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Processo nº 1003059-30.2024.8.26.0101

ID: 313687865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003059-30.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FREITAS IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-30.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - Nova Freitas Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 01 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente qu… Processo 1003059-30.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - Nova Freitas Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 01 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cristina Luciana dos Santos; Valor Atualizado: R$ 9.520,19 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 12 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 364495/SP)

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Processo nº 1003059-30.2024.8.26.0101

ID: 313687411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003059-30.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FREITAS IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-30.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - Nova Freitas Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 01 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente qu… Processo 1003059-30.2024.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - Nova Freitas Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 01 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cristina Luciana dos Santos; Valor Atualizado: R$ 9.520,19 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 12 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 364495/SP)

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Higor Alexandre Lima Figueiredo x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 320714764

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045105-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR ALEXANDRE LIMA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045105-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Higor Alexandre Lima Figueiredo - Recorrido: Departamento Estadual de Trâns… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045105-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Higor Alexandre Lima Figueiredo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ADESÃO DO RECORRENTE AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM FACE DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E (II) A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE ATRAVÉS DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. A ADESÃO AO SNE DISPENSA A INTIMAÇÃO POSTAL, SENDO RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO ACESSO AO SISTEMA PARA CIÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN 931/2022. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE QUANDO NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO OU MÁ-FÉ DA AUTORIDADE FISCALIZADORA, CABENDO AO CONDUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL VÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ART. 175; RESOLUÇÃO CONTRAN 931/2022, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003935-27.2024.8.26.0572; RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032653-39.2024.8.26.0053; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1082013-74.2023.8.26.0053; RELATOR (A): RUBENS RIHL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003059-77.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012544-17.2024.8.26.0566; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO CARLOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009768-85.2024.8.26.0132; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CATANDUVA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003059-44.2021.8.26.0001

ID: 330429350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003059-44.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL JUNIOR

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1003059-44.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Omni S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Petição retro - A empresa executada encontra-se baixada, con… Processo 1003059-44.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Omni S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Petição retro - A empresa executada encontra-se baixada, conforme f. 187. Havendo a extinção da pessoa jurídica executada é aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil, por analogia,in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.. Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios, para que esses respondam pelo passivo da empresa. A única sócia da empresa executada já se encontra no polo passivo da presente execução. INDEFIRO, por ora, a diligencia pretendida no imóvel da executada, visto que já consta em sua matrícula a anotação premonitória da existência deste feito e pende de citação a executada. Por duas vezes o Sr. Oficial de Justiça certificou que o imóvel encontrava-se fechado. Há que ser verificado se o caso de ser realizada a citação por edital. Inicialmente, para sua análise e à luz do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.) deverá a parte exequente informar se já esgotadas as demais tentativas de citação pessoal da parte executada, indicando, de forma pormenorizada, quais pesquisas foram deferidas e realizadas por este Juízo, e as folhas dos autos em que os endereços foram localizados, diligenciados e negativos. Comprovando-se que todos os endereços constantes dos autos já foram diligenciados, fica DEFIRIDA a citação por edital, devendo a parte exequente fornecer a minuta e ainda enviá-la via "e-mail" (upj1a5cvsantana@tjsp.jus.Br) e em cumprimento ao Comunicado nº 62/2009 recolher na guia do fundo de despesa - cód. 435-9, o valor respectivo referente aos caracteres (0,008 UFESP). Havendo endereços nos autos que não foram diligenciados, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual - deverá a recolher as taxas para citação postal e/ou pelo portal (dependendo do caso concreto) em 5 (cinco) dias. Para a realização de pesquisa de bens da executada Jurema, a parte autora deverá juntar aos autos as custas necessárias, (1 UFESP (para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02), guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de expedição de ofícios, INDEFIRO a expeição de ofícios à CVM (Comissão de Valores Mibiliários), BOVESPA e [B]3 (Brasil, Bolsa, Balcão - BM Bovespa CETIP) e CBLC (Companhia Brasileira se Liquidação e Custódia), posto que desde 31/05/2018 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BacenJud 2.0, atual SISBAJUD. Assim, a pesquisa já realizada possuiu a finalidade de proceder ao bloqueio de valores em contas correntes em nome dos executados, bem como ao bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações , ETFs, FIIs, CRI, CRÃ etc) e cotas de fundos de investimentos. Quanto a expedição de ofício à SUSEP e a CNSEG, a título de arresto a parte exequente deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito exequendo, fazendo constar nos cálculos as custas judicias e despesas processuais corrigidas, bem como a taxa pela satisfação da execução (1% - nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 c/c Comunicado Conjunto n° 951/2023), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem o efetivo impulso processual a ser dado pela para exequente, intime-a, pessoalmente, pela via POSTAL, a dar regular e válido andamento ao feito em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL JUNIOR (OAB 166513/SP)

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Processo nº 1003059-59.2025.8.26.0565

ID: 306429265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1003059-59.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA SILVA DE CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEISON FREITAS VIZAN

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Processo 1003059-59.2025.8.26.0565 - Providência - Fornecimento de medicamentos - Sophia Silva de Campos Pereira - Trata-se de ação ajuizada por SOPHIA SILVA DE CAMPOS PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE… Processo 1003059-59.2025.8.26.0565 - Providência - Fornecimento de medicamentos - Sophia Silva de Campos Pereira - Trata-se de ação ajuizada por SOPHIA SILVA DE CAMPOS PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e do ESTADO DE SÃO PAULO visando fornecimento de medicamento, com pedido de tutela de urgência. Alega a Autora ter atualmente 15 anos de idade, ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), insulino dependente (CID E109), diagnosticada em 2022 (aos 12 anos) após um grave quadro de cetoacidose diabética que exigiu internação em UTI por 08 dias. O DM1 é uma doença crônica autoimune, sem cura conhecida e sem prevenção. Desde o diagnóstico, a Autora necessita de terapia com múltiplas doses de insulina para sobreviver e manter um controle glicêmico minimamente adequado, visando garantir sua qualidade de vida e prevenir complicações agudas e crônicas da doença. Inicialmente, foram utilizados esquemas terapêuticos com insulinas fornecidas pelo SUS (NPH, Regular, Asparte), contudo, tais tratamentos se mostraram insatisfatórios. A Autora apresentava grande variação glicêmica ao longo do dia, alternando picos de hiperglicemia com episódios de hipoglicemia, mesmo com adesão rigorosa ao tratamento e acompanhamento familiar. As trocas entre alguns desses tipos de insulina ocorreram, inclusive, por questões administrativas relacionadas a licitações do Poder Público, sem considerar a resposta clínica individual da paciente (conforme relato da genitora). Diante da dificuldade no controle, o médico Endocrinopediatra que acompanha a Autora na rede municipal de São Caetano do Sul, Dr. Igor Neves Santos (CRM-SP 178602 / RQE 840071), prescreveu (doc. anexo 11) um novo esquema terapêutico, utilizando análogos de insulina mais modernos e estáveis: Insulina Glulisina (nome comercial: Apidra): Análogo de insulina ultrarrápida, para ser aplicada antes das refeições (1 unidade para cada 10g de carboidratos) e para correção de hiperglicemias (Fator de Sensibilidade 50, Meta 100). A dose média diária estimada é de 40 UI, necessitando de 04 (quatro) refis de 100 UI/ml por mês, em uso contínuo. Insulina Degludeca (nome comercial: Tresiba): Análogo de insulina basal de ação ultralonga (esta, a genitora informa que está com fornecimento regularizado no momento). Como a Insulina Glulisina (Apidra) não é fornecida administrativamente pelos Réus. A genitora da Autora recebeu negativas verbais tanto na rede municipal de São Caetano do Sul quanto em unidades estaduais (AME Maria Zélia, Unidade Dispensadora Tenente Pena), sob o argumento de que esta insulina não é padronizada no SUS (conforme relato da genitora). Pede a concessão da tutela de urgência antecipada, inaudita altera pars ou com a máxima brevidade, para determinar que os Réus de forma solidária, providenciem o fornecimento gratuito e ininterrupto à Autora da Insulina Glulisina (Apidra) 100 UI/mL, na quantidade de 04 (quatro) refis por mês, bem como das Agulhas para caneta de aplicação 4mm, na quantidade de 30 (trinta) unidades por mês, ou conforme posologia atualizada mediante nova prescrição médica, diretamente à Autora ou em local de fácil acesso, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária (astreintes) a ser fixada por este juízo em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), ou outra medida que assegure o resultado prático equivalente. Ao final, pede a confirmação do pedido. Determinada a manifestação pelos requeridos, por intermédio de seus programas de solução administrativa, foi informada a disponibilidade de alternativa terapêutica. Em sua manifestação, a autora reitera os termos da inicial. O MP manifesta-se pelo indeferimento do pedido por falta de demonstração da hipossuficiência econômica. Decido. Entendo que os requisitos do tema 6 do STF não foram suficientemente cumpridos. De acordo com esse tema, deve a autora comprovar: (i) que a decisão da CONITEC de não incluir o medicamento nas listas do SUS é ilegal, que não houve pedido de inclusão ou houve demora excessiva na sua análise e (vi) que não tem condições financeiras para comprar o remédio. Com efeito, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita, não há evidência de que não possa arcar com os valores. Deve demonstrar seus rendimentos. Sem prejuízo, cobre-se resposta do NAT-JUS. Int. - ADV: JEISON FREITAS VIZAN (OAB 365918/SP)

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Fabiano Azevedo Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 296509658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-39.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 1003059-39.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiano Azevedo Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve se… Processo 1003059-39.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiano Azevedo Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser acolhida. Ao analisar um pedido pelos benefícios da justiça gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular um juízo acerca dos pressupostos legais para a concessão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos. As razões até aqui demonstradas pelo requerente não são suficientes para lhe conferir a assistência judiciária gratuita, pois não demonstrada a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. O autor foi devidamente intimado, às fls. 182, para responder ao pedido de impugnação e não ofereceu resistência e nem apresentou os documentos que comprovassem as suas atuais possibilidades. Portanto, não há indicativos a respeito da sua suposta dificuldade econômica, capazes de elidirem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se o caso. Assim, não havendo prova da impossibilidade financeira exigida pela lei, não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual acolho a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, revogo os benefícios da justiça gratuita antes deferidos ao requerente. A decisão que defere a gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos ou ex nunc, aplicando-se para o futuro, abrangendo tão somente os atos que lhe são posteriores. Entretanto, o mesmo não ocorre com relação à decisão que revoga os benefícios da justiça gratuita. Neste caso, os efeitos da decisão são retroativos, ou seja ex tunc, impondo à parte arcar com as custas que deixou de adiantar, por expressa disposição dos artigos 100, parágrafo único, e 102, ambos do CPC. Nesse sentido, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO "EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos "ex nunc" e que o preparo seja recolhido de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) se a revogação da gratuidade deve ter efeito "ex nunc" ou "ex tunc"; e (ii) se o preparo deve ser recolhido de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da gratuidade tem efeito "ex tunc", exigindo o pagamento das custas retroativamente, conforme CPC/15, arts. 100 e 102. O preparo deve ser recolhido em dobro, conforme art. 1.007, §4º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revogação da gratuidade de justiça opera efeitos "ex tunc". O preparo recursal deve ser recolhido em dobro após a revogação da gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 100, parágrafo único; 102; 1.007, §4º.(TJSP; Agravo Interno Cível 1006467-29.2023.8.26.0565; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Sem destaque na ementa original. Diante disso, intime-se o autor a recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Fls. 153/181: considerando as informações sobre a prática de advocacia predatória e captação indevida de clientela, determino que o autor seja intimado pessoalmente, por mandado, no endereço por ele informado, como diligência do Juízo, apenas para esclarecer ao Oficial de Justiça que se encarregará do cumprimento do ato, se tem conhecimento desta ação movida em seu nome e dos advogados que o representam. O pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE já foi indeferido pela decisão de fls. 150/151 e por ora p indeferimento fica mantido, devendo-se aguardar a diligência do ofocial de justiça. Sem prejuízo do acima determinado, em respeito ao contraditório, ciência ao requerente sobre a petição da requerida e sobre os documentos que trouxe aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Processo nº 1003059-88.2025.8.26.0038

ID: 280145259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003059-88.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NUNES DA SILVA

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ADV: Rafael Nunes da Silva (OAB 470261/SP) Processo 1003059-88.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Nunes da Silva, Rafael Nunes da Silva - Vistos Observe-se o pagamento… ADV: Rafael Nunes da Silva (OAB 470261/SP) Processo 1003059-88.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rafael Nunes da Silva, Rafael Nunes da Silva - Vistos Observe-se o pagamento das custas ao final, pelo executado, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, salientando que nestas não estão compreendias as despesas processuais. Promova a exequente o recolhimento das taxas para citação; Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1003059-79.2025.8.26.0526

ID: 327190447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003059-79.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DA SILVA

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Processo 1003059-79.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.L.F.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações… Processo 1003059-79.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - J.L.F.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença, visando o autor, menor impúbere, representado nos autos, em síntese, a concessão de liminar para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, custeie o seu tratamento de "Transtorno do Espectro Autista (CID F-84)", com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública n° 001053.00.027139-2 (1679/00), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fls. 45). É a síntese do necessário. Decido. No caso em tela, verificam-se os requisitos necessários ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, cujo título executivo encontra-se juntado aos autos, razão pela qual, preenchidos os requisitos dos 536 e 537, do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. O pedido de tutela antecipada pretendido pelo exequente, deve ser analisado com fulcro no artigo 536, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada reclama analise criteriosa dos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Com relação à probabilidade do direito, consta nos autos laudo médico que se mostra imprescindível para a saúde da parte exequente que lhe seja ministrado tratamento multidisciplinar de saúde, especialmente nas áreas de psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia e acompanhamento médico especializado (fls. 17/20). Também se infere a urgência da medida e o risco de dano irreparável à saúde do menor, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. A criança é portadora de deficiência e fica evidente o risco de prejuízo irreparável, com eventual demora na prestação jurisdicional, ante a essencialidade do acesso ao serviço de saúde. Presentes, assim, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ressalvo que, revela-se possível, tanto a utilização de profissionais do quadro técnico da Fazenda Pública Estadual quanto o custeio, pela executada, do tratamento prescrito em entidade não estatal, desde que atendidas às exigências técnicas necessárias, nos termos contidos nos itens I e IV, do citado título executivo. Por todo o exposto, haja vista que compete ao executado disponibilizar as unidades para o tratamento aos portadores de autismo, em cumprimento ao decidido na citada ação, aliada a urgência na concessão da tutela de urgência, conforme acima mencionada, concedo a tutela antecipada, para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize atendimento especializado e integral para a parte exequente junto à instituição especializada, no município de Salto/SP, nos temos da fundamentação. Para o caso de descumprimento da medida por parte do réu, a pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Intime-se a Fazenda Pública Estadual, na pessoa do representante judicial, para tutela de urgência e para eventual defesa no prazo legal, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO (Portal Eletrônico), nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELO MANOEL DA SILVA (OAB 277686/SP)

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Processo nº 1003059-50.2025.8.26.0568

ID: 314048205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-50.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA LETICIA COSTA

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Processo 1003059-50.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.G.S. - Vistos. E.G.S. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO LIMINAR em face de B.G.S., tendo narrado que no… Processo 1003059-50.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.G.S. - Vistos. E.G.S. ajuizou AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO LIMINAR em face de B.G.S., tendo narrado que nos autos de nº1006635-22.2023.8.26.0568, que tramitou por esta Vara, assumiu a obrigação de pagamento de pensão alimentícia ao filho, ora requerido, no importe de 25% de seus rendimentos líquidos. Aduz que o requerido alcançou a maioridade civil no dia 09.03.2025, sendo saudável e apto ao trabalho, não pretendendo dar continuidade aos estudos. Requer a suspensão da obrigação alimentar e, ao final, a procedência da ação para exoneração do encargo. Valor atribuído à causa: R$ 4.554,00. DOS PEDIDOS: 1. A total procedência da presente ação, de forma a exonerar a obrigação alimentar do requerente em favor do requerido; 2. A concessão da liminar de urgência da suspensão da pensão alimentícia, pois a maioridade civil já se completou no dia 9 de março de 2025 e ainda persiste a obrigação alimentar, sendo o fumus boni iuris a maioridade civil e o periculum in mora o fato do requerente ter que pagar a pensão alimentícia, mesmo estando desempregado, o que lhe constitui um grande sacrifício; 3. A intimação do requerido no endereço supra citado; 4. A intimação do Ilustre Representante do Ministério Público; 5. A concessão da gratuidade da justiça, como de direito, com fulcro no art. 98 e 99 do Código Civil, conforme declaração de hipossuficiência juntada, sendo o requerente beneficiário da assistência judiciária; 6. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. DOCUMENTOS: Procuração/provisão O.A.B. - fls.04/06. Documento pessoal do requerido - fl.07. Título executivo - fls.08/12. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DO ADITAMENTO À INICIAL Considerando que, à época, os alimentos foram estabelecidos a ambos os filhos menores do ex-casal - fls.08/09, deverá o autor aditar a inicial para inclusão de L.G.S. (5 anos de idade), representado pela genitora, no polo passivo da ação, com vistas ao exercício do contraditório, considerada a possibilidade de eventual decisão que lhe desfavoreça. IV. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Considerando a necessidade do aditamento à inicial para participação do filho menor, postergo a apreciação do pedido de suspensão dos alimentos para após o contraditório. ADITADA A INICIAL, PROSSIGAM-SE COM AS DETERMINAÇÕES SUBSEQUENTES: V. DA CITAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se, para contestarrm no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses, das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. VI. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (nesse caso, necessário que se informe o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), após o recolhimento das taxas correspondentes. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica DEFERIDA, providenciando o autor minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intimem-se as autoras para réplica. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULA LETICIA COSTA (OAB 192486/SP)

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Jandira Dos Santos Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 331569357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-97.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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GABRIEL GONÇALVES DE BONITO

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Processo 1003059-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jandira dos Santos Rodrigues - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I,… Processo 1003059-97.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jandira dos Santos Rodrigues - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO o(s) pedido(s) formulado(s). Em consequência, a liminar outrora deferida (decisão de fls.134/141) fica revogada a partir desta data, razão pela qual a parte requerida poderá retomar imediatamente os descontos. Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) autora(s). Frise-se, conforme exposto acima, que: (a) a(s) parte(s) vencida(s) [requerente] deverá(ão) realizar o pagamento da sucumbência assim que o feito transitar em julgado (ou antes evitando a incidência de juros/correção, conforme o caso), observando-se o procedimento acima, ficando reiterada a advertência que, se não pagar a dívida voluntariamente, será responsabilizada, no mínimo, pelas custas do cumprimento; (b) caso a(s) parte(s) vencida(s) não cumpra o item anterior ("a"), a(s) parte(s) vencedora(s) [requerida e seu Advogado] deverá(ão), no momento oportuno (após o trânsito em julgado), observar o procedimento correto para o início do cumprimento de sentença, conforme exposto acima; (c) a parte requerentee deverá, no prazo máximo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das custas/despesas (R$166,59 - Guia DARE, código 230-6 portal de custas < http://www.tjsp.jus.br/portalcustas >), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ), nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 08/05/2024, p.06); (d) a(s) parte(s) requerida e seu Advogado deverá(ão), no prazo máximo 15 dias a contar da publicação desta sentença, apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" [vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: < http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > - A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário)]. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta sentença no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01). Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na imposição de multa, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) antes de efetivar o arquivamento dos autos, caso as custas não tenham sido pagas voluntariamente, observe-se o procedimento do Art.1.098 das NSCGJ para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 23/11/2023, p.04); (b) antes de efetivar o arquivamento dos autos, expedir o necessário para a cobrança da multa por litigância de má-fé [responsabilidade da parte autora], caso não tenha sido paga no prazo concedido [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05 sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]; (c) P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: TAÍNE RUBIO GARRIDO (OAB 387179/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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