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"1002110-80.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 38 de 42

A. F. F. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 311792256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. F. F. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU/APELANTE VÍTIMA DE GOLPE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA/RECONVINDA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O GOLPE DE QUE FOI VÍTIMA O APELANTE AFASTA OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DESENCADEIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA APELADA, EM DECORRÊNCIA DE MORA RELATIVA A PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O APELANTE DESCREVEU TER SIDO ABORDADO POR PESSOA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DO SETOR JURÍDICO DA RECORRIDA, TENDO O RECORRENTE REALIZADO PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO CONFORME INSTRUÇÕES FORNECIDAS POR ESSA PESSOA.4. A APELADA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE ART. 2º, CAPUT, E § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DE MODO QUE ERA MESMO O CASO DE DEFERIR-SE A LIMINAR.5. DE RESTO, QUANTO AO GOLPE PERPETRADO, NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA APELADA (ART. 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC).6. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS MOSTRA QUE OS GOLPISTAS MONITORAM O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DA ESPÉCIE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, TENDO, NO CASO, INTERPELADO O RECORRENTE NO MESMO DIA DO PROTOCOLO DA AÇÃO, E APRESENTANDO-LHE CÓPIA DO CONTRATO EXTRAÍDA DESTES AUTO

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Isaura Branco De Oliveira Ramos e outros x Jeferson Donato Nocchi

ID: 312883590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001530-06.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA BRANCO DE OLIVEIRA RAMOS LUIZ CARLOS RAMOS

Polo Passivo:

JEFERSON DONATO NOCCHI

Intimação

Advogados:

HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GOMES SPIRANDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001530-06.2025.8.26.0441 (processo principal 1002110-87.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luiz Carlos Ramos - - Isaura Branco de Oliveira Ramos - Jeferso… Processo 0001530-06.2025.8.26.0441 (processo principal 1002110-87.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luiz Carlos Ramos - - Isaura Branco de Oliveira Ramos - Jeferson Donato Nocchi e outro - Vistos. 1 - Anote-se a gratuidade já concedida nos autos principais. 2 - Diante do requerimento do credor, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). O exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para se manifestar. Intime-se. - ADV: HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI (OAB 361045/SP), CAIO GOMES SPIRANDELLI (OAB 375220/SP), CAIO GOMES SPIRANDELLI (OAB 375220/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI (OAB 361045/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP)

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Luana Sanches Blasco Soutelo x Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Candido Mota E Região-Sicoobcredimota

ID: 314849943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002110-46.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SANCHES BLASCO SOUTELO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DE CANDIDO MOTA E REGIãO-SICOOBCREDIMOTA

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-46.2024.8.26.0120 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Luana Sanches Blasco Soutelo - Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Candido Mota e Região-sicoobcredimota - 1… Processo 1002110-46.2024.8.26.0120 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Luana Sanches Blasco Soutelo - Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Candido Mota e Região-sicoobcredimota - 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por LUANA SANCHES BLASCO SOUTELO, através de seu defensor, contra a sentença de fls. 242-246, por este Juízo prolatada. Aduziu, em sinopse, omissão.Intimada, a parte embargada se manifestou (fls. 258-261) e sustentou, em resumo a inexistência do vício apontado.Os autos, então, vieram conclusos. 2. Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos subjetivos e objetivos; no mérito, dou provimento a ele, apenas para colmatar omissão do decisum, sem efeito modificativo, portanto. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Deveras, merece reparo a decisão embargada, porquanto a parte autora, na inicial, formulou pedido de declaração de nulidade do pacto firmado com a esfera ré, ante a falha na prestação do serviço, porque passo a apreciar o pleito. A despeito da nomenclatura atribuída ao contrato, SISBR 2.0 EMPRÉSTIMO ou SICOOB COTAS-PARTES, nos autos não há nada a indicar que ele possuiria as características de liquidação imediata, aventadas pela esfera autora. Ao revés, o que consta das mensagens de e-mail amealhadas é a necessidade de liquidação para resgate do aporte realizado, pois seu objeto era a integralização de cotas sociais na cooperativa embargada (fls. 134-135). Dessarte, não vislumbro vício na contratação, sobretudo porque ausentes outros elementos de corroboração. De mais a mais, como ressaltado naquele decisum, ausente a verossimilhança das alegações, não houve inversão do ônus da prova; competindo, então, à parte embargante comprovar suas alegações. 3. Assim, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar a omissão e integrar à sentença a fundamentação acima exposta. Mantenho, no mais, aquele decisum. Intimem-se. - ADV: PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP)

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M. M. Dos S. x G. V. De M.

ID: 293421374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002110-78.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S.

Polo Passivo:

G. V. DE M.

Intimação

Advogados:

MICHELE GRIGOLETO DE SOUZA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-78.2023.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - G.V.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de m… Processo 1002110-78.2023.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S. - G.V.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de pensão alimentícia ao autor: a1) no caso de vínculo empregatício, ao valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pelo genitor do autor, competindo ao genitor providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; a2) Estando a ré sem vínculo empregatício, deverá ser paga a pensão no valor correspondente a 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pelo genitor, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a soma de 12 prestações alimentícias mensais, conforme estabelecido nesta sentença, observando-se, quanto à exigibilidade, os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários, observando-se os ofícios de nomeação juntados aos autos (fls. 11 e 55). Ciência ao Ministério Público. P. C. I. - ADV: ANA MARIA MARQUES DA SILVA (OAB 371546/SP), MICHELE GRIGOLETO DE SOUZA SALES (OAB 411689/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x José Gomes Sant’Anna

ID: 280677131

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé GOMES SANT’ANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-02.2025.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: José Gom… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-02.2025.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: José Gomes Sant’anna - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - Sala 2100

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L. P. S. x H. C. L. S.

ID: 291682981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002110-09.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. S.

Polo Passivo:

H. C. L. S.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CESPEDES LOURENÇO SCHARENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARDOSO DA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-09.2023.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.P.S. - H.C.L.S. - 1. Fls. 387/388. Entrevista psicológica com o requerente (16/06/2025). … Processo 1002110-09.2023.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.P.S. - H.C.L.S. - 1. Fls. 387/388. Entrevista psicológica com o requerente (16/06/2025). Ciência ao requerente. Na oportunidade, poderá ser apresentada proposta de acordo. 2. Fls. 403/404. Cadastre-se para intimações. 3. Fls. 406/410. Providencie o autor a juntada de sua CNH. Prazo: 5 dias. 4. Fls. 419/421. Realizado relatório social a partir de entrevista com o menor, este demonstrou estar bem adaptado as visitas paternas, já ocorrendo o pernoitamento. O requerente reside em Bauru (havendo grande distância a ser percorrida) e há medida protetiva em favor da requerida, de forma que a realização de visitas com retirada e devolução na escola se mostra adequada. Pelo exposto, revejo a regulamentação provisória das visitas para que ocorram: (i) quinzenalmente, com retirada na sexta-feira, após o horário escolar, e devolução na segunda-feira, diretamente na escola. Na hipótese de feriado prolongado ao final de semana de convivência do pai, o período será ampliado (feriado na sexta-feira, retirada das menores na quinta-feira; feriado na segunda, devolução das menores, segunda-feira às 20h ou terça-feira, diretamente na escola). (ii) O menor passará o final de semana do Dia dos Pais e aniversário do pai com pai e o final de semana do Dia das Mães e aniversário da mãe com a mãe. (iii) O aniversário do menor será gozado nos anos pares com o pai (desde que não corresponda ao dia das Mães) e nos anos impares com a mãe. Nos anos pares, os filhos passarão o Carnaval e o Natal com o pai e a Pascóa e o Ano Novo com a mãe, alternando-se nos anos impares. (iv) A partir de 2026, a primeira metade do mês de janeiro, o menor ficará com o genitor que estiver com ele no Ano Novo; a segunda metade com o outro genitor. Nos anos pares, a primeira metade das férias de meio de ano com a mãe e a segunda metade com o pai, invertendo-se nos anos impares. Os demais feriados serão alternados entre as partes, iniciando-se pelo feriado de Corpus Christi (retirada na quarta-feira depois das aulas e devolução na segunda-feira antes do início as aulas, diretamente na escola. Int. - ADV: HELOISA CESPEDES LOURENÇO SCHARENBERG (OAB 296444/SP), HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO (OAB 336967/SP), ALINE CARDOSO DA SILVA SANCHES (OAB 483682/SP)

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Processo nº 0000582-23.2025.8.26.0390

ID: 313100307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000582-23.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PIRES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000582-23.2025.8.26.0390 (processo principal 1002110-80.2022.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - F.R.C. - Diante da concordância da requerida, HOMOLOGO o valor devid… Processo 0000582-23.2025.8.26.0390 (processo principal 1002110-80.2022.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - F.R.C. - Diante da concordância da requerida, HOMOLOGO o valor devido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em R$ 2.269,76 (valor global), atualizado até 09/06/2025 (data base), conforme planilha de fls. 03. O requerimento do requisitório deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Requisitório de Pequeno Valor" ou "Precatório", conforme o caso), cadastrado como incidente processual apartado e preenchido com dados necessários, com numeração própria, e instruído com as peças necessárias, especialmente a memória de cálculo homologada. Saliento que ao se cadastrar o incidente de requisição ou de precatório, o valor global devido e a data base devem ser os acima indicados, tendo em vista que a atualização do restante será feita pela entidade devedora ou pelo DEPRE, conforme o caso. Alerto que, devido às recentes alterações no sistema de requisição de pagamento eletrônico, a requisição deverá, necessariamente, conter um documento chamado "Planilha de Cálculos", contendo a planilha que foi homologada nestes autos. Ressalto, ainda, que devem ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, de conformidade com o apresentado na planilha de cálculo homologada. Esclareço que no caso de valores requisitados mediante Precatório, o registro dos precatórios eletrônicos deverá ocorrer de forma individualizada por credor, tal como serão os ofícios de requisição, ainda que exista litisconsórcio, ou seja, deverá ser cadastrado um incidente de requisição eletrônica para cada um dos credores individualizadamente, salvo quando se tratar de requisição de valores para a parte e de honorários sucumbenciais para seu advogado, situação em que poderão ser requisitados em conjunto, no mesmo incidente, mas separando seus respectivos valores no campo "Valores da Parte", nos termos do da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto n° 1.212/2018 e do Comunicado n° 02/2018. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que tenha sido cadastrado o incidente de requisição de pequeno valor de de precatório, conforme o caso, arquivem-se os autos provisoriamente com anotação de suspensão da execução, sem prejuízo de seu desarquivamento e requerimento posterior, independentemente de novo despacho ou intimação. - ADV: FABRICIO PIRES DE CARVALHO (OAB 254518/SP)

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Processo nº 1002110-67.2025.8.26.0619

ID: 307726474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-67.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DONIZETE PINTO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE

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Processo 1002110-67.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Donizete Pinto Borges - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição F… Processo 1002110-67.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Donizete Pinto Borges - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário; b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE (OAB 509526/SP)

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Processo nº 1002110-36.2025.8.26.0306

ID: 309380831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-36.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS ANCELMO NICOLAU

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Processo 1002110-36.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jovelina Ferreira Mendes - 1- Concedo à autora a gratuidade de justiça. 2- Quanto à tutela de urgência, soment… Processo 1002110-36.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jovelina Ferreira Mendes - 1- Concedo à autora a gratuidade de justiça. 2- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). Vale dizer que a Lei 11.343/06, resumidamente, dispõe que a internação involuntária (aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública art. 23, a, §3º, II), deverá ocorrer com respaldo médico, em unidade de saúde ou hospital geral adequado para o tratamento e dotado de equipes multidisciplinares, pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, mediante elaboração de projeto terapêutico e comunicação da internação e alta ao Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização competentes, no prazo de 72 horas (art. 23-A, caput e §§5º a 7º). Assim, a internação é medida absolutamente excepcional e gravosa. No presente caso, embora os documentos juntados com a inicial indiquem que o requerido faz uso de drogas, causando comprometimento em sua funcionalidade, bem como prejuízo emocional, físico e social severo. O fato é que apenas por perícia médica é possível esclarecer se ele sofre de dependência química, apta a justificar a sua internação. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3- Sem prejuízo, citem-se os requeridos com as cautelas de estilo, via Portal Eletrônico no caso do município, observando o prazo de 15 dias para resposta. 4- Eventualmente, se transcorrido "in albis" o prazo de contestação em relação ao requerido Edvaldo Ferreira Mendes, requisite-se, desde logo, à OAB, a indicação de defensor para funcionar como curador especial, que já fica nomeado. Informado o seu nome nos autos, intime-se-o à contestar. 5- Ademais, para uma cognição aprofundada, necessária prova pericial no requerido, com elaboração de laudo circunstanciado, a fim de aferir a necessidade de eventual internação ou tratamento ambulatorial. Para tanto, oficie-se ao IMESC, requisitando-se o agendamento de dia e horário para a realização do exame pericial no requerido, qualificado no cabeçalho. Com a resposta, intime-se para comparecimento. No saneamento será concedido prazo para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: LAÍS ANCELMO NICOLAU (OAB 487754/SP)

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Processo nº 1002110-94.2025.8.26.0319

ID: 292396688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002110-94.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002110-94.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - R. Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (… Processo 1002110-94.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - R. Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (TEMA 1132, STJ), a 2º Seção, reiterando sua jurisprudência, definiu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova de que a assinatura do Aviso de Recebimento (AR) seja do próprio destinatário. Trata-se de interpretação literal do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, que segundo os Ministros do STJ abarca como consectário lógico situações outras, como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte requerente na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei nº 911/69). A parte requerente deverá providenciar o comparecimento do preposto em Cartório para cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, no prazo de trinta (30) dias úteis, a contar da publicação da presente no DJe. Observação: a remessa do mandado à Central de Distribuição de Mandados deverá ocorrer quando do comparecimento do preposto no cartório. Fica autorizado o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça de plantão. Desde já, fica deferido eventual pedido de ORDEM DE ARROBAMENTO e REFORÇO POLICIAL, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento da diligência de busca e apreensão e citação, JUSTIFICAR A NECESSIDADE da respectiva ordem de arrombamento e reforço Policial. A presente é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício ao Comandante da Policia Militar, a ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça, caso necessário, no ato do cumprimento da busca e apreensão. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002110-80.2023.5.02.0611" – Página 38 de 42

A. F. F. x A. C. F. E I. S. A.

Isaura Branco De Oliveira Ramos e outros x Jeferson Donato Nocchi

Luana Sanches Blasco Soutelo x Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Candido Mota E Região-Sicoobcredimota

M. M. Dos S. x G. V. De M.

São Paulo Previdência - Spprev x José Gomes Sant’Anna

L. P. S. x H. C. L. S.

Processo nº 0000582-23.2025.8.26.0390

Processo nº 1002110-67.2025.8.26.0619

Processo nº 1002110-36.2025.8.26.0306

Processo nº 1002110-94.2025.8.26.0319