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Processo nº 1002670-75.2025.8.26.0597

ID: 280877715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002670-75.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. A. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO LUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laercio Luiz Junior (OAB 117542/SP) Processo 1002670-75.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Reqte: S. A. O. R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Proces… ADV: Laercio Luiz Junior (OAB 117542/SP) Processo 1002670-75.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Reqte: S. A. O. R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 28/29), restou demonstrada a incapacidade econômica da requerente e, por isso, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ante a documentação acostada aos autos (páginas 23), DEFIRO a curatela provisória a(o)requerente, até ulterior pronunciamento judicial, devendoexercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficandociente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Sem prejuízo, desde já, oficie-se ao IMESC, para que designe perito, dia, hora e local para a realização de perícia no(a) interditando(a), se possível junto ao Fórum da Comarca de Ribeirão Preto/SP, a fim de evitar quaisquer prejuízos com deslocamento do(a) periciando(a), encaminhando senha para acesso aos autos. Com a designação, providencie a serventia o cadastramento do perito no SAJ e intimem-se as partes. Quesitos do Juízo:1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico, e apresentação de quesitos, no prazo legal. 5. CITE-SEeINTIME-SEo(a) interditando(a), advertindo-o(a) que o prazo de15 (quinze) diaspara impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado no prazo acima, oficie-se à OAB para que lhe nomeie curador especial, intimando-se-o para apresentar contestação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002670-53.2025.8.26.0281

ID: 303043085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002670-53.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BATISTA

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Processo 1002670-53.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sandra Aparecida Clemente - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 2… Processo 1002670-53.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sandra Aparecida Clemente - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 20/22 como emenda à inicial. Atente-se. Providencie a z. serventia a correção, junto ao sistema informatizado, do valor atribuído à causa, que, doravante, passa a corresponder a R$ 15.600,00 (fls. 20). Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela antecipada não comporta deferimento. Dispõe o inciso IX, do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei locatícia que a liminar será concedida nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo diploma. Verifica-se, da narrativa inicial e dos documentos colacionados aos autos, que o contrato se encontra GARANTIDO por caução, mediante pagamento de depósito adiantado (fls. 09, parágrafo 4º, in fine). Ausente autorização legal, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE a ré, com as expressas advertências da lei, ficando advertida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, ou, nos termos do disposto no artigo 62, incisos II e III, da lei nº 8.245/91, requerer, dentro do mesmo prazo, autorização para o pagamento do débito, sob pena de não o fazendo serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do NCPC). Em caso de purga da mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (art. 62, inc. II, da Lei 8245/91), fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, se o caso. Serve a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO. VI) Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP)

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Centro De Beleza E Estética Amparo - Eireli (Emagrecentro) x Thais Nicole Nascimento

ID: 303810882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-88.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE BELEZA E ESTéTICA AMPARO - EIRELI (EMAGRECENTRO)

Polo Passivo:

THAIS NICOLE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA ASSULFI

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Processo 1002670-88.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Centro de Beleza e Estética Amparo - Eireli (emagrecentro) - Thais Nicole Nascimento - Ante o exposto, JULG… Processo 1002670-88.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Centro de Beleza e Estética Amparo - Eireli (emagrecentro) - Thais Nicole Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$1.415,79 (mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros legais segundo o art. 406, §1º, do CC, ambos a partir de agosto/24 (data do cálculo de fl. 02), até o efetivo pagamento. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: DANIELA APARECIDA ASSULFI (OAB 321854/SP)

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Processo nº 1007252-52.2025.8.26.0037

ID: 277938923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007252-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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ADV: Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP) Processo 1007252-52.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Matheus Henrique Croti - Vistos. O requerente alega que adquiriu, em 12… ADV: Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP) Processo 1007252-52.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Matheus Henrique Croti - Vistos. O requerente alega que adquiriu, em 12/12/2023, o veículo Jeep Compass Longitude 2 das requeridas, mediante o pagamento de R$ 96.000,00, sendo R$ 55.000,00 com a entrega de um veículo usado e o restante via PIX (R$ 18.000,00 em 23/10/2023 e R$ 23.000,00 em 12/12/2023). As Requeridas garantiram que o automóvel não possuía restrições. No entanto, posteriormente, descobriu-se que o veículo estava com restrição de financiamento junto à Aymoré Crédito, em nome da 4ª Requerida (Sra. Maria). As requeridas prometeram quitar o financiamento, o que não ocorreu, razão pela qual lavrou Boletim de Ocorrência. Em 22/04/2025, o veículo foi apreendido em razão de ação de busca e apreensão movida pela Aymoré contra a Sra. Maria. Embora a devedora tenha depositado judicialmente o valor do débito, não é a legítima proprietária. Defende ter adquirido o carro de boa-fé, pagando integralmente os valores, bem como que manteve os encargos em dia desde a compra. Pede a concessão de liminar para ser reintegrado na posse do veículo. A concessão de liminar em ação possessória exige a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a posse anterior, a turbação ou esbulho e a data do esbulho, além da comprovação da posse e da perda desta. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (fls. 27/40) evidenciam a posse mansa, pacífica e de boa-fé do autor sobre o veículo desde 12/12/2023, bem como a perda da posse em 22/04/2025, com a apreensão do bem nos autos da ação nº 1000633-97.2025.8.26.0040. A transação demonstrada, acompanhada de comprovantes de pagamento e do Boletim de Ocorrência, indicam de forma suficiente, neste juízo de cognição sumária, que o autor possui direito à reintegração imediata na posse do bem, especialmente diante da ausência de quitação do financiamento pelas requeridas, conforme acordado. Diga-se, por outro lado, que houve a pura da mora na ação de busca e apreensão (processo nº 1002670-09.2025.8.26.0037) e a última petição juntada naqueles autos é um pedido do banco para que a requerida (Maria) entre em contato com a empresa responsável pela entrega do bem através do número 5511 98257-8251. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a reintegração imediata do autor na posse do veículo JEEP COMPASS LONGITUDE 2, placa FSZ5B93, ano 2017, autorizando, se necessário, o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o bem esteja em local fechado e de difícil acesso, nos termos do art. 846 do CPC, observando-se que o autor poderá entrar em contato com o nº de telefone acima mencionado. Fica o autor Matheus Henrique Croti autorizado a retirar o veículo junto à empresa responsável pela entrega do bem por meio desta decisão judicial. Após o recolhimento das custas, expeça-se mandado de reintegração na posse e citação, para resposta no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, deverá o requerente juntar aos autos documento público que comprove o endereço da ré pessoa jurídica. Intime-se.

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Luiz Henrique Ribeiro Godoy x Maria De Lourdes Oldra

ID: 330549843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002670-29.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO GODOY

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES OLDRA

Intimação

Advogados:

WELINGTON OLDRA

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MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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CLAYTON SIMÃO NEVES

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Processo 1002670-29.2018.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Henrique Ribeiro Godoy - Maria de Lourdes Oldra - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - ED CARLOS … Processo 1002670-29.2018.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Henrique Ribeiro Godoy - Maria de Lourdes Oldra - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - ED CARLOS CURVELO - - Prefeitura Municipal de Arujá e outro - Vistos. Analisando as manifestações de fls. 1013/1014, observo que as partes divergem quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos. A executada Maria de Lourdes Oldra sustenta que deve ser cumprida integralmente a decisão de fls. 916, que reservou o montante de R$ 28.180,98 em favor da municipalidade para quitação de débitos de IPTU, devendo o valor residual permanecer depositado até a devida correção dos tributos municipais. Por sua vez, o exequente Luiz Henrique Ribeiro Godoy requer o levantamento da correção dos juros bancários não repassados quando do levantamento anterior, esclarecendo que não houve atualização dos valores com correção e juros no período entre o depósito da arrematação (08/08/2024) e a efetivação do pagamento (20/02/2025). Quanto à questão levantada pelo exequente sobre os consectários legais do período de depósito, assiste-lhe razão. Os valores depositados judicialmente fazem jus à correção monetária e juros pelo período em que permaneceram em conta judicial, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à reserva de valores para quitação do IPTU, conforme restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 2098232-42.2025.8.26.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 03/07/2025, o levantamento de valores pela Fazenda Pública fica condicionado à propositura de execução fiscal, garantindo-se o contraditório ao contribuinte. Assim, mantenho a reserva do valor de R$ 28.180,98 em favor do Município de Arujá, condicionando eventual levantamento à propositura da competente execução fiscal, nos termos da decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça. Quanto aos valores remanescentes, DEFIRO o levantamento pelo exequente da correção monetária e juros bancários incidentes sobre os valores depositados no período de 08/08/2024 a 20/02/2025, devendo a serventia providenciar o cálculo do montante devido e expedir o competente alvará de levantamento. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente Luiz Henrique Ribeiro Godoy dos valores correspondentes aos consectários legais apurados no período mencionado. Cumpridas as determinações supra, nada mais havendo a executar, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Agravo de Instrumento nº 2098232-42.2025.8.26.0000, se necessário. Custas de satisfação da execução pelo executado, na medida em que se trata de incidente de cumprimento de sentença distribuído antes 03/01/2024 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, desde que juntado o formulário corretamente preenchido. Providencie a executada o recolhimento das custas finais de satisfação da execução no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o recolhimento das custas ou inscrição na dívida ativa ao arquivo. P.I.C. Arujá, 17/07/2025 - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO (OAB 266368/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CLAYTON SIMÃO NEVES (OAB 465900/SP), WELINGTON OLDRA (OAB 470293/SP)

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Processo nº 1002670-35.2025.8.26.0481

ID: 306339833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-35.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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Processo 1002670-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Mariza Gomes - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requ… Processo 1002670-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Mariza Gomes - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 67). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Processo nº 1002670-35.2025.8.26.0481

ID: 306340328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-35.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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Processo 1002670-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Mariza Gomes - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requ… Processo 1002670-35.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Regina Mariza Gomes - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 67). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Processo nº 1002670-83.2025.8.26.0077

ID: 315532349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002670-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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Processo 1002670-83.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros - Vistos. Banco J. Safra S.A. ajuiz… Processo 1002670-83.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros - Vistos. Banco J. Safra S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de Adeir Mariano de Oliveira deduzindo, em síntese, que em 17/06/2022 concedeu ao requerido um financiamento para pagamento em 36 prestações mensais e em garantia do débito a ré lhe concedeu, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial. No entanto, o réu deixou de efetuar os pagamentos no prazo estipulado, restando um débito de R$ 7.946,88. Mesmo com notificação extrajudicial, quedou-se inerte. Requereu, por fim, a procedência da ação e consequentebuscaeapreensão, com a condenação do réu em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A liminar de busca e apreensão foi deferida e efetivada. Foi noticiado o falecimento do réu. As fls. 118/121 compareceram MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA BISPO SANTOS OLIVEIRA e MAURICI DOS SANTOS OLIVEIRA requerendo a substituição processual do polo passivo, por serem herdeiros de ADEIR. Alegaram que foi pago R$ 6.031,04 mais entrada de R$ 32.000,00, e sendo a dívida de R$ 7.946,88, requereram o abatimento, com devolução de R$ 30.084,16. Pediram apresentação de planilha, especificando valor pertencente a cada parte e depósito em juízo. Juntaram documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Preliminarmente, tendo em vista que o falecimento do requerido e o comparecimento espontâneo dos herdeiros, de rigor a substituição processual, devendo figurar no polo passivo o ESPÓLIO DE ADEIR MARIANO DE OLIVEIRA, representado pelos sucessores MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA BISPO SANTOS OLIVEIRA e MAURICI DOS SANTOS OLIVEIRA, sendo procedente a habilitação. Proceda a z. Serventia as devidas anotações. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se debuscaeapreensãofundada em cédula de crédito bancário, através do qual a autora demonstrou ser detentora do domínio resolúvel do bem alienado. A presente ação se ampara nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69. A mora contratual é fato incontroverso e não houve purgação da mora. Eventual valor a ser restituído ao devedor deve ser objeto de ação própria, notadamente, prestação de contas com apuração do valor do contrato, pagamentos, débitos e preço obtido com leilão do veículo, não impedindo o julgamento da presente ação Assim sendo, uma vez constituída em mora a parte requerida, nos termos do do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e pactuado livremente entre as partes a garantia em alienação fiduciária sobre o o veículo, o pedido debuscaeapreensão deve ser deferido. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado por BANCO J. SAFRA S.A. em face de ESPÓLIO DE ADEIR MARIANO DE OLIVEIRA para o fim de consolidar nas mãos da autora pleno domínio e posse sobre o veículo de placa ATU5G35, tornando definitiva a apreensão liminar. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a retirada de eventual gravame e/ou bloqueio realizados. Condeno o requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade da justiça, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS (OAB 443250/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS (OAB 443250/SP), FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS (OAB 443250/SP)

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Processo nº 1002670-70.2024.8.26.0416

ID: 326862479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-70.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

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Processo 1002670-70.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Francisco Carlos de Andrade - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a… Processo 1002670-70.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Francisco Carlos de Andrade - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, CONDENO o réu a estabelecer o benefício de aposentadoria por idade urbana desde a data do pedido administrativo (17/02/2023 - fl. 189), cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 44 da Lei n°8.213/91 e tendo por base a remuneração mensal do autor - não podendo o benefício ser inferior a 1 salário-mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno o INSS, ainda, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício aposentadoria for implantado, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Para a realização dos cálculos, há disponível o programa JUSPREV II - Programa para Cálculo de Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, disponível em https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ e devendo ser utilizadas as opções de correção monetária "Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2013) e juros de 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e juros da Poupança (dia 1º) em diante. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuados pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

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Processo nº 1002670-29.2023.8.26.0053

ID: 302115348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002670-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EURIDICE DE FATIMA GALASSI PERAçOLI ÉVERTON LUIZ MALAVASI LUCIANE DA COSTA TITO MARIA DA GRAçA MARIANO DE PONTES MARIA DE FATIMA MARIANO DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1002670-29.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Fatima Mariano de Pontes - - Luciane da Costa Tito - - Maria da Graça Mariano de … Processo 1002670-29.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Fatima Mariano de Pontes - - Luciane da Costa Tito - - Maria da Graça Mariano de Pontes - - Euridice de Fatima Galassi Peraçoli - - Éverton Luiz Malavasi - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP)

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