Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002214-72.2023.5.02.0611" – Página 38 de 42

Processo nº 1002214-79.2023.8.26.0344

ID: 294138007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-79.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. S. DOS P. K. S. S. W. S. DOS P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA ROÇANEZI MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-79.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - W.S.P. - - H.S.P. - - K.S.S. - Vistos. Oficie ao empregador para que proceda ao desconto em folha de pagamento do alimen… Processo 1002214-79.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - W.S.P. - - H.S.P. - - K.S.S. - Vistos. Oficie ao empregador para que proceda ao desconto em folha de pagamento do alimentante, conforme dados acima mencionados, sob pena do crime do art. 22, da Lei n° 5.478/68 (Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente). A informação sobre o cumprimento desta determinação poderá ser transmitida para o endereço eletrônico marilia2fam@tjsp.jus.br, mencionando-se expressamente o número do processo e a Vara. Na hipótese do não cumprimento por parte do empregador, deverá a parte autora informar o descumprimento com a comprovação de entrega do ofício para a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para as providências criminais contra o empregador ou funcionário responsável, nos termos da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Proceda a parte autora à impressão e ao encaminhamento do ofício ao empregador. Anoto que os próximos pedidos para desconto em folha de pagamento, poderá a parte autora retirar cópia desta decisão e encaminhar diretamente à nova empresa empregadora do alimentante. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS (OAB 128850/SP), ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS (OAB 128850/SP), ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS (OAB 128850/SP), MILENA ROÇANEZI MOURA (OAB 393833/SP), MILENA ROÇANEZI MOURA (OAB 393833/SP), MILENA ROÇANEZI MOURA (OAB 393833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Denise Graminha Bordim

ID: 311987453

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002214-09.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DENISE GRAMINHA BORDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-09.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-09.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Denise Graminha Bordim - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - REJEIÇÃO.3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES MATÉRIA BEM ABORDADA NA SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002214-65.2025.8.26.0229

ID: 276967245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-65.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIMãO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1002214-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Simão da Conceição - Vistos. Em 10 dias providencie o requerente a regul… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1002214-65.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Simão da Conceição - Vistos. Em 10 dias providencie o requerente a regularização da procuração (fl. 38) que deve outorgar ao Patrono poderes específicos para o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, verificados indícios de litigância predatória, deverá comparecer em cartório, no mesmo prazo, para ratificação da procuração outorgada, conforme expressa previsão dos Enuciados 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do e. TJSP, in verbis: Enunciado 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Enunciado 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Regularizados, tornem para análise. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002214-63.2024.8.26.0629

ID: 326053563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002214-63.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUVILE MODAS INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-63.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Muvile Modas Infantil Ltda - Posto isso, nos autos da presente ação rescisória cumulada … Processo 1002214-63.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Muvile Modas Infantil Ltda - Posto isso, nos autos da presente ação rescisória cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por MUVILE MODAS INFANTIL LTDA. em face de CENTRAL CABIDES OFICIAL LTDA., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e CONDENAR a requerida a devolver à requerente o valor de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data do desembolso, e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data da produção dos efeitos da LF 14.905/2024 (30.08.2024), quando a incidência da correção monetária será pelo IPCA do IBGE e os juros de mora pelos índices da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) no período e desconsiderados eventuais juros negativos. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis na Lei nº 9099/95. Na hipótese de recurso inominado, o preparo consistirá na utilização da guia DARE para pagamento da taxa judiciária de 1,5% referente à distribuição da petição inicial e 4% para interposição de recurso inominado, além das despesas processuais com citação, pesquisas e outras por meio da guia FEDTJ, com exceção das diligências do Oficial de Justiça, cuja guia é GRD. Competirá à parte o cálculo e recolhimento do preparo no prazo de 48 horas da interposição (Enunciado 80 do FONAJE), independentemente de intimação, restando apenas à Serventia a conferência dos valores e emissão de certidão. Aos advogados interessados, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, há planilha para auxílio na elaboração do preparo, na aba custas processuais. - ADV: ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001852-62.2025.8.26.0526

ID: 331073580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001852-62.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO RODRIGO NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER WAGNER GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001852-62.2025.8.26.0526 (processo principal 1002214-96.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Jose Marcelo Primo - Vistos. S… Processo 0001852-62.2025.8.26.0526 (processo principal 1002214-96.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Jose Marcelo Primo - Vistos. Servirá a presente decisão, por cópia, instruída com cópias da r. sentença, v. acórdão e documentos pessoais do(a) exequente, como ofício à CEAB INSS, a fim de que se proceda, no prazo de quarenta e cinco dias, à implantação do benefício em favor do(a) exequente, bem como a apresentação dos valores da RMI e MR e apresentação do HISCRE, sob pena de multa diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a comprovação, dê-se ciência à parte exequente, bem como, diante do contido no Ofício n.º 00026/2020/GAB/PPREVSP1/PGF/AGU, datado de 02 de julho de 2020 e recebido por este Juízo em 27 de julho de 2020, intime-se o INSS para, apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de sessenta dias. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte requerente para que deles se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos e determinação de expedição do RPV/Precatório. Na eventual discordância, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar seus cálculos de liquidação, abrindo-se vista, à parte executada, para manifestação em quinze dias. A comprovação deverá ser apresentada por e-mail dirigido ao endereço salto1@tjsp.jus.br, constando-se do campo "assunto", o número dos presentes autos (e não o número dos autos principais). Em atenção ao princípio da economia processual, a presente decisão, instruída com as cópias acima referidas deverá ser encaminhada pela Serventia, através de e-mail institucional, ao e-mail sadj.gexsor@inss.gov.br, atentando-se a Serventia para a contagem de prazo o constante nos artigos 116 a 118 das N.S.C.G.J. Sem prejuízo, diante da astreinte acima fixada, intime-se o INSS, via Portal Eletrônico, em cumprimento ao disposto na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002214-48.2025.8.26.0655

ID: 331078882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002214-48.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. L. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-48.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - L.S.P. - A.P.S. - Vistos, 1) Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Le… Processo 1002214-48.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - L.S.P. - A.P.S. - Vistos, 1) Determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para incluir a genitora da autora no polo ativo da ação, considerando o pedido de guarda unilateral formulado. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Intime-se a genitora, na pessoa de seu patrono, via DJE, para recolher a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, ficando indeferida a gratuidade processual. O salário recebido pelo requerente (fl. 24), supera três salários mínimos, de forma que o pagamento das custas e despesas processuais não prejudicarão sua sobrevivência mensal. Assim sendo, adotando o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o pedido do requerente deve ser indeferido, eis que a remuneração mensal auferida alcançaria valor superior a três salários-mínimos. Ficam, portanto, indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085422-79.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) - ADV: FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP), FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. J. x C. S. De A.

ID: 329831106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-93.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. L. J.

Polo Passivo:

C. S. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCY KELLEN DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-93.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002214-93.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: A. L. J. - Apelada: C. S. de A. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SUSPENSÃO DO REGIME DE VISITAS - DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO PAI - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REGIME DE VISITAS - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO PAI - FATOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO GENITOR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA MÃE - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA DO MENOR QUE CAUSAVA DÚVIDA ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA - CRIANÇA QUE REPETIU AS FALAS EM ESCUTA ESPECIALIZADA - EQUÍVOCO DA CRIANÇA QUANTO À TENTATIVA DO PAI EM AUXILIÁ-LO NA HIGIENE PESSOAL - ESCLARECIMENTOS QUE FORAM POSSÍVEIS APÓS PROLONGADOS ESTUDOS TÉCNICOS - CONDUTA DA MÃE DESTINADA À PROTEÇÃO DA CRIANÇA - GENITORA QUE, INCLUSIVE, CONCORDOU COM A RETOMADA DAS VISITAS, DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELA GENITORA, NOS ESTUDOS TÉCNICOS - MÁ-FÉ DA MÃE - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DESTA - REGIME DE VISITAS - MANUTENÇÃO DAQUELE ACORDADO EM AUDIÊNCIA - VISITAÇÃO QUE BEM ATENDE A TODOS OS ENVOLVIDOS - INSERÇÃO DOS PERNOITES QUE DEMANDA MAIOR TEMPO DE CONVIVÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Augusto de Almeida (OAB: 354236/SP) - Lucy Kellen de Freitas (OAB: 383339/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000789-19.2025.8.26.0197

ID: 330915983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-19.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. P. F. T. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000789-19.2025.8.26.0197 (processo principal 1002214-35.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.S.P. - - F.T.N.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… Processo 0000789-19.2025.8.26.0197 (processo principal 1002214-35.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.S.P. - - F.T.N.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade de ambos os autores dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP), ALEXANDRE DA SILVA POLIDO (OAB 357746/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002214-33.2025.8.26.0272

ID: 328443418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002214-33.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se d… Processo 1002214-33.2025.8.26.0272 - Petição Cível - Petição intermediária - J.C. - Vistos. Recebo os aditamentos à inicial de páginas 107/109 e 110/112 e os documentos de páginas 113/161. Cuida-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, cumulada com indenização por danos materiais proposta por A.J. CAMARGO LTDA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo, pleiteando, o autor, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao DETRAN-SP que: a) solicite autorização, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei Estadual nº 15.911/2015, imediatamente, ao Poder Judicante ou à Polícia Civil Estadual, conforme o caso, para levar a leilão o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, e, concedida a autorização, que realize a referida alienação, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.911/2015, dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 16.286/2016, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária; a.1) Diante da realização do leilão ora pleiteado, requer sejam os valores eventualmente auferidos destinados a quitar ou abater os valores pleiteados nesta ação, a título de indenização pelo serviço de remoção e estadia do predito veículo, nos termos do artigo 328, § 6º, inciso I, do CTB; a.2) na improvável hipótese de o Poder Judicante ou a Polícia Civil não autorizar a realização do leilão, ainda liminarmente, nos termos do artigo 300, §2º, do CPC, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo compelida a retirar imediatamente o automóvel JEEP COMPASS, cor branca, placa EQW3B32, lacre na chave nº 0046563 e a motocicleta HONDA CG Titan, cor vermelha, sem emplacamento, lacre na chave nº 0046564, das dependências da Requerente, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 15.911/2015; Pois bem. O autor pleiteia a concessão de medida liminar alegando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, verifica-se que a medida postulada possui potencial impacto relevante sobre a administração pública, seja por envolver questões de ordem orçamentária, administrativa ou de interesse coletivo. Nessa perspectiva, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgênciainaudita altera pars, mas não a impõe como regra. Ao contrário, o magistrado detém discricionariedade para avaliar, diante do caso concreto, se é prudente ouvir previamente os réus, especialmente quando se trata de entes públicos, cujas prerrogativas processuais devem ser respeitadas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros tribunais pátrios reconhece a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, inclusive em sede recursal, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, também admite a oitiva prévia dos entes públicos como medida de cautela e respeito ao contraditório, quando a urgência não se mostra absolutamente premente. Por outro lado, verifica-se que tramitam perante este Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de nº 1002208-26.2025.8.26.0272, 1002214-33.2025.8.26.0272, 1002307-93.2025.8.26.0272 e 1002269-81.2025.8.26.0272, todas ajuizadas por A.J. CAMARGO LTDA, em face dos mesmos Requeridos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito São Paulo, comidêntica causa de pedirepedidos substancialmente semelhantes, consistentes na cobrança de valores referentes à remoção e estadia de veículos apreendidos, bem como na solicitação de autorização para leilão dos referidos bens ou, alternativamente, sua retirada das dependências da autora. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1º do mesmo dispositivo dispõe que os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em apreço,há aparente conexão entre as demandas, uma vez que todas tratam de situações fáticas e jurídicas idênticas, envolvendo a mesma relação jurídica entre as partes, com pedidos baseados na mesma legislação municipal e estadual, e com risco de decisões conflitantes caso apreciadas isoladamente. Diante do exposto,determino: a) a intimação do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência e b) a intimação das partes para manifestarem-se acerca da conexão entre as ações. Após, voltem conclusos para análise da medida. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janete Almeida Carriel x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 306545686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002214-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANETE ALMEIDA CARRIEL

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002214-38.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janete Almeida Carriel - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSIT… Processo 1002214-38.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Janete Almeida Carriel - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL (OAB 480286/SP), KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 419 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes