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Processo nº 1002867-80.2024.8.26.0236

ID: 319882201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-80.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-80.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Sérgio Romano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o… Processo 1002867-80.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Sérgio Romano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e determinar a averbação do tempo de serviço especial exercido pelo autor no período de 01º de dezembro de 1987 a 30 de novembro de 1995; e b) condenar o INSS a revisar o pedido outrora formulado pelo autor e a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, caso preenchidos os requisitos necessários, desde a DER (04 de junho de 2024), bem como a pagá-lo os valores atrasados. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

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Processo nº 1002867-80.2024.8.26.0236

ID: 319875953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-80.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-80.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Sérgio Romano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o… Processo 1002867-80.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Sérgio Romano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e determinar a averbação do tempo de serviço especial exercido pelo autor no período de 01º de dezembro de 1987 a 30 de novembro de 1995; e b) condenar o INSS a revisar o pedido outrora formulado pelo autor e a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, caso preenchidos os requisitos necessários, desde a DER (04 de junho de 2024), bem como a pagá-lo os valores atrasados. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

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Processo nº 1002867-80.2024.8.26.0236

ID: 319875045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-80.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002867-80.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Sérgio Romano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o… Processo 1002867-80.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Sérgio Romano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e determinar a averbação do tempo de serviço especial exercido pelo autor no período de 01º de dezembro de 1987 a 30 de novembro de 1995; e b) condenar o INSS a revisar o pedido outrora formulado pelo autor e a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, caso preenchidos os requisitos necessários, desde a DER (04 de junho de 2024), bem como a pagá-lo os valores atrasados. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

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Processo nº 1002867-08.2024.8.26.0260

ID: 293333882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002867-08.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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THIAGO BORGES MARRA

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TELMA GOMES DA CRUZ

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ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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RAFAEL RIGO

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

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NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JULIO KAHAN MANDEL

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMILSON RAMOS DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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AMIR MOURAD NADDI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb… Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lima Junior, Domene e Advogados Associados - - União Star Locações Eirelli Epp - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jether Rodrigues da Silva - - Ivan da Silva Alves Correa - - Ricardo Attie Piovezana - - Vitrúvio Revestimentos, Representação Comercial e Serviços de Informática Ltda. - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Ei - - Jose Prado Clementino - - Amaro Rodrigues dos Santos - - Associação Nacional de Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer - - G.l.o. Materiais para Construção Ltda - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Condomínio Villaggio de Panamby - Doppio Spazio - - Condomínio do Edifício Mansão Professor José Silveira - - Guaçu S A de Papeis e Embalagens - - Carlos Alberto Barutti - - Caselli Guimarães Advogados - No prazo de 24 horas, recolha a recuperanda o valor de R$2.433,60 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls.6.352/6.354, tendo em vista que apresenta 8.112 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.684/2023 (DJE 31/01/2023) o valor é de 0,008 UFESP (R$0,30) por caractere. - ADV: THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO (OAB 17899/BA), TELMA GOMES DA CRUZ (OAB 143556/SP), PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ (OAB 302681/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO (OAB 372242/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 111784/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA (OAB 199927/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), EDMILSON RAMOS DA FONSECA (OAB 393221/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1002867-08.2024.8.26.0260

ID: 293333940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002867-08.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO

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THIAGO BORGES MARRA

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TELMA GOMES DA CRUZ

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ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA

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ROGERIO ALEIXO PEREIRA

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RAFAEL RIGO

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ

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PAULO CESAR GUZZO

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NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA

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MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

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LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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JULIO KAHAN MANDEL

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO

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EDMILSON RAMOS DA FONSECA

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DIEGO GOMES BASSE

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DEJAIR DE SOUZA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS ALBERTO BARBOZA

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BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

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AMIR MOURAD NADDI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb… Processo 1002867-08.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Makena Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Lima Junior, Domene e Advogados Associados - - União Star Locações Eirelli Epp - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jether Rodrigues da Silva - - Ivan da Silva Alves Correa - - Ricardo Attie Piovezana - - Vitrúvio Revestimentos, Representação Comercial e Serviços de Informática Ltda. - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Ei - - Jose Prado Clementino - - Amaro Rodrigues dos Santos - - Associação Nacional de Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer - - G.l.o. Materiais para Construção Ltda - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Polenghi Indústrias Alimenticias Ltda - - Condomínio Villaggio de Panamby - Doppio Spazio - - Condomínio do Edifício Mansão Professor José Silveira - - Guaçu S A de Papeis e Embalagens - - Carlos Alberto Barutti - - Caselli Guimarães Advogados - No prazo de 24 horas, recolha a recuperanda o valor de R$2.433,60 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls.6.352/6.354, tendo em vista que apresenta 8.112 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.684/2023 (DJE 31/01/2023) o valor é de 0,008 UFESP (R$0,30) por caractere. - ADV: THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), EDUARDO ALCÂNTARA ANDRADE FILHO (OAB 17899/BA), TELMA GOMES DA CRUZ (OAB 143556/SP), PAULO CESAR SILVESTRE DA CRUZ (OAB 302681/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO (OAB 372242/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ROSANA FLAIBAM E ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 111784/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA (OAB 388151/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), NATALIE GHIRALDELLI DE OLIVEIRA (OAB 199927/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), EDMILSON RAMOS DA FONSECA (OAB 393221/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CARLOS ALBERTO BARBOZA (OAB 104311/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1002867-50.2024.8.26.0634

ID: 275888915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002867-50.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTA BOLONHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1002867-50.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1002867-50.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Bolonhim - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS a partir de outubro de 2019, até mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio; II CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, incluindo férias e 13° salário, até mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora são devidos devendo ser observados os seguintes índices: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.&&nbspNo item I, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No item II, quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1002867-50.2025.8.26.0073

ID: 295564009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-50.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIAN DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1002867-50.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gian da Silva de Jesus - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor.Anote-se. Trata-se de pedido de DAN… Processo 1002867-50.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gian da Silva de Jesus - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor.Anote-se. Trata-se de pedido de DANOS MORAIS C.C. INEXISTENTE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GIAN DA SILVA DE JESUS contra BANCO SANTANDER S.A sob a alegação de que o autor foi surpreendido com a inclusão de um suposto débito no valor de R$ 259,85, datado de 05/10/2023 em seu nome no cadastro de inadimplentes por dívida que ele desconhece. Pede, em sede de tutela de urgência a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes por conta desse suposto débito. O pedido liminar deve ser deferido. Em relação ao pedido de exclusão se seu nome do cadastro de inadimplentes, encontram-se presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão da tutela requerida. A plausibilidade do direito alegado se revela pelo alegado desconhecimento quanto à origem da dívida, não se podendo exigir do requerente a prova de fato negativo. Já o periculum in mora decorre dos conhecidos abalos ao crédito e dos constrangimentos ocasionados ao autor pela simples divulgação de seu nome no cadastro dos inadimplentes. Assim, determino a exclusão do nome do autor no sistema do SCPC e SERASA, relativo à ocorrência apontada pelo SANTANDER no tocante ao débito de R$259,85 , com data de 05/10/2023 até ulterior decisão deste juízo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora ao Banco Santander S.A, comprovando-se nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação, diante do expresso desinteresse da parte autora na audiência de conciliação, visando maior celeridade processual, com vistas à mais rápida solução da lide, em observância a princípio consagrado não só no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, como também no art. 4º do Código de Processo Civil atual De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. Cite-se o requerido, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 344, do CPC), contado nos termos do art. 231, do CPC. O cartório deverá observar que as pessoas jurídicas com CNPs cadastrados junto ao TJSP serão citadas no(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s)nbsp no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, por meio eletrônico,nbsp nos termos do art. 246 do CPC. Int. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Terezinha Maria De Castro Miranda x Igreja Evangelica Assembleia De Deus Em Garça Estado De São Paulo

ID: 296968879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-66.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA DE CASTRO MIRANDA

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM GARçA ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS HENRIQUE DE FREITAS

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MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA

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ELIEL DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-66.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002867-66.2023.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Terezinha Maria de Castro Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Igreja Evangelica Assembleia de Deus Em Garça Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA ALEGANDO DOAÇÃO DO IMÓVEL NOS ANOS 1980 E PLEITEANDO MANUTENÇÃO NA POSSE DIANTE DE NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO PELA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE HOUVE REGULAR EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA E SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIGURA TURBAÇÃO OU ESBULHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR SI, NÃO CONFIGURA TURBAÇÃO OU ESBULHO, SENDO ATO LÍCITO QUE NÃO COMPROMETE O USO E FRUIÇÃO DO BEM.4. A DOAÇÃO ALEGADA PELA AUTORA É QUESTIONADA PELA RÉ, QUE AFIRMA REALIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL DO IMÓVEL QUE RECEBEU DE HERANÇA NA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA, DE MODO QUE SEM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ COMO AFERIR A BOA-FÉ NA POSSE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURA TURBAÇÃO OU ESBULHO. 2. A AÇÃO CARECE DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO POSSESSÓRIA A CONSUBSTANCIAR A AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 561, II DO CÓDIGO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 561, II; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º.CC, ART. 538; ART. 1.201.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002055-88.2023.8.26.0360, REL. MICHEL CHAKUR FARAH, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000077-52.2024.8.26.0001, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliel de Carvalho (OAB: 142496/SP) - Maysa Dornellas Santos Silva (OAB: 453383/SP) - Rubens Henrique de Freitas (OAB: 177733/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002867-49.2024.8.26.0408

ID: 324885887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002867-49.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTUS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIR BARBOSA GARCIA

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Processo 1002867-49.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Altus Administração e Participação Ltda - 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir de… Processo 1002867-49.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Altus Administração e Participação Ltda - 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 4- Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Trata-se de Ação Declaratória proposta por ALTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA move contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS. Na inicial é alegado pela autora que a ré tem efetivado anualmente reajuste do valor venal de imóveis de sua propriedade, acrescido do reajuste anual do tributo - IPTU, configurando acréscimo exorbitante, ilegal e desproporcional. Diz que a ré implanta o reajuste anual do imposto, com índices de correções próximos de 37,17% no último exercício, sem prejuízo no aumento de 4,51% no valor venal de cada uma das unidades de lotes que possui. Afirmar que há prática abusiva no lançamento do tributo. A ré, em contestação, afirma que os reajustes são meras atualizações anuais da Planta Genérica de Valores autorizadas por Decretos editados no mês de dezembro do ano anterior. Os decretos são editados sempre ao final de cada ano, acarretando atualização do valor venal do imóvel, que á a base de cálculo do IPTU, observado o princípio da legalidade. Diz que o contribuinte é notificado do lançamento do tributo com publicação de edital no Diário Eletrônico do Município. A autora permaneceu inerte, anuindo com a cobrança, já que não se manifestou à época de forma tempestiva, estando o lançamento hígido, perfeito e acabado. A pretensão de revisão se encontra atingida pela preclusão temporal. 5- Delimitados os pontos da controvérsia, que é a seguinte: os reajustes dos valores venais dos imóveis de propriedade da autora e os reajustes dos valores dos tributos relativos ao IPTU de referidos imóveis obedecem aos índices previstos em lei e segundo os decretos editados pela ré? Nessa ordem, julgo pertinente as prova pericial requerida pela autora. Nomeio RENATO BOTELHO DOS SANTOS, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP)

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Gervasio Francisco De Oliveira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 321063937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001133-08.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERVASIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0001133-08.2025.8.26.0356 (processo principal 1002867-11.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gervasio Francisco de Oliveira - CINAAP - Circulo Nacional de Assist… Processo 0001133-08.2025.8.26.0356 (processo principal 1002867-11.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gervasio Francisco de Oliveira - CINAAP - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual, bem como da tramitação prioritária do feito deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 53). Anote-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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