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Processo nº 1002767-05.2025.8.26.0297

ID: 301008654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002767-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CJ DE CARVALHO TRANSPORTES RODOVIARIOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-05.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Cj de Carvalho Transportes Rodoviarios - Me - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedi… Processo 1002767-05.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Cj de Carvalho Transportes Rodoviarios - Me - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) tornar definitiva a tutela antecipada de urgência, que determinou ao DETRAN-SP que, no prazo de 10 dias, procedesse ao levantamento da restrição "recuperado de sinistro" do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual do veículo de CARGA, do tipo SEMI-REBOQUE, de carroceria BASCULANTE, de marca FACCHINI, modelo SRF CB, de cor cinza, registrado sob as placas FYD-9J78 e com número de chassi 94BB0902LMR044822;, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias; b) condenar o réu na obrigação de fazer, consistente no imediato levantamento da restrição "recuperado de sinistro" que foi registrada no documento do veículo descrito na petição inicial. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: AUGUSTO TESTI PAES (OAB 489864/SP)

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Marcelo Delago x Norma Do Rosário Magalhães Oliveira e outros

ID: 326218090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017910-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DELAGO

Polo Passivo:

NORMA DO ROSáRIO MAGALHãES OLIVEIRA VERA DO ROSáRIO MAGALHãES

Despacho

Advogados:

GYOVANNA SZAJDA MARQUES

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JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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GYOVANNA SZAJDA MARQUES

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JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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MARCELO DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017910-62.2024.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1017910-62.2024.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Marcelo Delago - Agravada: Norma do Rosário Magalhães Oliveira - Agravada: Vera do Rosário Magalhães - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6931 Agravo Interno Cível Processo nº 1017910-62.2024.8.26.0008/50001 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto pela parte autora, em face do acórdão proferido a fls. 319/322 dos autos em apenso, cujo relatório adoto, que rejeitou seus embargos de declaração, mantendo decisão monocrática de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e não conhecimento de seu recurso de apelação, por deserção. O agravante revolve as razões esposadas em seus embargos declaratórios, pretendendo a modificação do julgado e a concessão da Justiça Gratuita, com apreciação de sua apelação (fls. 01/04 do incidente). É o relatório. Não se pode conhecer do presente recurso. O agravo interno somente pode se interposto contra decisões monocráticas do relator e não contra acórdão. Sobre o tema confira-se a redação do art. 1.021 do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. No presente recurso, a agravante, se reporta equivocadamente à decisão monocrática de fls. 308/312, quando há nos autos o acórdão a fls. 319/322, decisão colegiada que rejeitou seus embargos de declaração, ratificando a decisão anterior. Incabível, portanto, o agravo interno. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao apelo. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Art. 1.021, CPC. Cabimento apenas contra decisão monocrática, o que não é o caso. Inconformismo deve ser instrumentalizado pela forma adequada. Parte que já interpôs embargos de declaração. Intuito protelatório. Aplicação de multa. Agravo interno não conhecido, com observação. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2116924-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2017; Data de Registro: 24/01/2017) Por outro lado, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, por se tratar de erro grosseiro. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Interposição contra v. acórdão - Impossibilidade de utilização de agravo interno contra decisão de colegiado Inteligência do art. 1.021 do CPC e art. 253 do RITJESP - Erro grosseiro - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002767-09.2016.8.26.0624; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 13/06/2017) Em suma, é incabível o manejo de agravo interno contra acórdão e a aplicação do princípio da fungibilidade está inviabilizada por se tratar de erro grosseiro, ante a violação frontal ao art. 1.021 do CPC. Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. As partes devem se atentar a isso. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, tangenciando a litigância frívola. São Paulo, 8 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Marcelo Delago (OAB: 416426/SP) - Rodrigo Henrique Delago (OAB: 375807/SP) - Juliana Mangini Migliano Jabur (OAB: 271558/SP) - Gyovanna Szajda Marques (OAB: 473163/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003081-88.2024.8.26.0198

ID: 304241974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003081-88.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA LOURENçO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BERTASSOLLI

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Processo 1003081-88.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1002767-21.2019.8.26.0198) - Embargos de Terceiro Cível - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Maria Angélica Lourenço Pereira - Vistos.… Processo 1003081-88.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1002767-21.2019.8.26.0198) - Embargos de Terceiro Cível - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Maria Angélica Lourenço Pereira - Vistos. Recebido os Embargos de declaração de fls. 131/133, verifico que não se configuram as hipóteses previstas pelo artigo 1022, inciso I do Código de Processo Civil. O embargante pretende verdadeira alteração do então julgado, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui. Proferida sentença, esgotou-se o ofício jurisdicional em 1° grau de jurisdição, de modo que o embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2° grau de Jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição." (STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 g.n.). "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apenas de integração - não de substituição" (Emb. Decl. RESP n° 18.544-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/08/92). "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto, sendo certo que o simples descontentamento da parte com o decisum, não tem o condão de viabilizar a modificação do julgado, através da alegação de violação ao artigo 535 do CPC" (AgRg. no REsp. n. 910.733/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, dj 17.04.2007) ... Descabido o uso de embargos declaratórios quando, a pretexto de reparar vícios aqui não encontrados, pretendem efeito meramente infringente ao julgado, para forcejar uma decisão favorável à tese que defendem, já repelida pelo aresto embargado (EDcl. no REsp. n. 975.834-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27.2.2008). Também nesse sentido, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso (AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED n. 481829/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.3.2006). Ainda, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado no Acórdão publicado na RT 637/60: "O Supremo Tribunal Federal vem repetindo isso em sucessivos e recentes acórdãos, proclamando que a decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/345), e que não há como acolher embargos de declaração com essência de embargos infringentes (rjtjsp 98/377)". É oportuno lembrar que "a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida - ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada" (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Curso de Processo Civil, vol. 2, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p.557). Ora, não há na sentença de fls. 124/125, a omissão ou contradição apontadas pelo embargante. Assim, pretende a parte, forçar a reapreciação da matéria segundo a visão que entende que devesse prevalecer e a substituição do julgado conforme seu entendimento o que não se admite pela estreita via de embargos de declaração, instrumento inapropriado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP)

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Cristiano Eduardo De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 307715915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1002767-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cristiano Eduardo de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 721/722 (pedido de homologação de … Processo 1002767-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cristiano Eduardo de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 721/722 (pedido de homologação de acordo): Homologo por sentença (para que produza os respectivos efeitos) o acordo celebrado pelas partes Cristiano Eduardo de Oliveira e Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas), convertendo-o em novo título executivo judicial (CPC, art. 515, II c.c. art. 487, III, b). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Registre-se que as partes poderão solicitar o imediato desarquivamento para a extinção por satisfação. Por outro lado, em caso de descumprimento do título agora homologado, deverá ser iniciada fase de cumprimento de sentença (exceto na hipótese em que estes autos já correspondam à natureza de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, devendo a retomada do processo ter aqui seu curso). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) o correspondente à metade da taxa judiciária, no valor de R$ 92,55, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º; CPC, art. 90, § 2º; Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 13). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 0,75% (zero ponto setenta e cinco, ou seja, metade da vigente), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor de R$ 16,37 (por alvo nesta modalidade), correspondente à metade da tarifa regulamentar (CPC, art. 90, § 2º; Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 13), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1002767-23.2025.8.26.0291

ID: 297669170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIA DE FALCO FALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

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Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita e da priorid… Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Trata-se de distribuição por dependência, nos termos do art. 286, inc. II, do CPC, diante da reiteração do pedido constante na ação declaratória nº 1000274-73.2025.8.26.0291, que tramitou perante este juízo. Naqueles autos, foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC (ausência de regularização da procuração). 3. Registre-se que os documentos juntados a fls. 16/48 foram categorizados como sigilosos. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial para especificar o contrato objeto da ação, com indicação expressa do número. Ressalto que embora tenha constado no instrumento de procuração (fls. 12), a inicial, apenas indicou valores sem identificar corretamente o contrato. Importante consignar, ainda, que a parte autora possui outros contratos, o que reforça a necessidade de o objeto da ação ser descrito com a maior exatidão possível. 5. Por outro lado, considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente: - o objeto da ação (declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito - empréstimo sobre RMC); - INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com descrição do valor pretendido (R$5.000,00); - menção do nome da instituição financeira requerida (Banco Santander OLÉ - fls. 47); - número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere (879428624-8 - "Empréstimo Sobre a RMC"); - dados como o valor da operação (limite do cartão R$1.515,00); - número e valor das parcelas (margem de reserva no valor de R$75,90, com descontos mensais no valor de R$65,10); - data da inclusão (22/12/2023) para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento, sob pena de extinção. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 6. Quanto ao valor atribuído à causa, verifico a necessidade de adequação. Nos termos do art. 292, §2º e §3º, ambos do CPC, ao valor da causa indicado pelo autor a fls. 11 (R$6.180,60), deve ser somado uma anuidade referente às prestações vincendas (R$65,10x12=R$781,20), assim, atribuo à causa o valor de R$6.961,80, o qual melhor representa a causa. 7. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

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Processo nº 1002767-95.2025.8.26.0073

ID: 291645610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EMILIO GREGUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA GONÇALVES SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Emilio Greguer - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas … Processo 1002767-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Emilio Greguer - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destaco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Analisando a inicial, em que pese o instrumento de mandato poder ser verbal em sede de Juizado Especial, verifico que a procuração juntada a fl.5 foi outorgada há considerável tempo. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Ante o exposto, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica para este processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Por sua vez, os artigos 319, III e IV, 322 e 324 do Código de Processo Civil estabelecem que a petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, suas especificações e que ele deve ser certo e determinado, e artigo 14, § 1º, II e III, da Lei de Regência, por sua vez, que do pedido deve constar os fatos e os fundamentos, de forma sucinta, com seu objeto e valor, pressupostos processuais cumulativos que devem ser observados ao se deduzir uma pretensão em juízo. No caso em concreto, o autor deverá emendar a inicial (a) para melhor esclarecer no que consiste a divergência de perfil informada, que o impede de exercer exercer sua atividade profissional; (b) a pertinência do requerimento do requerimento de condenação da ré a lhe fornecer seguro; e (c) objetivamente, com base em documentos idôneos, quantificar os lucros cessantes sofridos e dos quais busca ressarcimento, juntando os respectivos documentos, haja vista que o pedido formulado o foi genericamente. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para apreciação do requerimento de tutela de urgência. Int. - ADV: SAMIRA GONÇALVES SESTITO (OAB 274733/SP)

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Fabiano Ramos Venturini x Locatelli Dereviados De Petróleo Ltda

ID: 330436443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-62.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RAMOS VENTURINI

Polo Passivo:

LOCATELLI DEREVIADOS DE PETRóLEO LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO MARTINS IAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-62.2024.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Ramos Venturini - Locatelli Dereviados de Petróleo Ltda - 1. Fls. Retro: Inicialmente, quanto à im… Processo 1002767-62.2024.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Ramos Venturini - Locatelli Dereviados de Petróleo Ltda - 1. Fls. Retro: Inicialmente, quanto à impugnação apresentada pelo autor acerca do rol de testemunhas de fl. 101, cumpre esclarecer que o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis rege-se por princípios de simplicidade, informalidade e economia processual, conforme previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. Nesse rito diferenciado, a apresentação prévia do rol de testemunhas não constitui requisito essencial para a validade da prova testemunhal, uma vez que o próprio sistema permite que as testemunhas sejam arroladas e ouvidas durante a audiência de instrução e julgamento, momento em que se concentram os atos probatórios. Assim, eventual intempestividade na apresentação do rol não implica preclusão do direito à produção da prova testemunhal, devendo a questão ser resolvida quando da realização da audiência, oportunidade em que será observado o limite máximo de três testemunhas por parte, nos termos do art. 34 da referida lei. Portanto, a impugnação não merece acolhimento. No mais, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, ocasião em que as partes deverão apresentar provas e indicar até 03 (três) testemunhas para cada parte, se quiserem, cuja intimação deverá ser realizada pela parte interessada, nos termos do art. 455 do CPC. 2. Consigne-se que, para participar do ato de forma virtual, basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). 3. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via email para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 4. Excepcionalmente, na hipótese da parte não possuir acesso à tecnologia, deverá comparecer ao Forum de Barra Bonita, com endereço à Praça Dr. Emigdio Meira, s/nº, Centro, devidamente munido de documento de identificação pessoal. 5. Ficam as partes cientes de que, em caso de não comparecimento, tratando-se do autor, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, sendo, ainda, condenado nas custas processuais e, tratando-se da requerida, considerar-se-á, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 6. Sem prejuízo, quando a pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente até a data da audiência designada. 7. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. 8. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. 9. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO MARTINS IAZBEK (OAB 261002/SP), FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI (OAB 6757/MS)

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Adão Alves Da Fonseca E Outros e outros x Associação De Taxistas Chame-Táxi

ID: 309804381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003269-35.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADãO ALVES DA FONSECA E OUTROS AILTON ANTôNIO DA COSTA ALOISIO HELFSTEIN CONCEIçãO AMéRICO JOSé RODRIGUES CIVADANES ANDRé DOS REIS CARDOSO ARGEMIRO ARAúJO DA SILVA AURELIANO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO MESSIAS SANTOS CáSSIO BOTELHO LOURENçO CHARLES PERICLES SILVA FARIAS CILO FERREIRA DOS SANTOS CLOVES ANTONIO DE MOURA CRISTINA MARIA GOMES DOUGLAS DOS SANTOS MAZZI ELIAS DA SILVA GONçALVES ELIAS FERREIRA DOS SANTOS ELIEL DURVAL DA SILVA EMANUEL FRANCO MATIAS ENIVALDO LUIZ BATISTA EVANDRO FRANCISCO NóBREGA DA SILVA FLáVIO BARBOSA ALVES FLáVIO FERMIANO FONSECA FRANCISCO WAGNER DE SOUSA SALES GABRIEL ROCHA LUZ IGLAUBER RABELO SARAIVA JAIRO ROBERTO PIRES LOPES JEFERSON DOS SANTOS MAZZI JOãO DARIO DA SILVA JOSé GERALDO DE FARIAS LUIS ANTONIO DE SOUZA MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS MAURICIO GONçALVES CUCCOLO MIQUéIAS PAIVA DA SILVA OSCAR MARCELO ASTOLPHO PAULO DE OLIVEIRA BRUM REGINALDO FRANCISCO ROSA RICARDO BUENO ORSATE RICARDO MEDEIROS CREMONEZI RICARDO NUNES LEITE ROGéRIO DA SILVA BARBOSA ROGERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SERGIO ARLINDO DE AMORIM SERGIO FLáVIO DOS SANTOS MAZZI VAGNER ARAúJO SILVA VALENTIM INáCIO RODRIGUES WAGNER SILVA LUZ WILLIAM DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE TAXISTAS CHAME-TáXI

Intimação

Advogados:

SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL PEREZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003269-35.2024.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristina Maria Gomes - - Américo José Rodrigues Civadane… Processo 0003269-35.2024.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristina Maria Gomes - - Américo José Rodrigues Civadanes - - André dos Reis Cardoso - - Argemiro Araújo da Silva - - Aureliano Albuquerque de Oliveira - - Aloisio Helfstein Conceição - - Cássio Botelho Lourenço - - Charles Pericles Silva Farias - - Cilo Ferreira dos Santos - - Cloves Antonio de Moura - - Carlos Eduardo Messias Santos - - Ailton Antônio da Costa - - Douglas dos Santos Mazzi - - Elias da Silva Gonçalves - - Elias Ferreira dos Santos - - Eliel Durval da Silva - - Emanuel Franco Matias - - Gabriel Rocha Luz - - Evandro Francisco Nóbrega da Silva - - Flávio Barbosa Alves - - Flávio Fermiano Fonseca - - Francisco Wagner de Sousa Sales - - Enivaldo Luiz Batista - - Adão Alves da Fonseca e Outros - - Reginaldo Francisco Rosa - - Jeferson dos Santos Mazzi - - João Dario da Silva - - José Geraldo de Farias - - Luis Antonio de Souza - - Jairo Roberto Pires Lopes - - Mauricio Gonçalves Cuccolo - - Miquéias Paiva da Silva - - Oscar Marcelo Astolpho - - Paulo de Oliveira Brum - - Marco Antonio Ferreira dos Santos - - Ricardo Medeiros Cremonezi - - Ricardo Bueno Orsate - - Ricardo Nunes Leite - - Rogério da Silva Barbosa - - Rogerio Ribeiro de Oliveira - - Sergio Arlindo de Amorim - - Iglauber Rabelo Saraiva - - Vagner Araújo Silva - - Valentim Inácio Rodrigues - - Wagner Silva Luz - - William de Souza - - Sergio Flávio dos Santos Mazzi - Associação de Taxistas Chame-Táxi - Fls. 353: ciência à parte autora/exequente. Prazo: 15 dias. - ADV: SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP)

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Godoy Teixeira Advogados Associados x Adão Alves Da Fonseca E Outros e outros

ID: 314342058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002174-33.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GODOY TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ADãO ALVES DA FONSECA E OUTROS AILTON ANTôNIO DA COSTA ALOISIO HELFSTEIN CONCEIçãO AMéRICO JOSé RODRIGUES CIVADANES ANDRé DOS REIS CARDOSO ARGEMIRO ARAúJO DA SILVA AURELIANO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO MESSIAS SANTOS CáSSIO BOTELHO LOURENçO CHARLES PERICLES SILVA FARIAS CILO FERREIRA DOS SANTOS CLOVES ANTONIO DE MOURA CRISTINA MARIA GOMES DOUGLAS DOS SANTOS MAZZI ELIAS DA SILVA GONçALVES ELIAS FERREIRA DOS SANTOS ELIEL DURVAL DA SILVA EMANUEL FRANCO MATIAS ENIVALDO LUIZ BATISTA EVANDRO FRANCISCO NóBREGA DA SILVA FLáVIO BARBOSA ALVES FLáVIO FERMIANO FONSECA FRANCISCO WAGNER DE SOUSA SALES GABRIEL ROCHA LUZ IGLAUBER RABELO SARAIVA JAIRO ROBERTO PIRES LOPES JEFERSON DOS SANTOS MAZZI JOãO DARIO DA SILVA JOSé GERALDO DE FARIAS LUIS ANTONIO DE SOUZA MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS MAURICIO GONçALVES CUCCOLO MIQUéIAS PAIVA DA SILVA OSCAR MARCELO ASTOLPHO PAULO DE OLIVEIRA BRUM REGINALDO FRANCISCO ROSA RICARDO BUENO ORSATE RICARDO MEDEIROS CREMONEZI RICARDO NUNES LEITE ROGéRIO DA SILVA BARBOSA ROGERIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SERGIO ARLINDO DE AMORIM SERGIO FLáVIO DOS SANTOS MAZZI VAGNER ARAúJO SILVA VALENTIM INáCIO RODRIGUES WILLIAM DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DOS SANTOS SINGAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL PEREZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002174-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Godoy Teixeira Advogados Associados - Aureliano Albuquer… Processo 0002174-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1002767-55.2019.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Godoy Teixeira Advogados Associados - Aureliano Albuquerque de Oliveira - - Aloisio Helfstein Conceição - - Américo José Rodrigues Civadanes - - André dos Reis Cardoso - - Argemiro Araújo da Silva - - Cássio Botelho Lourenço - - Cristina Maria Gomes - - Charles Pericles Silva Farias - - Cilo Ferreira dos Santos - - Cloves Antonio de Moura - - Carlos Eduardo Messias Santos - - Enivaldo Luiz Batista - - Emanuel Franco Matias - - Adão Alves da Fonseca e Outros - - Elias da Silva Gonçalves - - Elias Ferreira dos Santos - - Eliel Durval da Silva - - Gabriel Rocha Luz - - Douglas dos Santos Mazzi - - Evandro Francisco Nóbrega da Silva - - Flávio Barbosa Alves - - Flávio Fermiano Fonseca - - Francisco Wagner de Sousa Sales - - Ailton Antônio da Costa - - Reginaldo Francisco Rosa - - Jeferson dos Santos Mazzi - - João Dario da Silva - - José Geraldo de Farias - - Luis Antonio de Souza - - Jairo Roberto Pires Lopes - - Mauricio Gonçalves Cuccolo - - Miquéias Paiva da Silva - - Oscar Marcelo Astolpho - - Paulo de Oliveira Brum - - Marco Antonio Ferreira dos Santos - - Ricardo Medeiros Cremonezi - - Iglauber Rabelo Saraiva - - Sergio Flávio dos Santos Mazzi - - William de Souza - - Valentim Inácio Rodrigues - - Vagner Araújo Silva - - Ricardo Bueno Orsate - - Sergio Arlindo de Amorim - - Rogerio Ribeiro de Oliveira - - Rogério da Silva Barbosa - - Ricardo Nunes Leite - Vistos. Diante do acordo celebrado entre as partes a(às) fl(s). 148/151, declaro suspensa a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tendo por prazo final para cumprimento voluntário da obrigação a data de 03/05/2026. Aguarde-se em arquivo provisório o adimplemento do acordo. Decorrido o prazo fixado ou com a denúncia do descumprimento do acordo, tornem conclusos para fins de extinção da execução ou retomada de seu curso. Intime-se. - ADV: SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB 203577/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP), SOLANGE SANTOS DE JESUS OLIVEIRA (OAB 340632/SP)

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Daniela Franco Hernandes Serezine x Gustavo Julião Oliveira Construções

ID: 307319322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-29.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE

Polo Passivo:

GUSTAVO JULIãO OLIVEIRA CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Constru… Processo 0003967-29.2024.8.26.0126 (processo principal 1002767-24.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - DANIELA FRANCO HERNANDES SEREZINE - Gustavo Julião Oliveira Construções - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Daniela Franco Hernandes Serezine contra Gustavo Julião Oliveira Construções ME, para satisfação do valor de R$ 23.912,65 (R$ 12.421,19 condenação principal + R$ 11.022,58 honorários sucumbenciais). Planilha de cálculo às fls. 03. Decisão de fls. 20/23 determinou a intimação para pagamento. A parte executada apresentou impugnação às fls. 28/30 sustentando que o valor devido é de R$ 23.912,65, contudo a sentença reconheceu como exigível o débito de R$ 63.235,64. O valor do débito remonta à data de 23/12/2013, e teve seus efeitos suspensos, inclusive a prescrição. Contudo, não houve a suspensão da atualização monetária tampouco da incidência de juros moratórios. O valor atualizado do débito, conforme planilha anexa, é de R$ 265.906,82. Requer a compensação dos valores e a intimação da parte exequente para efetuar o pagamento da diferença no valor de R$ 241.994,17. Manifestação da parte exequente sustentando que o executado apresentou um pedido reconvencional de forma implícita na fase de cumprimento de sentença, inconcebível no ordenamento jurídico. Afastou a compensação de verbas honorárias sucumbenciais. (fls. 35/38). Decisão de fls. 41/42 rejeitou a impugnação. A parte exequente requereu pesquisa sisbajud e renajud (fls. 45/46). Sisbajud às fls. 48/52. A parte exequente requereu o levantamento do valor de R$ 30.516,53. Apontou saldo remanescente de R$ 615,34 (fls. 56/58). Manifestação da parte executada sustentando que nos autos 1000554-54.2025.8.26.0126, a exequente foi devidamente citada à realizar o pagamento do valor total de R$ 295.328,00. Há em curso agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 contra a r. decisão exarada naqueles autos, agravo que tem como objeto a reforma de tal decisão para suspender os atos executórios destes autos. A exequente também é executada em valor superior, portanto requer a devolução dos valores constritos. Manifestação da parte exequente às fls. 67/68. Decisão de fls. 69/73 indeferiu o pedido de compensação tendo em vista a ausência de liquidez do crédito nos autos da execução de título extrajudicial n.1000554-54.2025.8.26.0126 e deferiu o levantamento do valor de R$ 30.516,53, decorrido o prazo para interposição de recurso. A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento n. 2159695-82.2025.8.26.0000 (fls. 78). Manifestação da parte exequente requerendo o levantamento do valor de R$ 14.662,81, relativo aos honorários de sucumbência que não são passíveis de compensação (fls. 79/80). É o relatório. Decido. 1 Fls. 82: Torno sem efeito a certidão, tendo em vista a interposição de recurso. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça o agravo de instrumento de número 2055062-20.2025.8.26.0000 não foi conhecido e determinada a redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. 2 - Fls. 78: Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante que efeito atribuído ao recurso, no prazo de 15 dias. 3 - O objeto deste incidente é a condenação principal e honorários sucumbenciais, verba pertencente exclusivamente ao patrono da exequente, cuja obrigação de pagar recai sobre a parte executada. Destaco ainda que o direito autônomo do advogado de pleitear o pagamento dos honorários de sucumbência, previsto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia, não retira a legitimidade de a própria parte dar início a execução da verba. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2042254 RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, j. 28/08/2023). No mesmo sentido: (REsp 1140511/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.12.2011; AR 3.273/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2009; REsp 828.300/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2008) no sentido de que tem a parte legitimidade ativa concorrente para o pleito. Ademais, referida tese é tema no regime de recursos repetitivos da Corte Superior, in verbis: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca assegurado o direito autônomo do advogado à execução sem excluir a legitimidade da própria parte (tema objeto da súmula 306 do STJ). O título executivo que embasa este incidente é a sentença em que consta a condenação ao pagamento da multa convencional devidamente atualizada e juros de mora bem como declarou a inexigibilidade dos valores constantes nas duplicatas. O executado informa a existência de ação de título extrajudicial n. 1000554-54.2025.8.26.0126, interposta em face de Daniela Franco Hernandes (exequente nestes autos). Em relação aos honorários sucumbenciais perseguidos nestes incidente, verifica-se que há ausência de identidade entre credor e devedor afastando a possibilidade de compensação do valor exequendo deste incidente que envolve a condenação principal e os honorários sucumbenciais do patrono da parte exequente. A parte exequente informou o valor atualizado relativo aos honorários sucumbenciais de R$ 14.662,81 (fls. 80). Decorrido o prazo para interposição de recurso, defiro o levantamento do valor de R$ 14.662,81, em favor da parte exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, com as devidas atualizações. Int. - ADV: CAMPIUTTI & ESTEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13514/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP)

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