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Processo nº 1002904-28.2025.8.26.0445

ID: 307462981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1002904-28.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. I. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-28.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - L.I.M. - Vistos. Realizado estudo psicossocial não restou evidenciada burla ao cadastro de adoção. A propósito, as Técni… Processo 1002904-28.2025.8.26.0445 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - L.I.M. - Vistos. Realizado estudo psicossocial não restou evidenciada burla ao cadastro de adoção. A propósito, as Técnicas do Juízo foram firmes em afirmar que "quanto à possibilidade aventada, nas cotas ministeriais às fls 33 e 45 e também na decisão às fls 48, em relação à possível burla ao cadastro de adoção, a partir da avaliação realizada com a requerente não foi constatada a existência de tal intenção/condição. Considera-se no contexto avaliado que o fato de a requerente estar com a infanta e sua genitora, sob sua responsabilidade se deu por uma condição contingencial e não prevista, assim como, mantém-se, a partir de um desejo de sua parte em acolhê-las e destinar a ambas a ajuda das quais necessitam. No mais, apurou-se que a criança está bem cuidada, manifestando-se as Técnicas pela permanência da menor L., com a requerente Luzia. Destaco que concessão da guarda provisória à requerente é medida que atende ao melhor interesse da infante. Aliás, esse é o norte que deve ser seguido, especialmente, no presente momento. Nesse sentido, já se pronunciou a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2130987-56.2024.8.26.000 (publicado em 09/10/2024, destaques nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de alteração de guarda. Insurgência da parte autora. Descabimento. Em litígios que envolvam a guarda de menores de idade, há que se priorizar o bem-estar psicológico, social e emocional das infantes. Qualquer modificação deve estar pautada em fortes provas que a justifiquem, o que não se vislumbra. Não se vislumbram quaisquer elementos que desabonem o genitor, razão pela qual se faz prudente aguardar a devida instrução probatória, com acompanhamento do setor técnico competente. Recurso não provido. Decisão mantida. Diante disso, acolho ao pedido da autora, a que aquiesceu o Ministério Público, e defiro a guarda provisória de L.A.E, à Sra. LUZIA INES MOREIRA, brasileira, casada, aposentada, RG nº 19.488.751-0, CPF/MF sob nº 048.320.958-97, residente na Rua Potim, 60, cep 12444-060 - Terra dos Ipês (fase II) -Pindamonhangaba/SP , pelo prazo de 90 dias. Expeça-se o competente termo, o qual deverá ser entregue por Oficial de Justiça, que colherá a assinatura da guardiã. O mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Citem-se os requeridos. - ADV: ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR (OAB 197564/SP)

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Processo nº 1002904-53.2025.8.26.0663

ID: 281035610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002904-53.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1002904-53.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. … ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1002904-53.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do(a) requerido(a), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial no local em que se encontre, e de citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Vale observar que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a), e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificado(a) o(a) requerido(a) que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação. Observe-se, porém, que o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido, independentemente de pedido. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1002904-89.2025.8.26.0457

ID: 323025790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1002904-89.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-89.2025.8.26.0457 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.S. - Assim, havendo indícios suficientes de autoria e… Processo 1002904-89.2025.8.26.0457 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.S. - Assim, havendo indícios suficientes de autoria em conformidade com as declarações da vítima, defiro as medidas requeridas e, nos termos do art. 22, da Lei n. 11.340/06, aplico as medidas protetivas de urgência, ficando o averiguado proibido de se aproximar e de manter contato com a ofendida, familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, mantendo a distância mínima de 200 metros, sob pena de decretação de sua prisão preventiva, pelo descumprimento das medidas, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal e art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Cumpra-se o Comunicado CG nº 882/2015, informando-se esta decisão ao IIRGD, bem como à Polícia Civil e Militar. Nos termos do art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.(Incluído pela Lei n. 14.550/2023). Fica a vítima ciente da existência do aplicativo para telefone celular SOS Mulher, que possibilita pedidos de socorro, e atendimento de situações de emergência, pela Polícia Militar, e que está disponível para ser baixado na Google Play e na App Store. Ao fazer o cadastro do aplicativo, serão verificadas as informações do login com o banco de dados fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Somente após confirmação positiva é que o serviço poderá ser utilizado em situação de perigo, sendo necessário que a vítima possua pacote de dados móveis ou esteja em área com WI FI ativo. Em caso de dificuldade para acionar a PM pelo aplicativo, a polícia militar poderá ser acionada pelo telefone 190. Expeça-se MANDADO DE ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO junto ao Portal do BNMP, nos termos da Resolução 417/21, do CNJ e Comunicado Conjunto nº 554/2024. Após, conforme Comunicados CG nº 2167/2017 e 2540/2019, tendo a presente cautelar alcançado sua medida, lance-se a movimentação 61995 - Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor (com encaminhamento automático à fila Medida Cautelar em Vigor no fluxo Inquérito Policial - Atos). Intime-se o advogado da vítima para que informe se foi registrado boletim de ocorrência em relação aos fatos mencionados. - ADV: MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP)

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Processo nº 0000700-78.2024.8.26.0472

ID: 329814535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000700-78.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LOTEAMENTO SANTO AFONSO PORTO FERREIRA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000700-78.2024.8.26.0472 (processo principal 1002904-83.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Lote… Processo 0000700-78.2024.8.26.0472 (processo principal 1002904-83.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Santo Afonso Porto Ferreira Spe Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das despesas necessárias para intimação da parte executada sobre os valores bloqueados por meio do SISBAJUD (fls. retros). Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Processo nº 1002904-68.2025.8.26.0270

ID: 306440203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002904-68.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-68.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.J. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Ci… Processo 1002904-68.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.J. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita.Anote-se no sistema SAJ e coloque(m)-se a(s)tarja(s)respectiva(s). Não há pedido liminar. Por sua vez, designo audiência de conciliação PRESENCIAL para o dia 07 de Agosto de 2025, às 11:00 horas, a realizar-se na sede deste juízo, na sala do CEJUSC. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a) requerido(a) e o(a) requerente, respectivamente, a fim de que compareçam à solenidade.Ficam ambas as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil). Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o(a) requerido(a) deverá apresentar contestação escrita e por petição, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado deverá comparecer à OAB, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/ OAB. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação à luz do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO (OAB 279559/SP)

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Processo nº 1002904-90.2025.8.26.0198

ID: 319735673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002904-90.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CLARINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-90.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Gilberto Clarindo da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é g… Processo 1002904-90.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Gilberto Clarindo da Silva - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Erica Domingues De Faria x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 312855380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-96.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Domingues de Faria - Deutsche Lufthansa Ag - - Swiss Internacional Air Lines - Pelo… Processo 1002904-96.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Domingues de Faria - Deutsche Lufthansa Ag - - Swiss Internacional Air Lines - Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da autora, em relação à pretensão do valor pago pela passagem inicialmente adquirida, no montante de R$ 14.775,50 (quatorze mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), com a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE a ação, rejeitando os pedidos de indenização por danos materiais, no tocante aos valores pagos a título de remarcação, no importe de R$ 7.396,00 (sete mil trezentos e noventa e seis reais), e morais. Por consequência, julgo extinta a ação movida por ERICA DOMINGUES DE FARIA ajuizou ação em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG e SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, notadamente na hipótese dos autos, que envolve transporte aéreo internacional. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PIC. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Processo nº 1002904-25.2024.8.26.0619

ID: 298209617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-25.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO MONTANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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Processo 1002904-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Valdir Aparecido Montanaro - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1002904-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Valdir Aparecido Montanaro - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR APARECIDO MONTANARO contra o MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA, de modo a: I) Declarar o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio de 20%, contudo somente no exercício das atividades junto ao velório municipal, nos termos da postulação inicial, com observância das portarias juntadas a fls. 466/473, devendo a base de cálculo e os reflexos observarem o disposto pela legislação municipal, conforme fundamentação; II) Condenar o réu ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal e tomando por referência os critérios (base de cálculo, reflexos, etc) estabelecidos pela legislação municipal. Eventual valor auferido sobre a mesma rubrica (adicional de insalubridade) deverá ser descontado do montante devido, a fim de se evitar recebimento em duplicidade pelo servidor; III) Afastar o reconhecimento do trabalho insalubre para fins de aposentadoria e/ou contagem/conversão de tempo comum em tempo especial. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947, em sede de repercussão geral, i) a correção monetária das parcelas em atraso será realizada pelo IPCA-E (a partir da data em que cada uma das prestações deveria ter sido paga); ii) e os juros moratórios serão apurados de acordo com art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Além disso, deve ser observado que, até a vigência da EC nº 113/2021, a atualização monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, como estabelecido nos Temas de nº 810 do E. STF e de nº 905 do E. STJ, ao passo que os juros moratórios, a despeito de poderem ter índices diversos da Taxa SELIC, não podem ultrapassá-la, conforme as reiteradas decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo anteriores à Emenda Constitucional em epígrafe. E, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, englobando os juros e a atualização monetária. Pelo princípio da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento da verba honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, isento o Município das custas processuais. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, dispenso o reexame necessário, considerando o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.735.097: "[...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos". Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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Processo nº 1002904-31.2025.8.26.0541

ID: 277735496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino … ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1002904-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Avelino Munhoz - Recebo a petição inicial e documentos que a instruem.. Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp x João Henrique Brambilla

ID: 304307795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002904-36.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA EPP

Polo Passivo:

JOãO HENRIQUE BRAMBILLA

Intimação

Advogados:

MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1002904-36.2023.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - João Henrique Brambilla - Vistos. 1)… Processo 1002904-36.2023.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Florenza Empreendimentos Imobiliários Ltda Epp - João Henrique Brambilla - Vistos. 1) Compulsando melhor os autos, chamo o feito à ordem para esclarecimentos, nos termos abaixo. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, ajuizada em 19/09/2023, por FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra JOÃO HENRIQUE BRAMBILLA (locatário) e SAYOKO ANDRÉA TAKAMIYA (fiadora), alegando, em síntese que alugou ao réu o imóvel comercial situado à Rua Jeremias de Paula Eduardo, 1991, Centro, Monte Alto, pelo período de 36 meses, com início em 07/10/2020 e previsão de término em 06/10/2023, com valor atual de R$ 5.326,00 mensais. Contudo, os réus estão em débito com os aluguéis desde julho/2023. O valor total da dívida somando os aluguéis vencidos com as multas por atraso, energia elétrica, água, seguro incêndio e IPTU perfaz a quantia de R$ 24.936,86. De acordo com o contrato, a inadimplência faz incidir multa diária de 1% sobre os débitos em atraso, além de juros de mora de 1% ao mês. Assim, o valor total do débito é de R$ 28.728,61. Pede a procedência dos pedidos com a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis atrasados e vincendos até a entrega das chaves. Deu à causa o valor de R$ 63.912,00, correspondente a 12 parcelas do aluguel. Juntou os documentos às p. 06/23. Planilha de cálculos à p. 16, cujo valor total do débito era de R$ 28.728,61, atualizado até setembro/2023. Em 30/08/2024, a autora e a requerida SAYOKO juntaram o acordo de p. 119/122. Esclarecem que o réu João devolveu as chaves à administradora do imóvel, Imobiliária Primos Ltda., bem como a posse do imóvel em 04/07/2024. O total do débito perseguido nos autos é de R$ 112.020,90, ficando a fiadora responsável pelo pagamento de 50% do valor. A autora concordou em conceder à segunda ré um desconto de R$ 6.010,45, de modo que esta realizará o pagamento de R$ 50.000,00, recebendo quitação plena e irrevogável do débito, além de ser exonerada da fiança locatícia por todo e qualquer débito decorrente do contrato, bem como ser excluída do polo passivo da demanda. O processo prosseguirá somente em relação ao réu João Henrique Brambilla pelo valor de R$ 56.010,45. A autora e a segunda ré também acordaram que o pagamento dos honorários de sucumbência está incluso no valor total do débito e será feito pela autora aos seus respectivos patronos, no valor de R$ 3.850,00, sem ônus para a fiadora. O acordo foi homologado pela sentença de p. 125, extinguido-se o processo em relação à ré Sayoko. Em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá a parte autora juntar planilha de cálculo que justifique a evolução do débito de R$ 28.728,61 em setembro de 2023 para R$ 112.020,90 em agosto de 2024. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte requerida para apresentar manifestação ou impugnação dos referidos cálculos, além disso, dê-se ciência dos documentos juntados às p. 201/203. 2) ACOLHO a impugnação apresentada pela autora ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pelo réu João. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)

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