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São Paulo Previdência - Spprev x Evely Pereira Nascimento

ID: 296702185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002964-77.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EVELY PEREIRA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-77.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Evely Pereira Nascimento - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-77.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Evely Pereira Nascimento - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. VERBA INCORPORADA NA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS QUE ERAM EVENTUAIS EM ATIVIDADE, MAS QUE FORAM INCORPORADAS À APOSENTADORIA, COMO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP)

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Processo nº 1002964-43.2024.8.26.0022

ID: 276864394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-43.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUCAR SISTEMA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE FÁTIMA MENDES DE SOUZA

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ADV: Bruna de Fátima Mendes de Souza (OAB 485063/SP) Processo 1002964-43.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Educar Sistema Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCE… ADV: Bruna de Fátima Mendes de Souza (OAB 485063/SP) Processo 1002964-43.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Educar Sistema Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$7.361,93 (sete mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros legais segundo o art. 406, §1º, do CC, ambos a partir de agosto/24 (data do cálculo de fl. 42), até o efetivo pagamento. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.

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T. M. F. x H. L. De O.

ID: 327985516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-28.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. M. F.

Polo Passivo:

H. L. DE O.

Intimação

Advogados:

VIVIANE LOPES PODADERA

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LARISSA TEREZA BENTO LUIZ

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Processo 1002964-28.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.M.F. - H.L.O. - 1. Conheço dos embargos interpostos tempestivamente. 2. Com razão, em parte o embargant… Processo 1002964-28.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.M.F. - H.L.O. - 1. Conheço dos embargos interpostos tempestivamente. 2. Com razão, em parte o embargante. 3. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: (i) sustar a decisão que suspendera as visitas do pai à infante. Considerando-se a própria narrativa autoral, no sentido de que a família do requerido proporciona à menor todos os cuidados necessários, bem assim carinho e afeto, estando ainda cientes da condição peculiar da criança, entendo por bem apenas limitar a visitação do pai à infante, de modo que esta somente deverá ocorrer mediante supervisão de um familiar, preferencialmente a tia, irmã do réu, eis que, conforme possível depreender dos autos, é pessoa próxima a ambos os litigantes e nutre imenso amor pela sobrinha. Assim, a visitação do réu à filha ocorrerá, até decisão em contrário, aos sábados e domingos, a cada quinze dias, das 10h00 às 16h00, sem possibilidade de pernoite e devendo ocorrer mediante supervisão de familiar paterno, que inclusive, será o responsável pela retirada e devolução da menor no lar materno e, quanto às demais datas, tais como festividades e correlatos, obedecerá ao quanto disposto no acordo de fl. 128, proibindo-se em qualquer caso a ausência de supervisão e a retirada e devolução da infante por pessoa que não seja familiar paterno. Considerando-se toda a celeuma dos autos, bem assim toda a animosidade existente entre as partes, FIXO multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento do aqui determinado, limitado inicialmente ao teto de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (ii) Citar a requerida acerca do feito de número 1003192-03.2025.8.26.0048, apenas por cautela, haja vista que esses autos encontram-se ao presente apensado, de modo que é de inteiro conhecimento da advogada da autora sua existência, não havendo falar em necessidade de citação pessoal da lá requerida (aqui autora). Portanto, proceda a requerente, demandada naqueles autos, a apresentação de contestação junto àquele feito, no prazo legal, sob pena de revelia. Nesse sentido, torno sem efeito a determinação de fl. 189 daqueles autos no sentido de que o trâmite processual seguirá inteiramente nestes autos, eis que providência totalmente contrária à celeridade processual, mormente pelo fato de que se encontra o presente feito em fluência de prazo para especificação de provas. Certifique a zelosa serventia, nos autos em apenso, a desconsideração deste procedimento, juntando-se cópia da presente decisão. 4. Por tais razões, conheço dos embargos tempestivamente interpostos e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, com recomendações, nos termos do aqui lançado. 5. Sem prejuízo, DETERMINO à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, declare nos autos seu atual endereço, bem assim comprove-o através da juntada de comprovante de residência atualizado, documento essencial à propositura da demanda, o que não fora observado quando do ajuizamento da presente, sob as penas da lei. 6. Ainda, aguarde-se o decurso de prazo para especificação de provas por parte do réu/embargante, certificando-se o seu decurso, oportunamente. 7. Cumpridas as determinações aqui lançadas, tornem os autos imediatamente conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: VIVIANE LOPES PODADERA (OAB 254041/SP), LARISSA TEREZA BENTO LUIZ (OAB 250588/SP)

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Processo nº 1005562-67.2025.8.26.0625

ID: 296043268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005562-67.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MATOS

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Processo 1005562-67.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Oliveira - I - A parte autora requer concessão de tutela antecipada de urgência a fim de determinar a sus… Processo 1005562-67.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Oliveira - I - A parte autora requer concessão de tutela antecipada de urgência a fim de determinar a suspensão do processo n. 1002964-43.2025.8.26.0625, que versa sobre ação de despejo atinente ao imóvel situado na Estrada Antônio de Angelis, 2850, Chácara São Felix, Taubaté/SP, CEP 12093-530, em trâmite nesta 5ª Vara Cível. Alega que o tomou a quantia de 27 mil reais junto ao réu no início de 2021, com incidência de juros de 10% ao mês. Que, no bojo desse contrato, o requerido exigiu que a autora lhe assinasse um contrato de compra e venda de seu único imóvel, acima indicado, a título de garantia. Que ele jamais pagou o preço do imóvel. Aduz que foi coagida a assinar contrato de locação referente ao mesmo imóvel com a imobiliária GLOBAL IMÓVEIS, que desencadeou a referida ação de despejo. Em que pese as considerações da autora, não há nos autos qualquer elemento material que indique que o contrato de compra e venda de fls. 9/10 está vinculado, como garantia, a contrato de mútuo com cláusula de juros remuneratórios de 10% ao mês. Tampouco de coação para a assinatura do contrato de locação que justifica a alegada reintegração de posse. Aliás, a própria demandante assevera que a quantia tomada por empréstimo lhe foi paga em espécie, ausente comprovante de pagamento e instrumento contratual (fls. 92/93). Assim, ausente a probabilidade do direito da autora, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. II - Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Para afastar eventual alegação de nulidade derivada da falta da audiência, observo que o Superior Tribunal de Justiça, quando vigente o antigo Código de Processo Civil, já decidiu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes (AgRg no AREsp 552.564/SP, 3ª Turma, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 28/04/2015)". Ademais, não se pode deixar de ressaltar que a designação da audiência do artigo 334 comprometeria, sobremaneira, a celeridade processual, com prejuízo evidente das normas que estabelecem o princípio da duração razoável do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal). CITE-SE e intime-se a ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III Int. - ADV: JOSE MARIA MATOS (OAB 79403/SP)

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Processo nº 1002964-38.2025.8.26.0077

ID: 277895562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-38.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002964-38.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002964-38.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 0003141-48.2025.8.26.0132

ID: 330960355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003141-48.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BAIOCATO ESTéTICA AVANçADA UNIPESSOAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE CICOTTI AUGUSTO

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Processo 0003141-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1002964-67.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Giovana Baiocato Estética Avançada Unipessoal Ltda - Me - Vistos.… Processo 0003141-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1002964-67.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Giovana Baiocato Estética Avançada Unipessoal Ltda - Me - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$.1.970,29, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art.523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: CAROLINE CICOTTI AUGUSTO (OAB 506804/SP)

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Processo nº 1002964-13.2025.8.26.0441

ID: 330343810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002964-13.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIAN MARYUKI CHOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1002964-13.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maximilian Maryuki Chochi - Vistos. Tratam os autos de ação da comp… Processo 1002964-13.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maximilian Maryuki Chochi - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. A tutela provisória de urgência deverá ser deferida, nos termos do art. 300 do NCPC: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. O ato administrativo em questão goza de presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar reconhecimento de nulidade/suspensão, nesta fase processual. Ademais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1002964-15.2025.8.26.0408

ID: 337426343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-15.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LEITE LIPPI MARCIO DA SILVA LIPPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NICASSO DE OLIVEIRA

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MARCIO DA SILVA LIPPI

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Processo 1002964-15.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josiane Leite Lippi - - Marcio da Silva Lippi - Vistos. 1- Intimados a juntarem os documentos descrit… Processo 1002964-15.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josiane Leite Lippi - - Marcio da Silva Lippi - Vistos. 1- Intimados a juntarem os documentos descritos na decisão a fls. 41, os autores juntou apenas: Márcio da Silva Lippi: (i) extrato de conta corrente 594683808-0, da Caixa Econômica Federal, relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 47/88); (ii) extrato de conta poupança 765392144-3, da Caixa Econômica Federal relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 89/95); (iii) extrato de conta corrente 52054-3, do Banco do Brasil S/A, relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 96/98); (iv) extrato de conta corrente 66676-9, do Banco do Brasil S/A, relativo ao período de abril a 05/2025 (fls. 99); (v) extrato de conta poupança 1064347-3, do SICREDI relativo ao período de 12/2024 a 06/2025 (fls. 100/101); (vi) extrato de conta corrente 68693099-2, do Banco NU, relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 102/125); (vii) extrato de conta corrente 0338/01.011.232-8, do Banco Mercantil, inativa (fls. 126/127); (viii) histórico de solicitação de extrato no Banco Bradesco S/A (fls. 128); (ix) relatório de chaves pix atuais (fls. 154); (x) declaração de imposto de renda do exercício de 2.024 (fls. 174/182); (xi) relatório de contas e relacionamentos (fls. 184/185); (xii) relatório de câmbos e transferências internacionais (fls. 186); (xiii) extrato da Clear CTVM S/A, conta 13624094, relativo a janeiro a abril/2025 (fls. 188/189); (xiv) carteira de trabalho digital (fls. 190/193); Josiane Leite Lippi: (i) extrato de conta corrente 217910066-3, do Banco NU, relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 129/136); (ii) extrato de conta corrente 49657-X, do Banco do Brasil S/A, relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 137/144); (iii) extrato de conta poupança 765390021-7, da Caixa Econômica Federal relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 145/150); (iv) extrato de conta corrente 46717-0, do Banco Bradesco S/A, relativo ao período de 12/2024 a 05/2025 (fls. 151/152); (v) relatório de chaves pix atuais (fls. 153); (vi) declarações de imposto de renda dos exercícios 2024/2025 (fls. 155/166); (vii) relatório de contas e relacionamentos (fls. 183); (vii) relatório de câmbios e transferências internacionais (fls. 187); (ix) demonstrativo de pagamento de salário (fls. 194). Os documentos juntados permitem concluir que os autores necessitam da gratuidade da justiça requerida na inicial, que fica deferida. 2. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação formulada pelo(s) requerente(s) pois ainda não oferecida contestação, nos termos do art. 200, § único e 485, §4º, ambos do CPC. Por consequência, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei, suspenso o pagamento nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCIO DA SILVA LIPPI (OAB 506058/SP), MARCIO DA SILVA LIPPI (OAB 506058/SP), RODRIGO NICASSO DE OLIVEIRA (OAB 115660/PR)

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Aristeu Oliveira Da Costa x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 337269182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000825-32.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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LESLIE CRISTINE MARELLI

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Processo 0000825-32.2025.8.26.0627 (processo principal 1002964-71.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aristeu Oliveira da Costa - Ap Brasil - Associação No Brasil de Apos… Processo 0000825-32.2025.8.26.0627 (processo principal 1002964-71.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aristeu Oliveira da Costa - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei Federal nº 15.109/2025, que incluiu o § 3.º ao art. 82, do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 1002964-22.2024.8.26.0320

ID: 291110371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002964-22.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOFEGE CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAZELLI SOARES

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Processo 1002964-22.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jofege Concreto Ltda. - Fls. 172: Trata-se de pedido de adjudicação formulado pelo exequente Jofege Concreto. Prete… Processo 1002964-22.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jofege Concreto Ltda. - Fls. 172: Trata-se de pedido de adjudicação formulado pelo exequente Jofege Concreto. Pretende adjudicar o veículo Honda CG Titan 125, placas DHB2267, fazendo-se necessária a instauração do concurso de penhoras, nos termos do art. 908, §2º, do CPC. Com efeito, inicialmente, deve-se ponderar que o ato de adjudicar o bem não impõe o concurso de credores, isto porque o §6º do art. 876 do CPC traz a determinação de licitação (na hipótese de existir outros credores interessados na adjudicação) se houver mais de um pretendente. Sobre tal temática, a Ministra Nancy Andrighi, nos contornos do REsp nº 2098109/PR: A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC). 6. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado. (...) Desse modo, resta claro que o concurso de preferências, disciplinado pelos arts. 908-909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado (grifo colocado). Nessa toada, ainda, são as lições de Humberto Theodoro Júnior: Na disputa pela adjudicação entre os credores, são indiferentes os graus de preferência gerados pela ordem das penhoras. O concurso será resolvido pela licitação e não pela graduação das preferências. Estas, por sua vez, se manifestarão sobre o produto da adjudicação e não diretamente sobre o bem penhorado. Obterá a adjudicação aquele que oferecer maior lanço na licitação. Se o adjudicante se achar no primeiro lugar da escala de preferências, recolherá o bem sem a necessidade de depositar o preço; havendo porém outro credor que se encontre em melhor posição, o preço da adjudicação terá de ser depositado, para que sobre ele se realize o concurso de preferências. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença. 32 ed. Rio de Janeiro Forense, 2023. p. 484 - grifo colocado). Delineada tal diferenciação, em análise das informações contidas nos autos, observa-se que o automóvel em tela (cujo desejo de adjudicação foi externado) possui diversas penhoras, sendo que a primeira (mais antiga) não foi efetivada nesses autos: Registra-se, aliás, sob o critério cronológico, que: a) a penhora realizada nos autos da ação que tramita na 1ª Vara local, cenário onde realizada a primeira restrição judicial, ainda permanece vigente, conforme se consultou dos respectivos autos via Sistema Informatizado, b) a segunda penhora também permanece vigente, no bojo da ação de execução de título extrajudicial. Logo, recaindo múltiplas penhoras sobre o mesmo bem e, ciente de que presente caso concreto não ostenta especialidade (a gerar exceção), entendo que o responsável para gerir eventual licitação ou concurso deveria ser o Juízo da primeira penhora (ou outro com prioridade) - que, por certo, não é este Juízo. Dessa forma, providencie a z. serventia cópia da presente decisão aos Juízos de Direitos as 1ª Vara Cível local e 2ª Vara Cível local. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício - O autor/exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP)

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