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Leandro Borborema Da Costa Felix x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326997549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001035-09.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORBOREMA DA COSTA FELIX

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA PONCIANO RIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OCTAVIO SANTOS JERONIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001035-09.2025.8.26.0587 (processo principal 1002405-11.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Borborema da Costa Felix - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASI… Processo 0001035-09.2025.8.26.0587 (processo principal 1002405-11.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Borborema da Costa Felix - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Fls. 11/13 e 14/70: Recebo como emenda à inicial. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ OCTAVIO SANTOS JERONIMO (OAB 183352/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIA LUIZA PONCIANO RIETRA (OAB 159808/MG)

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Processo nº 0001169-25.2025.8.26.0526

ID: 328238652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001169-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001169-25.2025.8.26.0526 (processo principal 1002405-68.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - G.C.L. - Vistos. A parte executada, devidamente intimada, optou por … Processo 0001169-25.2025.8.26.0526 (processo principal 1002405-68.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - G.C.L. - Vistos. A parte executada, devidamente intimada, optou por não apresentar impugnação e concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Ante a concordância das partes, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando a certificação. Em razão do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono do exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças indispensáveis ao processamento do incidente, conforme segue, além de discriminar os valores individualizados por credor e verba honorária, conforme aqui homologados e sem atualização monetária, já que esta última será feita automaticamente pelo sistema, inexistindo risco de prejuízos à parte credora. As peças que, necessariamente, devem instruir o incidente são: principais peças do processo principal (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado) e do cumprimento de sentença (cálculos judiciais, decisão homologatória, certidão de trânsito em julgado e renúncia ao limite, se houver), além de outras que entenda necessárias. Ressalto que a ausência de tais peças impossibilita o encaminhamento do ofício requisitório, podendo gerar sua extinção e consequente baixa no sistema. Por fim, necessário esclarecer que, independentemente de se tratar de processo físico ou digital o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição do ofício, sendo ele RPV ou PRECATÓRIO, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE para análise e posterior pagamento. Os advogados deverão observar os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 16 de julho de 2025 - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Rosalina Pereira De Souza x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 330172162

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-81.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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WELLINGTON FARIA DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-81.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-81.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Rosalina Pereira de Souza - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA PARTE DEMANDADA, AO REALIZAR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, IMPÕE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MAIS GRAVOSO. O “QUANTUM” DEVE SER ELEVADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E CONDIZENTE, DESTARTE, COM AS CONDENAÇÕES APLICADAS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENOU A PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rosalina Pereira De Souza x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 331417650

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-81.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-81.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-81.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Rosalina Pereira de Souza - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA PARTE DEMANDADA, AO REALIZAR DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, IMPÕE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PATAMAR MAIS GRAVOSO. O “QUANTUM” DEVE SER ELEVADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E CONDIZENTE, DESTARTE, COM AS CONDENAÇÕES APLICADAS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENOU A PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002405-80.2025.8.26.0045

ID: 325213653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002405-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1002405-80.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 17/09/2025 às 09:15h, a ser real… Processo 1002405-80.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 17/09/2025 às 09:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 286 751 688 734 2 Senha: 4ME2Zx3D https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjEwYzBmMWItN2FkMS00M2QwLWE5ZjEtY2Y5YmY4MjYyMGE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA (OAB 524000/SP)

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Processo nº 1002405-96.2025.8.26.0363

ID: 307770415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-96.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCOMPARIN GUARDIA

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Processo 1002405-96.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Damiana Lima da Silva Oliveira - Vistos. Defiro, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Verifica-se, em juí… Processo 1002405-96.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Damiana Lima da Silva Oliveira - Vistos. Defiro, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Verifica-se, em juízo de cognição sumária e urgente, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça inicial (fumus boni iuris). Com efeito, a autora da ação nega a contratação dos produtos oferecidos pelo banco requerido e que têm acarretado a cobrança de valores em sua conta corrente, que é destinada exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário. Assim, reputo presente a probabilidade da existência do direito alegado na peça exordial, apto a ensejar a concessão da tutela de urgência postulada na peça inicial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por outro lado, advém da natureza alimentar do numerário que vem sendo descontado na conta bancária em que os proventos da autora são creditados, de modo a comprometer e colocar em risco a subsistência dela e de sua família, além de atentar contra sua dignidade. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na peça vestibular, determinando ao requerido que que cesse os descontos realizados mensalmente na conta bancária da autora sob o título TARIFA MENSAL ENVIO SMS E TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS", até o julgamento definitivo da lide. Para o caso de descumprimento do preceito assinalado, fixo multa no valor de R$ 500,00, por cada desconto realizado em desacordo com a presente determinação judicial, limitada a R$ 5.000,00. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de intimação a ser encaminhado diretamente pela parte autora ao réu para cumprimento da liminar concedida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte té para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUIZ SCOMPARIN GUARDIA (OAB 504290/SP)

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Processo nº 1002405-17.2024.8.26.0045

ID: 310695153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002405-17.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIRON ALVES DOS SANTOS ERENILTON ALVES DOS SANTOS GERISNALDO ALVES DOS SANTOS IRENIA ALVES DOS SANTOS IVONE ALVES DOS SANTOS FREITAS KáTIA REGINA DOS SANTOS FIORILLI LAURENILDES ALVES ROSA NéDIS CLEIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ABMUSSI REGINA

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JOSE LUIS DOMENICE

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Processo 1002405-17.2024.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Nédis Cleia Alves dos Santos - Kátia Regina dos Santos Fiorilli - - Gerisnaldo Alves dos Santos - - Laurenildes Alves Rosa… Processo 1002405-17.2024.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Nédis Cleia Alves dos Santos - Kátia Regina dos Santos Fiorilli - - Gerisnaldo Alves dos Santos - - Laurenildes Alves Rosa - - Erenilton Alves dos Santos - - Irenia Alves dos Santos - - Ivone Alves dos Santos Freitas - - Emiron Alves dos Santos e outro - Vistos. O feito processar-se-á como arrolamento sumário, já que se trata de partilha amigável a teor do que dispõe os artigos 659 e 660 do CPC, estando dispensada a apresentação de declarações, bastando o plano de partilha com os respectivos documentos para processamento e homologação Considerando que o inventário está sendo processado na forma de arrolamento, é indispensável a juntada de certidão negativa de débitos municipais a teor do que ficou assentado no Tema 1074 do C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Pedido de conversão de inventário em arrolamento sumário e homologação de partilha amigável - Decisão agravada que determina juntada de certidões negativas para homologação da partilha - Insurgência dos agravantes - Alegação de que existem débitos e que estão sendo discutidos pela viúva meeira - Descabimento - Tema 1074 que deixou assentado ser necessária a comprovação do pagamento dos tributos concernentes aos bens do espólio e suas rendas (art. 659, § 2º, CPC e art. 192 CTN)- Decisão mantida - Recurso Desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273715-57.2023.8.26.0000 Teodoro Sampaio, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 17/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024) Advirto que a taxa judiciária deverá ser recolhida antes da homologação da partilha, devendo o valor da causa representar o valor do monte partível, excluindo-se eventual meação do cônjuge supérstite (REsp 343718 SP). Apresentadas as certidões, os extratos bancários que comprovam o saldo bancário e, recolhida a taxa judiciária, tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, importante deixar consignado que, não havendo andamento do feito no prazo de trinta dias, será nomeado inventariante dativo às expensas do espólio. Int. - ADV: MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP)

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Processo nº 1002405-56.2025.8.26.0344

ID: 312903676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002405-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MATTIUZO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VALÉRIA MOREIRA FREIRE FRANÇA

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Processo 1002405-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Aline Mattiuzo dos Reis - Ante o exposto, na form… Processo 1002405-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Aline Mattiuzo dos Reis - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 69/70 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, reconhecer a isenção de IPVA para o veículo referido na inicial, no que diz respeito aos exercícios de 2022, 2023 e 2025, devendo a Fazenda Pública requerida se abster de cobrar, inscrever em dívida ativa, promover execução ou apontar aos cadastros de proteção ao crédito o débito aqui discutido, sendo autorizada a realização do licenciamento do veículo em questão. Outrossim, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à restituição dos valores eventualmente pagos pela parte autora da ação e correspondentes ao IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2025, relativamente ao veículo descrito na inicial, com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir do pagamento. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, consoante preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 30 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ALESSANDRA VALÉRIA MOREIRA FREIRE FRANÇA (OAB 201324/SP)

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Fatima Cristina Pimentel De Souza x Elisângela Santos Costa De Souza

ID: 318792053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ELISâNGELA SANTOS COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

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Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Co… Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Costa de Souza - Mantenho a penhora bancária, pois conforme extratos de pág. 111/131, o bloqueio recaiu sobre RDB, investimento em renda fixa. Os valores bloqueados em aplicações financeiras ou depósitos que não sejam poupança são penhoráveis, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimos, porquanto tal limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Tal é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo o indeferimento da penhora de fundo de investimento ou renda fixa em nome de um dos codevedores, sem se manifestar expressamente acerca de outros pedidos formulados pelo banco credor. Insurgência deste. Cabimento parcial. Pretensão da parte agravante de constrição do 'pro labore' e de quotas sociais de titularidade do coagravado Caio. Decisão agravada que não apreciou a totalidade de tal pedido. Omissão configurada. Viabilidade, contudo, de apreciação imediata do mérito por esta Turma Julgadora, por interpretação analógica do art.1.013, §3º, II, do CPC, o que é admitido pelo C. STJ e por este E. Tribunal. Quantia recebida a título de 'pro labore' que é impenhorável. Verba de natureza alimentar, 'ex vi' do art.833, IV, do CPC. Deferida, por sua vez, a penhora das quotas sociais do coagravado junto a empresa indicada em seu Imposto de Renda, nos termos do art.835, IX, do CPC. Quantias depositadas em fundo de investimento e em renda fixa, em montante inferior a 40 salários-mínimos. Limite legal aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, consoante o art.833, X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C. STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão emjulgamento de recurso repetitivo ou ainda, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade de tais valores que não se verifica. Constrição possível. Recurso provido parcialmente (Agravo de Instrumento nº 2069431-24.2022.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 27 de maio de 2022. WALTER BARONE - RELATOR) (grifo nosso). Aguardar por quinze dias o prazo para apresentação de embargos. Indaiatuba, 04 de julho de 2025. - ADV: FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA (OAB 106484/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Magno Cesar De Azevedo x Banco Pan S/A e outros

ID: 322506208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-41.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO CESAR DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A TIM S A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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ANA CRISTINA MENDONÇA CONTREIRAS

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Processo 1002405-41.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Magno Cesar de Azevedo - TIM S A - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Nos termos do Enuncia… Processo 1002405-41.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Magno Cesar de Azevedo - TIM S A - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2. Intime-se a parte a comprovar o recolhimento das custas do Agravo de Instrumento, em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA CRISTINA MENDONÇA CONTREIRAS (OAB 254170/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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