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Eduarda Caroline Barone x Banco Bradesco S/A

ID: 323289113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CAROLINE BARONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENIR CRISTINA BARONE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduarda Caroline Barone - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fa… Processo 1003066-78.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduarda Caroline Barone - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ELENIR CRISTINA BARONE DA COSTA (OAB 44425/SC)

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Condominio Japao x Banco Do Brasil S/A

ID: 328298320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003816-41.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JAPAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003816-41.2025.8.26.0510 (processo principal 1003066-56.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Japao - BANCO DO BRASIL S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime… Processo 0003816-41.2025.8.26.0510 (processo principal 1003066-56.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Japao - BANCO DO BRASIL S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento, caso haja o requerimento e desde que recolhida as taxas necessárias, providencie a serventia, a penhora dos ativos da parte executada para garantia da execução, via Sisbajud; o mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; a pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade da parte executada via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem; a pesquisa de bens declarados à Receita Federal, via Infojud, providenciando que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos em documento sigiloso, acessível ao exequente; a penhora de imóveis, lavrando-se termo e averbando-se pelo ARISP, ficando o exequente advertido que a pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria interessada, pelo "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP", sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade, devendo o credor apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretender penhorar. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1003066-21.2025.8.26.0381

ID: 316665595

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Ramos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1003066-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Ramos da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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Processo nº 1003066-72.2017.8.26.0681

ID: 281293872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003066-72.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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ADV: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB 172112/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP) Processo 1003066-72.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. A ex… ADV: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB 172112/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP) Processo 1003066-72.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. A exequente requereu a inclusão de LUCINETE ALVES MARTINS DOS SANTOS (CPF 605.129.034-68) no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que esta é a atual possuidora e detentora do domínio útil do imóvel objeto da cobrança, ainda que a transmissão formal da propriedade não tenha sido registrada na matrícula do imóvel. Sustenta, para tanto, o disposto no art. 34 do CTN, que dispões: Art. 34.Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Com razão a exequente. O artigo 34 do CTN estabelece como contribuinte do IPTU não apenas o proprietário formal do imóvel, mas também o possuidor ou o titular do domínio útil. A jurisprudência pátria tem admitido, em casos semelhantes a inclusão do possuidor como sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente de registro no cartório de imóveis, desde que comprovada a posse com ânimo de domínio. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 34 DO CTN. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. TRANSMISSÃO DA POSSE. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 34 do CTN, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A responsabilidade tributária decorre da relação jurídica material existente entre o possuidor e o imóvel, não se exigindo, para tanto, o registro da propriedade. 3. Hipótese em que a posse restou demonstrada, autorizando a inclusão do atual possuidor no polo passivo da execução. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp 1111242/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 01/02/2010). No caso dos autos, embora a matrícula do imóvel ainda indique como titular o espólio de Espólio de Edmilson Rodrigues dos Santos, restou evidenciado que LUCINETE ALVES MARTINS DOS SANTOS exerce a posse direta sobre o bem, com animus domini, sendo responsável pelo uso e fruição do imóvel. Tal situação atrai a sua responsabilidade tributária, nos termos da legislação aplicável. Diante do exposto, defiro o pedido da exequente e determino a inclusão de LUCINETE ALVES MARTINS DOS SANTOS (CPF 605.129.034-68) no polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do art. 34 do CTN. Promova a serventia a devida alteração no sistema, com a expedição de mandado de citação no endereço constante na inicial, qual seja: Rua Angelo Chicalhoni, Nº 0 Quadra:A Lote : 11 Nello Chicaglioni, Louveira-SP. Intime-se.

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Processo nº 1003066-17.2025.8.26.0156

ID: 317805532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003066-17.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003066-17.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a … Processo 1003066-17.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. Sem prejuízo, comprovado o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, diretamente com o credor ou, mediante depósito judicial, através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1003066-26.2025.8.26.0541

ID: 317816900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-26.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDALICE REGO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1003066-26.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vandalice Rego Leite - Vistos. Recebo a petição inicial e a emenda apresentada Defiro à parte requerente os benefíc… Processo 1003066-26.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vandalice Rego Leite - Vistos. Recebo a petição inicial e a emenda apresentada Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1003066-45.2025.8.26.0082

ID: 335580670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003066-45.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CEZARIO DIAS

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Processo 1003066-45.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Eugenio da Silva - Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da AJG formulado pelo autor. O requerente não log… Processo 1003066-45.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Eugenio da Silva - Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da AJG formulado pelo autor. O requerente não logrou êxito em comprovar a sua hipossuficiência. Com efeito, a presunção de necessidade, decorrente da declaração de hipossuficiência, prevista no artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, é de natureza relativa e pode ser elidida por prova em contrário, ou circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza alegada. Na espécie, o autor alega não ter condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. A fim de comprovar a hipossuficiência financeira, anexou os documentos de fls. 67/100. Pois bem. Conforme se extrai dos documentos de fls. 98/100, o requerente possui renda bruta mensal de R$8.706,06, bem como auferiu em 2024 o montante de R$565,82 (fl. 77/78), o que denota, por si só, sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nestas condições, tais rendimentos não justificam a concessão da benesse pretendida, observado o critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para aferir a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que é o da renda familiar não superior a três salários-mínimos. Nesse sentido: RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita Inadmissibilidade Agravante que não comprovou sua efetiva incapacidade financeira Comprovado recebimento de renda mensal em valor incompatível com a concessão do benefício Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC Determinado o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC Recurso improvido, com determinação, cassado o efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034298-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022) Ademais, os comprovantes relativos às contas mensais que estariam comprometendo a renda do autor estão em nome de terceiro e, ainda que tal pessoa pertença ao núcleo familiar do autor, não se tem informações se essa não contribui financeiramente com as alegadas despesas. Mister consignar ainda que o valor do contrato que ora se postula a revisão é de R$149,635,81, no qual ficou pactuado o pagamento em 04 parcelas no valor de R$61.571,01, a serem pagas em 10/06/2025, 10/06/2026, 10/06/2027, 10/06/2028, precisando o autor dispor de no mínimo R$5.130,91 por mês, para honrar com as parcelas anuais do contrato. Assim, a própria natureza da ação não se coaduna com a alegada hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO gratuidade processual. Intimem-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Int. - ADV: EDUARDO CEZARIO DIAS (OAB 131686/RS)

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Gabriel Henrique Rodrigues x Marília Peres Corrêa

ID: 275913302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003066-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

MARíLIA PERES CORRêA

Intimação

Advogados:

ROGER HENRIQUE SILVA ZANCA

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JULIO CESAR BAPTISTA RIBEIRO

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ADV: Julio Cesar Baptista Ribeiro (OAB 372641/SP), Roger Henrique Silva Zanca (OAB 446567/SP) Processo 1003066-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Henrique Rod… ADV: Julio Cesar Baptista Ribeiro (OAB 372641/SP), Roger Henrique Silva Zanca (OAB 446567/SP) Processo 1003066-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Henrique Rodrigues - Reqda: Marília Peres Corrêa - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 401/402) opostos contra a R. Sentença de fls. 398/400 que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o julgamento da causa. Fundamento e decido. Em que pese o inconformismo do embargante, não vislumbro o vício da omissão apontado. Os fundamentos nos quais se apoia a R. Decisão guerreada são de clareza suficiente para lastrear a "ratio decidendi". Não há omissão a ser suprida, pois, ainda que o autor figure como consumidor, a extinção do feito decorreu do reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, diante da evidente necessidade de produção de prova pericial para a aferição da causa do dano prova esta incompatível com o rito dos Juizados Especiais. No mais, reiteradamente, vem sendo reconhecido, pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração no agravo em Recurso Especial. Enunciado administrativo 3/stj. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do cpc/2015. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AREsp 908.100; Proc. 2016/0102944-1; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que, enquanto o acórdão embargado tratou de hipótese de retificação do ato de aposentadoria para considerar e averbar o tempo de serviço sob condições insalubres, no julgado paradigma os autores pretendiam a mera complementação de aposentadoria. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRgEREsp 1.205.767; Proc. 2010/0147447-6; RS; Corte Especial; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 29/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. Artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível. Precedentes do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJ-SP; EDcl 2215660-94.2015.8.26.0000/50000; Ac. 9529523; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Laura de Assis Moura Tavares; Julg. 19/06/2016; DJESP 01/07/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 1003066-22.2024.8.26.0101

ID: 308567273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1003066-22.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. F. F. F. S.

Intimação

Advogados:

ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1003066-22.2024.8.26.0101 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.F.S. - - A.D.F. e outro - Aberta a audiência, o MM. Juízo explicou a dinâmica do procedimento da aud… Processo 1003066-22.2024.8.26.0101 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.F.S. - - A.D.F. e outro - Aberta a audiência, o MM. Juízo explicou a dinâmica do procedimento da audiência concentrada, fez perguntas específicas atinentes aos fatos, relatórios e provas carreados ao feito, deu a palavra às representantes da Casa Lar Associação Novo Tempo - Lar Aconchego acerca da condição atual das crianças, possibilitou o questionamento pela Promotora de Justiça, Patronas dos requeridos, os requeridos Antonio Dias Furtado, Fernanda Ferreira Siqueira e Daniel Alexandre do Amaral e Silva e aos demais participantes para manifestações. Pelo setor técnico do juízo foi dito que corroboravam suas manifestações dos laudos já constantes dos autos, sendo contrárias à autorização de visitas às crianças na Casa Lar. Pelo Ministério Público foi dito que concordava com a manifestação das técnicas do juízo, contrariamente à visitação dos genitores Fernanda e Daniel, com manutenção do acolhimento institucional das crianças Lavínia, José Miguel e Maria Valentina e a favor da guarda da menor Ana Paula para o requerido Antonio Dias Furtado. Pela advogada dos requeridos Fernanda e Daniel foi requerido o restabelecimento da guarda das crianças ou, subsidiariamente, facultada a visitação às crianças. Pela advogada do requerido Antonio foi requerido que a visitação supervisionada da genitora, em relação a menor Ana Paula, seja feito com acompanhamento de algum parente paterno, bem como que a Ana Paula possa visitar seus irmãos na Casa Lar. Pela técnica do juízo foi sugerido que os requeridos Fernanda e Daniel Alexandre procurassem e aderisse algum tratamento, seja psicológico ou de assistência social, que o município de Jambeiro disponibilize. Na sequência, o MM. Juiz deliberou o seguinte: "Inicialmente, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração pela Defensora do requerido Antonio Dias Furtado. Reitero a decisão de fls. 385/386, nos termos que constam no segundo parágrafo, para retomada gradual do contato dos requeridos com as crianças que estão acolhidas na Casa Lar Associação Novo Tempo - Lar Aconchego de São Luiz do Paraitinga, assegurando-lhes o direito de visitas agendadas entre os interessados.. Em relação à menor Ana Paula, mantenho a guarda fática do genitor Antonio Dias Furtado e, diante de sua concordância, estabeleço visitas supervisionadas por algum parente paterno em domingos alternados, das 14h00 às 17h00, à genitora Fernanda. Acolho a sugestação do Setor Técnico do juízo e determino o encaminhamento dos requeridos Fernanda e Daniel a algum serviço do setor de psicologia ou de assistência social que o próprio município de Jambeiro disponibilize, não necessariamente do CAPS AD. Ademais, determino ao abrigo Casa Lar Associação Novo Tempo - Lar Aconchego o encaminhamento de relatórios quinzenais acerca das visitas dos genitores, bem como ao Setor Técnico do Juízo novas avaliações psicossocial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O presente termo tem validade de ofício para os devidos fins. Cumpra-se". As declarações foram colhidas pelo sistema de gravação em mídia digital, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Comunicado CG nº 284/2020. As partes poderão ter contato com o registro de gravação, sendo desnecessária a transcrição. Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA (OAB 478850/SP)

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Processo nº 0000238-30.2025.8.26.0491

ID: 291208925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000238-30.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000238-30.2025.8.26.0491 (processo principal 1003066-16.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Tendo em vista a possib… Processo 0000238-30.2025.8.26.0491 (processo principal 1003066-16.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/07/2025 às 10:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a intimação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Após a realização da audiência acima designada, tornem os autos conclusos para homologação de acordo ou apreciação de eventuais pedidos pendentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intimem-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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