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Processo nº 1002782-61.2025.8.26.0462

ID: 313478330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-61.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AYRES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002782-61.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se de ação movida por DIBENS LEASING S.A. - ARREN… Processo 1002782-61.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se de ação movida por DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL contra MUNICÍPIO DE POÁ e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alega o demandante, em breve síntese, que, desde 1997 atua no Município de Poá/SP na prestação de serviços de arrendamento mercantil, com regular recolhimento de tributos e geração de empregos locais. Afirma que, a partir de março de 2018, passou a ser alvo de investigação por parte da CPI da Sonegação Tributária da Câmara Municipal de São Paulo, a qual, sem competência fiscalizatória própria, teria influenciado diretamente a atuação do Fisco municipal paulistano. Sustenta, ainda, concluída a fiscalização, o Fisco do Município de São Paulo lavrou 74 Autos de Infração (ISS, Taxa de Fiscalização e multas) em face do autor, desconsiderando por completo a sua notória atuação em Poá e os recolhimentos realizados a este Município no período de 2014 a 2018. A fim de cancelar a autuação, ajuizou a Ação Ordinária nº 1003575-73.2020.8.26.0462 em face dos Municípios de São Paulo e Poá, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Poá - SP. Ressalta-se que o crédito tributário em questão está com a exigibilidade suspensa, por força do depósito realizado nos autos da referida ação. Juntou documentos. É o relatório. Com efeito, havendo relação de conexão entre ações que versam sobre o mesmo objeto e tramitam perante juízos distintos, a distribuição da nova demanda deverá observar o juízo prevento, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. No caso, verifica-se que os pedidos formulados guardam identidade substancial com aqueles deduzidos na ação ordinária nº 1003575-73.2020.8.26.0462, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP, envolvendo as mesmas partes e discutindo as mesmas autuações fiscais. Dessa forma, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP. Int. - ADV: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (OAB 179027/SP), PAULO AYRES BARRETO (OAB 80600/SP)

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Processo nº 1002782-70.2025.8.26.0168

ID: 315674189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-70.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V MUCHIUTTI VEíCULOS E PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SHINTATE GALINDO

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Processo 1002782-70.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - V Muchiutti Veículos e Peças Ltda - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 50/52 como emenda à inicial. Anote-s… Processo 1002782-70.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - V Muchiutti Veículos e Peças Ltda - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 50/52 como emenda à inicial. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP)

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Elaine Ortiz x Estado De São Paulo

ID: 278554796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002782-08.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE ORTIZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS PRADO LEME FERREIRA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-08.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-08.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Elaine Ortiz e outros - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Marcos Prado Leme Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002782-27.2025.8.26.0441

ID: 323136152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-27.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA TOLGYESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI

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Processo 1002782-27.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Regina Tolgyesi - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte autora os Benefício… Processo 1002782-27.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Regina Tolgyesi - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300) O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE DOS SANTOS CUBO URAGUTI (OAB 346380/SP)

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Claudete Maria De Favari Pamos x Alexandretti & Advogados Associados

ID: 293114328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001866-85.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA DE FAVARI PAMOS

Polo Passivo:

ALEXANDRETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001866-85.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudete Maria de Favari Pamos - Alexandretti & Advogados Associados - Vistos. 1) Fls. 117/118 - Acer… Processo 1001866-85.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudete Maria de Favari Pamos - Alexandretti & Advogados Associados - Vistos. 1) Fls. 117/118 - Acerca do valor da causa, o Código de Processo Civil dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Em seu pedido, a parte autora pleiteia a anulação do negócio jurídico (acordo firmado nos autos 1002782-32.2019.8.26.0281). Assim, pretendendo a parte a anulação de negócio jurídico entabulado, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Feita essa premissa, defiro o prazo de 15 dias para complementação das custas. Intime-se. - ADV: ANDRÉA DE LIMA (OAB 256354/SP)

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Processo nº 1002782-36.2024.8.26.0514

ID: 313143755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-36.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO STIVAL FARINA SANDRA ALCANTARA FARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARCUSSI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002782-36.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Sandra Alcantara Farina - - Laercio Stival Farina - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe… Processo 1002782-36.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Sandra Alcantara Farina - - Laercio Stival Farina - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a (s) o (s) interessado (s) o direito de provar a impossibilidade de arcar, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a (s) parte (s) interessada (s) deverá (ão), em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá (ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais (taxa judiciária para despesas postais ou diligência do Oficial de Justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. A inicial foi proposta comvalor da causa fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Em ações de usucapião, o valor da causa deve corresponder, em regra, aovalor venal do imóvel. No entanto, os autores alegamhipossuficiênciae requererambenefício da justiça gratuita(Lei 1.060/50). O imóvel possui1.800 m²e está localizado em área urbana (Louveira/SP), sendoimprovável que seu valor de mercado se restrinja a R$ 1.000,00. Na falta de comprovação da hipossuficiência,não se justifica a fixação de valor simbólico Int. - ADV: VITOR MARCUSSI (OAB 301415/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), VITOR MARCUSSI (OAB 301415/SP)

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Banco Itaucard S/A e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 322253437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002782-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA LUCIANO DE SOUZA LACERDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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AMANDA LACERDA PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-44.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: Banco Itaú Consignado S.A. - Embargante: Banco Itauc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002782-44.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: Banco Itaú Consignado S.A. - Embargante: Banco Itaucard S/A - Embargado: Luciano de Souza Lacerda - Embargada: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SUCUMBÊNCIA E SUSTENTAÇÃO ORAL. TEMA 1. HAVENDO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR AMBAS AS PARTES, A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO, TESE ACOLHIDA NO ENUNCIADO Nº 96, DO FONAJE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LJE. TEMA 2. POSTULADA A SUSTENTAÇÃO ORAL, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DIANTE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 85, § 11º, CPC, UMA VEZ QUE INEXISTENTE IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, O SIMPLES IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO LEVADO APENAS POR RAZÕES ESCRITAS JÁ DETERMINA HONORÁRIA ENTRE 10% A 15%. POR CONSEGUINTE, ESTABELECENDO A LEI O IMPERATIVO DE OBSERVAR QUALQUER “TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL”, ENQUADRA-SE NESSA HIPÓTESE A SUSTENTAÇÃO ORAL, IMPONDO RECONHECER O VALOR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL COMO UM TODO, NÃO IMPORTANDO TENHA SIDO O RECORRENTE VENCIDO QUEM REALIZOU O ATO ADICIONAL.EMBARGOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Amanda Lacerda Pereira (OAB: 375906/SP) - Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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Gisele Paula Rodrigues x Ingrid Da Silva Pereira

ID: 305891652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001916-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

INGRID DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROSE RODRIGUES CORRÊA

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FRANCISCO LOPES DOS SANTOS

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ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES

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Processo 0001916-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1002782-18.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gisele Paula Rodrigues - Ingrid da Silva Pereira e outro … Processo 0001916-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1002782-18.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gisele Paula Rodrigues - Ingrid da Silva Pereira e outro - Vistos. Expeça-se mandado de intimação dos executados para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROSE RODRIGUES CORRÊA (OAB 372440/SP), ADIMILSON CÂNDIDO MARCONDES (OAB 296349/SP), FRANCISCO LOPES DOS SANTOS (OAB 94791/SP)

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Maria Luiza Const E Empreend Imobiliarios Ltda x Marcos Wittke

ID: 291592392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-10.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONST E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS WITTKE

Intimação

Advogados:

SAULO EMANUEL ATIQUE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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Processo 1002782-10.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Const e Empreend Imobiliarios Ltda - Marcos Wittke - Vistos. F. 158 e seguintes. Trata-se de pedid… Processo 1002782-10.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Const e Empreend Imobiliarios Ltda - Marcos Wittke - Vistos. F. 158 e seguintes. Trata-se de pedido de redesignação de data para realização de perícia in loco em imóvel residencial, formulado pela parte requerente. Verifica-se que o expert nomeado nos autos estabeleceu data específica para a execução da diligência pericial no imóvel objeto da controvérsia. Posteriormente, a parte interessada requereu a alteração da data previamente fixada, sem apresentar fundamentação adequada para tanto, justificando o pleito por se tratar de uma "terça-feira de carnaval". Compulsando os autos, verifico que o pedido de redesignação foi protocolizado somente uma semana após a publicação do ato designatório, sem qualquer demonstração em concreto de eventual impedimento ou prejuízo que justificasse a alteração solicitada. Cumpre destacar que a data originalmente estabelecida pelo profissional técnico já transcorreu, tendo sido a diligência pericial efetivamente realizada conforme programado, restando prejudicado o pedido. Não há que falar em repetição do ato, considerando os reduzidos valores dos honorários periciais estabelecidos, mostrando-se desproporcional e injustificado impor ao expert o ônus de realizar nova vistoria, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo que fundamente o pedido. Importante consignar que a matéria controvertida encontra-se devidamente delineada nos autos, assim como disponível toda a documentação técnica necessária para o adequado desenvolvimento dos trabalhos periciais, de modo que o acompanhamento presencial da vistoria pela parte constitui faculdade processual, não interferindo na qualidade técnica e especializada do trabalho a ser desenvolvido pelo perito. Consigno ainda que a presente perícia foi designada há aproximadamente um ano, tratando-se do segundo profissional nomeado para o ato, circunstância que evidencia a necessidade de celeridade na conclusão dos trabalhos técnicos. Por fim, inobstante se tratar de data em que não há expediente forense, considerando que o ato processual realizar-se-á externamente, isto é, fora das dependências do juízo, nada há que impeça sua realização no dia designado. Impor tal limitação genérica e injustificadamente aos auxiliares que atuam junto ao Judiciário, acarretaria demasiado entrave à efetiva prestação jurisdicional. Pelo exposto, considerando a ausência de fundamentação consistente para a redesignação do ato, aliada à falta de demonstração de efetivo prejuízo, INDEFIRO o pedido. Prossiga-se com a prova técnica, cobrando a z. Serventia a juntada do laudo pericial, decorrido o prazo fixado pelo juízo. Intimem-se. - ADV: SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)

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V. C. P. x R. De O. P.

ID: 323290104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002782-02.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. C. P.

Polo Passivo:

R. DE O. P.

Intimação

Advogados:

MONICA APARECIDA FERREIRA

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MAYUMI BEZERRA MATSUBAYACI

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Processo 1002782-02.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.P. - R.O.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido, ficando ressalvada futura reconsidera… Processo 1002782-02.2023.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.P. - R.O.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido, ficando ressalvada futura reconsideração, caso sobrevenham aos autos documentos que atestem não ser financeiramente hipossuficiente. Anote-se. 2. Não havendo preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 3. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) a necessidade da requerente de receber os alimentos pleiteados; e, em caso positivo, b) o valor a título de alimentos que atenda às necessidades do alimentando sem inviabilizar ou dificultar demasiadamente a subsistência da alimentante. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. 4. Assim sendo, DEFIRO a produção de PROVA DOCUMENTAL. Consigno que as necessidades da requerente deixaram de ser presumidas a partir do momento que atingiu a maioridade, de modo que deve demonstrar a necessidade de recebimento dos alimentos e a impossibilidade de prover o seu próprio sustento. Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para A requerente juntar: a) documento comprobatório de que está matriculada em curso técnico, profissionalizante ou de ensino superior; b) relação detalhada das suas despesas mensais; e c) cópia da carteira de trabalho. O requerido juntar (i) outros demonstrativos de renda, além dos já juntados nos autos, dos últimos três meses (demonstrativos de salário, holerites, valores recebidos a título de aluguel e outras rendas porventura existentes); (ii) duas últimas declarações de imposto de renda completas que apresentou à Receita Federal (ressalto que, em consulta ao portal da Receita Federal, verifiquei que o requerido tem imposto a restituir, o que demonstra que declarou imposto de renda); e (iii) outros documentos que entender como relevantes. Desde já advirto que o juízo tem condições de conferir a veracidade das informações prestadas e, se constatada tentativa de alterar a verdade dos fatos, será aplicada multa por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC). Encerrado o prazo concedido, intime-se do prazo comum de 15 (quinze) dias para cada parte se manifestar sobre os documentos juntados pela outra. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MONICA APARECIDA FERREIRA (OAB 219881/SP), MAYUMI BEZERRA MATSUBAYACI (OAB 432779/SP)

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