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Conjunto Residencial Cataguá x Associação Habitacional Bom Futuro

ID: 315837890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000434-25.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL CATAGUá

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL BOM FUTURO

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000434-25.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1002759-87.2024.8.26.0127) (processo principal 1002759-87.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Conjunto Residencial Cat… Processo 0000434-25.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1002759-87.2024.8.26.0127) (processo principal 1002759-87.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Conjunto Residencial Cataguá - Associação Habitacional Bom Futuro - INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que, em cumprimento ao(à)(s) despacho(s) / decisão(ões) / sentença(s) de fl(s). 18/20, aos 01/07/2025 foi expedido o mandado de levantamento eletrônico / alvará eletrônico de pagamento nº 20250701152211038992 referente ao(s) valor(es) de: R$961,05 bloqueado aos 10/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250028967118 - vide fl. 25, depositado aos 27/06/2025 na parcela 1 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062425) - vide fls. 130/131; R$ 992,05 bloqueado aos 14/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250029517218 - vide fl. 29, depositado aos 27/06/2025 na parcela 2 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062750) - vide fls. 132/133; R$ 797,95 bloqueado aos 18/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250029787432 - vide fl. 31, depositado aos 27/06/2025 na parcela 3 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062930) - vide fls. 134/135; R$ 59,35 bloqueado aos 06/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250028692180 - vide fl. 22, depositado aos 27/06/2025 na parcela 4 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062190) - vide fls. 128/129; R$ 20,00 bloqueado aos 17/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250032888718 - vide fl. 55, depositado aos 27/06/2025 na parcela 5 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069064509) - vide fls. 138/139; R$ 14,70 bloqueado aos 24/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20250030342141 - vide fl. 35, depositado aos 27/06/2025 na parcela 6 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069063200) - vide fls. 136/137; R$5.088,14 bloqueado aos 08/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250031747591 - vide fl. 47, depositado aos 27/06/2025 na parcela 7 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069063870) - vide fls. 180; R$ 1.903,05 bloqueado aos 30/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250033658177 - vide fl. 61, depositado aos 27/06/2025 na parcela 8 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069064606) - vide fls. 183; R$ 29,45 bloqueado aos 10/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250032041049 - vide fl. 49, depositado aos 27/06/2025 na parcela 9 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069064010) - vide fls. 181; R$1.616,56 bloqueado aos 11/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250028967118 - vide fl. 25, depositado aos 27/06/2025 na parcela 10 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062433) - vide fls. 175; R$ 2.272,52 bloqueado aos 07/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250028692180 - vide fl. 22, depositado aos 27/06/2025 na parcela 11 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062204) - vide fls. 173; R$ 766,10 bloqueado aos 13/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250029256963 - vide fl. 27, depositado aos 27/06/2025 na parcela 12 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069062620) - vide fls. 176; R$ 32,00 bloqueado aos 22/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250032888718 - vide fl. 55, depositado aos 27/06/2025 na parcela 13 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069064517) - vide fls. 174; R$ 1.894,20 bloqueado aos 02/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250031187592 - vide fl. 43, depositado aos 27/06/2025 na parcela 14 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069063456) - vide fls. 178; R$27,62 bloqueado aos 04/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto à Coop. Sicredi Agroempresarial - protocolo SISBAJUD nº 20250031455694 - vide fl. 45, depositado aos 27/06/2025 na parcela 15 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069063730) - vide fls. 179; R$ 754,96 bloqueado aos 20/03/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. [cumprida totalmente ou parcialmente - bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda] - protocolo SISBAJUD nº 20250030067247 - vide fl. 33, depositado aos 30/06/2025 na parcela 16 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069063057) - vide fls. 177; R$ 738,15 bloqueado aos 11/04/2025 em conta bancária mantida pela executada ASSOCIACAO HABITACIONAL BOM FUTURO junto ao Banco Bradesco S.A. [cumprida totalmente ou parcialmente - bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda] - protocolo SISBAJUD nº 20250032348589 - vide fl. 51, depositado aos 30/06/2025 na parcela 17 da conta judicial 2000129594758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000069064304) - vide fls. 182. A(s) quantia(s) acima relacionada(s), acrescida(s) de juros/correção, totalizou(ram) o valor de R$ 17.986,01 depositado aos 02/07/2025 pelo Banco do Brasil SA na conta bancária informada no formulário de fl. 93 (vide fl. 184/189). Ciência que está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx. Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, apresentando ainda novo demonstrativo discriminado de seu crédito atualizado, contendo: "I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado"., abatendo os valores levantados nos autos. - ADV: RONALDO SILVA DE FAUSTO (OAB 267823/SP), ROMULO MARTELLI (OAB 62898/SP), EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP)

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Processo nº 1002759-76.2025.8.26.0281

ID: 292409212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002759-76.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA MANOELA DE MATOS TELES GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-76.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.O.T. - Vistos. I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se.… Processo 1002759-76.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.O.T. - Vistos. I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Considerando que os documentos colacionados nessa fase inicial são insuficientes para demonstrar com segurança a alteração do binômio possibilidade/capacidade de prestar alimentos do requerido, indefiro o pedido liminar. III) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). V) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VI) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: BEATRIZ CRISTINA MANOELA DE MATOS TELES GALLI (OAB 260923/SP)

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Hvn Café Prudente Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278709061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HVN CAFé PRUDENTE LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PITTA LÔBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Priscila Pitta Lôbo (OAB 361262/SP) Processo 1002759-55.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hvn Café Prudente Ltda. - Reqda:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Priscila Pitta Lôbo (OAB 361262/SP) Processo 1002759-55.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hvn Café Prudente Ltda. - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Hvn Café Prudente Ltda. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 102/103. E condenar o réu no pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (16/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Edis Colombo Menegucci e outros x Nelson Ferreira Dos Santos

ID: 291657054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002269-93.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIS COLOMBO MENEGUCCI EZIO HENRIQUE MARZOLA NATHANE COLOMBO MENEGUCCI NELSON MENEGUCCI NETO REGINA IZABEL COLOMBO MENEGUCCI

Polo Passivo:

NELSON FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENAN DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-93.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1002759-30.2022.8.26.0201) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Regina Izabel Colombo Menegucci - - Nelson Menegucci Neto - - Nath… Processo 1002269-93.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1002759-30.2022.8.26.0201) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Regina Izabel Colombo Menegucci - - Nelson Menegucci Neto - - Nathane Colombo Menegucci - - Ezio Henrique Marzola - - Edis Colombo Menegucci - Nelson Ferreira dos Santos - VISTOS. REGINA IZABEL COLOMBO MENEGUCCI, NELSON MENEGUCCI NETO, NATHANE COLOMBO MENEGUCCI, ÉZIO HENRIQUE MARZOLA e EDIS COLOMBO MENEGUCCI, qualificados nos autos, opuseram-se mediante EMBARGOS, À EXECUÇÃO que lhes move NELSON FERREIRA DOS SANTOS, também qualificado, pela qual este pretende o recebimento de comissão de corretagem sobre as venda de quotas sociais da empresa Indústria de Alimentação Santo Inácio Ltda., cujo crédito está fundamentado em contrato particular datado de 05 de julho de 2022. Impugnaram a justiça gratuita em razão da falta de provas quanto à insuficiência de recursos. Alegaram ainda a necessidade de suspensão da execução, tendo em vista que ajuizaram ação que tramita por esta Vara Cível que visa o reconhecimento da nulidade do negócio envolvendo o repasse das quotas sociais da empresa. Apontaram nulidade do título executado, tendo em vista a prática de fraude na negociação pelos adquirentes, os quais, utilizando-se de manobra, lhes prometeram efetuar o pagamento de quinze milhões, sendo dez milhões em dinheiro e cinco através da assunção de dívidas, o que não foi cumprido. Esclareceram que o embargado atuou no negócio como sócio oculto dos adquirentes, participando ativamente das negociações, sendo o responsável pela aproximação, estabelecimento das condições e conclusão do negócio. Entendem que a nulidade do negócio impossibilita a cobrança da comissão de corretagem, gerando também nulidade ao título executado. Apontaram litigância de má-fé na conduta do embargado. Enfim, requereram a procedência dos embargos com o reconhecimento da nulidade do título executado (fls. 1/28). Citado (fls. 879), o embargado ofereceu contestação defendendo a regularidade do título executado e sua autonomia em relação ao negócio jurídico efetivado. Afirmou que a remuneração do contrato de corretagem é devida, independentemente de eventual impasse gerado após a conclusão do negócio principal. Negou que tenha participado da fraude ou da venda do imóvel da empresa. Enfim, requereu a improcedência dos embargos (fls. 880/884). Réplica (fls. 940/946). Determinada a especificação de provas, os embargantes declararam interesse na produção de prova oral, enquanto o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 950/953). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, afasto a impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. O embargado instruiu sua defesa com declaração de insuficiência de recursos (fls. 886) para arcar com os custos do processo, carteira de trabalho (fls. 889/895) e carta de concessão de benefício, os quais indicam renda inferior a três salários mínimos. De igual modo, as declarações de imposto de renda apresentadas (fls. 898/927) não indicam a existência de bens ou outras fontes de recurso de que o embargado pudesse se valer . Além disso, os extratos bancários de fls. 928/933 indicam valor de saldo ínfimo, além de faturas de cartão de crédito que indicam gastos mensais inferiores a dois salários mínimos. Por outro lado, o fato de o embargado ser titular de conta bancária com perfil de investidor não implica considerar que esteja em condições de arcar com os custos do processo, até porque os extratos da referida conta apresentados a fls. 928/933 demonstram outra realidade, além do que pode não espelhar a situação financeira atual. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção relativa de veracidade das alegações do beneficiário da gratuidade deve ser desconstituída mediante apresentação de provas que demonstrem a suficiência de recursos O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento de que é o ônus do impugnante a apresentação de provas da suficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita, o que se infere a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença Perdas e Danos - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi elidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, §3º e §4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248866-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi ilidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, §3º e §4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180409-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022). Deste modo, não se desincumbido aos embargantes-impugnantes quanto ao seu ônus de demonstrar a suficiência de recursos, não há razão que justifique a revogação do benefício. Isto posto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedidos ao embargado. No mais, conforme informado pelos embargantes na inicial está em tramitação por esta Vara ação cautelar antecedente em que se visa a nulidade do negócio sob alegação da prática de fraude. Conforme noticiado na inicial destes autos, a alegação é de que embargado não atuou apenas como corretor, mas sim como sócio-oculto dos adquirentes na conclusão do negócio. Neste contexto, não é possível admitir a autonomia do título executado em relação ao negócio efetivado, devendo-se apurar a participação do embargado e sua eventual responsabilidade, o que poderá implicar na nulidade do título. Inegável, portanto, que ambas as lides possuem pontos em comum e a tramitação independente pode resultar em decisões conflitantes, o que justifica a reunião para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Ressalte-se ainda que nos autos em apenso a causa de pedir é mais abrangente, não se limitando a discussão quanto à validade do título executado e sim do negócio que deu causa à pretensão do embargado, portanto, deve a referida lide prosseguir, aguardando estes autos o respectivo julgamento. Isto posto, reconheço a existência de prejudicialidade externa entre estes embargos e a ação nº 1002759-30.2022.8.26.0201, de forma que determino a reunião de ambos para julgamento conjunto. Os referidos autos já estão apensados a este processo. O embargado sai intimado para se habilitar nos autos em apenso, no prazo de quinze dias, após deverão as partes ser intimadas nos autos em apenso para especificação de provas. Intimem-se. - ADV: RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP), RENAN DE LIMA (OAB 460204/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados e outros x Porto Seguro Cia De Seguro Gerais

ID: 330834843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003052-16.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003052-16.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1002759-97.2023.8.26.0038) (processo principal 1002759-97.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - ABRAMIDES, GONÇALVES E A… Processo 0003052-16.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1002759-97.2023.8.26.0038) (processo principal 1002759-97.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS e outro em face do PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado nos autos do processo principal. Na petição inicial do cumprimento de sentença, o exequente requereu a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". É o relatório. Decido. A questão controvertida preliminar que se impõe à apreciação cinge-se à constitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabeleceu a dispensa de adiantamento de custas processuais para advogados em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, através da inclusão do § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre destacar que o controle difuso de constitucionalidade, também denominado controle concreto ou incidental, é aquele exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo judicial, quando a inconstitucionalidade é arguida como questão prejudicial, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. No caso em análise, a questão prejudicial de constitucionalidade é de suma relevância para o deslinde da causa, razão pela qual passo à sua apreciação. A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu em seu art. 2º que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Em primeira análise, verifica-se que o dispositivo legal cria um privilégio fiscal para uma determinada categoria profissional, os advogados, dispensando-os do adiantamento de custas processuais em determinadas situações, sem que haja justificativa constitucional plausível para tal tratamento diferenciado. I - Da violação ao princípio da isonomia tributária O princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, é manifestação específica do princípio geral da igualdade (art. 5º, caput) no campo tributário, vedando tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dispõe o citado dispositivo constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; " A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores. O texto constitucional é cristalino ao proibir expressamente qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte. A despeito desse comando constitucional, a Lei nº 15.109/2025 estabelece tratamento diferenciado especificamente em razão da ocupação profissional de advogado, o que configura flagrante violação à norma constitucional. No caso em tela, não há qualquer justificativa constitucional plausível para que advogados, quando atuam em interesse próprio na cobrança de seus honorários, recebam tratamento mais benéfico do que outros profissionais liberais que também necessitam utilizar o Poder Judiciário para a cobrança de seus créditos profissionais. O critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não guarda correlação lógica com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, caracterizando privilégio injustificado, em clara afronta ao princípio da isonomia tributária. II - Da usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo A Constituição Federal estabelece um sistema rígido de repartição de competências tributárias, corolário do princípio federativo adotado como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF). As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025 efetivamente concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. A dispensa do adiantamento de custas processuais, ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, possui efeito prático equivalente, na medida em que desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, transferindo esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Importante destacar que a repartição constitucional de competências tributárias é expressão máxima do pacto federativo, não podendo ser violada nem mesmo por emenda constitucional, conforme dispõe o art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal: "Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;" III - Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. A dispensa de adiantamento de custas apenas para advogados em ações específicas cria um sistema processual de "duas classes", privilegiando uma categoria profissional em detrimento das demais, o que compromete a isonomia processual e o acesso equitativo à justiça. Essa distinção não se justifica à luz do princípio da proporcionalidade, pois não há relação de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre o meio empregado (dispensa de custas para uma categoria profissional específica) e o fim almejado (garantia de acesso à justiça). Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pelo exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ressalto que a declaração incidental de inconstitucionalidade ora proferida produz efeitos apenas inter partes, limitando-se ao caso concreto, não havendo necessidade de submissão da matéria ao órgão especial deste Tribunal em razão da natureza da controvérsia e do estágio processual em que se encontram os autos, sendo suficiente a fundamentação exaustiva aqui exposta para afastar a aplicação da norma inconstitucional no presente caso. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1002759-80.2025.8.26.0506

ID: 304343637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002759-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NADER GENTIL IUCIF NATALIA GENTIL IUCIF NELSON IUCIF JUNIOR NICOLAU GENTIL IUCIF OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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LEONARDO SANDOVAL NOGARA

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Processo 1002759-80.2025.8.26.0506 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ovidio Rocha Barros Sandoval Junior - Nader Gentil Iucif - - NATALIA GENTIL IUCIF - … Processo 1002759-80.2025.8.26.0506 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ovidio Rocha Barros Sandoval Junior - Nader Gentil Iucif - - NATALIA GENTIL IUCIF - - Nelson Iucif Junior - - Nicolau Gentil Iucif - Vistos. 1. É cabível a concessão de dilação de prazo para o recolhimento do ITCMD pelo magistrado no inventário extrajudicial, desde que exista motivo justo, nos termos da Lei 10.705/2000, artigo 17, §1º: "O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial". Este também é o entendimento da jurisprudência: Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Pretensão dos impetrantes que seja afastada a multa imposta pelo Fisco. Contexto fático-probatório do qual se confere que tanto o ajuizamento da ação, quanto o recolhimento do ITCMD foram realizados dentro do prazo legal, e na sequência, foi postulada a desistência da ação judicial, com consequente habilitação do inventário extrajudicial. Não verificado eventual intuito protelatório por parte dos impetrantes. Aplicação ao caso do 611, do Código de Processo Civil, e art. 17, §1º, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem, com manutenção da sentença proferida pelo Juízo 'a quo'. Remessa Necessária e Recurso de Apelação impróvidos. (TJSP - 1069956-58.2022.8.26.0053, Relator(a): Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 31/10/2023, Data de Publicação: 31/10/2023). AGRAVO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão que não apreciou pedido de recolhimento do imposto causa mortis sem incidência da multa. Ainda que não se discuta questões tributárias no arrolamento, a apreciação de justa causa no atraso para recolhimento do imposto, depende de decisão judicial. Prazo para recolhimento previsto no § 1º do art. 17, da Lei Estadual nº 10.705, de 28.12.2000, com as alterações da Lei Estadual nº 10.992, de 21.12.2001, que prevê o recolhimento do ITCMD após o prazo de 180 dias do óbito do autor da herança, e 30 dias após a decisão homologatória do cálculo, ou do despacho que determinar o seu pagamento. Atraso sem culpa do inventariante. Sucessão testamentária, dependente de prévia determinação de cumprimento do testamento, ato que envolve não só a legatária, mas também o herdeiro, ora inventariante. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2120924-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) A abertura da sucessão ocorreu no dia 06/01/2025 (certidão de óbito de fls. 4). Ocorre que os herdeiros somente foram autorizados a proceder a abertura do inventário extrajudicial após o trânsito em julgado da sentença de fls. 51/52, ou seja, a partir de 14/05/2025 (certidão de fls. 57), visto a existência de testamento. Atente-se, por fim, que a presente demanda foi ajuizada dia 27/01/2025, vinte dias após a abertura da sucessão, portanto, de forma célere. Assim, visto a justa causa apresentada pelos requerentes, concedo a dilação do prazo para o recolhimento do ITCMD por mais 90(noventa) dias. No mais, cumpra-se o já determinado. Int. e prov. - ADV: LEONARDO SANDOVAL NOGARA (OAB 400968/SP), LEONARDO SANDOVAL NOGARA (OAB 400968/SP), LEONARDO SANDOVAL NOGARA (OAB 400968/SP), LEONARDO SANDOVAL NOGARA (OAB 400968/SP), LEONARDO SANDOVAL NOGARA (OAB 400968/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP)

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Processo nº 1002759-72.2025.8.26.0541

ID: 293352115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002759-72.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

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Processo 1002759-72.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Barbosa dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1002759-72.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Barbosa dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim CONDENAR a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão- código 001.001), no período compreendido entre a vigência da LC n º 1197/13 e a distribuição da demanda coletiva. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora. A partir da vigência da EC nº113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP)

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Processo nº 1002759-67.2025.8.26.0381

ID: 311303577

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1002759-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andre Aparecido da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1002759-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andre Aparecido da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Hortolância - SP, nomeio, para tanto, o perito DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1002759-62.2025.8.26.0318

ID: 326908436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-62.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERNANDO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE

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Processo 1002759-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Fernando Raimundo -… Processo 1002759-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Fernando Raimundo - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses e c) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Neste ponto, atente-se a parte autora que não se trata de mero recibo de entrega das declarações referidas, conforme verifica-se a fls. 46/47. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: ALESSANDRO BARBOZA DUARTE (OAB 525465/SP)

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Processo nº 1002759-96.2025.8.26.0533

ID: 259528658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002759-96.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CíNTIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1002759-96.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Cíntia Regina dos Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Ju… ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1002759-96.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Cíntia Regina dos Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da requerente. Ante-se o necessário. Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito no valor de R$ 43.180,15, que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda. Ademais, em sendo a exequente beneficiária da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP. Por fim, DEFIRO o pedido formulado no item "d" da petição inicial, determinando a expedição de ofício ao Juízo de Direito das Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Santa Fé do Sul/SP, para que, em havendo valores bloqueados nos feitos relacionados às fls. 17/18, que providenciem a reserva da quantia de R$ 43.180,15 (quarenta e três mil, cento e oitenta reais e quinze centavos) para assegurar o pagamento do débito em favor do requerente. Servirá a presente decisão como ofício para ser enviado ao Juízo de Direito das Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Santa Fé do Sul, devendo a requerente providenciar a impressão e o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos em até dez (10) dias. A resposta deverá ser enviada a este Juízo, via correio eletrônico, no endereço que consta do cabeçalho, devendo constar o número do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se.

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