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Processo nº 1002950-84.2023.8.26.0510

ID: 322620211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002950-84.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGO COVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SAUNITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-84.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Bruno Rodrigo Covre - Vistos. Indefiro a citação por edital, pois não esgotadas as possibilidades de localizaçã… Processo 1002950-84.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Bruno Rodrigo Covre - Vistos. Indefiro a citação por edital, pois não esgotadas as possibilidades de localização de endereços da devedora. Inexiste distinção patrimonial entre a empresa individual e a pessoa física, razão pela qual possível a realização do arresto de bens em nome da empresária (pessoa natural). As tentativas de localização da executada restaram infrutíferas e não há notícia de que tenham sido encontrados bens arrestáveis. O art. 830 do CPC estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (STJ, REsp 1.370.687/MG). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada (CPF e CNPJ) até o montante indicado na execução (fls. 141). Indefiro a repetição da ordem no chamado sistema "teimosinha", pois isso coloca o Judiciário como cobrador do exequente e compromete o sustento e a continuidade da atividade empresarial da executada, conforme já decidiu o TJSP: "Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (teimosinha) - Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida - Recurso improvido" (AgIn nº 2291563-28.2021.8.26.0000 - Rel. Sebastião Thiago de Siqueira - j.12/1/2022). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como dê-se ciência às partes do resultado. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer o necessário à citação da executada, sob pena de nulidade e extinção. Intimem-se.. - ADV: DANIEL SAUNITE FILHO (OAB 456031/SP)

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Processo nº 1002950-41.2024.8.26.0222

ID: 325801648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-41.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELINA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-41.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Pereira Barbosa - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. … Processo 1002950-41.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Pereira Barbosa - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 0002104-63.2025.8.26.0268

ID: 330969592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002104-63.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO SENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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Processo 0002104-63.2025.8.26.0268 (processo principal 1002950-63.2025.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Carvalho Sena Rodrigues - Vistos. Trata… Processo 0002104-63.2025.8.26.0268 (processo principal 1002950-63.2025.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Carvalho Sena Rodrigues - Vistos. Trata-se de incidente para cumprimento de decisão que concedeu a tutela provisória de urgência nos autos principais. Em síntese, foi determinado ao executado o fornecimento do tratamento médico prescrito ao exequente, em clínicas cuja distância não superem o raio de 10 quilômetros da residência dele, sob pena de reembolso das despesas relativas ao tratamento fora da rede credenciada. Conforme aviso de recebimento às fls. 469 daqueles autos, o réu foi regularmente citado, e por conseguinte, intimado da referida decisão, mas até o momento não cumpriu a determinação judicial. Assim, o exequente apresentou orçamento no montante de R$ 35.910,00 relativo ao custeio de 1 (um) mês de tratamento, pleiteando nova intimação da parte para cumprimento da determinação, ou bloqueio do valor. Com efeito, assiste razão ao exequente, posto que demonstrada a imprescindibilidade do tratamento para seu regular desenvolvimento. Anote-se que o exequente pode ter sua saúde comprometida em decorrência da recalcitrância do devedor, de modo que o fornecimento do tratamento deve ser imediato e integral, nos termos determinados. Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o executado BRADESCO SAÚDE S/A cumpra a decisão de fls. 453/453 dos autos principais, nos exatos termos em que proferida. Advirto desde logo que o descumprimento acarretará o bloqueio do saldo necessário para custeio do tratamento em rede particular, independentemente de nova intimação. Verifico que apesar de juntado aos autos o aviso de recebimento, o requerido não constituiu ainda defensor, estando em curso o prazo para contestação, não sendo possível, portanto, intimação pela imprensa oficial. Assim, por medida de celeridade processual, servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela parte exequente, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Decorrido o prazo em silêncio, tornem imediatamente conclusos para determinação de bloqueio dos valores e prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

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Processo nº 1002950-97.2024.8.26.0462

ID: 303374222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-97.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-97.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 111/114: Indefiro o pedido. Verifica-se que a c… Processo 1002950-97.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 111/114: Indefiro o pedido. Verifica-se que a carta de citação expedida à requerida foi devolvida com a anotação de "recusado" (fl. 107), sem qualquer subscrição da destinatária ou menção clara de que a recusa tenha sido por ela pessoalmente manifestada. Tal circunstância compromete a higidez do ato citatório, diante da ausência de comprovação da ciência inequívoca da parte citanda. Nos termos do artigo 248, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, a citação por via postal somente se considera válida quando houver comprovação da entrega ao citando, mediante sua assinatura ou a de pessoa com poderes para receber em seu nome. A simples anotação de recusa, desacompanhada de justificativa ou identificação do recusante, não supre tal requisito. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. Apelação. Obrigação de fazer c.c. lucros cessantes . Concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré Ebazar. NULIDADE DA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. Citação postal da corré Techauto. Carta com aviso de recebimento devolvida apenas com a anotação "Recusado", desacompanhada de justificativa. Violação do art . 248, §§ 1º e 4º, do CPC. Descabida a aplicação dos efeitos da revelia. Citação hígida que é pressuposto de validade do processo. Doutrina e jurisprudência . Reconhecimento ex officio da nulidade da citação da ré Techauto e de todos os atos processuais subsequentes. Determinação para a citação por meio de oficial de justiça. Art. 249 do CPC . Manutenção da tutela de urgência deferida pelo Juízo de primeiro grau até o julgamento definitivo do feito. Apelo da corré Ebazar prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035352-90.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 28/05/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/05/2024). Considerando que a citação válida constitui pressuposto essencial de existência e regularidade do processo, determino que a citação da parte requerida seja realizada por oficial de justiça. Para tanto, intime-se o autor para que providencie o recolhimento da respectiva guia de diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a providência, expeça-se carta mandado. Int. - ADV: SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO (OAB 388986/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Priscila Danielle Barbosa De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316565072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002406-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002406-49.2025.8.26.0541 (processo principal 1002950-20.2025.8.26.0541) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Priscila Danielle Barbosa de Almeida - Facebook … Processo 0002406-49.2025.8.26.0541 (processo principal 1002950-20.2025.8.26.0541) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Priscila Danielle Barbosa de Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Recebo o presente incidente de cumprimento provisório de sentença em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, observando-se o que dispõe o art. 520, do CPC. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 17.000,00, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Registre-se que, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, exceto se a parte exequente prestar a caução a que se refere o disposto no art. 520, IV, do CPC, eventual levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado do processo principal. Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 490811/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Parque Monte Everest x Daniela Ramos Da Silva

ID: 333839626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002950-76.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE MONTE EVEREST

Polo Passivo:

DANIELA RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-76.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Daniela Ramos da Silva - Fls. 110/120 e 124/129: Trata-se de impugnação à penh… Processo 1002950-76.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Daniela Ramos da Silva - Fls. 110/120 e 124/129: Trata-se de impugnação à penhora sob fundamento de que o valor tornado indisponível é impenhorável por se tratar de verba alimentar proveniente de salário que recebe junto ao Banco do Brasil. A executada não impugnou os demais valores bloqueados. É importante destacar que a proteção conferida aos proventos de caráter alimentar não é absoluta, sendo possível a constrição parcial para garantir o adimplemento da obrigação exequenda, desde que preservada quantia suficiente para assegurar a dignidade e as necessidades básicas do executado. Ademais, a inexistência de reserva patrimonial específica para quitação da dívida não autoriza a exclusão total da penhora sobre valores disponíveis, sob pena de frustrar o direito do credor à satisfação do crédito. É de se ressaltar, ainda, que a assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não gera o direito à blindagem do patrimônio disponível. Dessa forma, entendo que a manutenção parcial do valor bloqueado é medida que não compromete a subsistência digna da parte executada, bem como contribuirá para a satisfação, mesmo que parcial da dívida. Assim, nos termos do §5º do art. 854 do CPC, não se olvidando dos critérios legais, todavia, com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, assegurando a pronta realização do crédito, evitando que a execução se perpetue com prejuízo para o credor, DEFIRO o imediato desbloqueio parcial da quantia, ficando retidos, à disposição do credor, 30% do valor bloqueado à fl. 144 no Banco do Brasil (R$ 671,78), ou seja, R$ 201,53. Outrossim, o valor bloqueado constante no protocolo de fl. 144, na Caixa Econômica Federal (R$ 57,32) e não impugnado pela executada, deverá ser levantado pelo exequente. Proceda a serventia à imediata transferência dos valores supra, bem como à interrupção das repetições programadas da ordem, via Sisbajud, a fim de se evitar um novo bloqueio indevido das quantias. Após o prazo recursal, intime-se a parte autora para providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. Formulário disponível no endereço eletrônico do TJSP http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Vindo, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte autora. Intime-se. - ADV: RAFAELA RAMOS DA SILVA (OAB 516703/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Jose Aparecido Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 333842273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-72.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-72.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica … Processo 1002950-72.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1002950-25.2023.8.26.0659

ID: 294610209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002950-25.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WMR ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WALTER ROSENBAUM

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Processo 1002950-25.2023.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Wmr Administração de Bens Ltda - Vistos. Fls. 941/943: rejeito os embargos de declaração, porque não veri… Processo 1002950-25.2023.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Wmr Administração de Bens Ltda - Vistos. Fls. 941/943: rejeito os embargos de declaração, porque não verificadas nenhuma omissão, obscuridade ou contradição em relação ao que foi decidido. As questões suscitadas foram enfrentadas na decisão de fls. 922/926 e o desfecho desfavorável desafia o recurso de apelação. O posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo que deverá ser deduzido em sede adequada. Em outra palavras, o descontentamento com os fundamentos da decisão atacada deverá ser objeto do recurso próprio. Note-se que os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial (sentença, decisão ou despacho) e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. No caso concreto, o decisório anteriormente lançado utilizou-se dos argumentos necessários ao deslinde da demanda. O juízo ao decidir cumpriu seu ofício jurisdicional, devendo ser lembrado que o último não está adstrito às alegações das partes envolvidas, podendo fazer uso daquelas que entender suficientes para solução da questão. Em outras palavras o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Assim, a decisão embargada persiste como foi lançada, por inexistir vício maculando o julgado. Fls. 944/947: indefiro o sobrestamento porque o processo já foi julgado. Segundo disposição do art. 494, do CPC, ao publicar a sentença o juiz cumpre e esgota o oficio jurisdicional, só podendo alterá-la em caráter excepcional para correção de inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo, ou ainda por meio de embargos de declaração. Fora de tais situações, não há lugar para mudança de seu conteúdo pelo órgão judicial que a concebeu. No mais, não há, até o presente momento, uma determinação expressa do E. STF para a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1.348. A suspensão de processamento prevista no § 5º do art.1.035,doCPC,não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Por fim, cumpra-se fls. 922/926. Int. - ADV: GUSTAVO WALTER ROSENBAUM (OAB 447368/SP)

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Processo nº 1002950-58.2021.8.26.0024

ID: 277970791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-58.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ ANTONELLI FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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ADV: Hygor Grecco de Almeida (OAB 214125/SP) Processo 1002950-58.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Washington Luiz Antonelli Ferraz - Trata-se de ação ordinária proposta por WASHINGT… ADV: Hygor Grecco de Almeida (OAB 214125/SP) Processo 1002950-58.2021.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Washington Luiz Antonelli Ferraz - Trata-se de ação ordinária proposta por WASHINGTON LUIZ ANTONELLI FERRAZ em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alega na inicial que é oficial operacional penitenciário, e ajuizou a presente ação em razão de fratura de seu braço e bacia esquerda proveniente de acidente em seu ambiente de trabalho, a penitenciária ASP Anísio Aparecido de Oliveira. Por v. Acórdão de fls. 766/778, foi anulada a sentença de fls. 687/696 e determinada a realização da prova oral e pericial requerida. Postergada a designação de audiência, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo foi juntado às fls. 823/832. Instadas a se manifestar, apenas a parte autora o fez às fls. 836/838. Assim, em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 766/778, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de Agosto de 2025, às 14h, através da plataforma Microsoft Teams. As partes deverão providenciar as informações necessárias para realização do ato, quais sejam: email e telefone ativo das partes, eventual preposto, procuradores e testemunhas. Deverá ser informada, ainda, a qualificação completa das testemunhas arroladas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As partes e testemunhas devem ser intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes. Consoante já dito, a audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS. A ferramenta não precisa estar instalada no computador sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/ celular. No dia agendado, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com meia hora de antecedência, com vídeo e áudio habilitados e documento de identificação pessoal com foto. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf . Os advogados deverão informar nos autos, no prazo de 5 dias, eventual inviabilidade técnica de participação das partes e testemunhas, caso em que a serventia promoverá o agendamento junto à Administração do Forum local, a qual deverá tomar todas as providências elencadas na Resolução CNJ nº 341/2020. Intime-se.

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Paulo Correa Brasil Freire x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 333516229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000606-56.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CORREA BRASIL FREIRE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 0000606-56.2025.8.26.0453 (processo principal 1002950-61.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Correa Brasil Freire - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações … Processo 0000606-56.2025.8.26.0453 (processo principal 1002950-61.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Correa Brasil Freire - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. - Vistos. Inicialmente, no que se refere à manifestação apresentada pelo executado Banco Master S/A às fls. 30/32, observa-se que, embora a sentença tenha determinado a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados, também facultou ao executado Banco Master (Pkl One Participações S/A) o recálculo do número de parcelas, sendo certo que a responsabilidade pelo cumprimento da limitação imposta recai sobre os executados. Nesse contexto, a eventual expedição de ofício ao órgão pagador pode configurar eventual medida complementar para efetivação da tutela, mas não exime os executados de eventualmente promover o recálculo e aguardar a liberação da margem legal, conforme expressamente previsto na sentença. O pedido formulado, portanto, não justifica o descumprimento da decisão judicial ou a suspensão de eventual multa, uma vez que a sentença não condicionou o cumprimento da limitação nos contratos já existentes à prévia intervenção do órgão pagador. Ressalte-se, ainda, que a petição de fls. 30/32 limita-se a alegar suposta impossibilidade de readequação interna, sem, contudo, demonstrar qualquer diligência efetiva para o cumprimento espontâneo da obrigação por parte do executado Banco Master (Pkl One Participações S/A), restringindo-se a reiterar o pedido de expedição de ofício ao Governo do Estado de São Paulo. Dessa forma, não se verifica qualquer esforço prévio por parte do executado para a adoção de medidas voltadas ao cumprimento da determinação judicial por seus próprios meios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício judicial ao órgão responsável pela fonte pagadora, nos termos formulados pelo executado Banco Master (Pkl One Participações S/A). Por fim, DETERMINO que os executados Banco Master (Pkl One Participações S/A) e Banco Daycoval S/A se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, de forma específica sobre a petição e os documentos apresentados pelo exequente às fls. 43/47, justificando ainda a eventual persistência dos descontos acima do limite legal, conforme os termos da sentença proferida no feito principal. Após, com as manifestações ou no silêncio, intime-se o exequente, por ato ordinatório, na pessoa de sua advogada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA)

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