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Processo nº 1002438-90.2021.8.26.0019

ID: 314013423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002438-90.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTA BáRBARA D'OESTE E AMERICANA PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002438-90.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Unimed de Santa Bárbara D'oeste e Americana Participações S/A - Vistos. Dispõe o art. 242 do CPC que "A citação se… Processo 1002438-90.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Unimed de Santa Bárbara D'oeste e Americana Participações S/A - Vistos. Dispõe o art. 242 do CPC que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Em caso de pessoa jurídica, determina o §2º do art. 248 que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Considera-se válida a citação de pessoa jurídica, via postal, quando realizada em sua sede ou filial e na pessoa de empregado da empresa. Trata-se da aplicação da Teoria da Aparência, autorizada pela jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim tem entendido: em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representa-la em Juízo (EREsp 156970/SP, Rel. Min. Vicente Leal, j. 02.08.00). Na hipótese dos autos, a carta de citação de fls.216 foi encaminhada para a Rua Francisco Soledade, nº 92, apto. 122, Parque da Mooca, em São Paulo, endereço da sócia da requerida, diverso da sede ou da filial da empresa requerida, e assinada por pessoa desconhecida, não sendo possível atribuir a quem lançou o recebimento da carta a qualidade de efetivo representante. E, ainda que a carta tenha sido encaminhada para um provável condomínio edilício, não se tem a necessária certeza de que a entrega se fez no estabelecimento da sede ou filial da pessoa jurídica, o que torna impossível o reconhecimento da regularidade do ato. Nestes termos, diligencie a exequente a citação por mandado, pela central compartilhada. Comprove o recolhimento da diligência. Intime-se. - ADV: ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP)

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A. M. Dos S. e outros x C. S. A. C. F. E. I.

ID: 308203522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000673-31.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. R. DE J. M.

Polo Passivo:

C. S. A. C. F. E. I.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000673-31.2025.8.26.0288 (processo principal 1002438-54.2024.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - - A.M.S. - C.C.F.I. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, Código … Processo 0000673-31.2025.8.26.0288 (processo principal 1002438-54.2024.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - - A.M.S. - C.C.F.I. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não possua defensor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (página 3), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) além de honorários do advogado do exequente, também no importe de 10% (dez por cento). Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º) Acaso não efetuado o pagamento, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar junto com seu pedido, o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 31757/GO)

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Eduardo Araujo Ferreira x Credz Visa Administradora De Cartões S.A. e outros

ID: 318974859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002438-19.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A. DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA (SORRIDENTS) VILA ASSIS CLíNICA ODONTOLOGICA SORRIDENTS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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ROBERTA MESTRE LOPES

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GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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GERSON GARCIA CERVANTES

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 1002438-19.2023.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Araujo Ferreira - Vila Assis Clínica Odontologica Sorridents - - Credz Visa Adm… Processo 1002438-19.2023.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Araujo Ferreira - Vila Assis Clínica Odontologica Sorridents - - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - - DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA (Sorridents) - Vistos. Para realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 16/07/2025 às 14:00h, que será realizada na forma PRESENCIAL. Nos termos do art. 34, da Lei nº 9099/95, a(s) testemunha(s) arrolada(s) comparecerá(ão) independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Caso a(s) testemunha(s) compareça(m) independente de intimação, ficam desde já advertidas as partes que em caso de não comparecimento de qualquer testemunha haverá preclusão da produção da prova. Caso a parte não representada por advogado pretenda a intimação de sua(s) testemunha(s), deverá apresentar requerimento em cartório, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data designada para audiência, nos termos do § 1º, do art. 34 da Lei nº 9099/95, intimando-se por carta com aviso de recebimento, com as advertências do Art 455, § 5º do CPC. Caso a parte representada por advogado pretenda a intimação de sua(s) testemunha(s), diante do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, deverá o patrono da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A(s) testemunha(s) devidamente intimada(s) que deixar(em) de comparecer(em) sem motivo justificado será(ão) conduzida(s) coercitivamente e responderá(ão) pelas despesas do adiamento, Art. 455, § 5º, CPC, expedindo-se mandado neste sentido, cumprindo-se pelo plantão. Advirto, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ressalta-se que caso a parte autora seja firma individual, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) deverá OBRIGATORIAMENTE ser representada nas audiências pelo EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ou SÓCIO DIRIGENTE, nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE. Int. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 263895/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP)

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Processo nº 1002438-24.2025.8.26.0319

ID: 319816298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002438-24.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA BARBOSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI

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Processo 1002438-24.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Marli Ferreira Barbosa de Morais - Vistos. A autora pediu o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gr… Processo 1002438-24.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Marli Ferreira Barbosa de Morais - Vistos. A autora pediu o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 1, item I. 1 e 9, item 1). Juntou apenas a declaração de pobreza (fl. 15). O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessário comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nos caso dos autos, existem elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogados particulares, dispensando atuação da Defensoria Publica. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com as despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles. Ademais, se trata juridicamente de taxa judiciária, que tem natureza tributária, sendo que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente na natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Impende considerar, finalmente, que os custos não são elevados a ponto de comprometerem a subsistência da autora. Portanto, antes de tudo e ad cautelam, faculto à autora o direito de provar o alegado, instruindo o pedido com os seguintes documentos: das últimas folhas da carteira do trabalho e dos dois últimos comprovantes de pagamento de salários, extratos bancários de contas de titularidade, extratos de cartão de crédito (ambos dos últimos três meses), cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão expedida pelo referido órgão dando conta de que não existem declarações em seu banco de dados relativamente ao período. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Os documentos devem ser juntados no Formato PDF (Portable Document Format) - limite de 10 (dez) megabytes por documento anexado. Int.. - ADV: GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP)

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Processo nº 1002438-89.2025.8.26.0168

ID: 276646457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002438-89.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER GILIARD DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MENDONÇA VITARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Mendonça Vitarelli (OAB 369596/SP) Processo 1002438-89.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Giliard da Cruz - Vistos. Com a publicação da Le… ADV: Thais Mendonça Vitarelli (OAB 369596/SP) Processo 1002438-89.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Giliard da Cruz - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 19 de maio de 2025.

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Vikmais Implementos Para Piscinas Ltda x Douglas De Paula Vieira - Me

ID: 332639360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002438-10.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIKMAIS IMPLEMENTOS PARA PISCINAS LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE PAULA VIEIRA - ME

Intimação

Advogados:

RENAN ELIAS GODINHO

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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Processo 1002438-10.2024.8.26.0238 - Monitória - Cheque - Vikmais Implementos para Piscinas Ltda - Douglas de Paula Vieira - Me - 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1002438-10.2024.8.26.0238 - Monitória - Cheque - Vikmais Implementos para Piscinas Ltda - Douglas de Paula Vieira - Me - 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por DOUGLAS DE PAULA VIEIRA ME e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por VIKMAIS IMPLEMENTOS PARA PISCINAS LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresentada por DOUGLAS DE PAULA VIEIRA ME para condenar VIKMAIS IMPLEMENTOS PARA PISCINAS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da data desta sentença. Em razão da sucumbência na Ação Monitória, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência na Reconvenção, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida/reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: RENAN ELIAS GODINHO (OAB 314535/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)

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João Carlos De Santana x Top One Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 308931707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002438-82.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE SANTANA

Polo Passivo:

TOP ONE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NORMA DOBZINSKI TOLEDO

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EMMERICH RUYSAM

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Processo 1002438-82.2024.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos de Santana - Top One Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1002438-82.2024.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos de Santana - Top One Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes pelo contrato firmado no dia 22.05.2024 (pedido nº 202400016175), sendo indevido o valor cobrado na inicial (R$ 2.000,00). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabido o pagamento de custas e honorários advocatícios, face à isenção legal, conforme artigo 55 caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: NORMA DOBZINSKI TOLEDO (OAB 90771/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Rodrigo César Cau x Banco Bradesco S/A

ID: 296264197

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002438-71.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR CAU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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ANTONIO MARCOS FERREIRA

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DESPACHO Nº 1002438-71.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002438-71.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Rodrigo César Cau - Apelado: Banco Bradesco S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 104/105, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 230.117,36, com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios desde a citação (artigo 405 do Código Civil) em conformidade com o contrato (artigo 406 do Código Civil). Carreou as verbas de sucumbência ao réu, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil). O recurso de apelação foi interposto sem o devido preparo e com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Determinou-se que o apelante comprovasse sua condição de hipossuficiência econômica (fls. 132/133), porém não tomou nenhuma providência nesse sentido, limitando-se, intempestivamente, a pedir o diferimento para o recolhimento do preparo após a satisfação da execução. Assim sendo, a gratuidade da justiça foi indeferida por despacho publicado em 12 de maio de 2025, concedendo-se o prazo de 05 dias para o recolhimento do preparo (fls. 140/141). Ocorre que o apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento e a certidão de decurso foi lançada em 04 de junho de 2025 (fl. 143). Como é cediço, de acordo com o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente, ao interpor recurso de apelação, deverá recolher o valor do preparo, sem o quê, não será possível o conhecimento do recurso, impondo-se o decreto de deserção. Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.[...] Nesse cenário, sem o devido recolhimento do preparo, declara-se deserto o recurso e inadmissível o seu conhecimento. Isto posto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pelas partes nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Antonio Marcos Ferreira (OAB: 146045/SP) - Nilton Carlos Vieira (OAB: 102295/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002438-48.2025.8.26.0505

ID: 314396610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002438-48.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA CABRAL

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Processo 1002438-48.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.B.G. - Vistos. Da justiça gratuita: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Da audiência de… Processo 1002438-48.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.B.G. - Vistos. Da justiça gratuita: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Da audiência de conciliação: Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Da tutela de evidência: Com base no artigo 311 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de decretação do divórcio, tendo em vista que a parte requerida ainda não foi citada para integrar a lide, não sendo possível, neste momento processual, avaliar eventuais questões que possam ser suscitadas pela outra parte, especialmente no que tange à partilha de bens, à existência de dívidas e às consequências patrimoniais da dissolução do vínculo conjugal. Assim, a análise do pedido liminar ficará sobrestada até o regular contraditório e a manifestação da parte ré, momento em que este juízo poderá apreciar adequadamente os elementos trazidos por ambas as partes, observando o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Da citação: cite-se e intime-se o réu, pelo correio, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Expeça-se carta de citação, com as advertências legais. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA CABRAL (OAB 459828/SP)

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I. V. Dos S. C. e outros x G. Dos S. N. C.

ID: 311518088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002438-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DOS S. C. M. G. DOS S. C.

Polo Passivo:

G. DOS S. N. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1002438-26.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.C. - - I.V.S.C. - G.S.N.C. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido … Processo 1002438-26.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.C. - - I.V.S.C. - G.S.N.C. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar aos(às) filhos(as), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos(as) alimentados(as); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos(as) alimentados(as). Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida intuitu familiae. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 17/21. Sucumbentes os(as) autores(as) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento (págs. 26/31). Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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