A. - - A.C.G.A. - F.A.B. - Vistos. Incumbe ao Juiz examinar se a parte de fato atende aos requisitos necessários, podendo indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil). O benefício da assistência judiciária tende amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. No caso dos autos, os documentos colacionados demonstram que o executado, que exerce a profissão de mecânico, em que pese constar na Carteira de Trabalho Digital a rescisão contratual, em 02/09/2024 (fls. 53/57), possui renda incompatível com pessoas que vivem em estado de hipossuficiência econômica e impedidas de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Da leitura do extrato bancário colacionado às fls.69/76, constata-se que o autor movimentou quantia significativa, superior a R$ 11 mil em uma de suas contas bancárias, com consumo acima do padrão de pessoas consideradas hipossuficiente econômicas. Por outro lado, destaca-se, que o réu não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros. Tal panorama exclui de plano qualquer hipótese de equiparação da autora à pessoa impossibilitada de arcar com as custas do processo sob pena de privação do necessário para a subsistência. Nesse sentido, trago à baila recente julgado do E.Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferido pelo juízo a quo pela incompatibilidade da alegação de hipossuficiência com o quadro fático. Autora não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros. Intimada a juntar comprovante de sua hipossuficiência trouxe documentos insuficientes a alterar as conclusões lançadas pela decisão recorrida, ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Provimento Negado." (TJSP, AI nº 2116023-92.2023.8.26.0000, 13ª Câm. De Dir. Privado, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 15/08/2024). Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Fls. 117/119 e documentos de fls. 120/129: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, tornem os autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de extinção do feito ou análise da impugnação apresentada, se o caso. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CESAR TRIGO (OAB 180698/SP), RODRIGO CESAR TRIGO (OAB 180698/SP), LUCIANA VEIGA DE PAULA (OAB 170367/SP)

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Processo nº 1002039-49.2025.8.26.0495

ID: 317277132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002039-49.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA KIMURA DENDEVITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA KIMURA DENDEVITZ

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Processo 1002039-49.2025.8.26.0495 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Cabimento - Letícia Kimura Dendevitz - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Leticia Kimura Dendev… Processo 1002039-49.2025.8.26.0495 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Cabimento - Letícia Kimura Dendevitz - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Leticia Kimura Dendevitz, em favor da paciente Fernanda Dendevitz Melcher, alegando a existência de constrangimento ilegal decorrente da instauração e tramitação de inquérito policial conduzido pela autoridade coatora, Delegado de Polícia do 2º Distrito Policial de Registro, Dr. Filipe Augusto C. Pereira. Sustenta a impetrante, em apertada síntese, que o procedimento investigatório se funda em fatos atípicos e destituídos de indícios mínimos de autoria e materialidade, configurando-se, por conseguinte, a ausência de justa causa para sua continuidade. Alega, ainda, excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, o que vem contribuindo para o constrangimento da paciente. Requer, ao final, o trancamento do inquérito policial. Decido. O caso é de rejeição liminar da ação constitucional. Com efeito, anoto a completa ausência de juntada de documentos. Nesse contexto, diante da natureza dos argumentos apresentados para eventual demonstração de ausência de justa causa para instauração da investigação, a falha no ingresso torna inviável o exame do writ. Isso porque a demanda em tela, mesmo que não ostente maiores requisitos, depende de prova pré-constituída e não admite dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. 1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, constituindo-se ônus da parte impetrante, mesmo que de "próprio punho", a juntada dos documentos necessários aos deslinde da controvérsia, mormente porque, na espécie, fora trazida tão somente a inicial do mandamus, impossibilitando-se, assim, a análise de suas alegações . 2. "A melhor solução, nesses casos, é possibilitar que a instituição devidamente aparelhada para atuar junto ao réu, a Defensoria Pública, intervenha, buscando os motivos que o levaram a procurar este Tribunal, para que, sendo necessário, faça uso dos meios adequados em seu favor". ( AgRg no HC n. 219 .198/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 11/11/2011.) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 780331 RJ 2022/0341920-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) A impetrante não acostou um único documento para provar suas alegações, em conjuntura que não permite a cognição da ação. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS - WRIT MAL INSTRUÍDO - ÔNUS DA IMPETRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - O Habeas Corpus é uma ação de cognição sumária, não comportando dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus de comprovar os fatos alegados - A ausência de instrução da inicial, com a cópia dos documentos essenciais a análise do pedido, impede o conhecimento do writ. (TJ-MG - HC: 10000211315544000 MG, Relator.: Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/09/2021) Diante do exposto, deixo de conhecer o presente habeas corpus, rejeitando liminarmente. Ciência ao MP. Nada requerido, arquive-se. Int. - ADV: LETÍCIA KIMURA DENDEVITZ (OAB 434748/SP)

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Processo nº 1002039-50.2025.8.26.0236

ID: 276317225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FRANCISCO ALMEIDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002039-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Francisco Almeida, - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuida… ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002039-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Francisco Almeida, - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora, atualmente em gozo de benefício por incapacidade temporária, postula a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45, § 1º, da Lei 8.213/91. A inicial vem instruída com comprovante de concessão administrativa do benefício temporário (fls. 32), o que demonstra a existência de requerimento prévio, conforme exigência do art. 129-A da Lei 8.213/91. Ainda que em gozo de benefício, a parte pretende a modificação do enquadramento jurídico do benefício concedido, bem como a concessão de vantagem pecuniária não reconhecida na via administrativa, o que evidencia a presença de interesse processual. Assim, e estando, no mais, em ordem, recebo a petição inicial. Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 09h45min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1002039-50.2025.8.26.0236

ID: 276698711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-50.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FRANCISCO ALMEIDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002039-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Francisco Almeida, - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuida… ADV: Daniel Simini (OAB 300603/SP) Processo 1002039-50.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Francisco Almeida, - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora, atualmente em gozo de benefício por incapacidade temporária, postula a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento do adicional de 25% previsto no art. 45, § 1º, da Lei 8.213/91. A inicial vem instruída com comprovante de concessão administrativa do benefício temporário (fls. 32), o que demonstra a existência de requerimento prévio, conforme exigência do art. 129-A da Lei 8.213/91. Ainda que em gozo de benefício, a parte pretende a modificação do enquadramento jurídico do benefício concedido, bem como a concessão de vantagem pecuniária não reconhecida na via administrativa, o que evidencia a presença de interesse processual. Assim, e estando, no mais, em ordem, recebo a petição inicial. Antecipo a produção da prova exigível, com a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 09h45min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Faculto às partes, a apresentação de quesitos adicionais e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá observar, na confecção do laudo, o disposto no § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, in verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando". Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização médica, ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$ 200,00) estava afastando os médicos até então habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a intimação das partes para manifestação, citando-se o INSS com as advertências legais. Em ambos os casos, em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Fernanda Rodrigues Feltran x Jose Roberto Alipio

ID: 297469123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002178-56.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ALIPIO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES

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Processo 0002178-56.2023.8.26.0505 (processo principal 1002039-87.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Fernanda Rodrigues Feltran - Jose Roberto Alipio e outro - Vistos.… Processo 0002178-56.2023.8.26.0505 (processo principal 1002039-87.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Fernanda Rodrigues Feltran - Jose Roberto Alipio e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando à satisfação de honorários de sucumbência, no valor de R$ 11.774,81, conforme última planilha de cálculos apresentada às fls. 156. A parte exequente requereu a pesquisa de bens, tendo logrado êxito, por meio de consulta ao sistema INFOJUD, em localizar plano de capitalização registrado em nome de Marcia Alvares Alípio, cônjuge do executado. Conforme reconhecido na decisão de fls. 122/125, o executado é casado com a Sra. Marcia sob o regime da comunhão universal de bens, o que implica a comunicação patrimonial plena entre os cônjuges, nos termos do art. 1.667 do Código Civil. Nessa hipótese, admite-se a penhora de bem registrado exclusivamente em nome do cônjuge do devedor, inclusive sem necessidade de sua inclusão no polo passivo da execução, como reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge da devedora, casado no regime da comunhão universal de bens - Necessidade de reforma. É legítimo o pleito já que se houver bens em nome do cônjuge da devedora, tais bens se comunicam, sendo plenamente possível, assim, a penhora da meação da devedora, a teor do disposto nos arts. 1667, do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017911-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) - Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento De Sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens do esposo da coexecutada, pelo fato dele não integrar o polo passivo da demanda. Busca por patrimônio penhorável dos executados infrutífera para a satisfação integral do crédito. Codevedora casada sob o regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de constrição da meação da executada relativamente aos bens comuns do casal. Comunicação do patrimônio dos cônjuges. Inteligência do art. 1.667 do CC e art. 790, IV do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037368-43.2022.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022) - Destaquei. Execução de título extrajudicial Penhora da parte ideal de imóvel pertencente ao cônjuge do devedor Regime da comunhão universal de bens Possibilidade, ainda que o mesmo não integre a lide Inteligência dos artigos 790, IV, do CPC e 1.667 do Código Civil Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211065-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) - Destaquei. Por essas razoes, defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes no plano de capitalização registrado em nome da cônjuge Márcia Álvares Alípio, limitada ao valor do débito exequendo, conforme pedido formulado às fls.1-2 das peças sigilosas. Expeça-se o necessário para a efetivação da constrição via sistema SISBAJUD, recaindo sobre o referido ativo financeiro. Intime-se pessoalmente a cônjuge do executado da constrição realizada sobre sua meação, para que, querendo, exerça seu direito ao contraditório. No que se refere à determinação de fls. 150 e ao pedido reiterado pela exequente às fls. 2 (peças sigilosas), para intimação da locatária Simone do Amaral Rossi, considerando o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 160, intime-se a exequente para se manifestar, previamente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), FABRÍCIO HENRIQUE SOARES FERNANDES (OAB 188039/SP)

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Processo nº 1002039-14.2025.8.26.0539

ID: 325888287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002039-14.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CAMILO PICININ

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Processo 1002039-14.2025.8.26.0539 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Martins Madeira - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora move a presente ação de despejo,… Processo 1002039-14.2025.8.26.0539 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Martins Madeira - Vistos. Recebo a petição inicial. A autora move a presente ação de despejo, fundamentada em contrato verbal, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.245/1991, com pedido de tutela antecipada. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Anote-se no sistema que, em razão da condição etária da autora (fl. 11), o feito terá tramitação preferencial (art. 1.048, I, CPC). O requerimento liminar deve ser indeferido porque ausentes os pressupostos legais. Isso porque se trata de contrato verbal, sendo certo que a requerida sequer foi notificada acerca da pretensão de resolução do ajuste e desocupação do imóvel. Pese a juntada dos demonstrativos de fls. 21/22, não é possível analisar, ao menos nesta fase inaugural, os termos ajustados pelas partes quanto à locação ora reclamada. Destaca-se que o contrato realizado entre as partes é verbal, havendo, portanto, perigo de irreversibilidade de provimento antecipado. Mais coerente, portanto, a oitiva da parte contrária e, sob crivo do contraditório, por meio de outras provas, permitir que as partes comprovem suas alegações. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE a requerida,por carta com A.R. digital,para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, ou purgar a mora, também no prazo de quinze dias, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluindo os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245, alterada pela Lei nº 12.112/09. Juntamente com sua resposta, poderá oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda a ré, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pela ré; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA CAMILO PICININ (OAB 157391/SP)

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Aparecida Amaral Lopes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 328052026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001293-49.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AMARAL LOPES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENAN GONÇALVES ANTUNES

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Processo 0001293-49.2023.8.26.0438 (processo principal 1002039-02.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecida Amaral Lopes - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos.… Processo 0001293-49.2023.8.26.0438 (processo principal 1002039-02.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecida Amaral Lopes - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. A decisão de fls. 119/120 reconheceu excesso de execução no bloqueio Sisbajud realizado às fls. 107/118, posto que o valor correto era de R$ 1.931,51, e não R$ 16.759,79. Às fls. 123/124, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. requereu sua habilitação nos autos; anoto, porém, que essa habilitação já havia sido deferida às fls. 102/104. Posteriormente, às fls. 150/154, o executado apresentou impugnação ao bloqueio Sisbajud, requerendo o desbloqueio integral do valor bloqueado (R$ 16.759,79 - fl. 111), sob o argumento de que já havia depositado nos autos o valor total devido. Às fls. 207/208, a exequente apresentou planilha atualizada do débito até novembro/2024, conforme determinado na decisão de fls. 119/120, indicando o valor de R$ 2.348,08. Às fls. 213/214, a exequente requereu o levantamento do valor incontroverso depositado pelo executado (R$ 1.931,51), reiterando às fls. 271/273. Às fls. 215/216, o executado juntou formulário para levantamento do valor remanescente, apontando o montante de R$ 14.828,28. Pois bem. Verifico que o valor original da execução era de R$ 14.758,31. Em 13/01/2023, o banco executado depositou o montante de R$ 12.930,30, já levantado pela exequente nos autos principais (fl. 400). Em razão disso, a inicial foi emendada para prosseguir apenas com a cobrança do saldo remanescente de R$ 1.931,51, atualizado até 01/04/2023. Na sequência, em 21/06/2023, o executado realizou novo depósito deste valor remanescente (R$ 1.931,51) nos presentes autos, sem, contudo, comunicar tal fato. Paralelamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 39/47), que foi rejeitada pela decisão de fl. 60, a qual também homologou o cálculo do exequente (R$ 1.931,51). Como o executado permaneceu inerte e não informou o depósito realizado, a exequente requereu a realização de bloqueio via Sisbajud, o que foi deferido, resultando na constrição de R$ 16.759,79 (fl. 111). O valor elevado decorreu do equívoco na apresentação da planilha, que trazia o débito total corrigido, e não apenas o saldo remanescente. A decisão de fls. 119/120 determinou a apresentação de nova planilha considerando somente o valor remanescente atualizado até 01/11/2024, que foi apresentada pela exequente às fls. 207/208, indicando o montante de R$ 2.348,08. É o relatório. Decido. 1) Reconheço que o valor efetivamente devido, atualizado até 01/11/2024, corresponde a R$ 2.348,08, resultante da homologação anterior (fl. 60) do débito remanescente de R$ 1.931,51, acrescido de correções e juros. Importa registrar que a exequente não tinha meios de saber que o depósito de R$ 1.931,51 já havia sido realizado, pois o executado não apresentou comprovação nos autos antes do pedido de bloqueio. 2) Verifico que há, atualmente, o total de R$ 18.691,30 em conta judicial, sendo R$ 1.931,51 depositado pelo banco executado e R$ 16.759,79 bloqueado via Sisbajud. Assim: i. Determino o levantamento do valor de R$ 2.348,08 em favor da exequente; ii. Determino o levantamento do valor de R$ 16.343,22 (correspondente ao saldo remanescente) em favor do banco executado. Para tanto, considerando o tumulto processual ocorrido, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos formulários MLE devidamente preenchidos. 3) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente manifestar-se acerca da satisfação da obrigação e consequente extinção do feito. O silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação, ensejando a extinção do processo nos termos acima. 4) Concluídas as providências, venham os autos conclusos para prolação de sentença e autorização para levantamento dos valores. Int. - ADV: RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1002039-57.2025.8.26.0072

ID: 304360196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002039-57.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GARCIA

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Processo 1002039-57.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.G. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 43 para o fim de excluir a filha menor A.B.G.A., residente na … Processo 1002039-57.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C.G. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 43 para o fim de excluir a filha menor A.B.G.A., residente na cidade de Matão-SP, do polo passivo da presente demanda, em razão da competência territorial de natureza absoluta, conforme determinado na decisão de fl. 40. Anote-se e retifique o cadastro. Na falta de comprovação prefacial inequívoca da mudança de situação econômica das partes, apta a ensejar a redução da prestação alimentícia conforme requerida pelo autor, amparado pelo parecer ministerial de fl. 47, indefiro o pedido liminar. Cite-se a requerida, na pessoa de sua representante legal, para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ela, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 18 de agosto de 2025, às 09:15 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 82,41 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Anderson Carvalho Da Silva

ID: 300958125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002039-54.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002039-54.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Anderson Carvalho da Silva - Juiz(a) de Direito:… Processo 1002039-54.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Anderson Carvalho da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Considerando a transação firmada entre as partes (p. 362/364), homologo-a, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, resolvendo-se a demanda no plano de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que se regerão pelas cláusulas e condições acertadas. II Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV Entretanto, destaco que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo se o caso for de ter havido recolhimento a menor já por ocasião do ajuizamento, caso em que a diferença deverá ser recolhida pela parte autora afora se beneficiária da gratuidade de Justiça independentemente de esta obrigação, na avença, ter sido assumida pela parte ré, caso em que tão apenas lhe assistirá seu direito de regresso contra esta. V Transitada em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). VII S i g a a Serventia Judicial os Comunicados CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) e CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e também o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. VIII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos jecrims (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. IX S e r v i r á a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, competindo à Serventia Judicial, oportunamente, proceder às anotações de praxe no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. LEVANTEM-SE: I via RENAJUD, eventual restrição do automóvel proveniente desta ação. II quaisquer outras restrições decorrentes desta ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON (OAB 309940/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1002039-58.2025.8.26.0201

ID: 315914218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-58.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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Processo 1002039-58.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Gomes Soares - DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o §3º do artigo 99 d… Processo 1002039-58.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Gomes Soares - DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o §3º do artigo 99 do CPC, que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, trata-se somente de uma presunção relativa e, por esta razão, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso de direito. Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, providencie a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui) ou extrato de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (ou declaração assinada de eventual que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isenta), sob pena de indeferimento do pedido. Observando que a declaração de regularidade do CPF não se presta a esse fim. Fica a requerente, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do feito, sem nova intimação. DA TUTELA. É sabido que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que a requerente aparente ser a titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Conforme Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Pois bem. Verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela requerente. Isso porque, havendo discussão acerca da regularidade da contratação do cartão de crédito (RCC), é razoável que se prestigie a boa-fé da parte autora, em suas assertivas iniciais, no que se refere aos débitos para com a parte requerida, conferindo a plausibilidade e verossimilhança exigida pelo artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste momento processual, a manutenção dos descontos relativos ao cartão de crédito, que a parte autora afirma não ter solicitado, poderá acarretar-lhe prejuízo, por conta da possibilidade de restrição de seu crédito e comprometimento econômico das atividades habituais. Ademais, as medidas mostram-se plenamente reversíveis. Assim, DEFIRO pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Banco Santander Brasil S.A. suspenda o desconto do cartão de crédito RCC relativo ao contrato nº 875038970-5, de titularidade da autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação multa diária. Servirá o presente como ofício para que a parte autora providencie a impressão e o encaminhe diretamente ao Banco Santander Brasil S.A. para efeitos de cumprimento da medida liminar, bem como ao INSS para resguardar seu direito. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB 454914/SP)

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