Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002813-04.2022.8.26.0457" – Página 38 de 41

Gilson De Souza Basílio x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332998734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006452-48.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE SOUZA BASíLIO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006452-48.2023.8.26.0510 (processo principal 1002813-39.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Gilson de Souza Basílio - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vist… Processo 0006452-48.2023.8.26.0510 (processo principal 1002813-39.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Gilson de Souza Basílio - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Petição de fls. 105/106: Para a apreciação do pedido de parcelamento das custas finais, deve o executado comprovar tal impossibilidade. Assim, deve juntar aos autos (i) os extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as suas contas, sejam elas correntes, poupança, investimento, previdência privada e outras; (ii) os 3 últimos holerites e ainda (iii) a última declaração de imposto de renda. Prazo: 15 (quinze) dias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o art. 98, §6º, do CPC autoriza o parcelamento de custas processuais; (ii) se a parte agravante comprovou a incapacidade de arcar integralmente com os encargos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra constante do §6º do art. 98, do CPC, autoriza o parcelamento das despesas processuais, nada se referindo às custas processuais. 4. As custas processuais, por possuírem natureza tributária, só podem ser parceladas se houver previsão em lei específica. 5. A Lei Estadual nº 11.608/2003 não contempla o parcelamento das custas processuais, prevendo apenas hipóteses de diferimento. 6. Ainda que se admita a aplicação subsidiária do art. 98, §6º, do CPC, é indispensável a comprovação da hipossuficiência, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O parcelamento das custas processuais exige previsão legal específica, sendo insuficiente a regra geral do art. 98, §6º, do CPC; ademais, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §6º; Lei Estadual nº 11.608/2003. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216056-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025). Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 424286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002813-66.2018.8.26.0417

ID: 305801026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002813-66.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMERO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-66.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Antonio Romero Monteiro - Vistos. Trata-se de ação promovida por Antonio Romero Monteiro e… Processo 1002813-66.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Antonio Romero Monteiro - Vistos. Trata-se de ação promovida por Antonio Romero Monteiro em face da Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002813-33.2025.8.26.0381

ID: 291985377

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MORAIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Morais de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1002813-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Carlos Morais de Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002813-79.2016.8.26.0597

ID: 281268535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002813-79.2016.8.26.0597

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MATRICARDI

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO SARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando Saran (OAB 294383/SP) Processo 1002813-79.2016.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Antonio Matricardi - Vistos, Nos termos dos §§1º e 4º do art. 921, do Código … ADV: Luis Fernando Saran (OAB 294383/SP) Processo 1002813-79.2016.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Antonio Matricardi - Vistos, Nos termos dos §§1º e 4º do art. 921, do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do processo, por uma única vez, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá o prazo prescricional que teve início em 03/11/2026. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Banco Bradesco S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista), em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) JOÃO PEDRO MATRICARDI, CPF 071.554.958-83, RRJ INDÚSTRIA E CALDEIRARIA LTDA, CNPJ 00.446.969/0001-90, BEATRIZ PINTO DE SOUZA, CPF 222.994.638-28, ANTONIO MATRICARDI, CPF 550.928.618-00 e MARIA APARECIDA DE ABREU MATRICARDI, CPF 980.110.228-49, excluídas àquelas cujos bancos de dados podem ser acessados por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp, além de outras que mantenham convênio com o Conselho Nacional de Justiça, nas quais a parte exequente deverá se abster de protocolar cópia desta decisão. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Decorrido o lapso de um ano sem manifestação do exequente, e independentemente de nova intimação, retomar-se-á o curso do prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final deverá ser devidamente anotado. Transcorrido in albis o prazo de cinco anos, poderá a parte interessada requerer o reconhecimento da prescrição, e, após a oitiva da parte adversa, tornem conclusos. Certifique a serventia os prazos estipulados, aguardando-se em arquivo, para melhor racionalização do trabalho cartorário, lançando-se no SAJ a movimentação de arquivamento provisório por execução frustrada (61613) nestes autos e, em caso de Cumprimento de Sentença, a movimentação de arquivamento definitivo (61615) no processo de conhecimento. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002813-56.2024.8.26.0514

ID: 317171054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002813-56.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTE CONSTRUTORA E IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-56.2024.8.26.0514 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Continente Construtora e Imobiliária Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por Continente Construtora e Imobiliá… Processo 1002813-56.2024.8.26.0514 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Continente Construtora e Imobiliária Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por Continente Construtora e Imobiliária Ltda à execução fiscal que lhe é movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, alegando, resumidamente, irregularidade na constituição do polo passivo do título. Não houve o recebimento dos embargos, conforme decisão de pág.17. A inadmissibilidade dos embargos pela ausência de garantia do juízo, é regra clara nos termos do Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...)§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscalsemgarantiado juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido. (REsp 1437078/ RS, Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. Data do Julgamento: 25/03/2014). Intimado a regularizar tanto à pág.17 como à pág.21 o embargante permaneceu inerte ante o determinado. Desta forma, permanece a obrigatoriedade de garantia do juízo para viabilização da oposição dos embargos à execução, tendo em vista que a lei especial (LEF) disciplina especificamente a questão e deve ser privilegiada ante as disposições do CPC/2015. Logo, inexiste óbice à execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, nos termos do art. 485, IV e DETERMINO o prosseguimento da execução. Após o trânsito em julgado desta: (i) certifique-se o resultado da presente nos autos da execução fiscal nº. 1501923-94.2023.8.26.0514, (ii) traslade-se cópia dessa para aquele feito. Oportunamente, arquivem-se o presente. P.I.C. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clube De Campo De São Paulo x Eduardo Costa Travassos

ID: 323935345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002813-67.2006.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE CAMPO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO COSTA TRAVASSOS

Intimação

Advogados:

MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA KIRZNER CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORÁ MENDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-67.2006.8.26.0100 (apensado ao processo 0211536-11.2006.8.26.0100) (processo principal 0211536-11.2006.8.26.0100) (583.00.2006.211536/1) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUA… Processo 1002813-67.2006.8.26.0100 (apensado ao processo 0211536-11.2006.8.26.0100) (processo principal 0211536-11.2006.8.26.0100) (583.00.2006.211536/1) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clube de Campo de São Paulo - Eduardo Costa Travassos - Trata-se de cumprimento de sentença julgado extinto pela satisfação da execução (fls. 2048), sendo determinada a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente, pelo valor de R$14.562,45, conforme requerido as fls. 2021, bem como que se aguarda-se a resposta aos ofícios expedidos aos juízos da 25ª e 9ª Varas Cíveis, a penhorarem o rosto dos presentes autos, constrições que recaíram a eventuais créditos devidos ao executado, Eduardo Costa Travassos. A sentença enfrentou os recursos interpostos aos quais negado provimento, transitando em julgado (fls. 2249). O juízo da 25ª Vara Cível, noticiou que o débito atualizado do crédito penhorado no rosto dos autos é de R$20.619,38 para abril de 2025, fls. 2235. Já o juízo da 9ª Vara Cível noticiou que a execução lá em curso foi extinta em função da ocorrência da prescrição extintiva, não havendo motivos para permanência da penhora, fls. 2247. Já o executado pediu o levantamento de R$137.890,30, diante do levantamento da penhora junto ao juízo da 9ª Vara Cível, fls. 2236/2237. Pois bem. Conforme restou decidido as fls. 2015, há saldo credor de R$173.431,77 depositado nos autos, fs. 2008 e 2015. Diante do exposto, cumpra-se a sentença de fls. 2048, expedindo-se o mandado de levantamento em favor do exequente, pelo valor de R$14.562,45, devendo juntar o formulário MLE no prazo de 10 dias. Após, proceda a serventia a transferência da quantia de R$20.619,38, para conta judicial à disposição do juízo da 25ª Vara Cível, conforme requerido as fls. 2235. Contudo, com relação ao saldo em favor do executado é necessário uma observação. Embora tenha o executado firmado procuração as fl. 2023, ao d. Advogado subscritor da petição de fls. 2236/2237, Dr. Michel Monteiro Castro Motta - OAB/SP 360745, o executado é falecido, fls. 2158, sendo que o Espolio está representado pela inventariante/herdeira , Sra. Roberta Ferro Rivera e Costa Travassos, fls. 2161. Assim, expedida o mandado de levantamento em favor do exequente, efetivada a transferência em favor da 25ª Vara Cível Central, defiro o levantamento do saldo remanescente depositado nos autos em favor do espólio executado. - ADV: DINORÁ MENDES DA COSTA (OAB 276412/SP), MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA (OAB 360745/SP), MANUELA KIRZNER CÉSAR (OAB 427222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002813-97.2025.8.26.0198

ID: 316756310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-97.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-97.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Ricardo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se a… Processo 1002813-97.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Ricardo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, inexistência de relação jurídica com a ré. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. A patrona da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. A patrona acima atua em parceria com o advogado Dr. Max Canaverde dos Santos Soares OAB/SP nº 408.389, e ambos têm adotado as mesmas práticas nesta Comarca e em outras pelo Estado de São Paulo. Neste sentido, não tem sido incomuns os casos em que eles têm pulverizado entre si a distribuição de ações em nome de uma mesma parte, espalhando inclusive a distribuição entre diversas Comarcas do Estado. Também não tem sido incomum encontrar nos autos petições cuja assinatura eletrônica é de um deles mas quem atua no feito é o outro, o mesmo se dando em petições intermediárias que muitas vezes contém o timbre e o nome de um deles, mas a assinatura eletrônica aposta é do outro. Ainda, com os dados disponíveis até aqui no e-SAJ, se verifica que a parte autora tem um total de 5 ações em trâmite distribuídas nesta Comarca e na Capital, versando, no geral, sobre os mesmos assuntos e buscando com pedidos padronizados impugnar relações jurídicas com diversos bancos e grandes empresas. Além disso, a procuração juntada às fls. 21/22 destes autos é cópia exata daquela juntada nos autos nº 1002816-52.2025.8.26.0198 (fls. 21/22 daqueles), e inclusive ambas as procurações possuem uma marca de suposta assinatura efetuada via gov.br mas o sinal aparentemente foi colado sobre o documento. Além disso, estranhamente, a mesma colagem da suposta assinatura gov.br foi feita sobre outra procuração outorgada ao outro advogado (Max Canaverde) nos autos nº 1002818-22.2025.8.26.0198, havendo sinais de possível adulteração daquele sinal de assinatura eletrônica, e podendo a medida ter sido efetivada inclusive em outros feitos que tramitam em outras comarcas, os quais este Juízo não possui acesso. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento das custas processuais consistentes em (A) taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; e (B) Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT - Código 120-1; Comprovar documentalmente haver solicitado administrativamente à ré ou à plataforma SCPC/SERASA a exclusão do noticiado apontamento, utilizando os fundamentos aqui trazidos (Enunciado 11). Neste ponto, a prova deverá se dar com a vinda de cópia de demandas registradas no Procon-SP on-line (https://www.procon.sp.gov.br), Plataforma do Consumidor (consumidor.gov.br), Reclame Aqui (reclameaqui.com.br), e-mails trocados contendo tratativas sobre a demanda, chats de atendimento etc.; Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002813-97.2025.8.26.0198 em face de CLARO S/A (Enunciados 4 e 5); Trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002813-97.2025.8.26.0198, proposta em face de CLARO S/A, bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, comunico ao(à) Sr. (a). advogado(a) o teor dos enunciados abaixo, que poderão levar à responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais e eventuais multas na ação, no caso em que não regularizada a representação processual e confirmado o interesse da parte em litigar. ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Assim, caso não ratificada a procuração e o interesse em litigar, poderá este Juízo aplicar ao presente caso o teor dos ENUNCIADOS 13 e 15, acima. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002816-52.2025.8.26.0198

ID: 316562585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002816-52.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-97.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Ricardo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se a… Processo 1002813-97.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Ricardo Pereira - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que se alega, em síntese, inexistência de relação jurídica com a ré. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. De partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Com efeito, a Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP criou o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), que em seu Comunicado CG nº 02/2017 indica as características comuns das ações repetitivas interpostas similares a esta situação e estabeleceu boas práticas para o enfrentamento da chamada judicialização predatória. No mesmo sentido, foi publicado o Comunicado CG nº 424/2024 contendo diversas medidas visando coibir a prática da advocacia predatória e abuso nas ações. A patrona da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. A patrona acima atua em parceria com o advogado Dr. Max Canaverde dos Santos Soares OAB/SP nº 408.389, e ambos têm adotado as mesmas práticas nesta Comarca e em outras pelo Estado de São Paulo. Neste sentido, não tem sido incomuns os casos em que eles têm pulverizado entre si a distribuição de ações em nome de uma mesma parte, espalhando inclusive a distribuição entre diversas Comarcas do Estado. Também não tem sido incomum encontrar nos autos petições cuja assinatura eletrônica é de um deles mas quem atua no feito é o outro, o mesmo se dando em petições intermediárias que muitas vezes contém o timbre e o nome de um deles, mas a assinatura eletrônica aposta é do outro. Ainda, com os dados disponíveis até aqui no e-SAJ, se verifica que a parte autora tem um total de 5 ações em trâmite distribuídas nesta Comarca e na Capital, versando, no geral, sobre os mesmos assuntos e buscando com pedidos padronizados impugnar relações jurídicas com diversos bancos e grandes empresas. Além disso, a procuração juntada às fls. 21/22 destes autos é cópia exata daquela juntada nos autos nº 1002816-52.2025.8.26.0198 (fls. 21/22 daqueles), e inclusive ambas as procurações possuem uma marca de suposta assinatura efetuada via gov.br mas o sinal aparentemente foi colado sobre o documento. Além disso, estranhamente, a mesma colagem da suposta assinatura gov.br foi feita sobre outra procuração outorgada ao outro advogado (Max Canaverde) nos autos nº 1002818-22.2025.8.26.0198, havendo sinais de possível adulteração daquele sinal de assinatura eletrônica, e podendo a medida ter sido efetivada inclusive em outros feitos que tramitam em outras comarcas, os quais este Juízo não possui acesso. Sobre a questão, assim dispõem o Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento das custas processuais consistentes em (A) taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; e (B) Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT - Código 120-1; Comprovar documentalmente haver solicitado administrativamente à ré ou à plataforma SCPC/SERASA a exclusão do noticiado apontamento, utilizando os fundamentos aqui trazidos (Enunciado 11). Neste ponto, a prova deverá se dar com a vinda de cópia de demandas registradas no Procon-SP on-line (https://www.procon.sp.gov.br), Plataforma do Consumidor (consumidor.gov.br), Reclame Aqui (reclameaqui.com.br), e-mails trocados contendo tratativas sobre a demanda, chats de atendimento etc.; Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002813-97.2025.8.26.0198 em face de CLARO S/A (Enunciados 4 e 5); Trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002813-97.2025.8.26.0198, proposta em face de CLARO S/A, bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, comunico ao(à) Sr. (a). advogado(a) o teor dos enunciados abaixo, que poderão levar à responsabilização do advogado pelo pagamento das custas processuais e eventuais multas na ação, no caso em que não regularizada a representação processual e confirmado o interesse da parte em litigar. ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Assim, caso não ratificada a procuração e o interesse em litigar, poderá este Juízo aplicar ao presente caso o teor dos ENUNCIADOS 13 e 15, acima. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodolfo Tomazeli Pirani x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 307799700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002813-06.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO TOMAZELI PIRANI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARTINEZ NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002813-06.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Tomazeli Pirani - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Vistos. 1 - Anote-se no sistema que o proc… Processo 1002813-06.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodolfo Tomazeli Pirani - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Vistos. 1 - Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2 - A sentença de págs. 95/99 julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fazendo-o para condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais), quantia que, à míngua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverá ser corrigida monetariamente desde o desembolso (p. 09/10) pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a partir da citação pela taxa legal, nos termos da fundamentação. Na esteira da fundamentação, após o trânsito em julgado, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, depositar o produto defeituoso em cartório, com a embalagem própria, intimando-se a parte ré para retirá-lo em 30 (trinta) dias, sob pena de abandono em favor da parte autora. Pela sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), cada parte arcará com metade das custas do processo, bem como com os honorários do patrono do adverso, arbitrados em fixados em R$ 571,60 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos) para cada um, equivalente a 10% sobre o valor da tabela aplicável ao caso (item 4.1), ex vi do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir desta data pela tabela prática retrocitada e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), pela taxa legal, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Esclareço que a única interpretação do disposto no artigo 85, § 8º-A, do CPC, consentânea com o disposto no artigo 2º, da CF, é a que deságua na utilização do quantum mínimo de honorários contratuais definido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a espécie como real expressão econômica da lide nas hipóteses em que o valor da causa se revelar irrisório, sobre ele se aplicando percentual adstrito às balizas previstas no artigo 85, § 2º, do CPC, aqui 10% em função da simplicidade da lide. 3 - Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 4 - Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 5 - Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), KAROLINE MARTINEZ NAVARRO (OAB 511792/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi x Devanir Ferreira Marciano

ID: 321463413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000902-68.2020.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES GOMES TEIXEIRA BIGNARDI

Polo Passivo:

DEVANIR FERREIRA MARCIANO

Intimação

Advogados:

NELSON BASELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVISON CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000902-68.2020.8.26.0319 (processo principal 1002813-35.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Comissão - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Devanir Ferreira Marciano - 1) Fls. 3… Processo 0000902-68.2020.8.26.0319 (processo principal 1002813-35.2019.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Comissão - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Devanir Ferreira Marciano - 1) Fls. 300 - Diante da não resposta ao ofício de fls. 273, oficie-se novamente, o Pátio Bauru (liberacoes-judiciais-patiobauru@hotmail.com), solicitando as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo, no prazo de quinze (15) dias, as dívidas que recaem sobre a motocicleta (IPVA, licenciamento, multas e DPVT, etc), além do saldo devedor relativo ao recolhimento e estadia da motocicleta, apreendida pela polícia no ano de 2014 (fls. 69/88). Ressalto que o não cumprimento da ordem judicial sujeita-se à pena de crime de desobediência, previsto no artigo 22 da Lei nº 5478/1968Artigo 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. 2) Fls. 288/289 - Não obstante o resultado negativo da consulta realizada via CRCJud (fls. 279/280), ante as alegações de fls. 187/190 e 231/234 e o fato de que não há óbice à penhora da meação da esposa/companheira do executado, defiro o pedido de constatação formulado reiteradamente às fls. 288/289. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da diligência postulada. Após, expeça-se mandado de constatação para aferir se o executado convive em união estável, e se o regime de bens difere do estabelecido em lei. OBSERVAÇÕES: Deverá o Sr. Oficial de Justiça: (i) solicitar esclarecimentos acerca da existência de união estável, anotando-se a data de início da convivência e os dados pessoais e qualificação completa da eventual companheira do executado; (ii) questionar acerca da existência de filhos do casal e a idade deles, a fim de verificar o tempo de duração da união, conforme requerido às fls. 232; Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. 3) Sem prejuízo, diante da habilitação de fls. 240/241, faculto ao executado esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se convive em união estável, fornecendo os dados e qualificação completa de sua companheira, bem como apresentar documentos que comprovem a existência de regime diverso ao da comunhão parcial de bens, conforme requerido pelo exequente às fls. 288/289. - ADV: DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), NELSON BASELLI NETO (OAB 286283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes