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Processo nº 1002364-29.2025.8.26.0655

ID: 319861592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-29.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-29.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações co… Processo 1002364-29.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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U. S. C. C. De T. M. x C. V. Da S. G.

ID: 309546472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-10.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

U. S. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

C. V. DA S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO GIOVANNINI JUNIOR

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THAINA DE OLIVEIRA

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MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

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MARCIO ANTONIO CAZU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-10.2022.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-10.2022.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: U. S. C. C. de T. M. - Embargda: C. V. da S. G. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Acolheram em parte os embargos apenas para estabelecer como base de cálculo para os honorários sucumbenciais o valor da condenação. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À APRECIAÇÃO DE PEDIDOS RELACIONADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELA OPERADORA DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVE SER SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES DE FORMA SATISFATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO. 2. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.961/2000, ART. 4º, III; LEI 9.656/98, ART. 10, §4º, ART. 12, ART. 35-F, ART. 35-G; CÓDIGO CIVIL, ART. 421, ART. 422, ART. 760, ART. 186, ART. 188, I, ART. 927, ART. 944; CPC, ART. 85, §11, ART. 1.022, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/MEDIDAS DE PROTEÇÃO 0001672-64.2015.8.26.0601, REL. ISSA AHMED, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/11/2016. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2017. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2017769-31.2016.8.26.0000/50000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO. STJ, RESP. 11.465-0-SP, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.11.92. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Marcos Tulio Paranhos da Costa (OAB: 421025/SP) - Thaina de Oliveira (OAB: 91263/PR) - Marcio Roberto Giovannini Junior (OAB: 122651/PR) - 4º andar

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Maggi Comércio De Caminhões E Ônibus Ltda. x Indústria Brasileira Do Peixe Ltda

ID: 276775776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-69.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGGI COMéRCIO DE CAMINHõES E ÔNIBUS LTDA.

Polo Passivo:

INDúSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1002364-69.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maggi Comérci… ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1002364-69.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda. - Reqdo: Indústria Brasileira do Peixe Ltda - Vistos. Chamo o feito a ordem. 1) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MAGGI COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA em face, originalmente, de INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA alegando, em síntese, que é credora da requerida no importe de R$ R$ 8.139,71 (oito mil cento e trinta e nove reais e setenta e um centavos) por prestação de serviços e fornecimento de produtos juntando notas fiscais. No entanto, durante o transcurso processual, fora informado pela parte requerente que a requerida teria sido liquidada voluntariamente o que daria ensejo à sucessão processual com o sócio da requerida no polo passivo da ação, providência deferida às fls. 71. Em que pese o deferimento da sucessão processual vislumbro que o presente feito continua tendo como polo passivo tão somente a empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA. Assim, nos termos já deferidos às fls. 71 e mediante o instituto da sucessão processual, determino a retificação do polo passivo. Proceda a z. serventia. 2) Outrossim compulsando os autos vislumbro que muito embora a contestação de fls. 91/100 tenha sido apresentada em nome do Mauro a procuração anexa às fls. 101/102 está em nome da empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA. Assim a fim de regularizar a representação processual do polo passivo intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova procuração. 3) Por fim analisando detidamente os autos vislumbro que em sede de contestação a parte requerida Mauro pleiteou pelos auspícios da justiça gratuita, o que foi objeto de impugnação pela parte requerente em sede de réplica. Vislumbro que referido pleito ainda não foi objeto de apreciação por este juízo. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo certo, portanto, que a declaração de pobreza firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, incumbindo-lhe demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Desta forma, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte requerida providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Decorrido o lapso temporal ora estipulado, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação da parte para fins de apreciação, inclusive, dos pedidos de provas formulados. Intimem-se. Diligencie-se.

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A. S. M. e outros x B. M. Da S.

ID: 320873119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003792-47.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M. B. S. M. L. S. M.

Polo Passivo:

B. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CHAVES MARKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARBONI HEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003792-47.2024.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.M. - - B.S.M. - - L.S.M. - B.M.S. - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação processual do … Processo 1003792-47.2024.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.M. - - B.S.M. - - L.S.M. - B.M.S. - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação processual do réu, pois a plataforma Zapsign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076704-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia do peticionamento. 2. De início, consigno que, neste feito, serão resolvidas as questões relativas aos filhos menores do ex-casal (guarda regulamentação de visitas e alimentos) e, no processo apenso (n. 1003819-30.2024.8.26.0666), os pedidos de divórcio e partilha de bens. 3. No mais, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 4. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) os regimes de guarda e convivência mais adequados aos interesses da criança; b) o valor a título de alimentos que atenda as necessidades da alimentanda sem inviabilizar ou dificultar demasiadamente a subsistência do alimentante. Com relação ao item "a", o ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Quanto ao item "b", atribuo o ônus da prova ao réu, que naturalmente possui mais condições de demonstrar os seus rendimentos mensais. 5. Para elucidação dos ponto "a", DETERMINO a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL. Remetam-se os autos ao setor técnico deste juízo, para realização de estudo com as partes e com o(a)(s) infante(s). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, contado da data da entrevista/visita. 6. Para análise do ponto "b", determino, inicialmente, as consultas aos sistemas PREV-JUD e SISBAJUD, para obtenção do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e identificação das contas bancárias de titularidade do réu. 7. Sobrevindo os resultados das pesquisas, fica desde já deferida a produção de PROVA DOCUMENTAL. O réu deverá ser intimado para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) demonstrativos de renda dos últimos três meses (demonstrativos de salário, holerites etc); (ii) extratos bancários, de todas as contas em seu nome, dos últimos cinco meses; (iii) faturas de cartões de créditos dos últimos três meses; (iv) duas últimas declarações de imposto de renda que apresentou à Receita Federal; e (v) outros documentos que entender como relevantes. Esses documentos servirão também para a análise do pedido de gratuidade judiciária. Desde já advirto que o juízo tem condições de conferir a veracidade das informações prestadas, mediante quebra de sigilo bancário e outras medidas pertinentes, e, se constatada tentativa de alterar a verdade dos fatos, será aplicada multa por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). 8. Após a produção das provas, intimem-se as partes do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, para que apresente seu parecer. Ao final, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP), HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB 143862/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB 143862/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB 143862/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP), BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP)

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B. M. Da S. x L. P. S.

ID: 320840362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003819-30.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DA S.

Polo Passivo:

L. P. S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARBONI HEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003792-47.2024.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.M. - - B.S.M. - - L.S.M. - B.M.S. - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação processual do … Processo 1003792-47.2024.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.M. - - B.S.M. - - L.S.M. - B.M.S. - Vistos. 1. Necessária a regularização da representação processual do réu, pois a plataforma Zapsign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076704-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Isto posto, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia do peticionamento. 2. De início, consigno que, neste feito, serão resolvidas as questões relativas aos filhos menores do ex-casal (guarda regulamentação de visitas e alimentos) e, no processo apenso (n. 1003819-30.2024.8.26.0666), os pedidos de divórcio e partilha de bens. 3. No mais, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 4. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) os regimes de guarda e convivência mais adequados aos interesses da criança; b) o valor a título de alimentos que atenda as necessidades da alimentanda sem inviabilizar ou dificultar demasiadamente a subsistência do alimentante. Com relação ao item "a", o ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Quanto ao item "b", atribuo o ônus da prova ao réu, que naturalmente possui mais condições de demonstrar os seus rendimentos mensais. 5. Para elucidação dos ponto "a", DETERMINO a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL. Remetam-se os autos ao setor técnico deste juízo, para realização de estudo com as partes e com o(a)(s) infante(s). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, contado da data da entrevista/visita. 6. Para análise do ponto "b", determino, inicialmente, as consultas aos sistemas PREV-JUD e SISBAJUD, para obtenção do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e identificação das contas bancárias de titularidade do réu. 7. Sobrevindo os resultados das pesquisas, fica desde já deferida a produção de PROVA DOCUMENTAL. O réu deverá ser intimado para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) demonstrativos de renda dos últimos três meses (demonstrativos de salário, holerites etc); (ii) extratos bancários, de todas as contas em seu nome, dos últimos cinco meses; (iii) faturas de cartões de créditos dos últimos três meses; (iv) duas últimas declarações de imposto de renda que apresentou à Receita Federal; e (v) outros documentos que entender como relevantes. Esses documentos servirão também para a análise do pedido de gratuidade judiciária. Desde já advirto que o juízo tem condições de conferir a veracidade das informações prestadas, mediante quebra de sigilo bancário e outras medidas pertinentes, e, se constatada tentativa de alterar a verdade dos fatos, será aplicada multa por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). 8. Após a produção das provas, intimem-se as partes do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, para que apresente seu parecer. Ao final, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP), HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB 143862/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB 143862/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB 143862/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP), BRUNA BARBONI HEIN (OAB 386606/SP)

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E. T. M. e outros x E. De L. T.

ID: 297957301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006974-90.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. T. M. N. S. DO N.

Polo Passivo:

E. DE L. T.

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON CEZAR DE OLIVEIRA DE SOUSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006974-90.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1002364-56.2022.8.26.0001) (processo principal 1002364-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0006974-90.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1002364-56.2022.8.26.0001) (processo principal 1002364-56.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - E.T.M. - - N.S.N. - E.L.T. - Vistos. I- Fls. 214/215: Defiro a expedição do valor R$ 206,99, tendo em vista o decurso do prazo de impugnação. O formulário MLE foi apresentado à fl. 216. II- Deixo de apreciar, por ora, os pedidos de suspensão dos cartões de crédito do executado, tendo em vista que pende de julgamento, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o tema repetitivo 1137, que suspendeu todos os feitos que versam sobre a possibilidade de medidas coercitivas atípicas, com esteio no artigo 139, IV, do CPC. Acerca desse assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução por quantia certa. Decisão que deferiu a suspensão da CNH, a apreensão dos passaportes e o cancelamento dos cartões de crédito dos agravantes - Medidas coercitivas determinadas com base no art. 139, IV, do atual CPC. Julgamento dos recursos envolvendo esse temo que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp nº 1.955.539/SP e no REsp nº 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137). Impossibilidade de bloqueio da CNH, dos passaportes e dos cartões de crédito dos agravantes, até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada. Medida que poderá ser pleiteada futuramente, caso se decida de forma favorável à adoção da tese defendida pelo banco agravado. Precedentes do TJSP. Agravo provido." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 2295574-32.2023.8.26.0000, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2024, DJe 22/03/2024). "Ação de indenização por erro médico. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito do codevedor. Indeferimento. Agravo interposto pela exequente. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema n° 1137). Novo pedido a ser formulado perante o MM. Juízo 'a quo' após a definição do tema pela Corte Superior. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2048008-71.2023.8.26.0000, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2023, DJe 29/07/2023). III- A pesquisa quanto à existência de cartões de crédito em nome do executado não se afigura razoável para a satisfação do débito, motivo pelo qual, indefiro o pedido. IV- Indefiro a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), considerando que o sistema é utilizado pelo Ministério Público a fim de solicitar a quebra de sigilo bancário em procedimentos investigativos criminais. Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não autorizou pesquisa pelo sistema Infoseg, Simba, CCS, CEP e SNCR a fim de localizar bens dos executados. Decisão que comporta parcial reparo. Utilização dos sistema Infoseg e CEP. Admissibilidade. Não cabimento da pesquisa de bens, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados em execução cível. SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias) destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares. Utilização exclusivamente para fins de persecução penal. Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Utilização pela parte que independe de ordem judicial, pois a consulta ao site do governo é franqueada ao público em geral. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2192923-19 .2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 18-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em nome dos executados. Pesquisa via sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações bancárias) - Descabimento - Pesquisa permitida para investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, não sendo apta a satisfação do crédito executado - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado. Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Possibilidade - Natureza meramente cadastral - Pesquisa que se trata de mais um mecanismo à disposição do consumidor na busca da satisfação de seu crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido. Recurso provido em parte. (AI nº 20985453720248260000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 19-07-2024). V- Ao analisar as matrículas dos imóveis (nº 111.302 e 128.949 - fls. 110/117 e 118/125), verifico que o executado é detentor de 50% da propriedade dos bens. Dessa forma, revejo a decisão de fls. 157/158, para que a penhora recaia sobre a quota-parte do devedor, qual seja, 50% dos bens. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a retificação da averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema Arisp, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. VI -Previamente ao exame do prosseguimento do processo, expeça-se carta de intimação da coproprietária J. W. T. (fl. 112), acerca da penhora. VII- Em análise dos autos, verifico que o veículo penhorado às fls. 157/158 possui diversas restrições anteriores, inclusive de penhora (fls. 99/107). Dessa forma, previamente à possibilidade de apreciação do leilão, se faz necessário perquirir acerca da situação do bem. VIII- Assim, solicito aos Doutos Juízos da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos, da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, da 4ª Vara Cível de Barueri, da 5ª Vara Cível deste Fórum Regional, da 4ª Vara Cível de Guarulhos, da 7ª Vara Cível de Guarulhos, que informem a este Juízo a situação da constrição em relação ao veículo informado abaixo, indicando se houve avaliação e/ou alienação. Prazo: 10 (dez) dias. IX- Solicito ao Detran que informe a este Juízo a situação do veículo indicado abaixo, inclusive se houve alienação. Prazo: 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-ofício, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: EDUARDO MAURICIO (OAB 449501/SP), DALTON CEZAR DE OLIVEIRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 174405/RJ), EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB 449501/SP)

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Processo nº 1002364-47.2025.8.26.0358

ID: 292543955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002364-47.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO EUGENIO GERALDES MUNHOZ VALéRIA REGINA FERREIRA LOPES MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-47.2025.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Eugenio Geraldes Munhoz - - Valéria Regina Ferreira Lopes Munhoz - Vista à Fazenda Pública ESTADUAL fls. 136/137: "… Processo 1002364-47.2025.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Eugenio Geraldes Munhoz - - Valéria Regina Ferreira Lopes Munhoz - Vista à Fazenda Pública ESTADUAL fls. 136/137: "Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o aditamento à inicial de fl. 132/135. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Citem-se os réus e os confinantes do imóvel, a teor do contido no artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Bruno Diego Alonso Santos, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Caso o(a) requerente não detenha os endereços dos citandos, ficam desde já deferidas as pesquisas eletrônicas junto ao Infojud, Renajud, SIEL e CPFL. Antes, todavia, deverá a parte autora providenciar o recolhimento - caso não seja o interessado beneficiário da gratuidade de justiça - da taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, bem como indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. 5. Expeça-se Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência de eventuais interessados, e dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do CPC, o qual deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE e também em jornal de circulação local (dispensada esta última em caso de gratuidade da justiça). 6. Intimem-se, via portal eletrônico, com aviso de recebimento, a União, Estado e Município, para que se manifestem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-lhes que o silêncio significará o desinteresse no feito. 7. Providencie, ainda, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da (i) planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como da (ii) certidão de distribuições cíveis da Comarca de situação do imóvel e do domicílio da parte autor e de seu cônjuge. 8. Sem prejuízo, remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação do Sr. Oficial acerca da viabilidade registrária da pretensão autoral. Ciência ao Ministério Público. Intime-se." - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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Processo nº 1002364-47.2025.8.26.0358

ID: 294731760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002364-47.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO EUGENIO GERALDES MUNHOZ VALéRIA REGINA FERREIRA LOPES MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-47.2025.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Eugenio Geraldes Munhoz - - Valéria Regina Ferreira Lopes Munhoz - Vista à Fazenda NACIONAL fls. 136/137: Teor do a… Processo 1002364-47.2025.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Eugenio Geraldes Munhoz - - Valéria Regina Ferreira Lopes Munhoz - Vista à Fazenda NACIONAL fls. 136/137: Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o aditamento à inicial de fl. 132/135. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Citem-se os réus e os confinantes do imóvel, a teor do contido no artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Bruno Diego Alonso Santos, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Caso o(a) requerente não detenha os endereços dos citandos, ficam desde já deferidas as pesquisas eletrônicas junto ao Infojud, Renajud, SIEL e CPFL. Antes, todavia, deverá a parte autora providenciar o recolhimento - caso não seja o interessado beneficiário da gratuidade de justiça - da taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, bem como indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. 5. Expeça-se Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para ciência de eventuais interessados, e dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, inciso I, do CPC, o qual deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE e também em jornal de circulação local (dispensada esta última em caso de gratuidade da justiça). 6. Intimem-se, via portal eletrônico, com aviso de recebimento, a União, Estado e Município, para que se manifestem interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-lhes que o silêncio significará o desinteresse no feito. 7. Providencie, ainda, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da (i) planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como da (ii) certidão de distribuições cíveis da Comarca de situação do imóvel e do domicílio da parte autor e de seu cônjuge. 8. Sem prejuízo, remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação do Sr. Oficial acerca da viabilidade registrária da pretensão autoral. Ciência ao Ministério Público. Intime-se." - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP)

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Processo nº 1002364-06.2025.8.26.0016

ID: 292874775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-06.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FARO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

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ANDREI ALCALA VINAGRE

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Processo 1002364-06.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Faro Neto - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito,… Processo 1002364-06.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Faro Neto - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP)

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Processo nº 1002364-54.2025.8.26.0291

ID: 280876398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-54.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JORGE SPÍNDOLA FARIAS

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ADV: Francisco Jorge Spíndola Farias (OAB 365438/SP) Processo 1002364-54.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Pereira da Silva - Vistos. A autora alega que é benef… ADV: Francisco Jorge Spíndola Farias (OAB 365438/SP) Processo 1002364-54.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Pereira da Silva - Vistos. A autora alega que é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 624.501.572-7), e que em consulta ao extrato de pagamento de seu benefício, observou a existência de descontos intitulados "CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001", os quais estão sendo realizados sem o seu consentimento, de modo que desconhece a origem dos mesmos, pois não realizou qualquer tipo de contratação com a requerida, tampouco autorizou a realização dos mesmos. Pleiteia a concessão liminar da tutela de urgência, para que seja determinada à requerida a suspensão dos descontos mencionados. É a síntese do necessário. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Embora os elementos constantes dos autos não permitam um aprofundamento quanto a existência ou não de vínculo entre o autor e a ré, questão que depende do contraditório, nada obsta que diante da manifestação da parte autora, no sentido de que não autorizou os descontos atuais, seja determinada a cessação, de pronto, haja vista que ninguém está obrigado a manter-se associado (artigo 5.º, inciso XX, da Constituição Federal). Ademais, o risco da demora é evidenciado porque os descontos são realizados em seus proventos de aposentadoria, isto é, verba alimentar, o que impacta no seu sustento. Portanto, estão presentes os elementos autorizadores para concessão da tutela pretendida (art. 300 do CPC). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Associação de aposentados. Desconto de taxa associativa no benefício previdenciário da Agravante. Tutela antecipada indeferida. Pretendida suspensão dos descontos. Presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da medida, diante da verossimilhança do alegado. Urgência caracterizada, por se referir a descontos efetivados em benefício previdenciário. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150402-64.2020.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Isto posto, defiro o pedido para determinar a suspensão imediata dos descontos intitulados "CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001", no valor atual de R$45,00, junto ao benefício previdenciário do autor (NB n.º 624.501.572-7). Para tanto, expeça-se ofício diretamente ao INSS, devendo a serventia providenciar o encaminhamento via e-mail. Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, deixando claro que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int.

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