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Processo nº 1002469-80.2024.8.26.0189

ID: 277359279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002469-80.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA SUMAN ERNESTO SUMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA PAULA CARETI

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ADV: Eliana Paula Careti (OAB 469930/SP) Processo 1002469-80.2024.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ernesto Suman, Aparecida de Fatima Suman - Vistos. Fls. 120/147: trata-se de pedid… ADV: Eliana Paula Careti (OAB 469930/SP) Processo 1002469-80.2024.8.26.0189 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Ernesto Suman, Aparecida de Fatima Suman - Vistos. Fls. 120/147: trata-se de pedido de levantamento de quantia depositada judicialmente em favor do interditado, no valor de R$ 8.333,00. Concordou o Ministério Público com o levantamento de um salário mínimo por mês. Conforme informado, a quantia será destinada ao custeio de despesas ordinárias, relacionadas ao sustento e à administração dos interesses do interditado, situação em que é permitida a manutenção de valores em poder do curador, como preceitua o art. 1.753, do CC "Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.". Ademais, o montante depositado não representa quantia elevada, sendo desnecessário que o levantamento ocorra mensalmente. Nos termos do art. 1.754 do CC "Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: 1 - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens.". Dessa forma, autorizo o levantamento da quantia depositada, no valor de R$ 8.333,00, em favor do curador do interditado. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo ativo. A comprovação de depósito está às fls. 98/99 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$ 8.333,00 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 700120136385 (parcela nº 1). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Tendo em vista que a quantia será aplicada em despesas ordinárias, e não se trata de valor elevado, dispenso, neste caso, a exigência de prestação de contas específicas quanto a este levantamento. Ciência, via Portal Eletrônico, ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025.

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Osvaldo Donizetti Inacio x Banco Do Brasil S/A.

ID: 308673774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DONIZETTI INACIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO DA SILVA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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Processo 1002469-89.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo Donizetti Inacio - Banco do Brasil S/A. - Vistos. OSVALDO DONIZETTI INACIO ajuizou a presente ação de… Processo 1002469-89.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo Donizetti Inacio - Banco do Brasil S/A. - Vistos. OSVALDO DONIZETTI INACIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, alegou ser funcionário público estadual e professor aposentado, que recebe salário mensal de R$ 5.214,33, tendo contratado empréstimos consignados que somam o valor total de R$ 5.347,30, o que excede o limite legal de 30% de seus vencimentos líquidos e comprometem sua subsistência e dignidade. Teceu comentários quanto aos juros abusivos. Em sede liminar, requereu a limitação dos descontos ao percentual de 30% de sua renda líquida. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que seja a liminar deferida ab initio confirmada e o banco requerido condenado a estornar o valor de R$ 11.773,63. Juntou documentos (p. 18/61). Concedida a justiça gratuita e deferida a liminar a fim de limitar os descontos ao percentual de 30% dos vencimentos (p 63/66). O autor se manifestou e juntou documentos (p. 71/75). Instado (p. 77), o autor se manifestou e juntou documento (p. 81/84). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação. Preliminarmente arguiu ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que os empréstimos foram livremente contratados pelo autor, motivo pelo qual os descontos são legais, conforme previsão legal e contratual, bem como sustentou a legalidade dos procedimentos adotados. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 118/218). O requerido informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (p. 219/232). Determinou-se ao requerido que procedesse ao estorno dos valores descontados da parte autora a título de empréstimos no mês de agosto, observando-se o limite de R$ 2.629,53, já indicado na decisão de p. 66/67 (p. 233/234). O banco requerido informou que houve o estorno do valor de R$ 5.835,93 (p. 237/239). O autor se manifestou às p. 240/241. Juntou documentos (p. 242/244). Acórdão negou provimento ao recurso interposto (p. 289/301). O banco requerido se manifestou e juntou documentos (p. 305/314). O autor informou que há quantia a ser estornada, qual seja, R$ 1.338,06 (p. 321). O banco requerido se manifestou às p. 325/328. Instadas a especificar provas (p. 333/335), somente o banco requerido se manifestou (p. 338/348). O autor, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis (p. 349). É o relatório. Pois bem. 1 Necessário chamar-se o feito à ordem. Para fins de se evitar futuras alegações de nulidade, da análise dos autos, verifica-se que o autor não foi intimado para se manifestar quanto à contestação ofertada às p. 85/117. Desta forma, intimem-se o autor para que, querendo, se manifeste em réplica. No mais, informe o autor se houve o estorno do valor integral, em especial àquele informado às p. 321. Em caso negativo, informe o valor pendente de estorno. 2 Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento no estado. 3 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP)

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Processo nº 1002469-19.2025.8.26.0198

ID: 297233973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002469-19.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucional… Processo 1002469-19.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFICÍO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Lucas Duarte Hidalgo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293317245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUARTE HIDALGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002469-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucas Duarte Hidalgo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGA… Processo 1002469-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucas Duarte Hidalgo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar, à parte-requerida, que restabeleça a conta do autor na plataforma Instagram (nome de usuário: lucass_hidalgo), e-mail seguro: lucasdhidalgo9@gmail.com; b) condenar a parte-requerida à indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP)

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Processo nº 1002469-94.2025.8.26.0270

ID: 281062603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-94.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HORTIVE AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO

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ADV: José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP) Processo 1002469-94.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hortive Agricola Ltda - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificad… ADV: José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP) Processo 1002469-94.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hortive Agricola Ltda - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 35.275,62, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 35.275,62. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Banco Daycoval S/A x Marcus Vinicius Ferreira Vicente

ID: 280176349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS FERREIRA VICENTE

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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DESPACHO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Marcus Vinicius Ferreira Vicente - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da r. sentença (fls. 178/180) que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Daycoval S/A em face de Marcus Vinicius Ferreira Vicente, em razão da ausência de comprovação da mora, eis que a notificação extrajudicial fora devolvida com anotação de ausente. Em razão da sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Recurso tempestivo e preparado, tendo sido objeto de contrarrazões (fls. 219/235). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos, verifica-se que a tese defensiva consistiu na alegação de que o réu informara ao autor, por ligação telefônica, sua mudança de endereço, de modo que a notificação enviada ao endereço primitivo se tornou inválida descaracterizando a mora. Pugnando pela aplicação do CDC, o réu informou número de protocolo do suposto atendimento em 13/10/2023 e pediu a inversão do ônus da prova, para que o autor trouxesse aos autos o histórico dos atendimentos havidos naquela data. Em resposta, o autor argumentou que o requerido não comprova documentalmente suas alegações e que existem apenas ligações realizadas após o cumprimento da liminar. Forneceu link para acesso (fls. 172), contudo, o material está inacessível, pois exige permissão. Sobreveio a r. sentença de improcedência, a qual não levou em consideração as alegações do autor e nem do réu (acerca da mudança de endereço), pois considerou descaracterizada a mora ante o mero fato de que a notificação extrajudicial retornou com anotação de ausente. Esta C. Câmara partilha do entendimento de que a devolução do aviso de recebimento com anotação de ausente não é razão suficiente para a descaracterização da mora, consoante tese fixada pelo C. STJ (tema repetitivo nº 1.132) segundo a qual o envio da notificação ao endereço do contrato é suficiente para a comprovação da mora (1008485-45.2022.8.26.0084; 1003387-52.2024.8.26.0038; 1010411-14.2024.8.26.0077; 1007874-79.2023.8.26.0271). A mora poderia ser afastada, evidentemente, mediante comprovação do réu de que informou ao autor a mudança de seu endereço. Portanto, cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não de informação acerca da alteração de endereço junto à central de atendimento do autor. Destarte, considerando que: (i) a decisão surpresa é vedada pelo ordenamento jurídico (art. 10 do CPC); (ii) a inadimplência do réu é fato incontroverso; (iii) o art. 12 do Decreto nº 11.034/22 confere ao consumidor o direito de acesso ao histórico de suas demandas (grifei); (iv) as solicitações previstas no referido Decreto devem ser buscadas administrativamente; (v) incumbe ao réu a prova de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); (vi) inobstante a aplicabilidade do CDC à espécie, é impossível ao autor provar a inexistência de ligação, por se tratar de prova negativa; concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos prova documental que sustente sua afirmação. No mesmo prazo, providencie o autor a disponibilização do material contido no link de fls. 172, o qual se encontra inacessível. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/SP) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002469-31.2025.8.26.0291

ID: 290690905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-31.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002469-31.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a presente ação … Processo 1002469-31.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro, o cumprimento da liminar em regime de urgência, eis que não comprovado, de forma objetiva, o risco de ocultação/perecimento do bem pela parte autora, não bastando a mera presunção legal nesse sentido para autorizar ocumprimentoimediato da liminar. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvando o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada de evidência, portanto sem a presença de "periculum in mora", o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2.549/2020)" (TJ-SP - AI: 21626912920208260000 SP 2162691-29.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Daniel Alves De Aquino x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 290690525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-55.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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Processo 1002469-55.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Alves de Aquino - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de embargos de d… Processo 1002469-55.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Alves de Aquino - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida à sentença de fls. 464/469, ao fundamento de que o julgado teria incorrido emomissão, na medida em que não analisou o pedido formulado em sede de contestação, no que tange à aplicação da taxa média de mercado, que não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade ou não da taxa de juros pactuada no contrato. Tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre os embargos de declaração, dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Como se vê, trata-se de recurso com estrita finalidade integrativa, servindo apenas acidentalmente à reforma da decisão recorrida, noscasos excepcionais em que o próprio saneamento do vício omissão, contradição ou obscuridade implicar necessariamente emalteração da decisão. Relativamente àomissão, no que toca ao dever de fundamentação das decisões judiciais, deve-se esclarecerque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar pormenorizadamente com relação a todas as teses e argumentos ventilados pelas partes. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do AI 791.292-QO, ao apreciar o tema 339 da Repercussão Geral firmou a seguinte tese: Tema 339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por outro lado, ao interpretar o art. 489 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiçaassim se manifestou: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.(Informativo de Jurisprudência 585). Assim, em suma, conforme a sedimentada jurisprudência dos tribunais superiores, é fundamentada a decisão judicial que enfrente, mesmo que sucintamente, todas as alegações capazes de infirmar a conclusão adotada. No caso em exame, como se vê, insurge-se a parte embargante, em verdade, contrao juízo externado acerca da força probante dos documentos apontados contra a valoração da prova, é dizer. Trata-se, a toda evidência, de questão de mérito, a ser devolvida ao conhecimento do Poder Judiciário por via recursal própria. A rejeição dos embargos, pois, é de rigor, pois não há vício a ser sanado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES (OAB 330185/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Processo nº 1002469-16.2025.8.26.0587

ID: 323604222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-16.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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Processo 1002469-16.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, vist… Processo 1002469-16.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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Processo nº 1002469-44.2025.8.26.0319

ID: 323074307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-44.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

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Processo 1002469-44.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Gomes da Silva - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1002469-44.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Gomes da Silva - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais em que a parte autora alega que em janeiro/2025 adquiriu da empresa Infinity, corré, o veículo indicado na inicial; que o veículo fora adquirido mediante financiamento junto a corré Banco Omni S/A; que o veículo fora entregue à autora no mesmo dia; que o recibo de transferência fora entregue apenas no mês de fevereiro/2025; que a autora levou o veículo ao mecânico de sua confiança onde fora constatado vários problemas; que procurou a corré Infinity solicitando a devolução do veículo e desfazimento do negócio, sem sucesso; requer liminar para suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento, bem como, impedir a negativação da autora. Pois bem. Pela própria narrativa na inicial, verifica-se que a parte ré INFINITY MOTORS não se negou a consertar o defeito do veículo (fl. 03). Contudo, na conversa entre as partes transcrita à fl. 03, a parte ré teria afirmado que daria garantia à parte autora sobre o conserto no motor. Nos termos do art. 18, §1º, do CDC, o fornecedor possui o prazo de 30 dias para sanar o vício de qualidade que torne o bem inadequado ao consumo a que se destina. Nesse contexto, não está claro se escoou o prazo de 30 dias para a revendedora ré consertar o veículo vendido à parte autora, já que não há documentação indicando quanto tempo o automóvel teria ficado sob a posse da revendedora ré para os reparos. Portanto, em juízo de cognição sumária, não se mostra possível o desfazimento do negócio sem saber ao certo se o reparo ofertado pela parte ré seria suficiente para o conserto do motor. Isto posto, indefiro as medidas liminares pleiteadas. Por outro lado, em razão da gravidade do vício (problema no motor), que compromete seu uso regular, há interesse na rápida solução do litígio e necessidade da antecipação da prova pericial. Ademais, a prova pericial é essencial para saber se a extensão do vício enseja o desfazimento do negócio conforme pleiteado na inicial. Nos termos do artigo 370 do Novo Código de Processo Civil, determino desde logo a realização de perícia técnica, nomeando como perito judicial o Marcos Serra Negra Camerini, que deverá ser intimado desta nomeação para nos termos do art. 465, § 2º do NCPC, apresentar proposta de honorários. Considerando que a parte autora apresentou orçamento de oficina indicando os reparos necessários no veículo (fl. 26), determino a inversão do ônus da prova e do pagamento dos honorários periciais, de modo que os custos da perícia serão arcados pela parte ré INFINITY MOTORS. Apresentada a proposta intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (NCPC art.465, § 3º). Apresento como quesitos do JUÍZO: 1) quais reparos são necessários no veículo? 2) Há problema no motor? Qual sua extensão? 3) Os vícios no veículo comprometem o uso regular do automóvel? Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC art. 465, § 1ª, II e III) e no mesmo prazo poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito (inciso I do citado dispositivo). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias contados da realização da perícia. Citem-se as partes requeridas para os termos da ação em epígrafe, advertindo-as de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestarem a ação, no prazo de 15 dias úteis, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

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